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E) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Bom Despacho/MG, 22 de Agosto de 2019.
Indicação nº 1/2019
Senhores(as) Vereadores(as),
| Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 141 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, encaminho
ao Plenário, para apreciação, a seguinte indicação às autoridades que
menciona.
INDICAÇÃO
Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que
promova a seguinte medida:
1) Deixe de mencionar nas matérias veiculadas no site da
Prefeitura Municipal ações públicas vinculadas diretamente à
pessoa do Prefeito, inclusive de citação do seu nome, como se
verifica na publicidade denominada “Falta pouco: você terá
ainda mais motivos para se cuidar.” Nesta o seguinte trecho é
ofensivo ao princípio da impessoalidade: “Precisa fazer
atividade física, mas está sem tempo? O Prefeito Fernando
Cabral resolverá seu problema...”.
JUSTIFICATIVA
Toda atuação da administração púbica deve visar à divulgação do
órgão, entidade ou da própria administração direta ou indireta, sempre
atendendo ao interesse público, e nunca a promoção dos agentes
públicos, pois estes são apenas instrumentos da realização dos atos e
serviços públicos. É o que se extrai do art. 37, caput, da Constituição
Federal.
O STF trata da seguinte forma a questão:
- - CEP 00-000
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 356
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br
É) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PUBLICIDADE DE ATOS GOVERNAMENTAIS.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
(..) O capute o 8 1º do art. 37 da CF impedem que
haja qualquer tipo de identificação entre a
publicidade e os titulares do:
partidos políticos a que
dispositivo constitucional que assegura o princípio da
impessoalidade vincula a publicidade ao caráter
educativo, informativo ou de orientação social é
incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem
promoção pessoal ou de servidores públicos. A
possibilidade de vinculação do conteúdo da
divulgação com o partido político a que pertença o
titular do cargo público mancha o princípio da
impessoalidade e desnatura o caráter educativo,
informativo ou de orientação que constam do
comando posto pelo constituinte dos oitenta.
(RE 191.668, REL. MIN. MENEZES DIREITO,
JULGAMENTO EM 15-4-2008, PRIMEIRA
TURMA, DJE DE 30-5-2008.)
Com todo o respeito a forma como foi indicada a pessoa do Prefeito
na matéria não condiz com a ideia de impessoalidade em vigor no
enamento jurídico brasileiro, razão pela qual venho recomendar a
correção da matéria e a cautela necessária futuramente.
CESSÃO QUEIRÓZ
Vereadora
-00
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (27) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Gcamarabd.mg.gov.br
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