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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-08-26
Ementa"Altera a Lei n° 736, de 6 de dezembro de 1977, e dá outras providências ".
native_id1042

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição retirada pelo autor — —
2019-08-26 Encaminhado — Encaminhe-se à Assessoria jurídica, após às comissões.
2019-08-26 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

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t 
E 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
PROJETO DE LEI N° I3 12019 
"Altera a Lei n° 736, de 6 de dezembro de 1977, e 
dá outras providências ". 
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
• Art.1.° Altera os incisos 1 e II do artigo 21 da Lei n° 736, de 6 de dezembro 
de 1977, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 21 (..) 
1 - abertura de vias de circulação com pista de rolamento, com 
pavimentação da pista de rolamento sujeita à compacta ção e 
pavimentação do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente - 
CB UQ; 
1— demarcação dos lotes, quadras, logradouros e passeios com a 
colocação de marcos de concreto, 
(..) 
fl 
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Bom Despacho, 26 de agosto de 2019. 
VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CATIVA 
BOM DESPACHO 
bw 
Torna-se necessário corrigir urna falha da legislação municipal de 
loteamento, referente à condição de aprovação dos projetos. E que a 
Prefeitura interpreta o art. 21 de uma forma bem peculiar, exigindo do 
empreendedor que os passeios estejam construídos. 
Ocorre que os passeios são sempre destruidos após a entrega dos lotes 
para o adquirente, que sempre precisa adentrar no imóvel com máquinas 
pesadas para ajuste de terraplanagem, sondagem de solo etc. 
Então, em conversas com empreendedores imobiliários estes 
• sugeriram prever apenas a demarcação dos passeios nos projetos, cabendo 
ao adquirente do lote, oportunamente, construir o passeio conforme for o 
momento mais adequado da obra, evitando desperdícios. 
São estas as motivações, do projeto. 
Câmara Municipal de Bom Despacho, 26 de agosto de 2019. 
VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA 
. 

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