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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI N° I3 12019
"Altera a Lei n° 736, de 6 de dezembro de 1977, e
dá outras providências ".
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
• Art.1.° Altera os incisos 1 e II do artigo 21 da Lei n° 736, de 6 de dezembro
de 1977, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 (..)
1 - abertura de vias de circulação com pista de rolamento, com
pavimentação da pista de rolamento sujeita à compacta ção e
pavimentação do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente -
CB UQ;
1— demarcação dos lotes, quadras, logradouros e passeios com a
colocação de marcos de concreto,
(..)
fl
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 26 de agosto de 2019.
VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE
CATIVA
BOM DESPACHO
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Torna-se necessário corrigir urna falha da legislação municipal de
loteamento, referente à condição de aprovação dos projetos. E que a
Prefeitura interpreta o art. 21 de uma forma bem peculiar, exigindo do
empreendedor que os passeios estejam construídos.
Ocorre que os passeios são sempre destruidos após a entrega dos lotes
para o adquirente, que sempre precisa adentrar no imóvel com máquinas
pesadas para ajuste de terraplanagem, sondagem de solo etc.
Então, em conversas com empreendedores imobiliários estes
• sugeriram prever apenas a demarcação dos passeios nos projetos, cabendo
ao adquirente do lote, oportunamente, construir o passeio conforme for o
momento mais adequado da obra, evitando desperdícios.
São estas as motivações, do projeto.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 26 de agosto de 2019.
VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA
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