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-- - Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
. Ir' Gabinete do Prefeito
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Of. no 1004/2019/GPFJCC Bom Despacho, 12 de agosto de 2.019
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
PROTOCOLO
'1 2ASÜ.1019 Lá UW
Referência: Encaminha Projeto de Lei que autoriza doação de R$ 200 mil para construção de
CTI
Senhora Presidente
Como é sabido, essa Casa legislativa autorizou o Município a doar para o Lactário Menino
Jesus o valor ser apurado na venda de 69 lotes de propriedade do Município. Todo o valor a ser
doado será aplicado na construção do CTI de Bom Despacho.
Acontece que o Lactário já iniciou a construção, embora as primeiras receitas com a venda
só devam começar a entrar a partir da segunda semana de setembro.
Assim sendo, para que não haja atraso na obra, o Poder Executivo tenciona adicionar e
antecipar R$ 200 mil ao valor previsto com a venda dos lotes.
Com este objetivo, encaminho a essa Casa o presente Projeto de Lei que visa obter
autorização legislativa para que o Poder Executivo possa repassar este valor a ser transferido
pelo Tesouro Municipal.
Devido à importância do projeto de construção do CTI, solicito a Vossa Excelência e aos
membros dessa Casa o tratamento célere que a matéria merece.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobomdespacho.mg.gov.br
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o
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n° .39 / 2019.
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Autoriza o Poder Executivo a doar
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
para o Lactário Menino Jesus com o
objetivo específico de ressarcir
despesas na construção do Centro
de Terapia Intensiva (CTI) do
Município de Bom Despacho).
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Lactário e Posto de Puericultura
Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho), associação civil sem fins lucrativos, CNPJ
16.742.355/0001-96, com sede na Praça Irmã Albuquerque, 120, centro, nesta cidade, a
importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2° Os serviços ou insumos a serem cobertos por esta doação terão sua execução ou
compra previamente autorizados pelo Município, vedado o pagamento de serviços e compras não
autorizadas ou executadas em desconformidade com a aprovação.
Art. 300 pagamento de qualquer valor será precedido, conforme o caso:
1 - de boletim de medição apresentado pelo donatário e aferido pelo fiscal da prefeitura;
II - de nota fiscal de serviço ou de venda com aceite firmado pelo fiscal da prefeitura.
Art. 40Ao autorizar a execução de serviço ou compra de insumos, o Poder Executivo
observará critérios de conveniência e oportunidade bem como a disponibilidade financeira do
• Tesouro Municipal.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de agosto de 2019, 108 0ano de emancipação do Município.
Fern
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 3 5600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobom despacho. mg.gov.br
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