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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Lactário Menino Jesus com o objetivo específico de ressarcir despesas na construção do Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho).
native_id1046

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição aprovada — —
2019-09-02 Encaminhado — Às comissões.
2019-08-21 Encaminhado — Expeça-se oficio ao executivo.
2019-08-20 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-08-12 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-08-12 Encaminhado — Encaminhe-se à Assessoria Jurídica, após às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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-- - Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
. Ir' Gabinete do Prefeito 
''•.. CASt' 
Of. no 1004/2019/GPFJCC Bom Despacho, 12 de agosto de 2.019 
À Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Joice Martins Quirino 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 
35600-000 - Bom Despacho-MG 
PROTOCOLO 
'1 2ASÜ.1019 Lá UW 
Referência: Encaminha Projeto de Lei que autoriza doação de R$ 200 mil para construção de 
CTI 
Senhora Presidente 
Como é sabido, essa Casa legislativa autorizou o Município a doar para o Lactário Menino 
Jesus o valor ser apurado na venda de 69 lotes de propriedade do Município. Todo o valor a ser 
doado será aplicado na construção do CTI de Bom Despacho. 
Acontece que o Lactário já iniciou a construção, embora as primeiras receitas com a venda 
só devam começar a entrar a partir da segunda semana de setembro. 
Assim sendo, para que não haja atraso na obra, o Poder Executivo tenciona adicionar e 
antecipar R$ 200 mil ao valor previsto com a venda dos lotes. 
Com este objetivo, encaminho a essa Casa o presente Projeto de Lei que visa obter 
autorização legislativa para que o Poder Executivo possa repassar este valor a ser transferido 
pelo Tesouro Municipal. 
Devido à importância do projeto de construção do CTI, solicito a Vossa Excelência e aos 
membros dessa Casa o tratamento célere que a matéria merece. 
Atenciosamente, 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobomdespacho.mg.gov.br 
4', 
o 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei n° .39 / 2019. 
\\Jvr t 
Autoriza o Poder Executivo a doar 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
para o Lactário Menino Jesus com o 
objetivo específico de ressarcir 
despesas na construção do Centro 
de Terapia Intensiva (CTI) do 
Município de Bom Despacho). 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de 
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Lactário e Posto de Puericultura 
Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho), associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 
16.742.355/0001-96, com sede na Praça Irmã Albuquerque, 120, centro, nesta cidade, a 
importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Art. 2° Os serviços ou insumos a serem cobertos por esta doação terão sua execução ou 
compra previamente autorizados pelo Município, vedado o pagamento de serviços e compras não 
autorizadas ou executadas em desconformidade com a aprovação. 
Art. 300 pagamento de qualquer valor será precedido, conforme o caso: 
1 - de boletim de medição apresentado pelo donatário e aferido pelo fiscal da prefeitura; 
II - de nota fiscal de serviço ou de venda com aceite firmado pelo fiscal da prefeitura. 
Art. 40Ao autorizar a execução de serviço ou compra de insumos, o Poder Executivo 
observará critérios de conveniência e oportunidade bem como a disponibilidade financeira do 
• Tesouro Municipal. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 12 de agosto de 2019, 108 0ano de emancipação do Município. 
Fern 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 3 5600-000 - Bom Despacho/MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobom despacho. mg.gov.br 

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