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materia nº 272/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaRequer ao Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Bom Despacho, Dr. José Adalberto, prestar as seguintes informações: 1.1 Qual os valores disponíveis na conta judicial, oriundos de prestações pecuniárias do JECRIM e condenações penais da Comarca de Bom Despacho, para financiamento de projetos apresentados pelas entidades de Bom Despacho e Moema? 1.2 Quando será publicado o Edital (nos termos da Resolução nº 154/2012/CNJ e Provimento Conjunto nº 27/2013 TJMG/CGJMG) para cadastramento e distribuição dos recursos às entidades (associações e fundações)? Justificativa: Como já estamos no mês de setembro e ainda não publicado o Edital, este vereador teme que os recursos sejam devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as nossas entidades não sejam beneficiada.
native_id1076

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-02 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2019-09-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T13:12:24.414453-03:00 Rejeitado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em Es 2 L! 9,
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento nº ”, 7
FERNANDO APARECIDO DA SILVA, vereador que este subscreve que, após a
tramitação regimental, Requer ao Juiz de Direito titular da 2º Vara da Comarca de Bom
Despacho, Dr. José Adalberto, prestar as seguintes informações:
1.1 Qual os valores disponíveis na conta judicial, oriundos de prestações
pecuniárias do JECRIM e condenações penais da Comarca de Bom
Despacho, para financiamento de projetos apresentados pelas entidades de
Bom Despacho e Moema?
1.2 Quando será publicado o Edital (nos termos da Resolução nº
154/2012/CNJ e Provimento Conjunto nº 27/2013 TIMG/CGJMG) para
cadastramento e distribuição dos recursos às entidades (associações e
fundações)?
Justificativa: Como já estamos no mês de setembro e ainda não publicado o Edital, este
vereador teme gue os recursos sejam devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
e as nossas entidades não sejam beneficiada.
Bom Despacho, 02 de setembro de 2019
Vereador Far memo EAR Sua N
ÉCID
MM
SEN
RUA MARECHAL FLORIA
No PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CE
o - CEP 35600-
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov br a

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