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materia nº 772/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 772 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaIndica seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, a Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente e a Presidência do CODEMA, para que promovam a seguinte medida: Cancelamento definitivo da licença ambiental simplificada (LAS) concedida para operação de Aterro Sanitário à empresa MZB Participações e Negócios Ltda, nos termos do processo administrativo SMMA nº 75099.000006/2018-71. Justificativa: Os pareceres definitivos do Ministério Público Estadual que conta com a intervenção técnica da Polícia de Meio Ambiente, IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e SUPRAM – Superintendência Regional de Meio Ambiente demonstram que os córregos que percorrem o terreno objeto do aterro são qualificados como águas de classe especial e do tipo 1, inviabilizando a destinação de lixo para aquele local, conforme art. 7º da Deliberação Normativa COPAM 118/2008.
native_id1094

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-09 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2019-09-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-11T14:12:52.071953-03:00 Rejeitado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Indicaçãont 601
CESSÃO QUEIROZ, vereadora que este subscreve requer que, após a tramitação regimental,
seja encaminhado Indica seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, a Senhora Secretária
Municipal de Meio Ambiente e a Presidência do CODEMA, para que promovam à seguinte
medida:
* Cancelamento definitivo da licença ambiental simplificada (LAS) concedida para
operação de Aterro Sanitário à empresa MZB Participações e Negócios Ltda, nos
termos do processo administrativo SMMA nº 75099.000006/2018-71.
Justificativa: Os pareceres definitivos do Ministério Público Estadual que conta com a
intervenção técnica da Polícia de Meio Ambiente, IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, e SUPRAM - Superintendência Regional de Meio Ambiente demonstram que os córregos
que percorrem o terreno objeto do aterro são qualificados como águas de classe especial e do tipo
1, inviabilizando a destinação de lixo para aquele local, conforme art. 7º da Deliberação
Normativa COPAM 118/2008.
Bom Despacho, 09 de setembro de 2019.
Ferrondo Pe di
o Pe diatra e ae té o
Vereador AS
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Ecamarabd,mg.gov.br

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