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materia nº 285/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 285 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaA vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Prefeito, Fernando Jose de Castro Cabral, ofício solicitando a seguinte informação: Quando será encaminhado a esta casa legislativa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial? JUSTIFICATIVA: No mês de maio de 2019, esta vereadora encaminhou ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Saliento que na 10ª reunião ordinária desta casa legislativa foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho. No entanto, no dia 03 de maio, em conversa com a Sra. Maria das Graças Epifânio da Silva, Coordenadora de Igualdade Racial na Secretaria de Cultura e Turismo, fui informada que não existe fundo específico para instrumentalizar as atividades propostas. Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Promoção da Igualdade Racial do município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR. Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho\MG – FMPIR
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2019-09-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T15:54:28.732014-03:00 Rejeitado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
nomadoem So 42 /2
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento: nº J85
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para
apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Prefeito, Fernando Jose
de Castro Cabral, ofício solicitando a seguinte informação:
- Quando será encaminhado a esta casa legislativa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal
de Promoção de Igualdade Racial?
JUSTIFICATIVA: No mês de maio de 2019, esta vereadora encaminhou ao Senhor Prefeito,
um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Saliento
que na 10º reunião ordinária desta casa legislativa foi aprovado, por unanimidade, o projeto
de lei que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR —
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho. No entanto, no dia
03 de maio, em conversa com a Sra. Maria das Graças Epifânio da Silva, Coordenadora de
Igualdade Racial na Secretaria de Cultura e Turismo, fui informada que não existe fundo
específico para instrumentalizar as atividades propostas. Sabemos que o Fundo é um
instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com
racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Promoção da Igualdade Racial do
município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR. Para que a Política
proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de Bom DespachoiMG — FMPIR.
Bom Despacho, 16 de setembro de 2019.
Vereadora Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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