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← Bom Despacho (MG)

materia nº 289/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 289 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaRequer ao Senhor Prefeito os seguintes esclarecimentos: - A Senhora Secretaria Municipal de Saúde, Neide Aparecida Braga Lopes, informou através do of. nº 1103/2019/GPFJCC, de 04/09/2019, que não é necessário exigência de experiência para o cargo de Gerente na Atenção Básica, entretanto após consulta na legislação (endereço eletrônico: http://saudelegis.saude.gov.br/saudelegis/secure/norma/listPublic.xhtml) ficou constatado que a exigência é requisito, conforme determina o art. 85-B, §4º da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que está em vigor. Ainda, por contato telefônico ( 61-33159099 ), no dia 18/09/20149, a servidora da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) do MS, Senhora Etel Matielo, confirmou o entendimento, que é necessário a exigência de experiência para o cargo de Gerente na Atenção Básica. Diante destas informações, requeiro sejam tomadas as devidas providências.
native_id1171

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar
2019-09-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T16:47:13.866203-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Agucrado im MB (A
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Ilmos. Senhores Presidenta
Vereadores
Requerimento nº / Ear
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, para que seja encaminhado ao Prefeito Municipal pedido
da seguinte informação: -
- A Senhora Secretaria Municipal de Saúde, Neide Aparecida Braga Lopes, informou
através do of. nº 1103/2019/GPFJCC, de 04/09/2019, que não é necessário exigência de
experiência para o cargo de Gerente na Atenção Básica, entretanto após consulta na
legislação (endereço eletrônico:
http://saudelegis.saude. gov.br/saudelegis/secure/norma/listPublic.xhtml ficou
constatado que a exigência é requisito, conforme determina o art. 85-B, $4º da Portaria
de Consoli nº 6, de 28 de setembro de 2017, que está em vigor.
Ainda, por contato telefônico (61-33159099 ), no dia 18/09/20149, a servidora da
Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) do MS, Senhora Etel Matielo, confirmou
o entendimento, que é necessário a exigência de experiência para o cargo de Gerente na
Atenção Básica. -
Diante destas informações, Tequeiro sejam tomadas as devidas providências.
Bom Despacho, 23/09/09/2019.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoacamarabd.mg.gov.br

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