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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Agucrado im MB (A
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Ilmos. Senhores Presidenta
Vereadores
Requerimento nº / Ear
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve vem pelo presente,
após a tramitação regimental, para que seja encaminhado ao Prefeito Municipal pedido
da seguinte informação: -
- A Senhora Secretaria Municipal de Saúde, Neide Aparecida Braga Lopes, informou
através do of. nº 1103/2019/GPFJCC, de 04/09/2019, que não é necessário exigência de
experiência para o cargo de Gerente na Atenção Básica, entretanto após consulta na
legislação (endereço eletrônico:
http://saudelegis.saude. gov.br/saudelegis/secure/norma/listPublic.xhtml ficou
constatado que a exigência é requisito, conforme determina o art. 85-B, $4º da Portaria
de Consoli nº 6, de 28 de setembro de 2017, que está em vigor.
Ainda, por contato telefônico (61-33159099 ), no dia 18/09/20149, a servidora da
Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) do MS, Senhora Etel Matielo, confirmou
o entendimento, que é necessário a exigência de experiência para o cargo de Gerente na
Atenção Básica. -
Diante destas informações, Tequeiro sejam tomadas as devidas providências.
Bom Despacho, 23/09/09/2019.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoacamarabd.mg.gov.br
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