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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
tone LEILA
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento nº 4 q f
ANDERSON DO GÁS, vereador que este subscreve requer que, após tramitação
regimental, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
- informe o motivo de até a presente data não ter reestabelecido Convênio de Cooperação
firmado com o Estado de Minas Gerais, ou celebrado outro convênio, para que à ARSAE-
MG volte a ter o poder de fiscalizar a COPASA dentro do município de Bom Despacho.
JUSTIFICATIVA: No dia 11 de outubro de 2017 o Poder Executivo Municipal denunciou
o Convênio de Cooperação número 1002648 firmado com o Estado de Minas Gerais,
retomando a integral responsabilidade pelo controle das ações da COPASA e tirando esta
competência da ARSAE-MG. Ocorre que desde então a COPASA não é fiscalizada de
forma efetiva e continua instituindo as tarifas pelos serviços conforme sua escolha. Já
ficou demonstrado que a Prefeitura não tem capacidade para impedir os abusos da
empresa dentro da cidade e não possui funcionários qualificados para fiscalizar a
COPASA. Assim, o convênio mencionado deve ser reestabelecido, pois a ARSAE é uma
agência estadual que possui a estrutura necessária para uma fiscalização mais efetiva.
Verificadas irregularidades nos serviços poderá inclusive determinar a devolução de
valores pagos pela população.
Bom Despacho/MG, 23 de setembro de 2019. N
ANDERSON DO GÁS
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Qcamarabd.mg.gov.br
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