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materia nº 291/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 291 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaRequer ao Senhor Prefeito que informe o motivo de até a presente data não ter reestabelecido Convênio de Cooperação firmado com o Estado de Minas Gerais, ou celebrado outro convênio, para que a ARSAE-MG volte a ter o poder de fiscalizar a COPASA dentro do município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: No dia 11 de outubro de 2017 o Poder Executivo Municipal denunciou o Convênio de Cooperação número 1002648 firmado com o Estado de Minas Gerais, retomando a integral responsabilidade pelo controle das ações da COPASA e tirando esta competência da ARSAE-MG. Ocorre que desde então a COPASA não é fiscalizada de forma efetiva e continua instituindo as tarifas pelos serviços conforme sua escolha. Já ficou demonstrado que a Prefeitura não tem capacidade para impedir os abusos da empresa dentro da cidade e não possui funcionários qualificados para fiscalizar a COPASA. Assim, o convênio mencionado deve ser reestabelecido, pois a ARSAE é uma agência estadual que possui a estrutura necessária para uma f
native_id1173

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2019-09-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T17:44:06.314311-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
tone LEILA
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento nº 4 q f
ANDERSON DO GÁS, vereador que este subscreve requer que, após tramitação
regimental, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
- informe o motivo de até a presente data não ter reestabelecido Convênio de Cooperação
firmado com o Estado de Minas Gerais, ou celebrado outro convênio, para que à ARSAE-
MG volte a ter o poder de fiscalizar a COPASA dentro do município de Bom Despacho.
JUSTIFICATIVA: No dia 11 de outubro de 2017 o Poder Executivo Municipal denunciou
o Convênio de Cooperação número 1002648 firmado com o Estado de Minas Gerais,
retomando a integral responsabilidade pelo controle das ações da COPASA e tirando esta
competência da ARSAE-MG. Ocorre que desde então a COPASA não é fiscalizada de
forma efetiva e continua instituindo as tarifas pelos serviços conforme sua escolha. Já
ficou demonstrado que a Prefeitura não tem capacidade para impedir os abusos da
empresa dentro da cidade e não possui funcionários qualificados para fiscalizar a
COPASA. Assim, o convênio mencionado deve ser reestabelecido, pois a ARSAE é uma
agência estadual que possui a estrutura necessária para uma fiscalização mais efetiva.
Verificadas irregularidades nos serviços poderá inclusive determinar a devolução de
valores pagos pela população.
Bom Despacho/MG, 23 de setembro de 2019. N
ANDERSON DO GÁS
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Qcamarabd.mg.gov.br

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