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materia nº 846/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 846 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaIndica ao prefeito que verifique a exigibilidade de apresentação de “rotativo” nas Autorizações de colocação de caçambas nos logradouros, determinando o seu não processamento, como vem ocorrendo. JUSTIFICATIVA: Aparenta cobrança em dobro o pagamento das taxas de colocação de caçamba juntamente com o de estacionamento rotativo. Em verdade, o fato gerador de uma exação inclui o outro. Ademais, a caçamba é um equipamento que não caracteriza um elemento de trânsito, na medida em que está vinculado a limpeza urbana.
native_id1201

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2019-10-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T14:00:12.463603-03:00 Rejeitado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Bom Despacho/MG, 22 de outubro de 2019.
Indicação nº 64$/2019
Senhores Vereadores,
i Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 141 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, encaminho
ao Plenário, para apreciação, a seguinte indicação ao Prefeito Municipal:
INDICAÇÃO
Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que
verifique a exigibilidade de apresentação de “rotativo” nas Autorizações
de colocação de caçambas nos logradouros, determinando o seu não
processamento, como vem ocorrendo.
JUSTIFICATIVA
Aparenta cobrança em dobro o pagamento das taxas de colocação
de caçamba juntamente com o de estacionamento rotativo. Em verdade,
o fato gerador de uma exação inclui o outro. Ademais, a caçamba é um
equipamento que não caracteriza um elemento de trânsito, na medida em
que está vinculado a limpeza urbana.
Nes
MARCO NIO FRANCELINO
, ereador

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