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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-09-30
Ementa"Dispõe sobre a ampliação de cargos de Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo regulamentadas pela Lei 2.662/2018."
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei — —
2020-02-12 Parecer favorável da comissão — "Encaminhe-se".
2020-02-11 Parecer favorável da comissão — "Encaminhe-se".
2020-01-31 Parecer favorável da Assessoria jurídica — "Opino pela Constitucionalidade e Legalidade."
2019-09-30 Aguardando Parecer — À assessoria jurídica, após às comissões.
2019-09-30 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

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O ET. 7019 
JJcC 
MARA MUNICIPAL 
D BOM DESPACHO 
4 R4. 
z 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito 
- èf 
Of. n° 1186/2019/GPFJCC Bom Despacho, 30 de setembro de 2.019 
À Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Joice Martins Quirino 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Marechal Floriano Peixoto —40 - Centro 
35600-000 - Bom Despacho-MG 
Senhora Presidente 
PROTOCOLO 
Em vista da necessidade de ampliar o atendimento médico à população, submeto à 
apreciação dessa Casa, o projeto de lei que objetiva ampliar o quantitativo de cargos de médicos 
criados pela lei n° 2.649 de 16 de dezembro de 2018. 
Esta ampliação é necessária pois o Governo Federal não está fazendo a reposição dos 
médicos que participam do Programa Mais Médicos. Comisto, algumas unidades de saúde estão 
ficando parcialmente desassistidas e logo outras serão também atingidas. 
Pela relevância do projeto e considerando a urgência que a situação impõe, conto com o 
apoio dessa Presidência e dos demais vereadores para que este projeto de lei seja aprovado com a 
brevidade que a situação requer. 
Segue, em anexo, o estudo do impacto financeiro. 
o Atenciosamente 
Fe 
Prel 
o 
 Municia1 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.brgabinete@bomdespacho.mg.gov.br 
14 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei O 12019 
Dispõe sobre a ampliação de cargos de 
Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 
e bolsas de ajuda de custo regulamentadas 
pela Lei 2.662/2018. 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de 
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
Art. 100 art. 1° da Lei n°2.649 de 16 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. JO Ficam criados 12 (doze) cargos de Médico, destinados à contratação de profissionais 
formados em medicina, em pleno gozo de suas prerrogativas. 
Art. 2° O artigo 1° da Lei n° 2.662, de 6 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Ar!. 1° Ficam criadas 12 (doze) bolsas de ajuda de custo no valor de R$1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) cada uma, destinadas aos médicos cujos cargos foram criados e 
regulamentados pela Lei n°2.649 de 16 de dezembro de 2018. 
Art. 3° As nomeações e contratações decorrentes desta lei se darão com observância dos 
critérios de responsabilidade fiscal definidos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 30 de Setembro, 108° ano de emancipação do Município. 
Fe,rfindo Cabra] 
Prefeito Municipal 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br- gabinete@bomdespacho.mg.gov.br 

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