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O ET. 7019
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MARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
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Of. n° 1186/2019/GPFJCC Bom Despacho, 30 de setembro de 2.019
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto —40 - Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
Senhora Presidente
PROTOCOLO
Em vista da necessidade de ampliar o atendimento médico à população, submeto à
apreciação dessa Casa, o projeto de lei que objetiva ampliar o quantitativo de cargos de médicos
criados pela lei n° 2.649 de 16 de dezembro de 2018.
Esta ampliação é necessária pois o Governo Federal não está fazendo a reposição dos
médicos que participam do Programa Mais Médicos. Comisto, algumas unidades de saúde estão
ficando parcialmente desassistidas e logo outras serão também atingidas.
Pela relevância do projeto e considerando a urgência que a situação impõe, conto com o
apoio dessa Presidência e dos demais vereadores para que este projeto de lei seja aprovado com a
brevidade que a situação requer.
Segue, em anexo, o estudo do impacto financeiro.
o Atenciosamente
Fe
Prel
o
Municia1
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.brgabinete@bomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei O 12019
Dispõe sobre a ampliação de cargos de
Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018
e bolsas de ajuda de custo regulamentadas
pela Lei 2.662/2018.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 100 art. 1° da Lei n°2.649 de 16 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. JO Ficam criados 12 (doze) cargos de Médico, destinados à contratação de profissionais
formados em medicina, em pleno gozo de suas prerrogativas.
Art. 2° O artigo 1° da Lei n° 2.662, de 6 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ar!. 1° Ficam criadas 12 (doze) bolsas de ajuda de custo no valor de R$1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) cada uma, destinadas aos médicos cujos cargos foram criados e
regulamentados pela Lei n°2.649 de 16 de dezembro de 2018.
Art. 3° As nomeações e contratações decorrentes desta lei se darão com observância dos
critérios de responsabilidade fiscal definidos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de Setembro, 108° ano de emancipação do Município.
Fe,rfindo Cabra]
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br- gabinete@bomdespacho.mg.gov.br
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