br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-09-16
Ementa"Extingue e autoriza extinção de Fundação Municipal de Ensino Superior de Bom Despacho e dá outras providências."
native_id1210

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição retirada pelo autor — —
2019-10-18 Aguardando Parecer — À assessoria jurídica, após às comissões.
2019-09-16 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei n° /2.019 
Extingue e autoriza extinção de Fundação 
Municipal de Ensino Superior de Bom 
Despacho e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Presente Projeto de 
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir as seguintes fundações integrantes da 
Administração Pública Indireta do Município de Bom Despacho/MG: 
1 - Fundação Municipal de Ensino Superior de Bom Despacho - FUMESB, criada a partir 
de autorização prevista na Lei Municipal 756/1978; 
11 - Fundação Municipal de Ensino Superior - FUNDESP, criada a partir de autorização 
prevista na Lei Municipal 1.653/1997. 
Parágrafo único. Extintas as Fundações, todos os seus bens recebidos a título de doação 
pelo Município de Bom Despacho serão revertidos ao patrimônio municipal. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Bom Despacho, xx de setembro de 2.019, 108° ano de emancipação do Município. 
Fernand!dtãbral 
Prefeito Municipal 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - -35600-000 - Bom Despacho/MG 2 Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.rng.gov.br- prefeitobomdespacho.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito 
Of. no1 139/2019/GPFJCC Bom Despacho, xx de setembro de 2.Õf 9 
À Sua Excelência a Senhora 
Joice Martins Quirino 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40— Centro 
35600-000 - Bom Despacho - MG 
1 6 SET. 2019 
111, 
UNICIPAL 
DE B041 DESPACHO 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que extingue fundação municipa e incorpora seus bens ao 
Município. 
0 Senhora Presidente 
Visa-se a extinção de FUMESB e FUNDESP, fundações de Direito Privado integrantes da 
Administração Pública Indireta do Município de Bom Despacho, com o objetivo de delas reaver 
os seguintes bens imóveis: 
1 - Um terreno suburbano localizado no imóvel denominado "Represa dos Bertos ", com 
área de 40.947,00 m2 (quarenta mil novecentos e quarenta e sete mil metros quadrados), 
registrado sob a matrícula n° 2.995; 
II - Um terreno localizado na quadra 2 do bairro Tabatinga, com área de 240,00 m2 
(duzentos e quarenta metros quadrados), registrado sob a matrícula n° 16.508; 
III - Vinte lotes localizados no bairro São Vicente, com área total de 7.392 m2 (sete mil 
trezentos e noventa e dois metros quadrados), registrados sob a matrícula n° 2.725. 
O Poder Público doou tais imóveis às mencionadas entidades para que criassem e gerissem 
instituições de ensino superior no Município. No entanto, este objetivo jamais foi alcançado, 
conforme notoriamente sabido. Assim, não há motivos para a permanência dos bens na situação 
que ora se encontram, porquanto inaproveitados. 
Pela relevância do projeto, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que 
seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda. 
Atenciosamente, 
Fernhdo Cbra1 
Prçfeito Municip;l 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.borndespacho.mg.gov.br- prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 
PROTOCOLO 

open original →