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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n° /2.019
Extingue e autoriza extinção de Fundação
Municipal de Ensino Superior de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir as seguintes fundações integrantes da
Administração Pública Indireta do Município de Bom Despacho/MG:
1 - Fundação Municipal de Ensino Superior de Bom Despacho - FUMESB, criada a partir
de autorização prevista na Lei Municipal 756/1978;
11 - Fundação Municipal de Ensino Superior - FUNDESP, criada a partir de autorização
prevista na Lei Municipal 1.653/1997.
Parágrafo único. Extintas as Fundações, todos os seus bens recebidos a título de doação
pelo Município de Bom Despacho serão revertidos ao patrimônio municipal.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Bom Despacho, xx de setembro de 2.019, 108° ano de emancipação do Município.
Fernand!dtãbral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - -35600-000 - Bom Despacho/MG 2 Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.rng.gov.br- prefeitobomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. no1 139/2019/GPFJCC Bom Despacho, xx de setembro de 2.Õf 9
À Sua Excelência a Senhora
Joice Martins Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40— Centro
35600-000 - Bom Despacho - MG
1 6 SET. 2019
111,
UNICIPAL
DE B041 DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que extingue fundação municipa e incorpora seus bens ao
Município.
0 Senhora Presidente
Visa-se a extinção de FUMESB e FUNDESP, fundações de Direito Privado integrantes da
Administração Pública Indireta do Município de Bom Despacho, com o objetivo de delas reaver
os seguintes bens imóveis:
1 - Um terreno suburbano localizado no imóvel denominado "Represa dos Bertos ", com
área de 40.947,00 m2 (quarenta mil novecentos e quarenta e sete mil metros quadrados),
registrado sob a matrícula n° 2.995;
II - Um terreno localizado na quadra 2 do bairro Tabatinga, com área de 240,00 m2
(duzentos e quarenta metros quadrados), registrado sob a matrícula n° 16.508;
III - Vinte lotes localizados no bairro São Vicente, com área total de 7.392 m2 (sete mil
trezentos e noventa e dois metros quadrados), registrados sob a matrícula n° 2.725.
O Poder Público doou tais imóveis às mencionadas entidades para que criassem e gerissem
instituições de ensino superior no Município. No entanto, este objetivo jamais foi alcançado,
conforme notoriamente sabido. Assim, não há motivos para a permanência dos bens na situação
que ora se encontram, porquanto inaproveitados.
Pela relevância do projeto, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que
seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Fernhdo Cbra1
Prçfeito Municip;l
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.borndespacho.mg.gov.br- prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
PROTOCOLO
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