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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-10-07
Ementa"Acrescenta o art. 10-C na Lei Municipal 2.142, de 9 de dezembro de 2009."
native_id1215

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição arquivada — —
2020-02-13 Diligência — "Encaminhe-se."
2020-02-13 Encaminhado — "Encaminhe-se."
2020-01-31 Parecer favorável da Assessoria jurídica — "Opino pela Constitucionalidade e Legalidade."
2019-10-08 Aguardando Parecer — À assessoria jurídica, após às comissões.
2019-10-07 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

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FernandQ.-Branco 
Projeto de lei n21 5/ /2019 
"Acrescenta o art. 10-C na Lei Municipal 
2.142, de 9 de dezembro de 2009." 
Art. 12. Fica criado o art. 10-C da Lei Municipal 2.142, de 9 de dezembro de 
2009, com a seguinte redação: 
Ari. 10-C. Os alvarás de funcionamento dos veículos da espécie 
"Trem da Alegria" e similares serão expedidos por até 15 
(quinze) dias consecutivos, com interstício mínimo de 3 (três) 
meses entre os alvarás. 
§10 Caso o empreendedor opte por utilizar equipamento de som 
durante os trajetos, deverá observar, rigorosamente, os níveis de 
ruído de que trata o art. 50 desta Lei. 
§2° Durante o embarque e desembarque de passageiros ou 
quando o veículo, por qualquer motivo, estiver imobilizado da 
via de trânsito, o equipamento de som do veículo deverá ser 
mantido desligado. 
§3° O equipamento de som também deverá ser mantido 
desligado sempre que o veículo transitar defronte a hospitais, 
escolas, igrejas, delegacias, quartéis, fórum, cemitérios e 
velórios. 
§4° O disposto neste artigo deverá constar expressamente no 
alvará de funcionamento expedido. 
§5'o descumprimento ao disposto neste artigo sujeita o infrator 
a multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, aplicando-se 
em dobro em caso de reincidência. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Bom Desp. cho, 7 de outubro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A poluição sonora é um dos maiores problemas ambientais que ocorre nos 
grandes centros urbanos. A poluição sonora causa vários danos ao corpo, à 
qualidade de vida das pessoas e à fauna e, por isso, é considerada um problema 
de saúde pública mundial. 
Como todos sabem, está se tornando cada vez mais frequente a expedição de 
alvarás para funcionamento para os denominados "Trem da Alegria", que, 
apesar de ser um ótimo divertimento para as crianças, acabam por interromper 
ou atrapalhar o trânsito da cidade, além de reproduzir som extremamente 
elevado. 
Para se ter uma ideia, este Vereador, no último final em que um desses veículos 
funcionou em Bom Despacho, mediu o som emitido na Praça da Inconfidência, 
constando quase 100 decibéis (medido da calçada). 
Assim, mostra-se necessário regulamentar o funcionamento desses veículos em 
nossa cidade, pois este vereador tem recebido sucessivas reclamações, 
principalmente dos moradores da zona mais central, que tem que suportar, 
diariamente, volume de som muito alto, por quase 30 dias consecutivos, de 
18:00 às 22:00 horas. 
Portanto, com este Projeto de Lei, o que se pretende não é proibir, mas 
regulamentar o funcionamento desses veículos, contribuindo para frear a 
escalada da poluição sonojaeamíiental em nossa cidade. 
Vere.or Fernando Branco 

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