FernandQ.-Branco
Projeto de lei n21 5/ /2019
"Acrescenta o art. 10-C na Lei Municipal
2.142, de 9 de dezembro de 2009."
Art. 12. Fica criado o art. 10-C da Lei Municipal 2.142, de 9 de dezembro de
2009, com a seguinte redação:
Ari. 10-C. Os alvarás de funcionamento dos veículos da espécie
"Trem da Alegria" e similares serão expedidos por até 15
(quinze) dias consecutivos, com interstício mínimo de 3 (três)
meses entre os alvarás.
§10 Caso o empreendedor opte por utilizar equipamento de som
durante os trajetos, deverá observar, rigorosamente, os níveis de
ruído de que trata o art. 50 desta Lei.
§2° Durante o embarque e desembarque de passageiros ou
quando o veículo, por qualquer motivo, estiver imobilizado da
via de trânsito, o equipamento de som do veículo deverá ser
mantido desligado.
§3° O equipamento de som também deverá ser mantido
desligado sempre que o veículo transitar defronte a hospitais,
escolas, igrejas, delegacias, quartéis, fórum, cemitérios e
velórios.
§4° O disposto neste artigo deverá constar expressamente no
alvará de funcionamento expedido.
§5'o descumprimento ao disposto neste artigo sujeita o infrator
a multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, aplicando-se
em dobro em caso de reincidência.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Desp. cho, 7 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A poluição sonora é um dos maiores problemas ambientais que ocorre nos
grandes centros urbanos. A poluição sonora causa vários danos ao corpo, à
qualidade de vida das pessoas e à fauna e, por isso, é considerada um problema
de saúde pública mundial.
Como todos sabem, está se tornando cada vez mais frequente a expedição de
alvarás para funcionamento para os denominados "Trem da Alegria", que,
apesar de ser um ótimo divertimento para as crianças, acabam por interromper
ou atrapalhar o trânsito da cidade, além de reproduzir som extremamente
elevado.
Para se ter uma ideia, este Vereador, no último final em que um desses veículos
funcionou em Bom Despacho, mediu o som emitido na Praça da Inconfidência,
constando quase 100 decibéis (medido da calçada).
Assim, mostra-se necessário regulamentar o funcionamento desses veículos em
nossa cidade, pois este vereador tem recebido sucessivas reclamações,
principalmente dos moradores da zona mais central, que tem que suportar,
diariamente, volume de som muito alto, por quase 30 dias consecutivos, de
18:00 às 22:00 horas.
Portanto, com este Projeto de Lei, o que se pretende não é proibir, mas
regulamentar o funcionamento desses veículos, contribuindo para frear a
escalada da poluição sonojaeamíiental em nossa cidade.
Vere.or Fernando Branco