br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-10-21
Ementa"Altera dispositivos da Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, que dispõe sobre Loteamento"
native_id1219

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-06-03 Diligência — —
2020-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-03 Parecer da Comissão com emendas — —
2020-06-03 Encaminhado — —
2020-02-19 Parecer favorável da comissão — "Encaminhe-se".
2020-01-31 Parecer favorável da Assessoria jurídica — "Opino pela constitucionalidade e legalidade".
2019-10-22 Aguardando Parecer — À assessoria jurídica, após às comissões.
2019-10-21 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
Rua Marechal Floriano Peixoto, n940, Centro, Bom Despac 
Tel.: (37)35212280 
G,, CEP: 35 
MINUTA 
(Vereador Anderson do Gás) 
Proposição de Lei N° /2.O19 
"Altera dispositivos da Lei 736, de 6 de dezembro 
de 1.977, que dispõe sobre Loteamento" 
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou: 
Art. 1° Esta lei altera a Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, a fim de fixar em 5 (cinco) 
metros a faixa não edificável existente ao longo das faixas de domínio público das rodovias e 
estradas. 
Art. 2° O artigo 5° da Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo: 
"Art. 5° 
§8° Ao longo das rodovias e estradas será obrigatória a reserva de uma faixa não 
edflcável de 5 (cinco) metros de cada lado, observado o §3°." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 21 de outubro de 2019 
, 
Vereador Anderson do Gás 
CÁMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAOIO 
Rua Marechal Floriano o 40C nk um Despxho M6 CEP 356004J00 
TeL 3135212280 
JUSTIFICATIVA 
A presente minuta de projeto de lei tem por objetivo discutir sobre a fixação 
da faixa não edificável presente nas rodovias e estradas do município. Hoje a Lei 
736, de 6 de dezembro de 1.977 define que será obrigatória a reserva de faixa não 
edificável de 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das águas correntes e 
dormentes das faixas de domínio público das rodovias, estradas, acessos e dutos, mas 
não especifica sobra os locais onde não há águas correntes e dormentes. 
O que se pretende é estabelecer em 5 cinco metros a faixa não edificável nos 
lotes próximos às rodovias e estradas. Faz-se necessário destacar que essa área não 
edificável é aquela que fica após a faixa de domínio. 
Sobre a faixa não edificável existe o direito à propriedade particular, porém 
esta deverá ser exercida conforme a legisltação. Hoje o entendimento é de que deve 
haver a reserva de 1 5(quinze) metros a contar da faixa de domínio. E é aqui que 
encontramos a essência do problema, uma vez que os atuais 15 (quinze) metros é 
demasiadamente exagerado e carece de diminuição. 
A margem de segurança já está estabelecida na faixa de domínio. Não se faz 
necessário que a faixa não edificável seja de 15 (quinze) metros para cada lado. 
Precisa-se usar da razoabilidade e diminuir essa metragem para 5(cinco) metros de 
cada lado. 
Resguardar a faixa de domínio mais 5(cinco) metros são suficientes para 
conceder segurança aos cidadãos, sem perder a viabilidade econômica das regiões 
que crescem aos redores das rodovias e estradas. 
Desta forma, entendendo ser este um pleito importante, peço aos nobres pares 
apoio ao projeto a fim de estabelecer a metragem da faixa não edificável de 5(cinco) 
metros, resguardadas maiores exigências de legislações específicas. 
Vereador Anderson do Gás 

open original →