Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 1281/2019/GPFJCC Bom Despacho, 14 de outubro de 2.019º ne
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Quirino
Presidente da Câmara Municipal Bruno
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro PST dos Santos Carmo
35600-000 — Bom Despacho-MG Diretor Geral
Senhora Presidente
Já é fato de conhecimento público que a Fecomércio decidiu fechar a unidade do SESC em
[a] Bom Despacho. A medida traz graves prejuízos para a nossa comunidade e para nossa economia.
Para nossa comunidade, porque significa a descontinuidade de inúmeros serviços que a autarquia
presta à população. Para economia, porque a unidade faz fluir dinheiro de fora que aqui chega na
forma de empregos e de renda para empresários locais.
No sentido de evitar que o pior aconteça, a Administração Municipal entabulou
negociações para que a unidade seja cedida ao Município por um prazo alongado, sem ônus. Os
avanços havidos até aqui são alvissareiros.
Internamente, estamos ajustando o funcionamento das secretarias municipais para que
estas assumam as atividades existentes e para lá transferiram outras que possam dar sustentação
ao projeto de assunção do local.
Exemplificam estas ações:
a) Criação de salas de aula para educação infantil e ensino fundamental que atenderá
crianças do entorno, especialmente dos bairros Jaraguá, Pedro Tavares Gontijo e Fátima;
b) Transferência da Secretaria de Esporte e Lazer para que passe a administrar as
a atividades esportivas;
c) Transferência da Secretaria de Meio Ambiente, que cuidará do espaço e criará áreas de
formação ambiental para jovens e crianças:
d) Agrupamento de atividades da Secretaria de Ação Social.
e) Transferência da Secretaria de Cultura, que assumirá as atividades culturais, a
biblioteca, o cinema, o palco.
Entretanto, é limitado o quanto poderá ser feito com tais modificações. É preciso ir além.
Mas, para isto, o Município precisa ter meios mais eficazes de ampliar o uso do local sem
aumentar as despesas e, se possível, ampliando as receitas.
Uma das formas de ampliar as receitas que cobrirão as despesas ampliadas é mediante /
exploração comercial dos espaços físicos e recursos materiais e humanos que para tal se prestem. 4 /
E o caso, por exemplo, do grande auditório, salão de baile; cozinha, restaurante e lanchonete; rr
churrasqueiras e quadras. Existe na cidade uma considerável demanda para uso destes espaços.
No entanto, as regras rígidas que governam a Administração Municipal impedem que este tipo
de potencial seja adequadamente explorado. Faltam à Administração Municipal flexibilidade e
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rapidez. Entretanto, sem aumento das receitas, a assunção da unidade do SESC pode se frustrar.
Além disto, se os espaços físicos e os recursos disponíveis não puderem ser usados de forma
ampla e abrangente em prol da comunidade, um grande investimento acabará subutilizado.
A solução engendrada para conciliar as imprescindíveis e gratuitas atividades estatais a
serem desenvolvidas pela Fundação com as atividades comerciais que possam responder por
importante parte da receita está na criação de uma fundação pública municipal. É neste sentido
que vem o presente Projeto de Lei. Por meio dele pedimos a essa Casa Legislativa que nos
autorize a criar a Fundação Conjolo de Vissunga, cujo objetivo, em síntese, é desenvolver e
apoiar atividades sociais, culturais, ambientais, esportivas, e também de saúde, turismo e lazer no
nosso município.
A Fundação Pública é um instrumento jurídico adequado para gerir patrimônio, obter renda
e desenvolver atividades estatais e paraestatais em prol da coletividade. No caso concreto,
conforme especificado no presente PL, a Fundação Conjolo de Vissunga se encarregará de
administrar as instalações que hoje compõem o complexo conhecido como SESC/LACES e
deverá passar à Administração Municipal mediante cessão sem ônus.
Além disto, passará a administrar a Escola de Formação do Servidor que vem prestando
relevantes serviços à Administração Municipal.
Em especial, por intermédio desta Fundação, o Município de Bom Despacho terá um
mecanismo adequado para colocar à disposição da coletividade, a título oneroso ou gratuito, os
espaços físicos e equipamentos disponíveis, tais como piscinas, quadras de esporte,
churrasqueiras, salões, bibliotecas, auditórios, sala de cinema e afins.
É oportuno também destacar a escolha do nome da Fundação.
Sabe-se que Bom Despacho conta com ricas tradições enraizadas na cultura negra vinda da
África e aqui desenvolvidas. Entre elas, os remanescentes linguísticos normalmente referidos
como “Língua da Tabatinga”.
No vocabulário desta língua encontra-se a palavra conjolo, que tem o abrangente
significado de local de trabalho, casa, escritório, oficina. Outro vocábulo é vissunga, uma
variante do mais usual da palavra banto vissungo, que originalmente significava cantoria, canto
e, por extensão, passou também a significar festa, celebração, comemoração, cultura.
Assim, Conjolo de Vissunga significa casa de cultura, local de festa, ponto de encontro dos
povos. Trata-se, portanto, de um nome rico de significado.
Portanto, o nome Fundação Conjolo de Vissunga, ao fazer uma homenagem aos nossos
ancestrais de DNA africano que aqui derramaram e ainda derramam sangue e suor, também
registra, de forma definitiva, nossa tradicional língua da Tabatinga.
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Projeto de Lei nº 5 5 /2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Conjolo
de Vissunga destinada ao desenvolvimento e apoio a
atividades Sociais, ambientais e de Educação, Cultura,
Saúde, Esporte, Turismo, Lazer no Município de Bom
Despacho.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
[5] Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por decreto, com sede e foro em
Bom Despacho, a Fundação Conjolo de Vissunga destinada ao desenvolvimento e apoio a
atividades educacionais, culturais, sociais, esportivas, turísticas e de lazer no Município de Bom
Despacho.
Art. 2º — São finalidades da Fundação Conjolo de Vissunga, mediante atividades
remuneradas ou gratuitas:
1 — Em harmonia com o Poder Executivo Municipal e suas respectivas secretarias e órgãos,
administrar as instalações e atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer e turismo a
serem desenvolvidas no antigo prédio do SESC, na Avenida Maria da Conceição del Duca (D.
Saçã), 150, Bairro Jaraguá;
II — incentivar e promover por si ou mediante convênio, contrato ou acordo com outras
instituições, públicas ou privadas, empresários, artistas e do terceiro setor, atividades, exibições,
apresentações, torneiros, espetáculos, festividades comemorativas, competições e outros de
caráter educacional, esportivo, artístico, cultural, social, turístico e de lazer ou assemelhados;
HI — cooperar com órgãos públicos e entidades privadas visando fomentar o turismo no
Município de Bom Despacho e região;
IV — Promover palestras, apresentações e cursos de formação de servidores públicos
municipais visando seu aperfeiçoamento profissional e melhorias na Administração Pública;
V — Promover palestras, apresentações e cursos de formação abertos a interessados em
geral, visando formação e aperfeiçoamento de mão de obra;
VI — manter intercâmbio com instituições congêneres do País e do exterior;
VII — supervisionar todas as atividades que se realizem na área de sua administração;
VII — Indicar representante do Município que atuará junto à Fundação Nossa Senhora r
Aparecida, na forma do seu estatuto;
IX — desenvolver outras atividades, remuneradas ou não, compatíveis com suas finalidades
de fundação destinada a Promover a arte, a cultura, o esporte, o lazer, o turismo, a educação, a
preservação ambiental e afins.
Parágrafo único. A fim de bem atender a seus objetivos, a Fundação Conjolo de Vissunga
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poderá atuar em qualquer parte do território municipal ou fora dele, podendo abranger vias
públicas e prédios públicos bem como, mediante convênios, contratos e outras avenças, prédios
privados.
Art. 3º — O Prefeito Municipal de Bom Despacho aprovará no decreto instituidor da
Fundação Conjolo, o seu Estatuto, que será registrado e transcrito no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas.
Art. 4º— O patrimônio da Fundação Conjolo de Vissunga será constituído de:
I — bens e direitos cedidos pelo Município de Bom Despacho, suas autarquias e empresas
controladas, em especial o imóvel situado na Rua Gabriel Tavares, 180;
II — bens e direitos obtidos mediante cessão não onerosa do patrimônio local do Serviço
Social do Comércio — SESC, Departamento Regional de Minas Gerais;
III — bens e direitos que lhe sejam legados, doados ou incorporados por qualquer pessoa
física ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou não.
Art. 5º — Além dos recursos derivados da administração de seu patrimônio, constituem
receita da Fundação Conjolo de Vissunga:
1 - dotações orçamentárias do Município de Bom Despacho;
II — auxílios financeiros, subvenções ou doações que lhe venham a ser destinados pela
União, por Estado ou Município;
III — auxílios financeiros, subvenções ou doações que lhe venham a ser destinados por
pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou multinacionais;
IV - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos que vier a assinar para a
consecução de suas finalidades;
V — rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, bem como de uso ou cessão
de suas instalações ou da locação de seus bens móveis e imóveis.
Parágrafo único — Os bens e direitos da Fundação Conjolo de Vissunga somente poderão
ser utilizados para a consecução das finalidades previstas nesta Lei e na realização de obras e
benfeitorias de valorização patrimonial, permitidas, porém, seu uso em operações que visem à
obtenção de renda para desenvolvimento das atividades da própria fundação.
Art. 6º — A Fundação Conjolo de Vissunga será administrada por um Conselho Curador
composto de 5 (cinco) membros, com igual número de suplentes. a
$ 1º — As atribuições do Conselho Curador serão definidas no Estatuto.
$ 2º — Os membros do Conselho Curador serão designados pelo Prefeito Municipal dentre
cidadãos de reconhecida experiência e conhecimentos técnicos em pelo menos uma das seguintes
áreas:
I — Administração de empresa;
II — Administração Financeira;
II — Atividades educacionais, sociais, culturais, esportivas, turísticas, de saúde e outras
compatíveis com os objetivos da Fundação Conjolo de Vissunga.
g 3º — Na formação do Conselho Curador, o Prefeito Municipal colherá indicações dos
seguintes órgãos:
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I— Associação Comercial de Bom Despacho;
Il — Organizações não governamentais em regular funcionamento cujo objeto seja a
promoção de cultura, esporte, educação, turismo e lazer e atividades congêneres compatíveis
com os objetivos da Fundação Conjolo de Vissunga:
III — Secretarias Municipais.
8 4º — Não menos do que dois membros do Conselho Curador serão escolhidos entre
servidores municipais efetivos que ocupem o cargo de Gestor Público Municipal ou Técnico em
Gestão Municipal;
8 5º — O Presidente do Conselho Curador dará o voto de desempate e desempenhará as
demais funções que lhe forem atribuídas pelo estatuto.
8 6º — O mandato dos membros do Conselho Curador e dos respectivos suplentes será de 4
(quatro) anos, facultada a recondução.
[o] 8 7º - O Conselho Curador se reunirá, em primeira convocação, com a presença da maioria
de seus membros e, em segunda convocação, num prazo nunca inferior a 2 (dois) dias à primeira,
com qualquer número.
Parágrafo único. Em casos de emergência que exijam decisões imediatas e não havendo
quorum para a primeira convocação, os membros presentes poderão decidir provisoriamente e
submeterão a decisão a referendo na segunda convocação, quando a decisão será retificada ou
ratificada com qualquer quorum.
Art. 7º — A Direção executiva da Fundação Conjolo de Vissunga caberá a um Diretor Geral
nomeado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Diretor Geral, que terá função executiva, será escolhido entre pessoas
de reconhecida idoneidade, bom conceito intelectual, e que tenha reconhecida competência
administrativa.
Art. 8º — A Fiscalização financeira da Fi undação Conjolo de Vissunga será exercida por um
Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros com igual número de suplentes, designados pelo
Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução.
o Parágrafo único. Os Conselheiros Fiscais serão escolhidos entre servidores públicos
municipais efetivos com formação em curso superior, preferencialmente ocupantes do cargo de
Gestor Público Municipal.
Art. 9º — A Fundação Conjolo de Vissunga determinará estatutariamente a sua estrutura
administrativa.
Art. 10— A Fundação Conjolo de Vissunga prestará contas anualmente ao Poder Executivo
Municipal e demais órgãos de controle a que deva se submeter por força de lei.
Parágrafo único. A Controladoria Interna do Município de Bom Despacho exercerá as
atribuições de Controladoria Interna da Fundação Conjolo de Vissunga.
Art. 11 — Os contratos de pessoal da Fundação Conjolo de Vissunga, em todos os seus
níveis, reger-se-ão pela Legislação Trabalhista (CLT).
Art. 12 — A Administração Pública Municipal direta ou indireta poderá colocar seus
servidores efetivos à disposição da Fundação Conjolo de Vissunga sem prejuízo de seus direitos,
vantagens e contagem de tempo de serviço.
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. Art. 13 — A Fundação Conjolo de Vissunga gozará dos privilégios legais atribuídos às
entidades de utilidade pública, e é imune à tributação municipal, estadual e federal na forma da
lei.
. Art. 14 — O Estatuto da Fundação Conjolo de Vissunga poderá ser reformado mediante
iniciativa do Conselho Curador e aprovação por decreto do Prefeito Municipal, seguindo-se
registro e transcrição das partes reformadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 15 — O Chefe do Executivo designará o representante do Município para os atos
constitutivos da Fundação Conjolo de Vissunga, ao qual competirá responder pela entidade até
que se efetive a posse do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretor Geral previstos nos
artigos 6º, 7º e 8º desta Lei.
Art. 16 — Na hipótese de extinguir-se a Fundação Conjolo de Vissunga, todos os bens e
direitos reverterão ao patrimônio do Município de Bom Despacho.
Art. 17 — Para atender às despesas de criação e instalação da Fundação Conjolo de
Vissunga e a seus encargos iniciais, fica o Poder Executivo autorizado a criar a seu favor o
crédito especial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo, para tanto, anular, total ou
parcialmente dotações orçamentárias de Despesas Correntes e de Capital até o montante inscrito
neste artigo.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 14 de outubro de 2019, 108º ano de emancipação do Município
edetas
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