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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-10-01
Ementa"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE POR SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1235

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Proposição com veto tota — Mensagem nº 5, de 20 de maio de 2.020. Senhora Presidente da Câmara Municipal Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 66 da Constituição da República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 50/2019, que dispõe sobre a concessão de folga a servidores que doarem sangue. 1 Das razões do veto É necessário preservar a distribuição de competência entre os Poderes estabelecida na Constituição Federal de 1.988. A proposição possui evidente inconstitucionalidade formal, pois dispôs sobre regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, afrontando também, em consequência, o princípio da separação dos poderes. Cabe ressaltar, ainda, que o segundo dia de descanso não se pauta um nenhuma recomendação médica, tanto que o dia de descanso nem será no dia seguinte, mas sim à escolha da chefia imediata. É basicamente uma “recompensa” concedida a quem doou sangue, criando hipótese de falta justificada. A doação de sangue, como afirma o próprio projeto, precisa ser voluntária. Deve ser um ato de solidariedade e não por meio de concessões de benefícios, como uma folga. Incentivar é demonstrar a importância do ato, é conscientizar. Dar folga não é incentivar. A seguir, demonstra-se inequivocamente a inconstitucionalidade formal e a necessidade de veto. Da Inconstitucionalidade Formal da Proposição A Proposição de Lei peca em relação a alguns dispositivos constitucionais. A Proposição dispôs sobre o regime jurídico de servidores do Poder Executivo, uma vez que interfere na jornada de trabalho do servidor e na organização da Administração Pública. Vejamos os dispositivos da Lei Orgânica infringidos, e a previsão correspondente na Constituição Estadual: 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1708 – 21.05.2020 Art. 74. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: (…) II – do Prefeito: (...) c) o regime jurídico dos servidores públicos, incluídos o provimento de cargo, a estabilidade e a aposentadoria; (...) e) a organização da Guarda Municipal e dos demais órgãos da administração pública; Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição: (…) III – do Governador do Estado: (…) c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade; (…) f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União; A interferência em competência de outro ente afeta também o art. 6º da Lei Orgânica e art. 6º da Constituição Estadual de Minas Gerais: Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (Lei Orgânica) Art. 6º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (Constituição Estadual) Pelos dispositivos acima, uma lei como esta que se propõe, concedendo folga a servidor do Poder Executivo, só poderia ser estabelecida pelo Poder Executivo. Calha colacionar ementa de decisão recentíssima do TJSP, que tratou de assunto bem semelhante e chegou na conclusão de que a iniciativa da lei caberia ao Poder Executivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 131/2018, do Município de Ribeirão Grande de iniciativa parlamentar, que alterou a redação dos artigos 62 e 133 da Lei Complementar nº 11, de 10 de dezembro de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão Grande), estabelecendo duas novas hipóteses de faltas justificadas aos servidores públicos (folga no dia do aniversário e faltas abonadas). Suscitada pela i. Procuradoria-Geral de Justiça a ilegitimidade ativa ad causam da autora. Temática preliminar rejeitada. Configurado vício de iniciativa. Norma que compreende regime jurídico de servidor público municipal, cujo impulso de criação é privativo do Prefeito, nos termos do artigo 24, § 2º, item 4, da Constituição do Estado. Afronta ao princípio da separação de poderes (artigo 5º, da Carta Constitucional estadual). Vício material também caracterizado em virtude de o descanso remunerado no dia do aniversário do funcionário não atender aos princípios da moralidade, do interesse público e da razoabilidade, bem assim às exigências do serviço (artigos 111 e 128 da Constituição estadual). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2193837- 25.2019.8.26.0000, julgada em 29/1/2020. Relator Desembargador Geraldo Wohlers. Nota-se que a decisão foi justamente com base em dispositivos idênticos àqueles que levantamos da nossa Lei Ogânica, previstos também nas Constituições estadual e federal. Portanto, a conclusão é de que a lei proposta possui vício de inconstitucionalidade formal, dada a iniciativa da Proposição de Lei ter sido do Poder Legislativo. Não se nega a importância do assunto doação de sangue, todavia, é necessário preservar as divisões de competência existentes na Constitucional Federal em relação aos Poderes. E mais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do STF, a sanção de uma Proposição de Lei inconstitucional por vício de iniciativa não torna a lei constitucional. Inconstitucionalidade não prescreve. Logo, se sancionada, a lei seria inconstitucional e a declaração de inconstitucionalidade pode ocorrer a qualquer tempo, como recentemente ocorreu com três artigos de uma lei promulgada pelo Poder Legislativo em 2.012, ou seja, quase 8 (oito) anos depois. Por isso, é necessário realizar o “controle de constitucionalidade” neste momento. 2 Conclusão Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei como um todo possui vício de iniciativa, sendo formalmente inconstitucional, passível de veto por essa razão. Também não entendo que concessão de benefícios, como folga, constitui forma de incentivo a ato que é realizado de maneira voluntária, como a doação de sangue. Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 50/2019. Atenciosamente, Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal
2020-06-25 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2020-01-31 Parecer favorável da Assessoria jurídica — "Opino pela Constitucionalidade e Legalidade."
2019-10-02 Aguardando Parecer — "À Assessoria Jurídica, após às Comissões."
2019-10-01 Encaminhado — Encaminhe-se.

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Projeto de Lei 250 /2019
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO 0»
VOLUNTÁRIA — DE SANGUE — POR
SERVIDORES MUNCIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, decreta e eu
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a política municipal de incentivo à doação voluntária de sangue
por servidores municipais, que terá como objetivo fomentar a difusão de ações de
solidariedade e cidadania.
Art. 2º A Câmara Municipal de Bom Despacho promoverá, anualmente, homenagem
pública aos servidores doadores voluntários de sangue, através de moção de elogio ou outro
ato, com finalidade de enaltecer a ação de solidariedade.
Art. 3º - O servidor público municipal que doar sangue a entidade autorizada pelo
Poder Público para a coleta de sangue será dispensado do registro de ponto no dia da doação
e terá direito a um dia de descanso a ser definido de comum acordo entre o servidor e a
instituição pública.
81º — O servidor terá direito a, no máximo, 2 (dois) dias de descanso por ano,
correspondentes a 2 (duas) doações, observado o intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre
uma e outra
82º - A comprovação da doação voluntária de sangue será feita através de carteira de
doador, atestado ou declaração feita por hemocentro, hospital, clínica, laboratório ou
qualquer outra entidade autorizada pelo Poder Público para a coleta de sangue.
$3º - Não poderão ser convertidos em espécie os dias de descanso a que se refere este
artigo.
Art. 4º - O servidor público municipal será incentivado a dar preferência à doação de
sangue em datas que precedem períodos de estoques baixos, como férias escolares, datas
comemorativas de fim de ano, carnaval e feriados prolongados.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho; de de 2019
Joice M ino
Presidente âmara Municipal
JUSTIFICATIVA
0)
)
A doação de sangue é um gesto de solidariedade humana, que ajuda a salvar milhares de
vidas todos os dias. Uma doação pode beneficiar até quatro pessoas.
No entanto, o que se percebe é a dificuldade em manter os estoques de sangue
abastecidos. São muitas as campanhas para doação de sangue, pois no Brasil ainda não está
internalizada na consciência coletiva a necessidade de tornar um hábito essa ação altruísta
imprescindível para salvar vidas.
É necessário que o Poder Público tome mais medidas para incentivar a doação de sangue.
A própria Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu art. 199, 84º que a
lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta, o processamento e a transfusão
de sangue. Já existem movimentos incentivadores neste sentido, como, por exemplo, a Lei nº
11105/93 da Assembleia Legislativa de Minas que trata de assunto semelhante, leis concedendo
isenção de taxa para prestação de concurso público e projeto de Lei em tramitação no Senado
Federal estendendo os direitos da meia-entrada a doadores regulares de sangue.
Como a doação de sangue busca promover a vida, o Estado deve sempre reforçar e
incentivar que cada vez mais pessoas se tornem doadoras, e nada melhor que começar pelos
servidores públicos. Portanto, o presente projeto de lei se mostra como mais uma medida
indispensável para incentivar e conscientizar a população.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
fr

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