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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-10-14
Ementa"Nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexa, mensagem de veto e suas razões à Proposição de Lei n° 7/2019, que dispõe sobre o desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus no período noturno e dá outras providências."
native_id1236

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Veto sobre a proposição mantido — —
2019-10-15 Aguardando Parecer — À assessoria jurídica, após às comissões.
2019-10-14 Encaminhado — Encaminhe-se.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0
Gabinete do Prefeito
Of. nº 1280/2019/GPFJCC Bom Despacho, 14 de outubro de 2.019.
À Sua Excelência a Senhora PR OTOCOLO
Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
14 OUT. 2019
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Mensagem de veto à Proposição de Lei nº 7/2019.
[a Senhora Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, H, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexa, mensagem de veto e
suas razões à Proposição de Lei nº 7/2019, que dispõe sobre o desembarque de passageiros fora
dos pontos de ônibus no período noturno e dá outras providências.
Atenciosamente,
A F do Cabra
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br !
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 03
Gabinete do Prefeito Vis
Mensagem nº 10, de 11 de outubro de 2.019
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 7/2019, que
dispõe sobre o desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus no período noturno e dá
outras providências.
e 1 Das razões do veto
É inquestionável a boa intenção da Proposição de Lei apresentada, a qual, segundo consta
na justificativa, pretende aumentar a segurança de pessoas com maior vulnerabilidade, como
idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
Todavia, a Proposição de Lei deve ser vetada por razões de chapada inconstitucionalidade.
por ilegalidade e por contrariar o interesse público.
A lei como um todo é inconstitucional e ilegal, mas há, ainda, destaque também sobre a
inconstitucionalidade de alguns dispositivos quando analisados individualmente.
1.1 Da Inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto de lei como um todo
O planejamento e organização do Trânsito é atribuição de órgão do Poder Executivo e,
como tal, não pode ser instituído nem pode ter suas regras alteradas por iniciativa do Poder
Legislativo. Isto representaria uma interferência indevida na separação de poderes, insculpida no
o) art. 2º da Constituição Federal de 1.988.
A Lei Complementar 25/13, com alterações promovidas pela lei 2.468/15, dispõe em seu
art. 42-A, $ 3º, que:
Art. 42-A (...)
$2º À Gerência de Trânsito e Transporte cabe:
1 — planejar, organizar, coordenar, executar, delegar, controlar e
fiscalizar a prestação dos serviços municipais de transporte público
individual ou coletivo de passageiros e exercer as mesmas e idênticas
atribuições com respeito ao tráfego, ao trânsito e ao sistema viário
municipal.
1 — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito do município, em especial no que concerne às atribuições
previstas no art. 24 da Lei 9.503, de 1997, do Código de Trânsito
Brasileiro.
Nessa linha, conforme o art. 87 da Lei Orgânica do Município, em seu inciso XI, “compete
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privativamente ao Prefeito Municipal dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade
do Poder Executivo”. Tal normativa encontra correspondência com o previsto no art. 90, inciso
XIV, da Constituição Estadual de Minas Gerais. E como visto no item anterior, planejamento e
organização do trânsito é atividade de órgão do Poder Executivo.
E não são só as normas municipais que preveem as atividades relacionadas ao Trânsito
como competência do Poder Executivo. Vejamos o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro —
CTB;
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
HI — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
(::)
A Proposição de Lei também ofende competência em razão da matéria estabelecida na
Constituição Federal, pois, conforme seus arts. 21 e 22, o assunto trânsito e transporte é
competência da União, senão vejamos:
Art. 21 Compete à União:
(::)
XX — instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
(..:)
XT - trânsito e transporte;
Portanto, seja diante das Constituições Federal ou Estadual, das normas municipais e até
em observância ao Código de Trânsito Brasileiro, fica evidente que a Proposição de Lei padece
de vício de iniciativa, além de ofender o princípio constitucional da separação dos poderes.
Logo, não há alternativa senão vetá-lo integralmente.
1.2) Da redação imprecisa do art. 1º da Proposição de Lei — possível autorização para prática
de infração de trânsito gravíssima — ofensa ao interesse público
Além das razões legais e constitucionais anteriormente expostas, há uma preocupação com
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a redação dada à Proposição, cuja interpretação pode representar uma ilegal autorização à prática
de infração de trânsito gravíssima.
Vejamos o art. 1º da Proposição de Lei:
Art. 1º As empresas de transporte coletivo do Município de Bom
Despacho estão dispensadas de obedecer aos lugares de parada
obrigatória ou preestabelecida dos pontos de ônibus para efeitos de
desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, no período
noturno, após as 22 (vinte e duas) horas e antes das 5 (cinco) horas.
As leis devem ter a redação mais clara possível, com o fim de se evitar interpretações que
destoam da verdadeira intenção do legislador. E, nesse caso, a redação do art. 1º da Proposição
pode ser mal utilizada.
Vejamos que a redação dada aparentemente autoriza as empresas de transporte coletivo a
não respeitarem a sinalização de “parada obrigatória”, representada pela placa “PARE”, na forma
octogonal, nas cores vermelha e branca.
Dispõe o art. 208 do CTB:
Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada
obrigatória:
Infração — gravíssima;
Penalidade — multa.
Não é possível saber se essa foi a intenção do legislador, todavia, a redação final do artigo
passa a ideia de que a empresa de transporte coletivo está autorizada a desrespeitar o sinal de
parada obrigatória, prevendo inaplicabilidade do CTB, que é lei federal.
Desta forma, há flagrante ilegalidade na previsão do referido artigo. Além de ilegal, atinge
o interesse público, pois o avanço à parada obrigatória aumenta o risco de acidentes de trânsito.
Portanto, além dos vícios formais apontados no primeiro item, a proposição não pode
seguir adiante em razão de falha grave em sua redação.
1.3) Da impossibilidade de o Poder Legislativo determinar atividades ao Poder Executivo —
nova ofensa à separação de poderes
Ainda na linha de separação do poderes, há outra inconstitucionalidade na Proposição de
Lei apresentada para sanção. Trata-se das previsões inscritas nos arts. 4º e 5º, que impõem ao
Poder Executivo a obrigação de fixar multas e regulamentar a Lei, dando-lhe ainda prazo certo
para fazê-lo.
Esta é uma típica previsão inadmissível, que tem sido repetida em várias proposições,
algumas vezes inserida em projetos de iniciativa do Executivo. Salta ao olhos o excesso
cometido pelo Poder Legislativo, pois não é de sua competência determinar ou não o que o
Executivo deve fazer. Muito menos, fixar prazo para o cumprimento da “tarefa”.
Cabe ao Executivo decidir se é ou não o caso de regulamentar a lei e principalmente em
que prazo isso será e poderá ser feito. Há inúmeras outras atividades administrativas que
necessitam de ser desenvolvidas e o Chefe do Executivo é quem define as prioridades, o que
deve ser feito em um período mais ou menos curto, de acordo com o interesse público envolvido.
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O que não pode é o Legislativo determinar prazo de 60 dias para que o Executivo
regulamente uma lei que nem foi de sua iniciativa, ou seja, sequer havia a ideia de sua
implantação. A previsão de regulamentação sequer precisava existir na Proposição, pois a CF/88
e a Lei Orgânica Municipal já preveem a possibilidade de expedição de decretos para garantir a
execução da lei.
Assunto, aliás. já enfrentado pela Suprema Corte:
Trata-se de ação direta na qual se pretende seja declarada
inconstitucional lei amazonense que dispõe sobre a realização gratuita
do exame de DNA. (...) Quanto ao art. 3º da lei, a "autorização" para o
exercício do poder regulamentar nele afirmada é despicienda, pois se
trata, aí, de simples regulamento de execução. Em texto de doutrina
anotei o seguinte: "(o)s regulamentos de execução decorrem de
atribuição explícita do exercício de função normativa ao Executivo
(Constituição, art. 84, IV). O Executivo está autorizado a expedi-los em
relação a todas as leis (independentemente de inserção, nelas, de
disposição que autorize emanação deles). Seu conteúdo será o
desenvolvimento da lei, com a dedução dos comandos nela virtualmente
abrigados. A eles se aplica, sem ressalvas, o entendimento que prevalece
em nossa doutrina a respeito dos regulamentos em geral. Note-se,
contudo, que as limitações que daí decorrem alcançam exclusivamente
os regulamentos de execução, não os 'delegados' e os autônomos.
Observe-se, ainda, que, algumas vezes, rebarbativamente (art. 84, IV),
determinadas leis conferem ao Executivo autorização para a expedição
de regulamento tendo em vista sua fiel execução; essa autorização
apenas não será rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao
Executivo o dever de regulamentar". No caso, no entanto, o preceito
legal marca prazo para que o Executivo exerça função regulamentar
de sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o
princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A
determinação de prazo para que o chefe do Executivo exerça função
que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de dever de
regulamentar, tenho-a por inconstitucional. Nesse sentido, veja-se a
ADI 2.393, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 28-3-2003, e a ADI 546, rel.
min. Moreira Alves, DJ de 14-4-2000. [ADI 3.394, voto do rel. min. Eros
Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]
E destacamos, por conveniente:
A determinação de prazo para que o chefe do Executivo exerça função
que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de dever de
regulamentar, tenho-a por inconstitucional.
Não há sentido também no fato de a Câmara não ter aproveitado o processo legislativo e já
ter fixado o valor da multa que ela própria instituiu, em vez de atribuir a obrigação ao Poder
Executivo, por decreto, que não é o instrumento legal mais usual e recomendável para fixação de
multas.
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Estado de Minas Gerais 1)
Gabinete do Prefeito
2 Conclusão
Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei como um todo possui vício de iniciativa,
sendo inconstitucional, passível de veto por essa razão. Ao mesmo tempo, possui previsões
especialmente inconstitucionais, pois também ferem a separação de poderes.
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 7/2019 por
manifesta inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ilegalidade e também por ofensa ao
interesse público.
Atenciosamente, /
[e Ferhi eia
Préfeito Municip:
A
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br E
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