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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-10-14
Ementa"Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providencias ".
native_id1237

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição transformada em lei — —
2019-11-07 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-11-06 Parecer Apresentado — Encaminhe-se
2019-10-15 Aguardando Parecer — À Assessoria Jurídica, após às comissões."
2019-10-14 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 24

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº53/ 2.019.
“Declara de Utilidade Pública a entidade que
menciona e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou:
a Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade COMUNIDADE
TERAPÊUTICA FAZENDA DE RECUPERAÇÃO BEM VIVER, com sede na Fazenda
Landi e Capivari, com registro no CRI soba matrícula 26.770, próximo ao KM 748 BR-
262, zona rural nesta cidade de Bom Despacho, registrada no CNPJ sob o
nº28.378.335/0001-67.
Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de outubro de 2019.
TUO
Veread CE QUIRINO
Vereador nticilão
Vereadora da oo
Vereador DR. FERMANDO PEDIATRA
rear A
Vereador ANDERSON DO GÁS
a
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
COMUNIDADE BEM VIVER ;
CNPJ: 28.378.335/0001-67
Situada na Fazenda Landi e Capivari, Zona Rural da cidade de Bom Despacho MG,
Email: com: Fone: 37 999094992 e 37 991585807.
REQUERIMENTO
Venho requerer ao poder legislativo da cidade de Bom Despacho conforme
a lei 2.616, de novembro de 2017, o certificado de utilidade pública
municipal para a Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem
Viver, instituição que trata pessoas portadoras da dependência de álcool e
outras drogas através de programa terapêutico.
Portadora do CNPJ 28.378.335/0001-67, a comunidade terapêutica fica
o localizada na Fazenda Landi e Capivari, com o registro no CRI sob a
matrícula 26.770, próximo ao KM 748 da BR 262, zona rural da cidade de
Bom Despacho/MG.
Segue anexa a este requerimento a documentação exigida conforme a lei
2.616.
I- “Copia do estatuto da comunidade;
H- Copia da ata de eleição da atual diretoria;
WI- Copia de entrega da declaração anual de renda da comunidade e
Extrato de lançamento dos recursos recebidos e aplicados pela
instituição;
O IV- Extrato de lançamento dos recursos recebidos que consta que a
instituição e isenta de imposto de renda;
V- Copia do CNPJ da instituição;
VI- Parecer técnico da secretaria de saúde da cidade de Bom
Despacho/MG.
[28.378.335/0001-67]
f. | 4
con raça Bem Viver
CKódovia BR 262 - Km 478 - Zona Rural
PROTOCOLO
11 OUT. 2019
ÚNICIPAL
PACHO
DE BOM DES
Miss mol
19! E om rójnoa Ebigiro dipemsmob 8 ami ds E Bone oumoê E
ESTATUTO DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA
FAZENDA DE RECUPERAÇÃO BEM VIVER
Capitulo |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS, E DURAÇÃO.
Artigo 1º - A Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem Viver, cujo nome
fantasia é comunidade Bem Viver, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos,
com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação
que lhe for aplicável.
Artigo 2º - A Comunidade tem sede e foro nesta cidade e fica situada na Fazenda Landi e
Capivari, Com o registro no CRI sob a matricula 26.770, BR 262 KM 478, zona rural da cidade
de Bom Despacho — MG.
Artigo 3º - A Comunidade tem por finalidade desenvolver atividade de assistência psicossocial
e a saúde dos usuários de substancias psicoativa (dependência química), o que consistirá
principalmente em:
1) Dar assistência sócia afetiva, psicológica, religiosa, médica, as pessoas usuárias de drogas
ou álcool.
H) Elaborar projetos e estudos, bem como promover a capacitação de recursos e equipamentos
para a criação, implantação e apoio e manutenção da entidade.
HI) Indicar os integrantes dos cargos da administração superior e do conselho fiscal da
entidade.
IV) Apoiar e/ou realizar ações assistenciais que promovam a cidadania.
V) Apoiar outras entidades que também promovam ações de cidadania.
VI) A fazenda de recuperação Bem Viver norteia-se pelos princípios de igualdade, liberdade,
solidariedade, tendo por finalidade o desenvolvimento do ser humano em seus aspectos
físicos, afetivos, cognitivo, social, contribuindo para o exercício da cidadania e pautando-se:
a) No respeito à dignidade e aos direitos do cidadão em suas diferenças individuais, sociais,
econômicos, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação.
b) Na garantia do acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis.
VII) Desenvolver ações educativas, sociais e religiosas.
Vill) Desenvolver programas.de prevenção de drogas e alcoolismo.
Artigo 4º- Na consecução de tais finalidades, a fazenda de recuperação poderá efetivar
trabalhos de atendimento, ensino, pesquisa e publicações, bem como participar na formação
de pessoal técnico relacionado com seus fins.
Artigo 5º- Afim de cumprir suas finalidades, a entidade se organizará em tantas unidades de
prestação de serviços, denominados departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais
se regerão por regimentos internos específicos.
Artigo 6º- A comunidade poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma
conveniente, com órgãos ou entidades.
Artigo 7º- O prazo de duração da Comunidade Terapêutica e por tempo indeterminado. .
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1º Oficio OFÍCIO REG. TÍT. E DOC. E CIVIL DE P.J. DE BOM DESPACHO
Selo Número: CWwVv60148
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Total de atos: 9 / Emol: 128,06 TEJ: 43,57 Total: 171,63
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Capítulo Il 3 É
DOS ASSOCIADOS E R!, ie
Artigo 8º- A fazenda de Recuperação Bem Viver é constituída por número ilimitado de É) nl a
associados, podendo a ela se associar quaisquer pessoas no gozo de capacidade jurídica e srs A
que atendam a critérios previamente estabelecidos pelos órgãos superiores de administração
da entidade.
8 1º- Critérios de admissão ou exclusão não poderão estar vinculados a qualquer ato
discricionário de raça, religião ou opção sexual.
8 2º- A admissão e exclusão de associados, bem como eventuais categorias a serem
estabelecidas, serão feitas pela Diretoria, através de critérios estabelecidos em regulamento
próprio, aprovado pela Assembleia Geral.
Artigo 9º- O Associado em dia com suas obrigações sociais goza do direito de tomar parte nas
Assembleias Gerais, de votar e ser votado para os cargos de direção e controle da entidade.
Paragrafo único — Não poderão participar de cargo de direção da Fazenda Bem Viver, ou se já
participarem, serão afastados automaticamente, aqueles que ocupem ou venham a ser
diplomados para cargos públicos eletivos.
Capítulo ll
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Artigo 10 — A comunidade Terapêutica tem como órgãos deliberativos administrativos e de
controle interno, e Assembleia Geral, a Diretoria e o conselho fiscal.
Artigo 11- A Assembleia Geral, órgão soberano, será constituída por todos os associados em
pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 12- São atribuições da Assembleia Geral.
Il eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.
Il elaborar e aprovar o Regimento Interno da Fazenda de recuperação Bem Viver;
HI deliberar sobre o orçamento anual, valor das contribuições mensais dos internos da Fazenda
de Recuperação Bem Viver e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria, ouvido
previamente quanto aquele, o conselho fiscal;
IV examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do
Conselho Fiscal;
V deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação, ou oneração de bens pertencentes à
entidade;
VI decidir sobre a reforma do presente Estatuto;
VII deliberar sobre proposta de criação, absorção ou incorporação de outras entidades pela
Comunidade Terapêutica;
VIll aprovar o Estatuto da Fazenda de recuperação Bem Viver de Bom Despacho;
IX decidir sobre a extinção da entidade e o destino do patrimônio.
Artigo 13 — A Assembleia Geral se reunira ordinariamente no mês de Junho de cada ano,
podendo ser convocada pelo seu Presidente, seu substituto legal ou ainda no mínimo, 1/3 de—.
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no artigo 12 deste Estatuto.
Artigo 14- A Assembleia Geral se reunira extraordinariamente quando convocada:
! por seu Presidente
Il pelo conselho Fiscal
HI por 1/3 de seus membros
Artigo 15- A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será realizada mediante
edital, com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com
antecedência mínima de oito dias, e comunicação pessoal aos associados.
8 1º As reuniões Ordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença mínima
de 2/3 dos integrantes da Assembleia Geral. E, em segunda convocação com, trinta 60)
minutos após, com qualquer numero de presentes.
$ 2º As reuniões Extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3 dos
integrantes da Assembleia Gera. E, com segunda convocação, trinta (30) minutos após com,
com maioria absoluta dos integrantes da entidade.
Artigo 16- A Diretoria é composta de:
| Presidente
Il Vice Presidente
HI 1º secretário
IV 2º secretário
V 1º tesoureiro
VI 2º Tesoureiro
VII conselho Fiscal
Artigo 17- O mandato da dos integrantes da Diretoria é de três anos, permitida a reeleição.
Artigo 18- Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, caberá ao respectivo
suplente substituí-lo ate o fim do período para que foi eleito.
Artigo 19- Ocorrendo vagas entre os integrantes suplentes da Diretoria, a Assembleia Geral se
reunirá no prazo Maximo de trinta (30) dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Artigo 20- Compete a Diretoria:
1 elaborar e executar o programa anual de atividades,
Il elaborar e apresentar à Assembleia Geral, o Relatório Anual e o respectivo Demonstrativo de
Resultados do exercício finado;
H elaborar o orçamento de receitas e despesas para o exercício seguinte;
IV elaborar os regimentos internos da Comunidade Terapêutica Bem Viver e de seus
Departamentos;
V contratar e demitir funcionários;
VI entrosar-se com bo Objetivando mútua colaboração em atividade de interesse
comum. VA E: NAU dia 4) leigo So aos Nus,
Vai
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1º Ofício OFÍCIO REG. TIT. E DOC. E CIVIL DE P.J. DE BOM DESPACHO
Selo Número: CWV60148
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Parágrafo Único — Desde que, por decisão unânime de seus integrantes e sob supervisão e
responsabilidade direta de quem detenha as atribuições, as competências da Diretoria pode:
ser delegada a superintendentes ou a coordenadores de projetos.
Artigo 21- Compete ao Presidente:
| representar a entidade judicial e extrajudicialmente;
IH cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;
Il comunicar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV dirigir e supervisionar todas as atividades da entidade;
V assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da entidade:
VI presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria.
Artigo 22- Compete ao secretário:
| secretariar as reuniões das Assembleias Gerais e da Diretoria e redigir atas;
Il cadastrar e manter registros, atualizados mensalmente, dos associados e dos beneficiários
da entidade para fins de prestação de contas e transparência, estatísticas e quórum para
deliberações da Assembleia Geral.
HI manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspondências.
Artigo 21- compete ao tesoureiro:
| arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas auxílios, e donativos efetuados a
entidade, mantendo em dia a escrituração;
Il efetuar os pagamentos de todas as obrigações da entidade;
ll acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da entidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam
devidamente cumpridos em tempo hábil;
IV apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
V apresentar o Relatório Financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
VI apresentar semestralmente, o Balancete de Receitas e Despesas ao conselho fiscal;
VI! elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentaria para o
exercício seguinte, a ser submetida à Diretoria para posterior apreciação da Assembleia Geral;
VIII manter todo o numerário em estabelecimento de credito;
IX conservar, Sob Sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;
X assinar em conjunto com o Presidente, todos os cheque emitidos pela entidade.
Artigo 24 - O conselho Fiscal será constituído por três pessoas de reconhecida idoneidade e
seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma recondução.
Parágrafo Único — O mandato do conselho fiscal coincidente com o da Diretoria.
Artigo 25 — Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular do Conselho Fiscal, caberá aos
respectivos suplentes substituí-los até o fim do mandato para o qual foi eleito.
Artigo 26 — Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, a Assembleia
Geral se reunira no prazo máximo de trinta (30) dias após a vacância, para eleger um novo
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Artigo 27 — compete ao Conselho Fiscal:
| examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
Il examinar o Balancete Semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
HI apreciar os balanços e inventários que acompanham o Relatório Anual da Diretoria;
IV opinar sob a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes a entidade.
Parágrafo Único — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis (06) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
DO PATRIMÔNIO E RENDAS
Artigo 28 — constitui patrimônio da fazenda da Fazenda de Recuperação Bem Viver de Bom
Despacho, todos os bens que ela, a qualquer título, adquirir a propriedade.
Artigo 29 — A entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 30 — constituem rendas da entidade:
a. Dotação ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados ou Municípios
ou através de Órgãos públicos da Administração direta e indireta.
b. Auxilio contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou
estrangeiras;
c. Doações ou legados;
d. Produtos de operações de crédito, internas e externas, para o financiamento de suas
atividades;
e. Rendimentos próprios dos imóveis que possuir;
f. Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
g. Rendimentos recorrentes de títulos, ações ou papeis financeiros de sua propriedade;
h. Usufrutos que lhe forem conferidos;
Juros bancários e outras receitas;
j. Valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;
k. Contribuições de seus assistidos.
$ 1º O patrimônio e as rendas da entidade somente poderão ser utilizadas para
manutenção e a favor de seus objetivos.
S 2º A entidade aplica integralmente suas rendas, recursos, eventuais resultados
operacionais na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais
exclusivamente no território nacional.
Capitulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Artigo 31 — Os associados e dirigentes da Fazenda de Recuperação Bem Viver de Bom
Despacho não respondem solidaria, nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
$ 1º — A entidade não renumera, nem concede vantagens ou benefícios, por qualquer forma
ou título, a seus diretores, integrantes de quaisquer de seus conselhos, instituidores,
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benfeitores, ou equivalentes. y = A a NT Ne a UT: , es, Cd Je 5 ia .
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1º Oficio OFÍCIO REG. TIT. E DOC. E CIVIL DE P.J. DE BOM DESPACHO
Selo Número: CWV60148
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8 2º - A associação não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações, ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
83º A escrituração da contabilidade da Entidade, Comunidade Terapêutica Fazenda Bem: &
Viver está de acordo com os princípios fundamentais de Contabilidade e com as Normas É
Brasileiras de Contabilidade, conforme Lei 13.019/2014.
Artigo 32 — A fazenda de Recuperação Bem Viver e composta de número ilimitado de
associados, distribuídos em categoria de fundadores, benfeitores, honorários, e
contribuintes.
Artigo 33 — O Conselho Fiscal elegera seu presidente na primeira reunião subsequente a
escolha dos mesmos.
Artigo 34- Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais à
entidade serão regidos pelas Leis Trabalhistas.
Artigo 35 — O quórum de deliberação será de 2/3 da Assembleia Geral, em reunião
extraordinária, para as seguintes hipóteses:
a. Alteração do Estatuto;
b. Alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
c. Aprovação de tomada de empréstimo financeiro de valores superiores a cem (100)
salários mínimos;
d. Extinção da entidade.
Artigo 36 — Decidida a dissolução da entidade, os seus bens patrimoniais destinar-se-ão
ou não a outra entidade congênere, juridicamente constituída, que tenha os mesmos fins
assistências desde que registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, ser
declarada de Utilidade Pública Municipal e que esteja registrada e devidamente
regularizada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ou a uma entidade
publica a critério da Fazenda de Recuperação Bem Viver. Em quaisquer dos dois casos
deverá haver aprovação pela Assembleia Geral.
Artigo 39 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendadas pela
Assembleia Geral, ficando eleito o foro da comarca de Bom Despacho para sanar possíveis
duvidas.
Bom Despacho, 08 de Abril de 2019.
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Geraldo Murilo Xavier
Presidente
Tá t ' 1 4
A ALUNA pe R Crea s, ÇA Sea fi sLes
Natanael Rodrigo dos Santos Reis
1º Secretário
OFÍCIO REG. TIL. E DOC. E CIVIL DE P.J. DE BOM DESPACHO
Márcia Regina Gomes - Oficiala
PRAÇA DA MATRIZ, 492 SALA 102 - CENTRO
Fone: (37)3522-3516
[Código jotot-o ezos-s sror.
PROTOCOLO Nº 16418 REG Nº 1472 - LIV 34-A - PÁG 139 -AV Nº 7
Bom Despacho. MG, 17 de junho de 2019,
Luciana Helena de Araujo Gomes - Substituta
papas Emmeno | 165 [roconoe] Tr4 | To ]
RE
9,91
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça
1º Ofício OFÍCIO REG. TÍT. E DOC. E CIVIL DE P.J. DE
BOM DESPACHO.
Jo Número: CWV60148 - COS. Seg.: 7409.4740.2884.1360
Total de atos: 9 / Emot: 175,03 TFJ: 58,91 Total: 233,94
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OFICIAL DE E REGISTRO DE TITULOS E
DOCS. E CIVIL DE P.. - BOM DESPACHO
OFICIAL SUBSTITUTO
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça
1º Ofício OFÍCIO REG. TÍT. E DOC. E CIVIL DE PJ. DE BOM DESPACHO
Selo, Número: CWV60148
Código: 7409.4740.2884.1360
Total de atos: 9 / Emol: 128,06 TF]: 43,57 Total: 171,63
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COMUNIDADE TERAPEUTICA FAZENDA DE RECUPERAÇÃO BEM VIVER
BOM DESPACHO MINAS GERAIS
Ata de Assembleia Extraordinária para preenchimento de cargos vagos na diretoria da Associação
da Fazenda Terapêutica Bem viver e mudança de endereço.
Assembleia realizada em 08 de Abril de 2019.
Aos dias oito de Abril de 2019, às dezenove horas, na Rua Paraná número 263, bairro Ana Rosa,
no município de Bom Despacho, no estado de Minas Gerais, reuniram-se os associados convidados e
uma comissão de amigos, através de convites individuais da atual diretoria e edital de convocação. A
assembleia teve como objetivo preencher os cargos vagos na diretoria e mudança de endereço da
Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem Viver, da cidade de Bom Despacho, Minas
Gerais, Eleger e dar posse aos novos membros escolhidos para os cargos vagos na Diretoria e conselho
Fiscal. O Presidente Geraldo Murilo Xavier leu a pauta da assembleia sendo o preenchimento dos
cargos vagos na diretoria e mudança de endereço da Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação
Bem Viver.
Substituição do Primeiro Tesoureiro Alexandre José Silva, brasileiro, solteiro, fisioterapeuta,
filho de Beatriz Silva, portador do RG número18030609, CPF número 118953396-00, residente a Rua
Jose pessoa Marra número 215, apto 303, centro.
Por Rafael Pedro Vidal Junior, brasileiro, casado, Auxiliar de contábil, filho de Maria Dalva Vidal e
Rafael Pedro Vidal, portador do RG numero MG11374310, CPF 014864726-05 residente a Rua Maria
Lina numero 340, bairro São Geraldo, Cidade de Bom Despacho/NVG, eleito nesta assembleia.
Substituição da segunda Tesoureira Jozela de Lourdes Ferreira Sousa, brasileira, casada,
faxineira, filha de Maria Duzange Ferreira e Jose Henrique Ferreira, portadora do RG numero 12656096,
CPF numero 014423896-99, residente a rua Luzia Maria de Jesus numero 161, bairro jardim dos Anjos.
Por Ana Carolina Martins de Souza, brasileira, casada, Agente de saúde, filha de Kátia Regina
Martins e Carlos Roberto de Souza, portadora do RG numero MG 18245289, CPF 13602582647
residente a Rua Cinco numero 119, bairro Bela Vista, Cidade de Bom Despacho/MG, eleita nesta
assembleia.
Substituição do Primeiro secretario, José Antônio Junior, solteiro, Almoxarife, filho de José
Antonio e Eva Libéria dos Santos, portador do RG numero 17396569, CPF numero 112273246-50,
residente a Rua Luzia Maria de Jesus numero182, bairro Jardim dos Anjos, cidade de Bom
Despacho/MG.
Por Natanael dos Santos Reis, brasileiro, solteiro, Auxiliar de acabamento, filho de Ana Maria dos
Santos, portador do RG número 20117175, CPF número 139.750.026-38, residente a Rua DR. Manoel
Pereira 43 bairro Centro, Cidade de Bom Despacho/MG, eleito nesta assembleia. //
PRAÇA DA MATRIZ, 492 SALA 102 - CENTRO
Fone: (37)3522-3516
Do Eee
O O O
PROTOCOLO Nº 15417 REG Nº 1472 - LIV 34-A - PÁG 138 -AV Nº 6
Bom Despacho. MG, 17 de junho de 2019.
Luciana Helena de Araujo Gomes - Substituta
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça
1º Ofício OFÍCIO REG. TIT. E DOC. E CIVIL DE P.J. DE
n BOM DESPACHO,
[Selo Número: CWV60139 - Cód. Seg.: 2847.7038.4437.5397
Total de atos: 9 / Emol: 175,03 TFJ: 58,91 Total: 233,94 Eos, 4,
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DE Va ai ,
ICIAL DE REGISTRO DE TITULOS E
pot ECIMIL DE PJ. - BOM DESPACHO
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Selo Número: CWV60139
digo: 2847.7038.4437.5397
Total de atos: 9 / Emol: 128,06 TFJ: 43,57 Total: 171,63
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1.
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A composição da nova diretoria ficará da seguinte forma:
Presidente: Geraldo Murilo Xavier; brasileiro, natural de Bom Despacho/MG, casado, policial
militar filho de Francisco Xavier e Maria Alice Francisca Xavier portador do RG número 5889152. CPF
número 774862266 34, residente a Rua Olinda número 124 bairro do Rosário cidade de Bom
Despacho/MG;
Vice- Presidente: José Marcos dos Santos Xavier, brasileiro, natural de Bom Despacho/MG,
casado, operador de injetora, filho de Edina Libéria dos Santos Xavier e Geraldo Murilo Xavier, portador
do RG número MG13582092, CPF 07999985678 residente a Rua Olinda número 124, bairro do Rosário,
Cidade de Bom Despacho/MG.
Primeiro Secretario: Natanael dos Santos Reis, brasileiro, solteiro, Auxiliar de acabamento, filho
de Ana Maria dos Santos, portador do RG número 20117175, CPF número 139.750.026-38, residente a
Rua DR. Manoel Pereira 43 bairro Centro, Bom Despacho/MG; eleito nesta assembleia.
Segundo Secretária: Valquíria Libéria dos Santos, brasileira, casada, Educadora Infantil, filha
de Eva Libéria dos Santos, portadora do RG número 14384954, CPF número 081614166-56, residente a
Rua José Fidelis Macedo número 205, bairro Jardim dos Anjos, cidade de Bom Despacho/MG,
Primeiro tesoureiro: Rafael Pedro Vidal Junior, brasileiro, casado, Auxiliar de contábil, filho de
Maria Dalva Vidal e Rafael Pedro Vidal, portador do RG numero MG11374310, CPF 014864726-05
residente a Rua Maria Lina numero 340, bairro São Geraldo, Cidade de Bom Despacho/MVG, eleito nesta
assembleia.
Segundo Tesoureiro: Ana Carolina Martins de Souza, brasileira, casada, Agente de saúde, filha
de Kátia Regina Martins e Carlos Roberto de Souza, portadora do RG numero MG 18245289, CPF
13602582647 residente a Rua Cinco numero 119, bairro Bela Vista, Cidade de Bom Despacho/MG, eleita
nesta assembleia.
Conselho Fiscal:
Édina Libéria dos Santos Xavier, casada, comerciante, filha de José Francisco dos Santos e Irene
Maria dos Santos, portadora do RG número 9276593, CPF número 047624516-81, residente a Rua
Olinda número 124, bairro do Rosário, cidade de Bom Despacho/MG;
Diógenes Marcio Santos Ferreira, solteiro, Aposentado, filho de Antônio Francisco Ferreira e Maria das
Mercês de O. Ferreira portador do RG número 5293657, CPF número 821612086-91, residente na
Avenida Coronel Tininho número 370, bairro Vila Gontijo, cidade de Bom Despacho/MG;
Kátia Maria Silva, natural de Bom Despacha/MG, casada, faxineira, filha de Jair Raimundo e Elsa de
Oliveira, portadora do RG número 16974516, CPF número 076278486-52, residente a rua Curitiba
número 49, bairro Ana Rosa, cidade de Bom Despacho/MG.
Após as deliberações, todos os presentes aprovaram a eleição e preenchimento dos cargos vagos da
diretoria, foi aprovada a mudança de endereço no ESTATUTO da comunidade para Fazenda Landi e
Capivari, zona rural da cidade de Bom Despacho — MG. Com o registro no CRI sob matricula 26.770.
Foi aprovada também a celebração do convenio da Comunidade Bem Viver com a secretaria de saúde da
cidade de Bom Despacho/MG para o ano de 2019.
Dessa forma foi eleita e empossada imediatamente até o fim do exercício; que iniciou em 08/06/2017 e
encerrará em 08/06/ 2020.
]
e de Murat Art
: Geraldo Murilo Xavier
RG 5889152
N CPF 774862266-34
Natanael Rodrigo dos Santos Reis
RG: 20117175
CPF: 139.750.026-38
“=> +
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça
1º Oficio OFÍCIO REG. TIT. E DOC. E CIVIL DE P.J. DE BOM DESPACHO
Selo, Número: CWV60139
Código: 2847.7038.4437.5397
Total de atos: 9 / Emol: 128,06 TFJ: 43,57 Total: 171,63
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.tjmg jus.br
o Relatório de Impressão de Pastas e Fic
Nome Empresarial: COMUNIDADE TERAPEUTICA DE RECUPERACAO BEM VIVER
Período da Escrituração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CNPJ: 28.378.335/0001-67 SCP:
Registro 0010 - Parâmetros de Tributação
Registro X390 - Origem e Aplicação de Recursos - Imunes ou Isentas
Código Descrição er, Valor
1 ORIGEM DE RECURSOS
2 Contribuições de Associados ou Sindicalizados 34.140,71
3 Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços 0.00
4 Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 0.00
E) Ganhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável 0,00
6 Doações e Subvenções 0.00
7 Outros Recursos 0,00
8 TOTAL 34.140,71
9 APLICAÇÃO DE RECURSOS
10 Ordenados, Gratificações e Outros Pagamentos, Inclusive Encargos Sociais 0.00
11 IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 0.00
12 IR Retido ou Pago sobre Ganhos Liquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável 0,00
13 Impostos, Taxas e Contribuições 0.00
14 Despesas de Manutenção 33.311,69
15 Outras Despesas 0,00
16 TOTAL 33.311,69
17 SUPERAVIT/DEFICIT 829.02
Este relatório toi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped + Versão 5.1.7 do Visualizador + + PáginaZde 2
a o Relatório de ad de Pastas e Ficril)
Nome Empresarial: COMUNIDADE TERAPEUTICA DE RECUPERACAO BEM VIVER
Período da Escrituração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CNPJ: 28.378.335/0001-67 SCP:
“Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital é e Identifi ação da Entidade
ador do arquivo . "Código da versão do leiaute "
0005 E Ê , . Ro |
CNPJ o o o — Nome empresarial mia et o |
28378335000167 Bi | COMUNIDADE TERAPEUTICA DE RECUPERAÇÃO BEM VIVER |
Indicador do início do período ot | Indicador de situação especial e outros eventos
O - Regular (Início no primeiro dia do ano) A .o- Normal (Sem ocorrência de situação especial ou evento) o
Patrimônio remanescente em caso de cisão (%) E) “Datada situação especial ou evento
Lo recem = = . ecc ”
Data inicial [5 ' Data final
01/01/2018 RL 31/12/2018 o
Escrituração retificadora? E Número do recibo anterior
N- ECF original um 7 o ES di ai a.
Tipo da ECF Identificação da SCP
O - ECF de empresa não participante de SCP como sócio ostensivo | Me =
Registro 0010 - Parâmetros de Tributação
[ Hashcode da ECF do periodo imediatamente amterior a ser recuperado Indicador de optante pelo Refis o o ]
]
N
| Indicador de optante pelo Paes
| IN
f Período de apuração do IRPJ e CSLL
!
| Forma de tributação no periodo — Forma de Determinação das Estimativ
|
|
Tipo da escrituração | Tipodeentidade da lmune ou isenta
ts|s Mm
| L - Não obrigada a entregar a ECD/Livro Caixa (Opção do Lucro Presumido - parágrafo único | 01 - Assistência Social
[Existência de Atividade Tributada pelo IRPJ) para “a Imune ou Isenta Apuração da CSLL
ID - Desobrigada D - Desobrigada
Critério de Reconhecimento de Receitas
Este relstório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped + Versão 5.1.7 do Visualizador + Página 1 de Re
DD
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - Sped
Versão: 5.1.
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - ECF
Original
ICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
| 28.378.335/0001-67
| scr
[NOME EMPRESARIAL
| COMUNIDADE TERAPEUTICA DE RECUPERACAO BEM VIVER
IDENTIFICAÇÃO DA: ESCRITURAÇÃO
'PERÍODO DA APURAÇÃO SITUAÇÃO
[01/01/2018 a 31/12/2018 E Normal
[IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH) F
o B3.59.57.1C.7A.10.FF.A2.AA.15.61.43.6E.FD.8C.08.54.18.8.4C
ESTE area aiaão com OS SEGUINTES RERTINCADOS DIGITAIS:
o
í À ? Nº SÉRIE DO
E QUA pol ? CPF/CNPJ. NOME CERTIFICADO
WASHINGTON SILVIO
Contador/Contabilista 85835595620 DE 7349923735153711741
FREITAS:85835595620
WASHINGTON SILVIO
Procurador 85835595620 DE 7349923735153711741
FREITAS:85835595620
VALIDADE
14/06/2018 a 14/06/2019
14/06/2018 a 14/06/2019
NÚMERO DO RECIBO:
6E.FD.8C.0B.54.18.BA.4C-6
4A.84.52.6B.37.55.6E.46
E2.09.AD.5B.FD.95.01.05
Escrituração recebida via Internet
B3.59.57.1C.7A.10.FF.A2.AA.15.61.43. pelo Agente Receptor SERPRO
em 13/06/2019 às 16:14:23
| 4A.54.02.05.5/.09.0L.40
(a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA :3
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã O | DATADE ABERTURA E
28.378.335/0001-67 COMPROVANTE ri E DESSITUAÇA 19/07/2017 >
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
COMUNIDADE TERAPEUTICA FAZENDA DE RECUPERACAO BEM VIVER
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
FAZ LANDI E CAPIVARI
BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO
35.600-000 ZONA RURAL BOM DESPACHO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CARDOSOCONTABIL.CONTABILOYAHOO.COM.BR (37) 3521-3261
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/07/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
arraia areusama
l
m
v
|
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 08/10/2019 às 15:17:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
Parecer Técnico Operacional da Secretaria Municipal de Saúde
Após análise documental, referente à proposta de parceria para o ano de 2019,
apresentada pela Comunidade Terapêutica Bem Viver de Bom Despacho Minas Gerais, entende-
se que:
a) considerando os objetivos dispostos em seu Plano de Trabalho, está em conformidade com a
modalidade de parceria adotada pelo Termo de Fomento;
b) há identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da
parceria, uma vez que o interesse público, descrito no Plano de Trabalho, é o de desenvolver
atividades de assistência psicossocial aos usuários de substâncias psicoativas (dependência
química).
c) há viabilidade na execução da parceria, tendo em vista que existe previsão orçamentária e
financeira, conforme Lei Municipal 2.659/2018;
d) quanto ao cronograma de desembolso verifica-se que a entidade considerou as despesas com
pessoal. O repasse feito pelo município será gasto com pagamento de folha de pessoal da
entidade, que condiz com a sua realidade e o disposto nos incisos XIX e XX, do art. 42, da Lei
Federal 13.019/14;
e) serão adotados como meios de fiscalização, avaliação da execução física e financeira:
pesquisa de satisfação, resultados conforme as metas apresentadas no Plano de Trabalho,
verificar os gastos de acordo com o apresentado no quadro de custos do PMIS da associação, e
também visita in locu;
£) para fins de atendimento ao disposto na alínea g, inciso V, do art. 35, designa-se a Secretária
Municipal de Saúde Neide Aparecida Braga Lopes, como Gestora da Parceria;
g) para fins de atendimento ao disposto na alínea h, inciso V, do art. 35, foi designada a
Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria, nomeada através da Portaria nº 028/19 de
Junho de 2017.
i) Entende-se ainda que a entidade se enquadra no art. 31, da Lei Federal 13.019/ 14, tornando-se
inexigível para o Chamamento Público.
Assim, encaminho os documentos da entidade, para parecer jurídico e elaboração do
Termo de Fomento para celebração da parceri cs RAIveR das Sanê
Alice Fernanda Alves dos Santos
Responsável pelo parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde
Rua Faustino Teixeira, n.º 90, Centro — 35600-000 - Bom Despacho - MG
Telefone: (37) 3521-4213 - www.bomdespacho.mg.

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