texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
E
PROJETO DE LEI Nº5/2019
Dispõe acerca da obrigatoriedade,
no âmbito do Município de Bom
Despacho, da instalação de
mangueiras transparentes nas
bombas dos postos de combustível,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do Município de Bom Despacho, a instalação de
5) mangueiras transparentes nas bombas de abastecimentos de combustíveis, dos
postos de gasolina.
Parágrafo Único - Considera-se transparente, as mangueiras pelas quais é possível
ver a passagem do combustível, da bomba até ao veículo automotor.
Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem com o disposto na presente Lei, serão
punidos com as seguintes penalidades, sempre imputadas ao estabelecimento
infrator;
I- Advertência;
I - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração;
II- Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, cumulado com multa.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência da infração, os valores da multa,
mencionado no Art. 2º, inciso II, desta lei, serão duplicadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho — MG, 10 de outubro de 2019. 4
E A ais
Vereador Anderson do Gás
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
03
NM
JUSTIFICATIVA
Não é de hoje que ouvimos reclamações que envolvem postos de combustíveis, quer
seja por adulterações no combustível, ou suposta quantidade divergente no valor
pago pelo consumidor, com o intuito de amenizar tais questionamentos por
consumidores atentos, pensamos em um projeto de lei que vai ao encontro aos
questionamentos supramencionados.
Com o intuito de deixar mais transparente o consumo de combustível entre o
consumidor e o fornecedor, o projeto de lei visa dar mais transparência no processo
) de transferência do combustível para o tanque dos veículos dos consumidores.
Com efeito, incluindo a fiscalização por parte dos consumidores neste processo, a
tendência lógica a diminuição das possíveis fraudes questionadas pelos
consumidores.
Entendemos ser a aprovação do presente Projeto de Lei importante, ao passo que
apresenta uma forma de proteger o consumidor de possíveis lesões.
Nesse sentido a propositura apresentada, para a qual almejo dos nobres colegas
aprovação. . A
Vereador Anderson do Gás
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
open original →