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Projeto de Resolução nº S4/2.019
Dispõe sobre a criação do Memorial e
Arquivo do Poder Legislativo do
Município de Bom Despacho/ MG.
A Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Cria o Memorial e Arquivo do Poder Legislativo do Município de
Bom Despacho, que tem por objetivo precípuo reunir, gerenciar, divulgar
e preservar a história da Casa Legislativa, a sua trajetória na história da
cidade de Bom Despacho, bem como demonstrar sua importância para a
comunidade bomdespachense, preservando, através de conjunto
documental, fonográfico, midiático, fotográfico, digital, de impressos, a
história do Poder Legislativo, resgatando sua memória institucional e
empreendendo ações junto à comunidade que evidenciem sua
importância no contexto histórico municipal.
81º O Memorial e Arquivo será um setor organicamente ligado à Escola
do Legislativo da Câmara Municipal de Bom Despacho, vinculado à Mesa
Diretora.
82º O Memorial e Arquivo será aberto para visitação pública, sendo que
o horário de funcionamento será definido pela Mesa Diretora.
Art. 2º - São atribuições do Memorial e Arquivo:
I - propor e implementar políticas que visem à preservação da memória
institucional;
II - implantar equipamentos aptos a gerenciar conjunto de documentos
históricos do Poder Legislativo;
HI - arquivar e preservar documentos integrantes do memorial;
IV - disponibilizar à população visitação em horário de expediente, acesso
supervisionado ao acervo; e
V - disponibilizar ao público em geral, estudantes e pesquisadores, as
informações organizadas nos diversos conjuntos documentais do Poder
Legislativo, com a devida orientação aos consulentes.
Art. 3º - São parte integrante do memorial os seguintes registros:
I-aAtas; ;
Il - Vídeos, institucionais ou não, relacionados com o Poder Legislativo; ES
HI - Fotografias;
IV - Matérias advindas de jornais, revistas ou de qualquer outra mídia
que se destine a taxação pelo setor de Imprensa;
Pre”
V - Áudio das sessões e de eventos relevantes para a comunidade, tais
como audiências públicas e outros que possam ser importantes para
contar a história da cidade;
VI- Folders, panfletos, impressos educativos, legislação, banners e faixas
que tenham sido produzidos para campanhas institucionais;
VII - Equipamentos que tenham valor histórico, artístico e/ou cultural;
VII - Mapas; e
IX - Escriturações.
Art. 4º - O Memorial e Arquivo será administrado por servidor de carreira
do quadro da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 5º - O Memorial e Arquivo contará com a colaboração da
comunidade, parlamentares ou pessoa que tenha documentos e deseje,
gratuitamente, cedê-los ao órgão para que este passe a fazer parte do
acervo.
Art. 6º - O Memorial e Arquivo terá como patrono o saudoso
bomdespachense Dr. Nicolau Teixeira Leite.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho(MG), 27 de Setembro de 2019.
VEREADORA JO ARTINS DAS SILVA QUIRINO
PRESIDEN A CÂMARA MUNICIPAL
A)
VEREADOR MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
VICE PRESIDENTE-DA CÂMARA MUNICIPAL
)
VEREADORA MARIA DA € EIÇÃO CARVALHO QUEIROZ
PRIMEIRO SECRETÁRIO
VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUNIER
SEGUNDO SECRETÁRIO
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