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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-10-21
Ementa"Altera os arts. 1° e 91 da Resolução n° 938/2019, que regulamenta a assistência médica e hospitalar dos servidores do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho/MG."
native_id1240

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição aprovada — PR 53/2019
2019-11-06 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-10-22 Aguardando Parecer — À Assessoria jurídica, após às comissões.
2019-10-21 Encaminhado — ca

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Resolução nº 43 /2.019
Altera os arts. 1º e 9º da
Resolução nº 938/2019, que
regulamenta a assistência médica
e hospitalar dos servidores do
Poder Legislativo do Município de
Bom Despacho/MG.
A Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
[5] seguinte resolução:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº
938/2.019, que passa a vigorar com a seguintes redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Somente os servidores ativos, e
em exercício de suas funções, poderão receber a
assistência médica e hospitalar prevista nesta
Resolução.
Art. 2º Inclui o 84º no art. 9º da Resolução nº 938/2.019, que
o passa a vigorar com a seguintes redação:
Art. 9º (...)
(...)
84º O servidor que contratar plano de saúde em
mensalidade inferior ao valor apurado pelo cálculo NN
da alíquota disposta no 81º deste artigo poderá Ss,
utilizar o saldo remanescente para custeio do
plano de saúde dos seus familiares, nos termos do
art.153 da Lei Municipal nº 1.321/91 (Estatuto
dos Servidores Municipais), devendo prestar
contas nos termos do art. 20 desta Resolução
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
0?
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de ua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho(MG;), 21 de outubro de 2019.
=
VEREADORA JO ARTINS DAS SILVA QUIRINO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
a e
VEREADOR MARCELO nico DOS SANTOS
VICE PRESIDENTE DA AMARA MUNICIPAL
E
VEREADORA MARIA CONCEIÇÃO CARVALHO QUEIROZ
PRIMEIRO SECRETÁRIO
VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUNIER
SEGUNDO SECRETÁRIO
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br

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