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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-08-30
Ementa"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom despacho para o e=Exercício de 2020."
native_id1242

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição aprovada — —
2019-11-19 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-11-18 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-10-02 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-09-02 Encaminhado — Encaminhe-se, após às Comissões.
2019-08-30 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 25

a
d E
e
LOA 2020
Lei Orçamentária Anual
efone: (37) 3520-
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Orçamento
2020
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO FISCAL
AGOSTO 2019
41
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Tel !
2- Wwww.bomdespacho.mg.gov.br - Planejamento-gestao(Dbomdespacho.mg gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
Praça Irmã Albuquerque, no 45, Centro
CEP: 35600-000
Cidade: Bom Despacho — MG
Telefone: (37) 99106-3181
Wwww.bomdespacho.mg.gov.br
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br = Planejamento-gestao()bomdespacho.mg,gov.br
a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Dr. Bertolino da Costa Neto
Vice-Prefeito
Wallace Campos Rodrigues
Assessor de Inovação Tecnológica
José Maria Lopes Cesário
Assessor do Distrito do Engenho do Ribeiro e Povoados
Luana Lopes de Noronha
a) Assessora de Comunicação
Tânia Aparecida Pereira Campos
Controladoria Geral
Gabriel Rodrigues de Araújo
Procurador-Geral
Denis Anísio S. Carvalho
Secretário Municipal de Administração
Célio Luguini
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura
Francisco Amaral Cardoso
Secretário Municipal de Cultura
>
Eduardo Rodrigo Costa
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Ivy Lílian da Silva
Secretária Municipal de Educação
Daniela Moreira Rocha
Secretária Municipal da Fazenda
Andreia Lucieni Silva Araújo
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Juliano Milan Toscano Barreto
Secretário Municipal de Obras Públicas
Secretário Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social
, Taça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
P;
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — Planejamento-gestao()bomdespacho.mg. gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Maria de Fátima Rodrigues
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Neide Aparecida Braga Lopes
Secretária Municipal de Saúde
Clarete Aparecida Teixeira
Presidente Interina do Instituto Municipal de Previdência
O aoadarrRARRARARA RB
0 — Bom Despacho-MG
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-001
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — planejamento-gestao(Dbomdes; acho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
SUMÁRIO
Mensagem
Projeto de Lei
Anexo I — Orçamento Fiscal
Receita
Despesa
Anexo II — Demonstrativos da Receita e da Despesa
Equipe Técnica
AAA AAA SMANADZARARO
lefone: (37) 3520-1412 — www.bomdes; ho.mg.gov.br — lanejamento-ge: bomde; acho.mg.gov.br
DT
ii Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
dito ed DMR AMNHMRARAÃÕBR.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 8, de 30 de agosto de 2.019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que "estima as
receitas e fixa as despesas do município de Bom Despacho para o exercício financeiro de 2020",
no valor global de R$ 169.600.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e seiscentos mil reais)
conforme estabelece o inciso VII, do art. 87 da Lei Orgânica de Bom Despacho.
Esclareço que o referido Projeto está em conformidade com a legislação vigente aplicável
à matéria, em especial com o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Em atendimento ao que dispõe o art. 22 da Lei 4.320/64, apresentamos abaixo a atual
conjuntura econômica do País, o qual o Município está inserido; a metodologia de cálculo da
receita e da despesa; o orçamento de capital e os índices previstos pela estimativa da receita e as
alocações na despesa.
Cenário Macroeconômico
Apesar da recessão dos últimos anos os indicadores econômicos do Banco Central revelam
otimismo em relação a 2020. A inflação oficial (IPCA) ficará abaixo da meta de 4%, enquanto o
PIB esperado é de 2,10%, muito acima dos 0,81% projetados para 2019. Na mesma linha, a
produção industrial deve crescer 2,75% em 2020, contra 0,19% este ano. À Taxa Selic continuará
em seu menor patamar, isto é, abaixo de 5,50%, ao mesmo tempo em que o déficit primário das
contas públicas diminuirá de 1,30% (2019) para 1,0% (2020) do PIB. Esses dados estão expostos
na Tabela 1.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1412 — Wwww.bomdespacho.mg.gov.br - Plancjamento-gestao()bomdespacho.mg. gov.br
De
É Ba SS ESSE A E NE O o o UP VP VD (4 GP GU ND
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Tabela 1 — Indicadores macroeconômicos do biênio 2019-2020.
2019 2020
Agregado emb santb! aja comes Resp. a tás M8! moje Comp. À peso
IPCA (%) 382 380 316 v (1) 121 390 390 390 = (4) “7
IPCA (atualizações últimos 5 dias úteis, %) RES IN E EMENS) ss ds mM 34 = (1) 53
PIB (% de crescimento) 08 082 08 v (1) 7 210 210 210 = (4) 75
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) A 380 315 315 = 0) 107 380 380 380 = (14) 75
Meta Taxa Selic - Fim de período (% a.a.) 5,50 525 500 v (2) 113 600 550 550 = (2) 106
IG ) Es Eni Ê 656 66 661 Y (2) “To 413 40 409 v (1) 64
Preços Administrados (%) 500 491 492 à (2) M 446 440 440 = (1) 30
Produção Industrial (% de crescimento) 065 023 019 v (3) 18 300 215 215 = (1) 14
Conta Corrente (US$ bilhões) -2200 -21,50 -2200 v (1) 29 3123 3240 3250 v (1) 26
Balança Comercial (US$ bilhões) 5200 5260 5200 v (1) 29 4660 MA 47160 4 (2) 25
Investimento Direto no País (USS bilhões) 8500 8500 8500 = (7) 28 8556 6556 8528 v (1) 26
| Divida Liquida do Setor Público (% do PIB) Ê 5605 5610 5610 = (1) 23 5830 5870 586 v (1) 22
Resultado Primário (% do PIB) -140 -130 “130 = (2) 26 -100 -100 -100 = (7) 24
Resultado Nominal (Kdo PIB) 630 640 625 à (1) zo 600 605 -600 À (1). 19
Fonte: Banco Central, Relatório Focus 12/8/ 19.
O desemprego é outro risco. Com a produção fraca o Brasil registra alto grau de
capacidade ociosa, onde somente 67% das instalações industriais são utilizadas (Confederação
Nacional da Indústria — CNI, 05/2019). Esse resultado explica porque o País tem 13 milhões de
grandes parceiros comerciais brasileiros. Ademais, o temor de uma nova recessão mundial está
no radar. Internamente, apesar do progresso da agenda econômica a insegurança política é um
viés negativo no contexto de retomada do crescimento.
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a
dt AZANANEENIAO)
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 08
Gabinete do Prefeito
Cenário Econômico Municipal |
Conforme a conjuntura econômica exposta, a receita municipal estimada para o exercício
de 2020 foi calculada tendo como base um índice de inflação de 3,90% (IPCA), bem como o
histórico de desempenho das receitas nos últimos três anos, além das peculiaridades de cada
fonte de recurso.
Metodologia de Cálculo
Aliado aos cálculos de previsão da receita com base nos índices de inflação e crescimento
econômico, os recursos oriundos das transferência voluntárias, das operações de crédito e da
alienação de bens foram inseridos no orçamento de forma pontual, segundo as perspectivas de
cada secretaria.
Vale ressaltar que a classificação das receitas neste orçamento respeita a nova codificação
estabelecida pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) para o exercício de 2020.
Referente as despesas com pessoal, elas foram mensuradas com base em um mês padrão,
multiplicado por 13,33 (12 meses, somado ao 13º vencimento e 1/3 de férias), com o acréscimo
do reajuste previsto para 2020 e a inclusão de mais uma taxa de incremento quantitativo de
pessoal.
As demais despesas foram fixadas segundo o Plano de Governo, os Programas e Ações
presentes no Plano Plurianual — PPA 2018-2021, que refletem, por conseguinte, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e, por fim, na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Receita
À receita própria e as transferências constitucionais (recursos ordinários) para o próximo
exercício foram estimadas levando-se em consideração o seu comportamento sazonal nos
últimos meses.
Na categoria de Tecursos vinculados, incluem-se as receitas decorrentes de transferências
Por convênios dos Governos Federal e Estadual.
Índices e Indicadores
A proposta orçamentária para 2020 está constituída com Os seguintes índices e indicadores:
Saúde Piso 15%
Educação Piso 25%
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
FUNDEB 60% Piso 60%
FUNDEB 40% Teto 40% 30%
Pessoal Executivo Teto 54% | 45,53%
Pessoal Legislativo Teto 6% 2,37%
Pessoal Município Teto | 60% 47,90%
Senhora Presidente, a apreciação deste Projeto, certamente contará com a contribuição dos
ilustres membros dessa Casa, que tanto tem colaborado com a nossa administração. Renovo a
certeza da sempre presente contribuição dessa egrégia Câmara, para a consolidação do projeto de
modernização e desenvolvimento da nossa cidade de Bom Despacho.
Bom Despacho, 30 de agosto de 2.019.
Fei ral
Prefeito/Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespaci
ho.mg.gov.br — Planejamento-gestao(Dbomdespacho.mg. gov.br
9000084040
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2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº (2 /2.019
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bom Despacho para o
exercício de 2.020.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Bom Despacho para o exercício financeiro de
2.020 estima a receita em R$ 169.600.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e seiscentos mil
reais) e fixa a despesa no mesmo valor.
Art. 2º A receita total estimada do Orçamento Fiscal, de acordo com a legislação em vigor,
está assim distribuída:
A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ÓRGÃOS E FUNDOS
A.1 - RECEITAS CORRENTES 161.899.078.00
Impostos. Taxas e Contribuicões de Melhoria 31.993.551.00
Contribuições 8.501.130,00
Receita de Patrimonial 5.365.906.00
Receita de Serviços 223.510,00
Transferências Correntes 109.106.781.00
Outras Receitas Correntes 6.708.200.00
A.2 - RECEITAS DE CAPITAL 12.217.370.00
Operação de Crédito 6.313.305,00
Alienacão de Bens 1.654.000.00
Transferência de Capital 4.250.065,00
A.3 - Deducões da receita -13.436.448.00
Formação do FUNDEB -13.436.448,00
B- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIA
B.1 - RECEITA INTRAORCAMENTÁRIA 8.920.000,00
Receitas correntes Intraorçamentárias 8.920.000,00
TOTAL 169.600.000.00
Art. 3º A despesa total do Município de Bom Despacho está fixada em R$ 169.600.000,00
(cento e sessenta e nove milhões e seiscentos mil reais) com a seguinte distribuição:
I- ORCAMENTO FISCAL
A- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ÓRGÃOS 87.238.605.18
Gabinete do Prefeito 926.904,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
TT
AMAM AALZAÃANEANERA!
E)
Prefeitura Municipal de Bom Despacho / Ip
Estado de Minas Gerais A /
Gabinete do Prefeito e nd se
Procuradoria Geral do Município 737.506,00
Controladoria Geral 237.501,00
Assessoria de Relações Institucionais 100.151,94
Assessoria de Comunicação 283.503,00
Assessoria de Inovação Tecnológica 886.002,00
Assessoria do Distrito do Engenho do Ribeiro e Povoados 396.503,00
Secretaria Municipal de Administração 10.189.380,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 993.018,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Agricultura 969.363,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 836.997,00
Secretaria Municipal de Educação 34.649.630,24
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 1.057.637,00
Secretaria Municipal da Fazenda 5.141.917,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 6.818.450,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas 22.341.229,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 337.909,00
Secretaria Municipal de Saúde 138.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social 197.004,00
B - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - FUNDOS 53.521.134,82
Fundo Municipal de Política Cultural 16.002,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 511.552,00
Fundo Municipal de Turismo 53.502,00
Fundo Municipal de Assistência Social 2.702.969,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 302.003,00
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 2,00
Fundo Municipal de Trânsito 757.935,00]
Fundo Municipal de Saúde 48.361.667,82
Fundo Municipal de Meio Ambiente 115.502,00
Fundo Municipal de Saneamento Básico 700.000,00
C - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 768.760,00
D - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BDPREV 22.456.500,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 22.456.500,00
E - LEGISLATIVO 5.615.000,00
Câmara Municipal 5.615.000,00
TOTAL 169.600.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (
37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
TT
>
tata LDA ARMMAR
)
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art.4º Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, nos
termos do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, criando se necessário, elementos
de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
Art. 5º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 4º desta lei os créditos adicionais
suplementares:
I — destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição
prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II — destinados a suprir insuficiências nas dotações da função Saúde;
HI — abertos com recursos de operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o
exercício;
IV — abertos com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais.
Art. 6º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada
nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre despesas de mesmo grupo alocadas em
atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite
estabelecido no art. 4º desta lei.
Art.7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos
termos do $ 8º do art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/64 e os dispositivos
contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta
de excesso de arrecadação, superavit financeiro, ou produto de operações de crédito autorizadas,
nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação ou superavit financeiro de recursos legalmente
vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 9º Consoante o art. 44 da Lei nº 2.682, de 24 de junho de 2.019, verificado eventual
saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom Despacho que não será utilizado,
poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente sua destinação como fonte para
abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 10 Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o
Planejamento para o exercício de 2.020 contido no PPA 2018-2021, Revisão 2.020 e a Lei
Orçamentária para o exercício de 2.020, ficando autorizados os ajustes necessários.
Art.11 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.020.
Bom Despacho, 30 de agosto de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Prefeito Municipa
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 3
Telefone: (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
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EXO I- ORÇAMENTO FISCAL
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1418 — www.bomdespacho.mg.gov.br — Planejamento-gestao()bomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
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Telefone: (37) 3520-1418 — www.bomdespacho.mg.gov.br — planejamento-gestao(Obomdespacho.mg.gov.br
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CA ALAZALAZADZEATZANRZEANERNETDA)
a de emp 2) forsameno estores]
Fone/Fax: 3735213736 / 3735213737 Paliiórios
E-mail: gabineteWbomdespacho.mg.gov.br
Irmã Albuquerque, 45 - Balancete da Receita
01/01/2020 a 31/12/2020
Emissão: 29/08/2019 Hora: 11:34:08 | Página: 1 de 12
CEP: 35600000
CNPJ: 18.301.002/0001-86
RECEITA CÓD. CÓD. DESCRIÇÃO VALOR ARRECADADO ARRECADADO DIFERENÇA
RECURSO REDUZIDO PREVISTO NO PERÍODO NO ANO
1.0.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 161.899.078,00 0,00 0,00 161.899.078,00
1.1.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 31.993.551,00 0,00 0,00 31.993.551,00
1.1.1.0.00.00.00.00.00 Impostos 27.670.205,00 0,00 0,00 27.670.205,00
1.1.1.3.00.00.00.00.00 Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza 2.348.740,00 0,00 0,00 2.348.740,00
1.1.1.3.03.00.00.00.00 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte 2.348.740,00 0,00 0,00 2.348.740,00
1.1.1.3.03.11.00.00.00 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte - Trabalho - Principal 1.925.750,00 0,00 0,00 1.925.750,00
1.1.1.3.03.11.01.00.00 100 1 Irrf Trabalho Principal 100 837.701,25 0,00 0,00 837.701,25
1.1.1.3.03.11.02.00.00 101 2 Irrf Trabalho Principal 101 539.210,00 0,00 0,00 539.210,00
1.1.1.3.03.11.03.00.00 102 3 Irrf Trabalho Principal 102 548.838,75 0,00 0,00 548.838,75
1.1.1.3.03.41.00.00.00 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte - Outros Rendimentos 422.990,00 0,00 0,00 422.990,00
1.1.1.3.03.41.01.00.00 100 4 Irrf Out.rend. Principal 100 184.000,65 0,00 0,00 184.000,65
1.1.1.3.03.41.02.00.00 101 5 Irrf Out.rend. Principal 101 118.437,20 0,00 0,00 118.437,20
1.1.1.3.03.41.03.00.00 102 6 Irrf Out.rend. Principal 102 120.552,15 0,00 0,00 120.552,15
1.1.1.8.00.00.00.00.00 Impostos Específicos De Estados/df Municípios 25.321.465,00 0,00 0,00 | 25.321.465,00
1.1.1.8.01.00.00.00.00 Impostos Sobre O Patrimônio Para Estados/df/municípios 15.716.300,00 0,00 0,00 | 15.716.300,00
1.1.1.8.01.11.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Princij 9.951.840,00 0,00 0,00 9.951.840,00
1.1.1.8.01.11.01.00.00 100 7 lptu Principal 100 4.329.050,40 0,00 0,00 4.329.050,40
8.01.11.02.00.00 101 8 Iptu Principal 101 2.786.515,20 0,00 0,00 2.786.515,20
1.1.1.8.01.11.03.00.00 102 9 Iptu Principal 102 2.836.274,40 0,00 0,00 2.836.274,40
1.1.1.8.01.12.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Multas 230.685,00 0,00 0,00 230.685,00
1.1.1.8.01.12.01.00.00 100 10 Iptu Multas E Juros 100 100.347,98 0,00 0,00 100.347,98
1.1.1.8.01.12.02.00.00 101 1 Iptu Multas E Juros 101 64.591,80 0,00 0,00 64.591,80
1.1.1.8.01.12.03.00.00 102 12 Iptu Multas E Juros 102 65.745,22 0,00 0,00 65.745,22
1.1.1.8.01.13.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Dívid 2.303.295,00 0,00 0,00 2.303.295,00
1.1.1.8.01.13.01.00.00 100 13 Iptu Dívida Ativa 100 1.001.933,33 0,00 0,00 1.001.933,33
1.1.1.8.01.13.02.00.00 101 14 Iptu Dívida Ativa 101 644.922,60 0,00 0,00 644.922,60
1.1.1.8.01.13.03.00.00 102 15 Iptu Dívida Ativa 102 656.439,07 0,00 0,00 656.439,07
1.1.1.8.01.14.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Dívid 498.945,00 0,00 0,00
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eee
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Balancete da Receita
01/01/2020 a 31/12/2020
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RECEITA CÓD. CÓD. DESCRIÇÃO VALOR ARRECADADO ARRECADADO DIFERENÇA
RECURSO REDUZIDO PREVISTO NO PERÍODO NO ANO
1.1.1.8.01.14.01.00.00 100 16 Iptu Dívida Ativa Multas E Juros 100 217.041,08 0,00 0,00 217.041,08
1.1.1.8.01.14.02.00.00 101 17 Iptu Dívida Ativa Multas E Juros 101 139.704,60 0,00 0,00 139.704,60
1.1.1.8.01.14.03.00.00 102 18 Iptu Dívida Ativa Multas E Juros 102 142.199,32 0,00 0,00 142.199,32
1.1.1.8.01.41.00.00.00 Imposto Sobre Transmissão ?inter Vivos? De Bens Imóveis 2.731.535,00 0,00 0,00 2.731.535,00
1.1.1.8.01.41.01.00.00 100 19 Itbi Principal 100 1.188.217,72 0,00 0,00 1.188.217,72
1.1.1.8.01.41.02.00.00 101 20 Itbi Principal 101 764.829,80 0,00 0,00 764.829,80
1.1.1.8.01.41.03.00.00 102 21 Itbi Principal 102 778.487,48 0,00 0,00 778.487,48
1.1.1.8.02.00.00.00.00 Impostos Sobre A Produção, Circulação De Mercadorias E S 9.605.165,00 0,00 0,00 9.605.165,00
1.1.1.8.02.31.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Principal 9.371.400,00 0,00 0,00 9.371.400,00
1.1.1.8.02.31.01.00.00 100 22 Issgn Principal 100 4.076.559,00 0,00 0,00 4.076.559,00
1.1.1.8.02.31.02.00.00 101 23 Issqn Principal 101 2.623.992,00 0,00 0,00 2.623.992,00
1.1.1.8.02.31.03.00.00 102 24 Issqn Principal 102 2.670.849,00 0,00 0,00 2.670.849,00
1.1.1.8.02.32.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Multas E Juros 11.170,00 0,00 0,00 11.170,00
1.1.1.8.02.32.01.00.00 100 25 Issqn Multas E Juros 100 4.858,95 0,00 0,00 4.858,95
1.1.1.8.02.32.02.00.00 101 26 Issqn Multas E Juros 101 3.127,60 0,00 0,00 3.127,60
1.1.1.8.02.32.03.00.00 102 27 Issqn Multas E Juros 102 3.183,45 0,00 0,00 3.183,45
1.1.1.8.02.33.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Dívida Ativa 176.475,00 0,00 0,00 176.475,00
1.1.1.8.02.33.01.00.00 100 28 Issqn Dívida Ativa 100 76.766,62 0,00 0,00 76.766,62
1.1.1.8.02.33.02.00.00 101 29 Issqn Dívida Ativa 101 49.413,00 0,00 0,00 49.413,00
1.1.1.8.02.33.03.00.00 102 30 Issqn Dívida Ativa 102 50.295,38 0,00 0,00 50.295,38
1.1.1.8.02.34.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Dívida Ativa - 46.120,00 0,00 0,00 46.120,00
1.1.1.8.02.34.01.00.00 100 3 Issqn Dívida Ativa Multas E Juros 100 20.062,20 0,00 0,00 20.062,20
1.1.1.8.02.34.02.00.00 101 32 Issgn Dívida Ativa Multas E Juros 101 12.913,60 0,00 0,00 12.913,60
1.1.1.8.02.34.03.00.00 102 33 Issgn Dívida Ativa Multas E Juros 102 13.144,20 0,00 0,00 13.144,20
1.1.2.0.00.00.00.00.00 Taxas 4.323.346,00 0,00 0,00 4.323.346,00
1.1.2.1.00.00.00.00.00 Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia 230.000,00 0,00 0,00 230.000,00
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CP NKNNNNNNENNNNANNAO,
E SR e e DD AN
RECEITA
1.1.2.1.02.00.00.00.00
1.1.2.1.02.21.00.00.00
1.1.2.1.04.00.00.00.00
1.1.2.1.04.11.00.00.00
1.1.2.1.04.12.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00.00
1.1.2.2.01.00.00.00.00
1.1.2.2.01.11.00.00.00
1.1.2.2.01.12.00.00.00
1.1.2.2.01.13.00.00.00
1.1.2.2.01.14.00.00.00
1.1.2.8.00.00.00.00.00
1.1.2.8.01.00.00.00.00
1.1.2.8.01.11.00.00.00
1.1.2.8.01.91.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00.00
1.2.1.0.00.00.00.00.00
1.2.1.8.00.00.00.00.00
1.2.1.8.01.00.00.00.00
1.2.1.8.01.11.00.00.00
1.2.1.8.01.11.03.00.00
1.2.1.8.01.11.05.00.00
1.2.1.8.01.21.00.00.00
1.2.1.8.01.21.03.00.00
1.2.1.8.01.21.05.00.00
1.2.1.8.01.31.00.00.00
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CÓD. CÓD. DESCRIÇÃO VALOR ARRECADADO ARRECADADO DIFERENÇA
RECURSO REDUZIDO PREVISTO NO PERÍODO NO ANO
Taxas De Fiscalização Das Telecomunicações 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
100 34 Taxa De Fiscalização De Funcionamento - Ttf - Principal 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental 180.000,00 0,00 0,00 180.000,00
100 35 Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental - Principal 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00
100 36 Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental - Multas E Juros 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00
Taxas Pela Prestação De Serviços 2.867.821,00 0,00 0,00 2.867.821,00
Taxas Pela Prestação De Serviços 2.867.821,00 0,00 0,00 2.867.821,00
100 37 Taxas Pela Prestação De Serviços - Principal 2.497.821,00 0,00 0,00 2.497.821,00
100 38 Taxas Pela Prestação De Serviços - Multas E Juros 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
100 39 Taxas Pela Prestação De Serviços - Dívida Ativa 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00
100 40 Taxas Pela Prestação De Serviços - Dívida Ativa - Multas E 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00
Taxas - Específicas De Estados, Df E Municípios 1.225.525,00 0,00 0,00 1.225.525,00
Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização 1.225.525,00 0,00 0,00 1.225.525,00
100 41 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Principal 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
100 42 Taxa De Inspeção, Controle E Fiscalização - Outras - Princip 1.125.525,00 0,00 0,00 1.125.525,00
Contribuições 8.501.130,00 0,00 0,00 8.501.130,00
Contribuições Sociais 3.281.000,00 0,00 0,00 3.281.000,00
Contribuições Sociais Específicas De Estados, Df, Município 3.281.000,00 0,00 0,00 3.281.000,00
Contribuição Do Servidor Civil Para O Plano De Seguridade Soc 3.260.000,00 0,00 0,00 3.260.000,00
Cpsss Do Servidor Civil Ativo - Principal 3.200.000,00 0,00 0,00 3.200.000,00
103 43 Cpsss Do Servidor Civil Ativo - Principal 103 3.018.000,00 0,00 0,00 3.018.000,00
105 44 Cpsss Do Servidor Civil Ativo - Principal 105 182.000,00 0,00 0,00 182.000,00
Cpsss Do Servidor Civil Inativo - Principal 55.000,00 0,00 0,00 55.000,00
103 45 Cpsss Do Servidor Civil Inativo - Principal 103 52.000,00 0,00 0,00 52.000,00
105 46 Cpsss Do Servidor Civil Inativo - Principal 105 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
Cpsss Do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 5.000,00 0,00 0,00 5.0
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e
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RECEITA CÓD. CÓD. DESCRIÇÃO VALOR ARRECADADO ARRECADADO DIFERENÇA
RECURSO REDUZIDO PREVISTO NO PERÍODO NO ANO
1.2.1.8.01.31.03.00.00 103 47 Cpsss Do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 103 4.700,00 0,00 0,00 4.700,00
1.2.1.8.01.31.05.00.00 102 48 Cpsss Do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 105 300,00 0,00 0,00 300,00
1.2.1.8.03.00.00.00.00 Cpsss Patronal - Servidor Civil - Específico De Est/df/mun 21.000,00 0,00 0,00 21.000,00
1.2.1.8.03.11.00.00.00 Cpsss Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 21.000,00 0,00 0,00 21.000,00
1.2.1.8.03.11.03.00.00 103 49 Cpsss Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 103 19.800,00 0,00 0,00 19.800,00
1.2.1.8.03.11.05.00.00 105 50 Cpsss Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 105 1.200,00 0,00 0,00 1.200,00
1.2.4.0.00.00.00.00.00 ContribuiÁgão Para O Custeio Do Servião De lluminaÁgão P. 5.220.130,00 0,00 0,00 5.220.130,00
1.2.4.0.00.11.00.00.00 117 51 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Púb 5.220.130,00 0,00 0,00 5.220.130,00
1.3.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 5.365.906,00 0,00 0,00 5.365.906,00
1.3.1.0.00.00.00.00.00 Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado 57.720,00 0,00 0,00 57.720,00
1.3.1.0.01.00.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas De Ocupa 57.720,00 0,00 0,00 57.720,00
1.3.1.0.01.11.00.00.00 100 52 Aluguéis E Arrendamentos - Principal 57.720,00 0,00 0,00 57.720,00
1.3.2.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 5.240.196,00 0,00 0,00 5.240.196,00
1.3.2.1.00.00.00.00.00 Juros E Correções Monetárias 5.240.196,00 0,00 0,00 5.240.196,00
1.3.2.1.00.11.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Principal 1.940.196,00 0,00 0,00 1.940.196,00
1.3.2.1.00.11.06.00.00 106 54 Remun.depós.banc.principal Fte 106 1.865,00 0,00 0,00 1.865,00
1.3.2.1.00.11.08.00.00 108 55 Remun.depós.banc.principal Fte 108 500,00 0,00 0,00 500,00
1.3.2.1.00.11.10.00.00 100 53 Remun.depós.banc.principal Fte 100 1.196.600,00 0,00 0,00 1.196.600,00
1.3.2.1.00.11.16.00.00 116 56 Remun.depós.banc.principal Fte 116 4.510,00 0,00 0,00 4.510,00
1.3.2.1.00.11.17.00.00 117 57 Remun.depós.banc.principal Fte 117 107.030,00 0,00 0,00 107.030,00
1.3.2.1.00.11.18.00.00 118 58 Remun.depós.banc.principal Fte 118 47.140,00 0,00 0,00 47.140,00
1.3.2.1.00.11.23.00.00 123 59 Remun.depós.banc.principal Fte 123 1.696,00 0,00 0,00 1.696,00
1.3.2.1.00.11.24.00.00 124 60 Remun.depós.banc.principal Fte 124 44.030,00 0,00 0,00 44.030,00
1.3.2.1.00.11.29.00.00 129 61 Remun.depós.banc.principal Fte 129 19.780,00 0,00 0,00 19.780,00
1.3.2.1.00.11.44.00.00 144 62 Remun.depós.banc.principal Fte 144 3.495,00 0,00 0,00 3.495,00
1.3.2.1.00.11.45.00.00 145 63 Remun.depós.banc.principal Fte 145 2.270,00 0,00 0,00 2.270,00
DO 0 e e
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o arnannaaraARaAReBACLRAA00000040000000008000000600600
RECEITA
1.3.2.1.00.11.46.00.00
1.3.2.1.00.11.47.00.00
1.3.2.1.00.11.53.00.00
1.3.2.1.00.11.55.00.00
1.3.2.1.00.11.56.00.00
1.3.2.1.00.11.57.00.00
1.3.2.1.00.11.59.00.00
1.00.11.90.00.00
1.3.2.1.00.11.92.00.00
1.3.2.1.00.41.00.00.00
1.3.2.1.00.41.03.00.00
1.3.2.1.00.41.05.00.00
1.3.3.0.00.00.00.00.00
1.3.3.1.00.00.00.00.00
1.3.3.1.01.00.00.00.00
1.3.3.1.01.11.00.00.00
1.6.0.0.00.00.00.00.00
1.6.1.0.00.00.00.00.00
1.6.1.0.02.00.00.00.00
1.6.1.0.02.11.00.00.00
1.6.9.0.00.00.00.00.00
1.6.9.0.99,00.00.00.00
1.6.9.0.99.11.00.00.00
1.7.0.0.00.00.00.00.00
1.7.1.0.00.00.00.00.00
1.7.1.8.00.00.00.00.00
CÓD.
RECURSO
146
147
153
155
156
157
159
190
192
103
105
100
100
100
Balancete da Receita
01/01/2020 a 31/12/2020
Hora: 11:34:08 | Página: 5 de 12
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Irmã Albuquerque, 45 -
CEP: 35600000
CNPJ: 18.301.002/0001-86
CÓD.
REDUZIDO
64
65
66
67
68
89
70
71
72
73
74
75
76
URBEM - CNM Confederação Nacional de Municípios - www.cnm.org.br
DESCRIÇÃO
Remun.depós.banc.principal Fte 146
Remun.depós.banc.principal Fte 147
Remun.depós.banc.principal Fte 153
Remun.depós.banc.principal Fte 155
Remun.depós.banc.principal Fte 156
Remun.depós.banc.principal Fte 157
Remun.depós.banc.principal Fte 159
Remun.depós.banc.principal Fte 190
Remun.depós.banc.principal Fte 192
Remuneração Dos Recursos Do Regime Próprio De Previdência
Remuneração Dos Recursos Do Regime Próprio De Previdênci
Remuneração Dos Recursos Do Regime Próprio De Previdênci
Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Per
Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte
Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte
Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte Ro
Receita De Serviços
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais
Inscrição Em Concursos E Processos Seletivos
Inscrição Em Concursos E Processos Seletivos - Principal
Outros Serviços
Outros Serviços
Outros Serviços - Principal
Transferências Correntes
Transferências Da União E De Suas Entidades
Transferências Da União - Específica E/m
VALOR
PREVISTO
55.600,00
152.950,00
55.410,00
34.260,00
40,00
4.680,00
183.940,00
5.000,00
19.400,00
3.300.000,00
3.113.000,00
187.000,00
67.990,00
67.990,00
867.990,00
67.990,00
223.510,00
77.730,00
77.730,00
77.730,00
145.780,00
145.780,00
145.780,00
109.106.781,00
55.076.516,00
55.076.516,00
Emissão: 29/08/2019
ARRECADADO ARRECADADO DIFERENÇA
NO PERÍODO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
NO ANO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
55.600,00
152.950,00
55.410,00
34.260,00
40,00
4.680,00
183.940,00
5.000,00
19.400,00
3.300.000,00
3.113.000,00
187.000,00
67.990,00
67.990,00
67.990,00
67.990,00
223.510,00
77.730,00
77.730,00
77.730,00
145.780,00
145.780,00
145.780,00
109.106.781,00
55.076.516,00
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fomento este]
RECEITA CÓD. CÓD. DESCRIÇÃO VALOR ARRECADADO ARRECADADO DIFERENÇA
RECURSO REDUZIDO PREVISTO NO PERÍODO NO ANO
1.7.1.8.01.00.00.00.00 Participação Na Receita Da União 35.358.973,00 0,00 0,00 35.358.973,00
1.7.1.8.01.21.00.00.00 Cota-parte Do Fundo De Participação Dos Municípios - Cota M 31.980.710,00 0,00 0,00 31.980.710,00
1.7.1.8.01.21.01.00.00 100 78 Fpm Cota Mensal Principal 100 13.911.608,85 0,00 0,00 13.911.608,85
1.7.1.8.01.21.02.00.00 101 79 Fpm Cota Mensal Principal 101 8.954.598,80 0,00 0,00 8.954.598,80
1.7.1.8.01.21.03.00.00 102 so Fpm Cota Mensal Principal 102 9.114.502,35 0,00 0,00 9.114.502,35
1.7.1.8.01.31.00.00.00 Cota-parte Do Fundo De Participação Do Municípios 71%C 1.399.243,00 0,00 0,00 1.399.243,00
1.7.1.8.01.31.01.00.00 100 81 Fpm Dezembro Principal 100 1.007.454,96 0,00 0,00 1.007.454,96
1.7.1.8.01.31.02.00.00 101 82 Fpm Dezembro Principal 101 391.788,04 0,00 0,00 391.788,04
1.7.1.8.01.41.00.00.00 Cota-parte Do Fundo De Participação Dos Municípios - 1% Co 1.279.020,00 0,00 0,00 1.279.020,00
1.7.1.8.01.41.01.00.00 100 83 Fpm Julho Principal 100 920.894,40 0,00 0,00 920.894,40
1.7.1.8.01.41.02.00.00 101 84 Fpm Julho Principal 101 358.125,60 0,00 0,00 358.125,60
1.7.1.8.01.51.00.00.00 Cota-parte Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural - Pri 700.000,00 0,00 0,00 700.000,00
1.7.1.8.01.51.01.00.00 100 8s Itr Principal 100 304.500,00 0,00 0,00 304.500,00
1.7.1.8.01.51.02.00.00 101 86 Itr Principal 101 196.000,00 0,00 0,00 196.000,00
1.7.1.8.01.51.03.00.00 102 87 Itr Principal 102 199.500,00 0,00 0,00 199.500,00
1.7.1.8.02.00.00.00.00 Transferência Da Compensação Financeira Pela Exploraçã 357.580,00 0,00 0,00 357.580,00
1.7.1.8.02.51.00.00.00 100 88 Cota-parte Royalties Pela Participação Especial ? Lei Nº 9.47 357.580,00 0,00 0,00 357.580,00
1.7.1.8.03.00.00.00.00 Transferência De Recursos Do Sus ? Repasses Fundo A Fundo 16.328.470,00 0,00 0,00 16.328.470,00
1.7.1.8.03.11.00.00.00 Transferência De Recursos Do Sus ? Atenção Básica - Prin 6.291.955,00 0,00 0,00 6.291.955,00
1.7.1.8.03.11.59.00.00 159 89 Transferência De Recursos Do Sus ? Atenção Básica - Prin 6.291.955,00 0,00 0,00 6.291.955,00
1.7.1.8.03.21.00.00.00 Transferência De Recursos Do Sus ? Atenção De Média E 9.061.765,00 0,00 0,00 9.061.765,00
1.7.1.8.03.21.59.00.00 159 90 Transferência De Recursos Do Sus ? Atenção De Média E 9.061.765,00 0,00 0,00 9.061.765,00
1.7.1.8.03.31.00.00.00 Transferência De Recursos Do Sus ? Vigilância Em Saúde - 671.010,00 0,00 0,00 671.010,00
1.7.1.8.03.31.59.00.00 159 91 Transferência De Recursos Do Sus ? Vigilância Em Saúde - 671.010,00 0,00 0,00 671.010,00
1.7.1.8.03.41.00.00.00 Transferência De Recursos Do Sus ? Assistência Farmacêutic 288.140,00 0,00 0,00 288.140,00
1.7.1.8.03.41.59.00.00 159 92 Transferência De Recursos Do Sus ? Assistência Farmacêutic 288.140,00 0,00 0,00 288.140,00
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2200000000 0000000000000000000000000000000
6000000000
RECEITA
1.7.1.8.03.51.00.00.00
1.7.1.8.03.51.59.00.00
1.7.1.8.05.00.00.00.00
1.7.1.8.05.11.00.00.00
1.7.1.8.05.31.00.00.00
1.7.1.8.05.41.00.00.00
1.7.1.8.05.91.00.00.00
1.7.1.8.06.00.00.00.00
1.7.1.8.06.11.00.00.00
1.7.1.8.06.11.01.00.00
1.7.1.8.06.11.02.00.00
1.7.1.8.06.11.03.00.00
1.7.1.8.10.00.00.00.00
1.7.1.8.10.31.00.00.00
1.7.1.8.10.41.00.00.00
1.7.1.8.12.00.00.00.00
1.7.1.8.12.11.00.00.00
1.7.2.0.00.00.00.00.00
1.7.2.8.00.00.00.00.00
1.7.2.8.01.00.00.00.00
1.7.2.8.01.11.00.00.00
1.7.2.8.01.11.01.00.00
1.7.2.8.01.11.02.00.00
1.7.2.8.01.11.03.00.00
1.7.2.8.01.21.00.00.00
1.7.2.8.01.21.01.00.00
URBEM - CNM Confederação Nacional de Municípios - www.cnm.org.br
CÓD.
RECURSO
159
147
144
145
146
100
101
102
142
124
129
100
101
102
100
CÓD.
REDUZIDO
95
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
Prefeitura Municipal de Bom Despacho - Exercício 2020
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DESCRIÇÃO
Transferência De Recursos Do Sus ? Gestão Do Sus - Princip
Transferências De Recursos Do Sus - Gestão Do Sus - Principa
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do Desenvolvim
Transferências Do Salário-educação - Principal
Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacion:
Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacion:
Outras Transferências Diretas Do Fundo Nacional Do Desenvolvir
TransferÃfncia Financeira Do Icms â€" DesoneraÁgão – Lc.
Transferúncia Financeira Do Iems â€" DesoneraÁgão – L.c.
lems Deson.principal 100
lems Deson.principal 101
lems Deson.principal 102
Transferências De Convênios Da União E De Suas Entidades
Transferências De Convênios Da União Destinadas A Programas
Transferências De Convênios Da União Destinadas A Program
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De Assistência
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De Assistência €
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Enti
Transferências Dos Estados - Específica E/m
Participação Na Receita Dos Estados
Cota-parte Do Iems - Principal
lems Principal 100
lems Principal 101
lems Principal 102
Cota-parte Do Ipva - Principal
Ipva Principal 100
Balancete da Receita
01/01/2020 a 31/12/2020
Emissão: 29/08/2019 Hora: 11:34:08 | Página: 7 de 12
VALOR ARRECADADO ARRECADADO DIFERENÇA
PREVISTO NO PERÍODO NO ANO
15.600,00 0,00 0,00 15.600,00
15.600,00 0,00 0,00 15.600,00
1.937.875,00 0,00 0,00 1.937.875,00
1.050.000,00 0,00 0,00 1.050.000,00
574.855,00 0,00 0,00 574.855,00
80.290,00 0,00 0,00 80.290,00
232.730,00 0,00 0,00 232.730,00
112.570,00 0,00 0,00 112.570,00
112.570,00 0,00 0,00 112.570,00
48.967,95 0,00 0,00 48.967,95
31.519,60 0,00 0,00 31.519,60
32.082,45 0,00 0,00 32.082,45
201.988,00 0,00 0,00 201.988,00
20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
181.988,00 0,00 0,00 181.988,00
779.060,00 0,00 0,00 779.060,00
779.060,00 0,00 0,00 779.060,00
37.451.975,00 0,00 000 37.451.975,00
37.451.975,00 0,00 0,00 37.451.975,00
34.485.960,00 0,00 0,00 34.485.960,00
25.440.000,00 0,00 0,00 25.440.000,00
11.068.400,00 0,00 0,00 1.066.400,00
7.123.200,00 0,00 000 7.123.200,00
7.250.400,00 0,00 0,00 7.250.400,00
8.683.340,00 0,00 0,00 8.683.340,00
3.777.252,90 0,00 000 — a777.252,904:
RECEITA
1.7.2.8.01.21.02.00.00
1.7.2.8.01.21.03.00.00
1.7.2.8.01.31.00.00.00
1.7.2.8.01.31.01.00.00
1.7.2.8.01.31.02.00.00
1.7.2.8.01.31.03.00.00
1.7.2.8.01.41.00.00.00
1.7.2.8.02.00.00.00.00
1.7.2.8.02.21.00.00.00
1.7.2.8.02.21.08.00.00
1.7.2.8.03.00.00.00.00
1.7.2.8.03.11.00.00.00
1.7.2.8.07.00.00.00.00
1.7.2.8.07.11.00.00.00
1.7.2.8.07.11.56.00.00
1.7.2.8.99.00.00.00.00
1.7.2.8.99.11.00.00.00
1.7.2.8.99.11.01.00.00
1.7.2.8.99.11.06.00.00
1.7.3.0.00.00.00.00.00
1.7.3.8.00.00.00.00.00
1.7.3.8.99.00.00.00.00
1.7.3.8.99.11.00.00.00
1.7.4.0.00.00.00.00.00
1.7.4.8.00.00.00.00.00
1.7.4.8.10.00.00.00.00
CÓD.
RECURSO
101
102
100
101
102
116
108
155
156
100
106
100
CÓD.
REDUZIDO
108
109
110
111
112
113
114
15
116
Ea
118
119
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DESCRIÇÃO
Ipva Principal 101
Ipva Principal 102
Cota-parte Do Ipi - Municípios - Principal
Ipi Principal 100
Ipi Principal 101
Ipi Principal 102
Cota-parte Da Contribuição De Intervenção No Domínio Ec
Transferência Da Cota-parte Da Compensação Financeira (25
Cota-parte Da Compensação Financeira De Recursos Minerais -
Cota-parte Da Compensação Financeira De Recursos Minerais -
Transferência De Recursos Do Estado Para Programas De Saúd
Transferência De Recursos Do Estado Para Programas De Saúd
Transferências De Estados Destinadas à Assistência Social
Transferências De Estados Destinadas à Assistência Social - Pr
Transferências De Estados Destinadas à Assistência Social - Pr
Outras Transferências Dos Estados
Outras Transferências Dos Estados - Principal
Outras Transferências Dos Estados - Principal 100
Outras Transferências Dos Estados - Principal 106
Transferências Dos Municípios E De Suas Entidades
Transferências Dos Municípios - Específica E/m
Outras Transferências Dos Municípios
Outras Transferências Dos Municípios - Principal
Transferências De Instituições Privadas
Transferências De Instituições Privadas - Específica E/m
Transferência De Convênios De Instituições Privadas
Petros fusuáriniamara |
Balancete da Receita
VALOR ARRECADADO ARRECADADO DIFERENÇA
PREVISTO NO PERÍODO NO ANO
2.431.335,20 0,00 0,00 2.431.335,20
2.474.751,90 0,00 0,00 2.474.751,90
265.620,00 0,00 0,00 265.620,00
115.544,70 0,00 0,00 115.544,70
74.373,60 0,00 0,00 74.373,60
75.701,70 0,00 0,00 75.701,70
97.000,00 0,00 0,00 97.000,00
35.680,00 0,00 0,00 35.680,00
35.680,00 0,00 0,00 35.680,00
35.680,00 0,00 0,00 35.680,00
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2.422.870,00 0,00 0,00 2.422.870,00
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33.080,00 0,00 0,00 33.080,00
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474.385,00 0,00 0,00 474.385,00
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18.290,00 0,00 0,00 18.290,00
18.290,00 0,00 0,00 18.290,00
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300.000,00 0,00 0,00 300.000,00
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2e0000000000000000000600000000000000000000000000000
RECEITA
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1.9.0.0.00.00.00.00.00
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URBEM - CNM Confederação Nacional de Municípios - www.onm.org.br
CÓD.
RECURSO
100
118
119
157
100
100
103
100
100
100
CÓD.
REDUZIDO
147
120
121
122
123
124
125
126
127
128
Prefeitura Municipal de Bom Despacho - Exercício 2020
Fone/Fax: 3735213736 / 3735213737
E-mail: gabinete bomdespacho.mg.gov.br
Irmã Albuquerque, 45 -
CEP: 35600000
CNPJ: 18.301.002/0001-86
DESCRIÇÃO
Outras Transferência De Instituições Privadas Para Est/df/mun
Transferências De Outras Instituições Públicas
Transferências De Outras Instituições Públicas - Específica
Transf De Recursos Do Fundo De Manut E Desenv Educação B
Transf De Recursos Do Fundo De Manut E Desenv EducaÁgão
Transf De Recursos Do Fundo De Manut E Desenv Educação B
Transt De Recursos Do Fundo De Manut E Desenv Educação B
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais
Multas Previstas Em Legislação Específica
Multas Previstas Em Legislação Específica - Principal
Multas Previstas Em Legislação Específica - Principal Fr 157
Multas Por Danos Ambientais
Multas Administrativas Por Danos Ambientais - Principal
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos
Restituições
Outras Restituições - Principal
Outras Restituições - Principal 100
Demais Receitas Correntes
Compensações Financeiras Entre O Regime Geral E Os Regime
Compensações Financeiras Entre O Regime Geral E Os Regimes
Compensações Financeiras Entre O Regime Geral E Os Regime
Outras Receitas
Outras Receitas - Primárias - Principal
Outras Receitas - Primárias - Multas E Juros
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa
Balancete da Receita
01/01/2020 a 31/12/2020
Emissão: 29/08/2019 Página: 9 de 12
VALOR
PREVISTO
300.000,00
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16.260.000,00
16.260.000,00
16.260.000,00
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4.878.000,00
6.708.200,00
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380.100,00
380.100,00
380.100,00
50.585,00
50.585,00
5.200.000,00
5.200.000,00
5.200.000,00
5.200.000,00
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50.000,00
50.000,00
50.000,00
1.027.515,00
1.010.565,00
1.320,00
14.475,00
ARRECADADO ARRECADADO DIFERENÇA
NO PERÍODO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
NO ANO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
16.260.000,00
16.260.000,00
16.260.000,00
16.260.000,00
11.382.000,00
4.878.000,00
6.708.200,00
430.685,00
380.100,00
380.100,00
380.100,00
50.585,00
50.585,00
5.200.000,00
5.200.000,00
5.200.000,00
5.200.000,00
1.077.515,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
1.027.515,00
1.010.565,00
1.320,00
ARA gy
raarao (SR
AE
t& “
>»
o
Prefeitura Municipal de Bom Despacho - Exercício 2020
Fone/Fax: 3735213736 / 3735213737
E-mail: gabinete bomdespacho.mg.gov.br
Orçamento
Relatórios
[esiormss —]
Irmã Albuquerque, 45 - Balancete da Receita
CEP: 35600000 01/01/2020 a 31/12/2020
RECEITA
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2.1.0.0.00.00.00.00.00
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2.4.1.8.10.51.00.00.00
2.4.1.8.10.61.00.00.00
2.4.1.8.10.91.00.00.00
2.4.2.0.00.00.00.00.00
2.4.2.8.00.00.00.00.00
2.4.2.8.10.00.00.00.00
CNPJ: 18.301.002/0001-86
CÓD.
RECURSO
100
192
192
153
146
124
124
124
CÓD.
REDUZIDO
129
130
131
132
134
135
136
137
URBEM - CNM Confederação Nacional de Municípios - www.cnm.org.br
DESCRIÇÃO
Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas E Juros
Receitas De Capital
Operações De Crédito
Operações De Crédito - Mercado Interno
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno - Principal
Alienação De Bens
Alienação De Bens Móveis
Alienação De Bens Móveis E Semoventes
Alienação De Bens Móveis E Semoventes - Principal
Alienação De Bens Imóveis
Alienação De Bens Imóveis - Principal
Transferências De Capital
Transferências Da União E De Suas Entidades
Transferências Da União
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde ? S
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde ? S
TransferÃ?ncias De Recursos Destinados A Programas De Educa
Programa De Apoio Ao Transporte Escolar Para Educação Bá
Transferência De Convênios Da União E De Suas Entidades
Transterências De Convênios Da União Destinadas A Program
Transferências De Convênios Da União Destinadas A Programa
Outras Transferências De Convênios Da União - Principal
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Enti
Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidadt
Transferências De Convênios Dos Estados E Do Distrito Federal
VALOR
PREVISTO
1.155,00
12.217.370,00
6.313.305,00
6.313.305,00
6.313.305,00
6.313.305,00
1.654.000,00
230.000,00
230.000,00
230.000,00
1.424.000,00
1.424.000,00
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3.813.030,00
3.813.030,00
853.840,00
853.840,00
126.190,00
126.190,00
2.833.000,00
400.000,00
217.000,00
2.216.000,00
37.035,00
37.035,00
37.035,00
Emissão: 29/08/2019
Hora: 11:34:08
Página: 10 de 12
ARRECADADO ARRECADADO DIFERENÇA
NO PERÍODO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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o 0,00
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NO ANO
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0,00
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12.217.370,00
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6.313.305,00
6.313.305,00
6.313.305,00
1.654.000,00
230.000,00
230.000,00
230.000,00
1.424.000,00
1.424.000,00
4.250.065,00
3.813.030,00
3.813.030,00
853.840,00
853.840,00
126.190,00
126.190,00
2.833.000,00
400.000,00
217.000,00
2.216.000,00
37.035,00
37.035,00
37.035,00

open original →