Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 1173/2019/GPFICC Bom Despacho. 25 de setembro de 2.019
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a concessão de gratificação aos servidores
municipais
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de obter autorização legislativa para que o Chefe
do Executivo possa conceder gratificações extraordinárias aos servidores municipais.
É fato bem conhecido que quando assumimos a Prefeitura em 2013, encontramos o
Município com uma dívida superior a R$ 16 milhões deixada pelo ex-prefeito Haroldo de Sousa
Queiroz.
Esta situação ficou bastante agravada pelos desmandos praticados pelo ex-governador
Fernando Pimentel. Isto é especialmente verdadeiro no que concerne aos anos de 2017 e 2018,
quando o ex-governo reteve e desviou mais de R$ 18 milhões que deveriam ter chegado aos
cofres do Município.
Como se isto não bastasse, durante os últimos anos a arrecadação do IPI e do IR vinham
5) declinando, causando queda nos valores transferidos via FPM.
A reunião de tantos fatos negativos levou os unicípios a uma situação de penúria. Esta
penúria tanto tem reflexos nos serviços prestados à população quanto nos benefícios concedidos
aos servidores municipais.
Apesar de tantas dificuldades, o que vemos em Bom Despacho é uma lenta, gradual, mas
firme recuperação financeira. A Administração vem, sistematicamente, aumentando seus
investimentos em educação, saúde e infraestrutura. Os resultados são positivos e visíveis. É o
que se vê na eliminação de muitas filas da saúde, acolhimento de todas as crianças na educação
infantil e no ensino fundamental, construção de pontes, pavimentação de ruas.
Em grande medida, esta capacidade de enfrentar dificuldades, superá-las e continuar
avançando se deve à efetiva participação dos servidores municipais. Nos últimos anos eles se
tornaram mais eficientes e mais eficazes. Aprenderam a fazer mais, com menos. Tornaram-se
mais produtivos.
Além disto, contribuíram de forma acentuada para a economia geral da Administração.
Por exemplo, tivemos melhoras significativas nos gastos com telefone, água, energia elétrica e
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Dm
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combustível.
Isto só foi possível porque a maioria entendeu que o dinheiro público deve ser bem usado
e juntou-se à luta pela austeridade.
O resultado é bem conhecido: hoje Bom Despacho é um dos poucos Municípios que se
encontra com suas finanças em dia. Não há dívidas com o funcionalismo, os fornecedores estão
pagos e até as dívidas deixadas pelo ex-prefeito estão quase todas já pagas.
Portanto, é hora de reconhecer este grande trabalho coletivo. É isto que faz a concessão
da gratificação prevista no art. 1º do projeto de lei que hora encaminhamos a essa Casa: premia
aqueles que, apesar das grandes dificuldades e a despeito das muitas limitações, permitiram que
Bom Despacho não entrasse para o grande rol dos Municípios inadimplentes e paralisados.
Mas não é só isto.
Entre os bons servidores do Município encontramos também alguns excepcionais. São
aqueles que se esforçaram mais, se dedicaram mais, mostraram denodo, prontidão e disposição.
Fizeram trabalho extra à noite e em finais de semana sem reclamar e sem esperar compensação
financeira. Sem esmorecer, participaram de comissões que exigem trabalhos pouco confortáveis,
como sindicâncias e processos disciplinares.
Com disposição, elaboraram material didático e fizeram palestras e deram aulas para
aprimorar os nossos serviços. Alguns, usando seu próprio tempo e seus próprios recursos,
elevaram o nome de Bom Despacho participando com destaque em congressos técnicos e
atividades esportivas.
Para estes estamos propondo uma gratificação adicional, como reconhecimento pela sua
valiosíssima contribuição para a melhoria da Administração Municipal.
Sabemos que estas gratificações têm pequeno impacto financeiro na vida dos servidores,
mas sabemos também que elas têm importante valor simbólico. Elas são um reconhecimento que
vai além das simples palavras.
Além do mais, são concedidas de forma que se submetem aos estreitos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal. De um lado, não criam despesas permanentes com as quais o erário não
poderia arcar; de outro lado, não extrapolam a atual capacidade de caixa do Município.
Mesmo que o momento ainda inspire muita cautela, é justo que os servidores participem
dos ganhos que o Município, graças a eles, conquistou.
Assim, entendemos ser possível e oportuno conceder as gratificações na forma proposta
no anexo Projeto de Lei, para cuja aprovação pedimos especial atenção de Vossa Excelência e
dos membros dessa Casa Legislativa. Será muito oportuno que as gratificações possam ser pagas
no mês de outubro, quando se comemora o Dia do Servidor.
Atenciosamente
(o) Cábral
rs Municipa|
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o)
insana
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Projeto de Lei nº /2019
Concede gratificação extraordinária aos
servidores que indica.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Em comemoração ao Dia do Servidor, fica concedido a todos os servidores
municipais da ativa, efetivos, contratados e ocupantes de cargo de confiança a gratificação
(o) extraordinária de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. Para os servidores contratados a gratificação será proporcional ao tempo
do contrato, contando-se 1/12 (um doze avos) do valor estipulado no caput por mês ou fração de
mês igual ou superior a 15 dias de efetivo serviço.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação extraordinária de até R$
200,00 aos servidores municipais efetivos que nos últimos 12 meses tenham:
I — prestado serviços extraordinários em cerimônias, eventos, festividades, congressos,
audiências públicas e atividades esportivas e atividades análogas, em caráter voluntário, sem
remuneração ou compensação;
II — preparado material didático para uso em curso na Escola de Formação do Servidor ou
por ela promovidos;
HI — ministrado cursos e palestras na Escola de Formação do Servidor ou por ele
promovidos;
IV — elevado o nome de Bom Despacho mediante participação em atividades esportivas,
5 congressos técnicos e análogos;
V — participado de comissão de processo administrativo disciplinar;
VI — elaborado prova para processo seletivo simplificado;
VII — participado efetivamente de Comissão de Processo Licitatório, Comissão de
Credenciamentos, Leilão ou que tenha sido pregoeiro ou membro da equipe de apoio ao pregão.
$ 1º Caberá ao secretário de cada pasta indicar para o prêmio previsto no caput os
servidores de destaque que tenham atendido a pelo menos um dos critérios dos incisos de I à VII.
$ 2º Da indicação constará, em termos sucintos, os serviços prestados por cada um dos
servidores indicados e o montante proposto.
8 3º Os nomes apontados pelos secretários serão submetidos à referendo por comissão de
três secretários nomeados pelo Prefeito e cujo voto será secreto.
8 4º Serão agraciados os servidores cujos nomes forem referendados 2/3 dos votos ou mais.
8 5º Obedecidos os critérios previstos, a proposta para concessão é ato discricionário do
titular da pasta e a decisão da comissão prevista no $ 3º é final e irrecorrível quanto ao mérito.
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Art. 3º Não poderá ser agraciado com as gratificações previstas nos artigos 1º e 2º o
servidor que:
I— tenha recebido sanção administrativa nos últimos 24 meses ou que esteja respondendo a
processo administrativo disciplinar;
II — tenha mais de 5 faltas injustificadas nos 12 meses anteriores a 31 de agosto de 2019:
II — ocupantes de cargo de secretário municipal ou equiparado, ainda que efetivo.
Art. 4º As gratificações de que tratam os artigos 1º e 2º serão pagas preferencialmente em
parcela única no mês de outubro de 2019 e não se incorporam à remuneração do servidor
beneficiado para nenhum outro fim.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de setembro de 2019, 108º ano de emancipação do Município.
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Ferriando Cabral
Prefeito Municip:
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