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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-11-01
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências."
native_id1249

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição transformada em lei — —
2019-11-05 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-11-01 Encaminhado — À assessoria jurídica, após às comissões.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 1320/2019/GPFJCC Bom Despacho, 29 outubro de 2.019
PROTOCOLO
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
01 NOV. 2019
A MUNICIPAL
DE BOM DESPACRO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente. .
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no Orçamento de 2019. A fonte de recursos para abertura do crédito adicional
é proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
A abertura do crédito adicional torna-se necessária conforme Decretos 8.347. de 11 de
outubro de 2.019 e Decreto 8.318, de 29 de agosto de 2.019 que declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação e não estava previsto no orçamento vigente o elemento de despesa e
a fonte de recurso específica para a referida despesa.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Fem abral
Prefeito Municipa
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 0 3
Projeto de Lei nº 5+ /2.019 Vi
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento aprovado para o exercício de 2.019, em conformidade com o disposto no art. 41, II,
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), o qual terá a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE VALOR
Secretaria Municipal de Obras Públicas 12.01.15.451.0038.1008.44906100 200 320.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previstos no art.
1º são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 29 de outubro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fe o Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br

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