Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito T), d
Of. nº 1.329/2019/GPFJCC Bom Despacho, 1º de novembro de 2.019
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
O 4 NOV. 2019
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e a doação de áreas de
terreno público municipal
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei visa a desafetação e a doação de área de terreno público
municipal para o Estado de Minas Gerais, cuja finalidade é a construção do novo Fórum da
Comarca de Bom Despacho.
A construção do fórum será por conta do ente estatal, por meio do TJMG.
Um novo fórum beneficia toda a população, pois o Município terá uma sede moderna,
melhor planejada e mais adequada para atender a atual demanda da Justiça local.
Os lotes a serem doados ao Estado foram doados ao Município pela empresa Gran Park
Bom Despacho Empreendimentos Imobiliários S/A, conforme escritura pública de doação anexa.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
La
Fem ra /
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.m -gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito ue
Projeto de Lei RU /2019.
Desafeta e autoriza a doação de área de terreno
público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam desafetados os seguintes lotes de terreno municipais localizados na quadra
10 do loteamento residencial Gran Park:
I-lote 1, com área de 360,33 m?;
II — lote 2, com área de 360,48 m?;
HI — lote 3, com área de 360,08 m?;
IV — lote 4, com área de 373,30 q;
V-—lote 5, com área de 363,36 m?;
VI-— lote 6, com área de 372,59 m?;
VII — lote 10, com área de 372,59 m?,
VII — lote 11, com área de 380,90 nm
IX — lote 12, com área de 397,54 m?;
X-— lote 13, com área de 360,43 m?;
XI — lote 14, com área de 360,21 m?.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes
descritos no art. 1º ao Estado de Minas Gerais, os quais somados totalizam uma área de 4.061,81
m?, para uso do TJMG, com o objetivo de construir o novo Fórum da Comarca de Bom
Despacho-MG.
Art. 3º No instrumento de doação constará prazos a serem estipulados para o cumprimento
dos objetivos da doação, bem como cláusula de reversão do bem, entre outros aspectos que se
fizerem necessários.
Art. 4º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ia emancipação do Município.
l
Bom Despacho, 1º de novembro de 2.019, 08º an
ve.
Fe Cabra
Prefeito. Municipal /
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Cehtro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito: bomdespacho.mg.gov.br
007 OM)
51-N Fis. iermando Couto
e Oficisl a Tabelião
Livro
República Fed
Estado de Minas Gerais
Município de Bom Despacho
erativa do Brasil
Ja Comarca de Bom Despacho
Distrito de Engenho do Ribeiro
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BENS DE RAIZ, NA FORMA
QUE SEGUE:
Saibam como este público instrumento de escritura de doação de
bens de raiz virem, que aos trinta (30) dias do mês de setembro do ano
de dois mil e dezenove (2019), neste distrito de Engenho do Ribeiro,
município e comarca de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais,
República Federativa do Brasil, em este Serviço à Praça Padre Augusto
nº 163, perante mim tabelião compareceram, partes entre si, justas e
contratadas a saber: de um lado, como outor: ante doadora, GRAN
PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SIA,
empresa inscrita no CNPJ sob o nº 14.673.697/0001-76, devidamente:
registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE nº
3130009882-6, conforme consta do estatuto social, sediada na Rua
Paraíba nº 330, sala 1.502, bairro Funcionários, na cidade de Belo
Horizonte/MG, representada neste ato pelo diretor administrativo
financeiro, senhor Márcio José Siqueira de Azevedo, brasileiro, casado,
empresário, portador da cédula de identidade nº M-1.041.029/SSP-MG,
inscrito no CPF/MF sob o nº 014.128.846-91, residente e domiciliado na
Rua Desembargador Melo Júnior nº 270, bairro São Bento, na cidade de
Belo Horizonte/MG; em conjunto com o diretor comercial, senhor Túlio
Melo Gontijo, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da
cédula de identidade nº MG-3.078.414/SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob
o nº 600.266.186-72, residente e domiciliado na Rua Jornalista Jair Silva
nº 467, apto 402, bairro Anchieta, na cidade de Belo Horizonte/MG; e, de
outro lado, como outorgado donatário, MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO, órgão gestor dos interesses do município, com sede na
Praça Irmã Albuquerque nº 45, inscrito no CNPJ sob o nº
18.301.002/0001-86, neste ato representado pelo prefeito municipal,
senhor Fernando José Castro Cabral, brasileiro, casado, administrador,
portador da cédula de identidade nº MG-376.366/PC-MG, inscrito no
CPF/MF sob o nº 124.366.666-87, residente e domiciliado na cidade de
Bom Despacho/MG, devidamente empossado conforme consta da ata da
reunião da Câmara Municipal lavrada em 01/01/2017; capazes para este
ato e reconhecidos como os próprios por mim tabelião, do que dou fé. E,
pela outorgante doadora através de seus representantes legais me foi
dito: Que, a justo título é legítima possuidora de um lote de terreno de
número 01 (um), da quadra 08 (oito), de forma irregular, com a área de
363,60 m? (trezentos e sessenta e três metros e sessenta decimetros
quadrados), situado na Avenida 2, loteamento denominado
Residencial Gran Park, na cidade de Bom Despacho/MG; limitando,
pela frente com a referida avenida, por 19,54 m (dezenove metros e
com o lote nº 02, por 17,98 m (dezessete metros e noventa e oito |,
centímetros); e, pelo fundo com o lote nº 03, por 16,55 m (dezesseis
metros e cinquenta e cinco centimetros); Inscrição Imobiliária;
01.21.010.0019.001; havido conforme matrícula nº 29.835, livro 2-RG, do
SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 02 (dois), da
quadra 08 (oito), de forma irregular, com a área de 412,71 m?
y
na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
Tua, por 15,79 m (quinze metros e setenta e nove centímetros); pela
direita com a Avenida 1, por 25,32 m (vinte e cinco metros e trinta e dois
94
Je
centímetros); pela esquerda com o lote nº 03, por 20,51 m (vinte metros e
cinquenta e um centímetros); e, pelo fundo com o lote nº 01, por 17,98 m
(dezessete metros e noventa e oito centímetros); Inscrição Imobiliária:
01.21.010.0075.001; havido conforme matrícula nº 29.836, livro 2-RG, do
SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 03 (três), da
quadra 08 (oito), de forma irregular, com a área de 403,61 m?
(quatrocentos e três metros e sessenta e um decímetros quadrados),
situado na Rua J1, loteamento denominado Residencial Gran Park,
na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
rua, por 13,32 m (treze metros e trinta e dois centimetros), pela direita
com o lote nº 02, por 25,32 m (vinte e cinco metros e trinta e dois
centímetros); pela esquerda com o lote nº 04, por 20,51 m (vinte metros e
cinquenta e um centímetros); e, pelo fundo com o lote nº 01 e área verde
3, por 17,98 m (dezessete metros e noventa e oito centímetros); Inscrição
Imobiliária: 01.21.010.0088.001; havido conforme matrícula nº 29.837,
livro 2-RG, do SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00
(sessenta mil reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 04
(quatro), da quadra 08 (oito), de forma irregular, com a área de 398,60
m? (trezentos e noventa e oito metros e sessenta decímetros quadrados),
situado na Rua J1, loteamento denominado Residencial Gran Park,
na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
rua, por 12,97 m (doze metros e noventa e sete centímetros); pela direita
com o lote nº 03, por 26,24 m (vinte e seis metros e vinte e quatro
centímetros); pela esquerda com o lote nº 05, por 21,62 m (vinte e um
metros e sessenta e dois centimetros); e, pelo fundo com a área verde 3,
por 21,95 m (vinte e um metros e noventa e cinco centímetros); Inscrição
Imobiliária: 01.21.010.0100.001; havido conforme matrícula nº 29.838,
livro 2-RG, do SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00
(sessenta mil reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 05
(cinco), da quadra 08 (oito), de forma irregular, com a área de 377,29
m? (trezentos e setenta e sete metros e vinte e nove decímetros
quadrados), situado na Rua J1, loteamento denominado Residencial
Gran Park, na cidade de Bom Despacho/NG; limitando, pela frente com
a referida rua, por 16,13 m (dezesseis metros e treze centímetros); pela
direita com o lote nº 04, por 21,62 m (vinte e um metros e sessenta e dois
centímetros); pela esquerda com o lote nº 06, por 20,00 m (vinte metros);
e, pelo fundo com a área verde 3, por 21,14 m (vinte e um metros e
quatorze centímetros); Inscrição Imobiliária: 01.21.010.0115.001; havido
conforme matrícula nº 29.839, livro 2-RG, do SRI da comarca de Bom
Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ASSIM MAIS: Um
lote de terreno de número 06 (seis), da quadra 08 (oito), de forma
regular, com a área de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), situado na Rua J1, loteamento denominado Residencial
Gran Park, na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com
a referida rua, por 18,00 m (dezoito metros); pela direita com o lote nº 05,
por 20,00 m (vinte metros); pela esquerda com o lote nº 07, por 20,00 m
(vinte metros); e, pelo fundo com a área verde 3, por 18,00 m (dezoito
metros); Inscrição Imobiliária: 01.21.010.0133.001; havido conforme
matrícula nº 29.840, livro 2-RG, do SRI da comarca de Bom Despacho;
valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ASSIM MAIS: Um lote de
terreno de número 07 (sete), da quadra 08 (oito), de forma regular,
com a área de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados),
situado na Rua J1, loteamento denominado Residencial Gran Park,
na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
rua, por 18,00 m (dezoito metros); pela direita com o lote nº 06, por 20,00
m (vinte metros); pela esquerda com o lote nº 08, por 20,00 m a
Livro 51-N TRASLADO Fis. 008
República Federativa do Brasil
Estado de Minas Gerais aa Comarca de Bom Despacho
Município de Bom Despacho Distrito de Engenho do Ribeiro
metros); e, pelo fundo com a área verde 3, por 18,00 m (dezoito metros);
Inscrição Imobiliária: 01.21.010.0151.001; havido conforme matrícula nº
29.841, livro 2-RG, do SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$
60.000,00 (sessenta mil reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de
número 08 (oito), da quadra 08 (oito), de forma irregular, com a área
de 382,80 m? (trezentos e oitenta e dois metros e oitenta decimetros
quadrados), situado na Rua J1, loteamento denominado Residencial
Gran Park, na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com
a referida rua, por 18,27 m (dezoito metros e vinte e sete centímetros);
pela direita com o lote nº 07, por 20,00 m (vinte metros); pela esquerda
com o lote nº 09, por 20,57 m (vinte metros e cinquenta e sete
centimetros); e, pelo fundo com a área verde 3, por 19,72 m (dezenove
metros e setenta e dois centímetros); Inscrição Imobiliária:
01.21.010.0168.001; havido conforme matrícula nº 29.842, livro 2-RG, do
SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 09 (nove), da
quadra 08 (oito), de forma irrregular, com a área de 389,13 m?
(trezentos e oitenta e nove metros e treze decímetros quadrados),
situado na Rua J1, loteamento denominado Residencial Gran Park,
na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
rua, por 17,95 m (dezessete metros e noventa e cinco centímetros); pela
direita com o lote nº 08, por 20,57 m (vinte metros e cinquenta e sete
centímetros); pela esquerda com o lote nº 10, por 20,16 m (vinte metros e
dezesseis centimetros); e, pelo fundo com a área verde 3, por 19,80 m
(dezenove metros e oitenta centímetros); Inscrição Imobiliária;
01.21.010.0185.001; havido conforme matrícula nº 29.843, livro 2-RG, do
SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 10 (dez), da
quadra 08 (oito), de forma irrregular, com a área de 373,57 m?
(trezentos e setenta e três metros e cinquenta e sete decímetros
quadrados), situado na Rua J1, loteamento denominado Residencial
Gran Park, na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com
a referida rua, por 18,27 m (dezoito metros e vinte e sete centímetros);
pela direita com o lote nº 09, por 20,16 m (vinte metros e dezesseis
centímetros); pela esquerda com o lote nº 11, por 20,00 m (vinte metros);
e, pelo fundo com a área verde 3, por 19,04 m (dezenove metros e quatro
centímetros); Inscrição Imobiliária: 01.21.010.0202.001; havido conforme
matrícula nº 29.844, livro 2-RG, do SRI da comarca de Bom Despacho;
valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ASSIM MAIS: Um lote de
terreno de número 11 (onze), da quadra 08 (oito), de forma regular,
com a área de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados),
situado na Rua J1, loteamento denominado Residencial Gran Park,
na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
rua, por 18,00 m (dezoito metros); pela direita com o lote nº 10, por 20,00
m (vinte metros); pela esquerda com o lote nº 12, por 20,00 m (vinte
metros); e, pelo fundo com a área verde 3, por 18,00 m (dezoito metros);
Inscrição Imobiliária: 01.21.010.0220.001; havido conforme matrícula nº
29.845, livro 2-RG, do SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$
60.000,00 (sessenta mil reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de
número 12 (doze), da quadra 08 (oito), de forma regular, com a área
de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua
J1, loteamento denominado Residencial Gran Park, na cidade de
Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida rua, por 18,00
m (dezoito metros); pela direita com o lote nº 11, por 20,00 m (vinte
metros); pela esquerda com A. Verde 3, por 20,00 m (vinte metros); e,
pelo fundo com A. verde 3, por 18,00 m (dezoito metros); Inscrição
Imobiliária: 01.21.010.0258.001; havido conforme matrícula nº 29.846,
livro 2-RG, do SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00
(sessenta mil reais); ASSIM MAIS; Um lote de terreno de número 01
(um), da quadra 10 (dez), de forma irregular, com a área de 360,33 m?
(trezentos e sessenta metros e trinta e três decímetros quadrados),
situado na Rua Q1, loteamento denominado Residencial Gran Park,
na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
rua, por 24,83 m (vinte e quatro metros e oitenta e três centímetros); pela
direita com o lote nº 02, por 21,70 m (vinte e um metros e setenta
centimetros); pela esquerda com o lote nº 14, por 20,91 m (vinte metros e
noventa e um centímetros); e, pelo fundo com o lote nº 13, par 13,20 m
(treze " metros e vinte centimetros); Inscrição Imobiliária:
01.21.012.0024.001; havido conforme matrícula nº 29.851, livro 2-RG, do
SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 02 (dois), da
quadra 10 (dez), de forma irregular, com a área de 360,48 m? (trezentos
e sessenta metros e quarenta e oito decimetros quadrados), situado na
Avenida 1, loteamento denominado Residencial Gran Park, na
cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
avenida, por 20,43 m (vinte metros e quarenta e três centimetros); pela
direita com o lote nº 03, por 26,00 m (vinte e seis metros); pela esquerda
com a Rua Qf, por 10,11 m (dez metros e onze centímetros); e, pelo
fundo com o lote nº 01, por 21,70 m (vinte e um metros e setenta
centímetros); Inscrição Imobiliária: 01.21.012.0054.001; havido conforme
matrícula nº 29.852, livro 2-RG, do SRI da comarca de Bom Despacho;
valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ASSIM MAIS: Um lote de
terreno de número 03 (três), da quadra 10 (dez), de forma irregular,
com a área de 360,08 mº (trezentos e sessenta metros e oito decimetros
quadrados), situado na Avenida 1, loteamento denominado
Residencial Gran Park, na cidade de Bom Despacho/MG; limitando,
pela frente com a referida avenida, por 13,90 m (treze metros e noventa
centimetros); pela direita com o lote nº 04, por 25,81 m (vinte e cinco
metros e oitenta e um centímetros); pela esquerda com o lote nº 02, por
26,00 m (vinte e seis metros); e, pelo fundo com o lote nº 13, par 13,90 m
(treze ' metros e noventa centímetros); Inscrição Imobiliária:
01.21.012.0067.001; havido conforme matrícula nº 29.853, livro 2-RG, do
SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 04 (quatro), da
quadra 10 (dez), de forma irregular, com a área de 373,30 m? (trezentos
e setenta e três metros e trinta decímetros quadrados), situado na
Avenida 1, loteamento denominado Residencial Gran Park, na
cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
avenida, por 14,95 m (quatorze metros e noventa e cinco centímetros);
pela direita com o lote nº 05, por 24,13 m (vinte e quatro metros e treze
centímetros); pela esquerda com o lote nº 03, por 25,81 m (vinte e cinco
metros e oitenta e um centímetros); e, pelo fundo com o lote nº 12, por
15,05 m (quinze metros e cinco centímetros); Inscrição Imobiliária:
01.21.012.0081.001; havido conforme matrícula nº 29.854, livro 2-RG, do
SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 05 (cinco), da
quadra 10 (dez), de forma irregular, com a área de 363,36 mº (trezentos
e sessenta e três metros e trinta e seis decímetros quadrados), situado
na Avenida 1, loteamento denominado Residencial Gran Park, na
cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
avenida, por 16,00 m (dezesseis metros); pela direita com o lote nº 06,
por 21,29 m (vinte e um metros e vinte e nove centímetros); pela
esquerda com o lote nº 04, por 24,13 m (vinte e quatro metros e treze
centimetros): e, pelo fundo com o lote nº 11, por 16,25 m (dezesseis
a
Livro 51=N Fis. 009 ta
Dilermando Couto
República Federativa do Brasil
Comarca de Bom Despacho
Distrito de Engenho do Ribeiro
Estado de Minas Gerais
Município de Bom Despacho
[ metros e vinte e cinco centimetros); Inscrição Imobiliária:
01.21.012.0097.001; havido conforme matrícula nº 29.855, livro 2-RG, do
SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 06 (seis), da
quadra 10 (dez), de forma irregular, com a área de 372,59 mº? (trezentos
e setenta e dois metros e cinquenta e nove decímetros quadrados),
situado na Avenida 1, loteamento denominado Residencial Gran
Park, na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a
referida avenida, por 19,00 m (dezenove metros); pela direita com o lote
nº O7, por 17,93 m (dezessete metros e noventa e três centímetros); pela
esquerda com o lote nº 05, por 21,29 m (vinte e um metros e vinte e nove
centímetros); e, pelo fundo com o lote nº 10, por 19,30 m (dezenove
metros e trinta centímetros); Inscrição Imobiliária: 01.21.012.0116.001;
havido conforme matrícula nº 29.856, livro 2-RG, do SRI da comarca de
Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ASSIM MAIS;
Um lote de terreno de número 07 (sete), da quadra 10 (dez), de forma
irregular, com a área de 372,52 m? (trezentos e setenta e dois metros e
cinquenta e dois decimetros quadrados), situado na Avenida 1,
loteamento denominado Residencial Gran Park, na cidade de Bom
Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida avenida, por 23,51
m (vinte e três metros e cinquenta e um centímetros); pela direita com o
lote nº 08, por 13,76 m (treze metros e setenta e seis centímetros); pela
esquerda com o lote nº 06, por 17,93 m (dezessete metros e noventa e
três centímetros); e, pelo fundo com o lote nº 09, por 23,88 m (vinte e três
metros e oitenta e oito centímetros); Inscrição Imobiliária:
01.21.012.0139.001; havido conforme matrícula nº 29.857, livro 2-RG, do
SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); ASSIM MAIS; Um lote de terreno de número 08 (oito), da
quadra 10 (dez), de forma irregular, com a área de 429,09 m?
(quatrocentos e vinte e nove metros e nove decímetros quadrados),
situado na Avenida 1, loteamento denominado Residencial Gran
Park, na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a
referida avenida, por 26,04 m (vinte e seis metros e quatro centímetros);
pela direita com a Rua J1, por 28,30 m (vinte e oito metros e trinta
centímetros); pela esquerda com o lote nº 07, por 13,76 m (treze metros
e setenta e seis centimetros); e, pelo fundo com o lote nº 09, por 13,76 m
(treze metros e setenta e seis centímetros); Inscrição Imobiliária:
01.21.012.0191.001; havido conforme matrícula nº 29.858, livro 2-RG, do
SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 09 (nove), da
quadra 10 (dez), de forma irregular, com a área de 372,52 m? (trezentos
e setenta e dois metros e cinquenta e dois decimetros quadrados),
situado na Rua J1, loteamento denominado Residencial Gran Park,
na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
rua, por 23,51 m (vinte e três metros e cinquenta e um centímetros); pela/
direita com o lote nº 10, por 17,93 m (dezessete metros e noventa e três
centímetros); pela esquerda com o lote nº 08, por 13,76 m (treze metros
e setenta e seis centímetros); e, pelo fundo com o lote nº 07, por 23,88 m
(vinte e três metros e oitenta e oito centímetros); Inscrição Imobiliária:
01.21.012.0214.001; havido conforme matrícula nº 29.859, livro 2-RG, do
SRI da comarca de Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); ASSIM MAIS: Um lote de terreno de número 10 (dez), da
quadra 10 (dez), de forma irregular, com a área de 372,59 m? (trezentos
e setenta e dois metros e cinquenta e nove decímetros quadrados),
situado na Rua J1, loteamento denominado Residencial Gran Park,
na cidade de Bom Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida
(as por 19,00 m (dezenove metros); pela direita com o lote nº 11, por
Oficial 9 Tabetião
b
Pe
com o lote nº 09, por 17,93 m (dezessete metros e noventa e três
centímetros); e, pelo fundo com o lote nº 06, por 19,30 m (dezenove
metros e trinta centimetros); Inscrição Imobiliária: 01.21.012.0233.001;
havido conforme matrícula nº 29.860, livro 2-RG, do SRI da comarca de
Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ASSIM MAIS:
Um lote de terreno de número 11 (onze), da quadra 10 (dez), de forma
irregular, com a área de 380,90 mº (trezentos e oitenta metros e noventa
decímetros quadrados), situado na Rua J1, loteamento denominado
Residencial Gran Park, na cidade de Bom Despacho/MG; limitando,
pela frente com a referida rua, por 17,59 m (dezessete metros e
cinquenta e nove centimetros); pela direita com o lote nº 12, por 23,75 m
(vinte e três metros e setenta e cinco centímetros); pela esquerda com o
lote nº 10, por 21,29 m (vinte e um metros e vinte e nove centímetros); e,
pelo fundo com o lote nº 05, por 16,25 m (dezesseis metros e vinte e
cinco centímetros); Inscrição Imobiliária: 01.21.012.0249.001; havido
conforme matrícula nº 29.861, livro 2-RG, do SRI da comarca de Bom
Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ASSIM MAIS: Um
lote de terreno de número 12 (doze), da quadra 10 (dez), de forma
irregular, com a área de 397,54 (trezentos e noventa e sete metros e
cinquenta e quatro decímetros quadrados), situado na Rua J1,
loteamento denominado Residencial Gran Park, na cidade de Bom
Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida rua, por 17,11 m
(dezessete metros e onze centímetros); pela direita com o lote nº 13, por
25,67 m (vinte e cinco metros e sessenta e sete centimetros); pela
esquerda com o lote nº 11, por 23,75 m (vinte e três metros e setenta e
cinco centimetros); e, pelo fundo com o lote nº 04, por 15,05 m (quinze
metros e cinco centímetros); Inscrição Imobiliária: 01.21.012.0266.001;
havido conforme matrícula nº 29.862, livro 2-RG, do SRI da comarca de
Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ASSIM MAIS:
Um lote de terreno de número 13 (treze), da quadra 10 (dez), de forma
irregular, com a área de 360,43 m? (trezentos e sessenta metros e
quarenta e três decímetros quadrados), situado na Rua J1, loteamento
denominado Residencial Gran Park, na cidade de Bom
/Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida rua, por 13,27 m
(treze metros e vinte e sete centímetros); pela direita com os lotes nºs 01
e 14, por 27,82 m (vinte e sete metros e oitenta e dois centímetros); pela
esquerda com o lote nº 12, por 25,67 m (vinte e cinco metros e sessenta
e sete centímetros); e, pelo fundo com o lote nº 03, por 13,90 m (treze
metros e noventa centímetros); Inscrição Imobiliária: 01.21.012.0279.001;
havido conforme matrícula nº 29.863, livro 2-RG, do SRI da comarca de
Bom Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ASSIM MAIS:
Um lote de terreno de número 14 (quatorze), da quadra 10 (dez), de
forma irregular, com a área de 360,21 m? (trezentos e sessenta metros e
vinte e um decimetros quadrados), situado na Rua Q1, loteamento
denominado Residencial Gran Park, na cidade de Bom
Despacho/MG; limitando, pela frente com a referida rua, por 20,22 m
(vinte metros e vinte e dois centímetros); pela direita com o lote nº 01, por
20,91 m (vinte metros e noventa e um centímetros); pela esquerda com a
Rua J1, por 19,59 m (dezenove metros e cinquenta e nove centímetros);
e, pelo fundo com o lote nº 13, por 14,62 m (quatorze metros e sessenta
e dois centímetros); Inscrição Imobiliária: 01.21.012.0317.001; havido
conforme matrícula nº 29.864, livro 2-RG, do SRI da comarca de Bom
Despacho; valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); - Que, possuindo os
imóveis descritos livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus
reais, legais ou convencionais, bem como quites de impostos e taxas,
está justa e contratada com o outorgado donatário para ao mesmo doá-
Coro
Livro 5isN Fis. 010 DE o
Oficial s Tabelião
República Federativa do Brasil
Estado de Minas Gerais Comarca de Bom Despacho
Município de Bom Despacho Distrito de Engenho do Ribeiro
los, como efetivamente doado tem pura e simples, gratuitamente, os
referidos imóveis, dando-se o valor total de R$ 1.560.000,00 (um milhão,
quinhentos e sessenta mil reais), para efeitos fiscais e da presente
doação, a ele transmitindo toda posse, domínio, direito e ação sobre os
ditos bens, a fim de que o outorgado dele use, goze e livremente
disponha como seus que ficam sendo doravante, prometendo a
outorgante por si e seus sucessores fazer a doação sempre boa, firme e
valiosa. Pelo outorgado donatário, MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, já
qualificado, através de seu representante legal, também já qualificado, foi
dito que aceita a presente doação e esta escritura como se encontra
redigida, exibindo-me os seguintes documentos: Certidão de
desoneração de ITCD, nos termos do inciso | artigo 4º do Decreto
43.981/05, conforme documento homologado pela Secretaria de Estado
de Fazenda de Minas Gerais em 23/09/2019, número de certificação do
documento 2019000358713146. Certidão positiva com efeitos de
negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da
união. Certidão negativa de débitos para com a fazenda pública estadual.
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos para com a Fazenda
pública municipal. Certidões atualizadas de inteiro teor das matrículas.
Certidões negativas de ônus reais, legais ou convencionais e de ações
pessoais reipersecutórias. Certidões negativas de débitos trabalhistas,
bem como certidão negativa de indisponibilidade de bens emitida em
25/09/2019, código HASH
7a9c.3db9.e6c8.8ce7.7866.8ef5.ac42.111a.2b5d.cfa6, tudo arquivado
nesta Serventia. Certifico que foram cumpridas todas as exigências legais
e fiscais inerentes a legitimidade do ato, conforme Provimento nº
260/CGJ/2013 e respectivas alterações. Declara a outorgante doadora
sob responsabilidade civil e criminal, sobre a inexistência de ações reais
ou pessoais reipersecutórias relativas aos imóveis objetos desta
escritura, assim como de outros ônus reais incidentes sobre os mesmos,
bem como ainda a inexistência de ações de feitos ajuizados em
andamento contra a empresa, tendo o outorgado através de seu
representante legal concordado com a dispensa das certidões,
ficando ciente dos riscos inerentes à dispensa e da possibilidade de
sua obtenção, ficando o Oficial do S R | competente autorizado a
romover todas as averbações objetivas e subjetivas, bem como os
registros necessários para a atualização deste ato. - Finalmente,
declaram as partes sob as penas da lei, que o conteúdo dos documentos
apresentados permanecem inalterados até a presente data. Emitida a
D. O. |. - Assim o disseram e dou fé, a pedido das partes lavrei este
instrumento, o qual lhes sendo lido e em tudo acharam-no conforme,
outorgam, aceitam e assinam, tudo perante mim, tabelião que digitei,
conferi, fiz imprimir, subscrevo e assino. Selo de consulta: CoZz48852,
“código de segurança: 9935759916124511. Ato: 1410, quantidade de
atos: 26. Ato: 8101, quantidade de atos: 81. Emolumentos: R$ 27.611,52.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 10.602,79. ISS: R$ 1.302,46. Valor
Final: R$ 39.516,77.
Engenho-do Ribeiro, 30 de setembro de e!
Fi Márcio José Siqueira de-Azevedo
a
(P/r) E Melo Gontijo
MM
(P/r) Fernando José Castro Cabral
o) vaca Dilermando Couto.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º INSTÂNCIA
COMARCA DE BOM DESPACHO - MG
TJIMG
ATA DE REUNIÃO
Aos 12 dias do mês de fevereiro de 2019, os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais e representantes da DENGEP, Sr. Márcio da Costa Borges e Isabela Cristina
Bernardes Costa, compareceram nesta comarca de Bom Despacho, Minas Gerais, e
acompanhados da Dra. Sônia Helena Tavares de Azevedo, MM. Juíza de Direito Diretora do
Foro da Comarca, do Sr. Ricardo Haron, Administrador do Fórum e do Sr. Fernando José
Castro Cabral, Prefeito do Município, visitaram e vistoriaram um terreno, com o objetivo de
avaliar sua adequação para nele construir um edifício para abrigar o novo Fórum da Comarca
de Bom Despacho, a saber: TERRENO 1 — Área de aproximadamente 4.000 m?, a ser
desmembrada de uma área maior, de propriedade do Município, localizada na Avenia 1)
esquina com Rua Martinho Bernardes da Silva, no Bairro Gran Viver, próxima à Fábrica de
Picolés Ki Jóia. Distando cerca de 2.000 metros do atual Fórum, o terreno ofertado, que é
predominantemente plano, apresenta ligeiro declive em relação à avenida, conta com toda
infraestrutura de redes de água, esgoto, energia, iluminação pública já implantadas, além de
vias bem pavimentadas e com capacidade para absorver o tráfego gerado com a implantação
do Fórum no local. Embora um pouco distante da região central, para os padrões da cidade, o
Bairro Gran Viver já é um bairro consolidado, onde se verifica a presença de algumas
construções residenciais unifamiliares de padrão médio/alto. Conforme informado pelo
Prefeito, o Município conta com transporte público e a legislação municipal não será
impedimento para a construção do novo Fórum no local. O Prefeito questionou a
possibilidade de fazer uma permuta do prédio do Fórum com o terreno ofertado, ao que a
equipe técnica esclareceu que embora o instituto jurídico da permuta exista, ele seria
inconveniente neste momento, tendo em vista tratar-se de um processo moroso, além do fato
de que o município teria que comparecer de imediato com recursos para quitar a diferença
entre o terreno em comento e o edifício de propriedade do Estado, no qual atualmente
funciona o Fórum da Comarca de Bom Despacho. Todavia, foi comentado ser perfeitamente
possível que o Município busque a doação do atual prédio do Fórum junto à Diretoria Central
de Gestão de Imóveis do Governo do Estado, tão logo sejam transferidas as atividades
atualmente exercidas no local para o novo prédio a ser construído. Acrescentou-se inclusive,
que tal revindicação seria justa, tendo em vista que por ocasião da construção do atual
Fórum, o terreno também foi objeto de doação do Município para o Estado de Minas Gerais e
mais uma vez, o município comparece doando um novo terreno para a construção de uma
edificação mais adequada à atual demanda da Justiça local. O Prefeito questionou sobre o
tempo que levaria para construir o prédio no novo terreno, citando experiência anterior, na
qual foi doada uma área para construção da Delegacia de Polícia e passados vários anos,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º INSTÂNCIA
COMARCA DE BOM DESPACHO - MG
nenhuma obra foi inciada, comprometendo assim, um terreno que poderia estar servindo
melhor à comunidade. Sobre tal questionamento, foi esclarecido que o tempo de obra da
nova edificação é de 1 ano e 3 meses. Tendo sido também esclarecido acerca do sistema de
priorização de obras, determinado pelo CNJ e sobre o Plano de Aceleração de Obras,
determinado pela atual Presidência deste Tribunal, que tem por meta, deixar a primeira
instância do Judiciário Mineiro bem estruturada para uma melhor prestação jurisdicional
dentro do seu mandato. Esclarecemos ainda sobre a possibilidade da obra ser antecipada,
desde que possua um terreno devidamente registrado em nome do Estado e vinculado ao
TJMG. Situação que permitirá uma licitação em bloco de comarcas que possuam
características semelhantes.
Foi esclarecido pela equipe técnica do Tribunal que serão feitos relatórios técnicos da vistoria o
efetuada na Comarca e submetida à apreciação da Presidência do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais e a decisão sobre o terreno comunicada à Comarca. Uma lista de documentos
necessários para instruir o processo de doação do terreno ao Estado de Minas Gerais, fica
anexada a esta ata. Os documentos constantes na referida lista deverão ser providenciados
somente em relação ao terreno escolhido. Observando-se aqui que, fica a cargo da prefeitura
providenciar a regularização documental do terreno ofertado junto ao CRI da Comarca.
Informamos que a SEF, por meio da Diretoria Central de Gestão de Imóveis do Governo do
Estado, é que será responsável pela lavratura da escritura de doação. Informamos ainda que
o registro do terreno em nome do Estado de Minas Gerais, destinado à construção do fórum,
é condição para que a almejada obra seja realizada. Nada mais havendo, encerrou-se o
presente termo. Que lido e achado conforme, vai assinado pelos presentes em (03) três vias,
sendo entregue uma ao Prefeito, uma à Diretora do Foro e a outra à DENGEP/TJMG.
Dra. Sônia Helena Tavares de Azevedo — MM. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca.
Dr. Márcio da Costa Borges - DENGEP/TJMG.
Srta. Isabela Cristina Bernardes Costa - DENGEP/TJMG.
Sr. Fernando José Castro Cabral — Prefeito do Município de Bom Despacho.
Sr. Ricardo Haron — Administrador do Fórum.