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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-11-04
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar anulação de dotações da Câmara Municipal para suplementação em dotações da Prefeitura".
native_id1253

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei — —
2019-11-05 Aguardando Parecer — À assessoria jurídica, após às comissões.
2019-11-05 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito O) 4
Of. nº 1325/2019/GPFJCC Bom Despacho, 1º de novembro des2.019
PROTOCOLO
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro /
35600-000 — Bom Despacho-MG CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotações da Câmara Municipal para suplementação em dotações da Prefeitura.
Senhora Presidente
O anexo Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação
de dotações da Câmara Municipal para suplementação em dotações da Prefeitura tendo em vista
o valor economizado pela Câmara e devolvido ao Executivo.
O valor suplementará dotações do Fundo Municipal de Saúde, auxiliando a Prefeitura a
continuar investindo na saúde da população bom-despachense, com a realização de mais exames
e cirurgias.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
o recomenda.
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0)
Gabinete do Prefeito um
Projeto de Lei nº 49 /2.019
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar anulação de dotações da
Câmara Municipal para suplementação
em dotações da Prefeitura.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X do art. 37, da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar nas seguintes
dotações da Prefeitura Municipal de Bom Despacho:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Eqndo ri de 44.02.10.302.0044.2121.33933900 102 632 150.000,00
Pons E de 44.02.10.302.0044.2126.33903900 102 668 150.000,00
Art. 2ºA fonte de recursos para a suplementação das dotações mencionadas no art. 1º será a
anulação das dotações orçamentárias abaixo indicadas, originárias do orçamento da Câmara
Municipal, já autorizadas pela Casa Legislativa:
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Câmara Municipal 01.01.01.0031.0001.2001.31901100 100 3 100.000,00
Câmara Municipal 01.01.01.0031.0001.2001.31901300 100 5 20.000,00
Câmara Municipal 01.01.01.0031.0001.2002.33903000 100 8 10.000,00
Câmara Municipal 01.01.01.0031.0001.2002.33903900 100 12 100.000,00
Câmara Municipal 01.01.01.0031.0001.2002.44905100 100 25 20.000,00
Câmara Municipal 01.01.01.0031.0001.2002.44905200 100 2 20.000,00
Câmara Municipal 01.01.01.0031.0002.2003.33903000 100 30 10.000,00
Câmara Municipal 01.01.01.0031.0002.2003.33903900 100 32 20.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Fica autorizada a anulação parcial ou total das dotações mencionadas no art. 1º para
outras dotações da Prefeitura Municipal mediante decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de abril de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fe o Coral
Pr eito Municipal
/
f
/
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br

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