Prefeitura Municipal de Bom Despacho ) d
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito NY
Of. nº 1322/2019/GPFJCC Bom Des acho, 30 de outubro de 2.019
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À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha substituição do PL nº 55/2019
Senhora Presidente
Visando sanar erros materiais constantes do PL nº 55/2019 que trata da criação da
Fundação Conjolo de Vissunga, encaminho-lhe o anexo substitutivo para os fins legais.
Tendo em vista a urgência que o assunto impõe, solicito o empenho de Vossa Excelência
no sentido de obter dessa Casa apreciação da matéria com a celeridade possível.
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Prefeito Municipal /
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Projeto de Lei nº (40/2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Conjolo
de Vissunga — FCV, destinada ao desenvolvimento e apoio
a atividades Sociais, ambientais e de Educação, Cultura,
Saúde, Esporte, Turismo, Lazer no Município de Bom
Despacho, bem como à formação de servidores públicos e
administração do patrimônio que lhe for afetado ou cedido
para exploração e uso.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por decreto, com sede e foro em
Bom Despacho, a Fundação Conjolo de Vissunga — FCV destinada ao desenvolvimento e
apoio a atividades Sociais, ambientais e de Educação, Cultura, Saúde, Esporte, Turismo, Lazer
no Município de Bom Despacho, bem como à formação de servidores públicos e administração
do patrimônio que lhe for afetado ou cedido para exploração e uso.
$ 1º— A FCV tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e foro em Bom Despacho e se vincula ao
Gabinete do Prefeito.
8 2º — Na hipótese de extinguir-se a FCV, todos os bens e direitos reverterão ao patrimônio
do Município de Bom Despacho.
Art. 2º — São finalidades da FCV, mediante atividades remuneradas ou gratuitas:
I— Em harmonia com o Poder Executivo Municipal e suas respectivas secretarias, órgãos e
autarquias, administrar as instalações e atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer e
turismo a serem desenvolvidas em prol dos munícipes de Bom Despacho e região.
II — incentivar e promover por si ou mediante convênio, contrato ou acordo com outras
instituições, públicas ou privadas, empresários, artistas e do terceiro setor, atividades, exibições,
apresentações, torneiros, espetáculos, festividades comemorativas, competições e outros de
caráter educacional, esportivo, artístico, cultural, social, turístico e de lazer ou assemelhados;
III — cooperar com órgãos públicos e entidades privadas visando fomentar o turismo no
Município de Bom Despacho e região;
IV — Promover palestras, apresentações e cursos de formação de servidores públicos
municipais visando seu aperfeiçoamento profissional e melhorias na Administração Pública;
V — Promover palestras, apresentações e cursos de formação abertos a interessados em
geral, visando formação e aperfeiçoamento de mão de obra;
VI — manter intercâmbio com instituições congêneres do País e do exterior;
VII — desenvolver outras atividades, remuneradas ou não, compatíveis com suas
finalidades de fundação destinada a promover a arte, a cultura, o esporte, O lazer, o turismo, a
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educação, a preservação ambiental e afins.
Parágrafo único. A fim de bem atender a seus objetivos, a FCV poderá atuar em qualquer
parte do território municipal ou fora dele, podendo abranger vias públicas e prédios públicos bem
como, mediante convênios, contratos e outras avenças, prédios privados.
Art. 3º — O Prefeito Municipal de Bom Despacho aprovará no decreto instituidor da FCV o
seu Estatuto, que será registrado e transcrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 4º — O patrimônio da FCV será constituído de:
I — bens e direitos cedidos pelo Município de Bom Despacho, suas autarquias e empresas
controladas, em especial o imóvel situado na Rua Gabriel Tavares, 180;
II — bens e direitos obtidos mediante cessão não onerosa do patrimônio local do Serviço
Social do Comércio — SESC, Departamento Regional de Minas Gerais;
HI — bens e direitos que lhe sejam legados, doados ou incorporados por qualquer pessoa
física ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou não.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transmitir à FCV o imóvel da Rua
Gabriel Tavares, 180, que se constituirá no seu patrimônio inicial.
Art. 5º — Além dos recursos derivados da administração de seu patrimônio, constituem
receita da FCV:
1 — dotações orçamentárias do Município de Bom Despacho;
II — auxílios financeiros, subvenções ou doações que lhe venham a ser destinados pela
União, por Estado ou Município;
III — auxílios financeiros, subvenções ou doações que lhe venham a ser destinados por
pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou multinacionais;
IV — recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos que vier a assinar para a
consecução de suas finalidades;
V — rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, bem como de uso ou cessão
de suas instalações ou da locação de seus bens móveis e imóveis;
VI — valores arrecadados na promoção de espetáculos, jogos, atividades turísticas, cursos,
palestras, sessões de cinema e outras produções que possam gerar receita;
Parágrafo único — Os bens e direitos da FCV serão utilizados para a consecução das
finalidades previstas nesta Lei e na realização de obras e benfeitorias de valorização patrimonial,
permitido seu uso em operações que visem à obtenção de renda para desenvolvimento das
atividades da própria fundação e seu fortalecimento e expansão.
Art. 6º - À FCV será administrada por um Conselho Curador composto por 5 (cinco)
membros, com igual número de suplentes.
$ 1º — As atribuições do Conselho Curador serão definidas no Estatuto.
$ 2º — Os membros do Conselho Curador serão designados pelo Prefeito Municipal dentre
cidadãos de reconhecida experiência e conhecimentos técnicos em pelo menos uma das seguintes
áreas:
I— Administração de empresa;
IH — Administração Financeira;
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HI — Atividades educacionais, sociais, culturais, esportivas, turísticas, de saúde e outras
compatíveis com os objetivos da FCV.
$ 3º — Na formação do Conselho Curador, o Prefeito Municipal colherá indicações dos
seguintes órgãos:
I— Associação Comercial de Bom Despacho;
Il — Organizações não governamentais em regular funcionamento cujo objeto seja a
promoção de cultura, esporte, educação, turismo e lazer e atividades congêneres compatíveis
com os objetivos da FCV;
III — Secretarias Municipais;
IV — Servidores municipais.
$ 4º — Não menos do que dois membros do Conselho Curador serão escolhidos entre
servidores municipais efetivos que ocupem o cargo de Gestor Público Municipal ou Técnico em
Gestão Municipal;
8 5º — O Presidente do Conselho Curador dará o voto de desempate e desempenhará as
demais funções que lhe forem atribuídas pelo estatuto.
$ 6º — O mandato dos membros do Conselho Curador e dos respectivos suplentes será de 4
(quatro) anos, facultada a recondução.
$& 7º — O Conselho Curador se reunirá, em primeira convocação, com a presença da maioria
de seus membros e, em segunda convocação, num prazo nunca inferior a 24 horas após a
primeira, com qualquer número.
Parágrafo único. Em casos de urgência que exijam decisões imediatas e não havendo
quorum para a primeira convocação, os membros presentes poderão decidir provisoriamente e
submeterão a decisão a referendo na segunda convocação, com interstício não menor do que 48
horas, quando a decisão será retificada ou ratificada com qualquer quorum.
Art. 7º — A Direção executiva da FCV caberá ao Diretor Executivo que será nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Diretor Executivo será escolhido entre pessoas de reconhecida
idoneidade, notória competência administrativa e bom conceito intelectual.
Art. 8º— A Fiscalização financeira da FCV será exercida por um Conselho Fiscal composto
por 3 (três) membros com igual número de suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, para
um mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução.
Parágrafo único. Os Conselheiros Fiscais serão escolhidos entre servidores públicos
municipais efetivos com formação em curso superior, preferencialmente ocupantes do cargo de
Gestor Público Municipal.
Art. 9º— A FCV determinará estatutariamente a sua estrutura administrativa.
Art. 10 - A FCV prestará contas anualmente ao Poder Executivo Municipal e demais
órgãos de controle a que deva se submeter por força de lei.
Parágrafo único. A Controladoria Interna do Município de Bom Despacho exercerá as
atribuições de Controladoria Interna da FCV.
Art. 11 — Os contratos de pessoal da FCV, em todos os seus níveis, reger-se-ão pela
Legislação Trabalhista (CLT).
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Art. 12 — A Administração Pública Municipal direta ou indireta poderá colocar seus
servidores efetivos à disposição da FCV sem prejuízo de seus direitos, vantagens e contagem de
tempo de serviço.
Art. 13 - À FCV gozará dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública,
e é imune à tributação municipal, estadual e federal na forma da lei.
Art. 14 — O Estatuto da FCV poderá ser reformado mediante iniciativa do Conselho
Curador e aprovação por decreto do Prefeito Municipal, seguindo-se registro e transcrição das
partes reformadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 15 — O Chefe do Executivo designará representante do Município para os atos
constitutivos da FCV, ao qual competirá responder pela entidade até que se efetive a posse do
Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretor Executivo previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O representante indicado na forma do caput receberá:
I — se servidor público municipal, receberá gratificação de 50% calculado sobre o salário-
base
II — não sendo servidor público municipal, receberá o subsídio mensal de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais) mediante assinatura de contrato administrativo com o Município;
Art. 16 — Para atender às despesas de criação e instalação da FCV e a seus encargos iniciais
de registros e formalização de sua existência, fica o Poder Executivo autorizado a criar a seu
favor o crédito especial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo, para tanto, anular, total
ou parcialmente dotações orçamentárias de Despesas Correntes e de Capital até o montante
inscrito neste artigo.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 30 de outubro de 2019, 108º ano de emancipação do Município
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