Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 1.321/2019/GPFJICC
À Sua Excelência a Senhora
Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagem de veto à Proposição de Lei nº 24/2019.
Senhora Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexa, mensagem de veto e
suas razões à Proposição de Lei nº 24/2019, que denomina logradouro público e dá outras
providências.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito 0 5
Mensagem nº 11, de 29 de outubro de 2.019
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 24/2019, que dá
denominação a Logradouro Público e dá outras providências.
1 Das razões do veto
e Em que pese a boa intenção da Proposição de Lei e a homenagem pretendida ser justa, há
razões de legalidade e de interesse público que impedem a sua aprovação.
1.1 Se aprovada, a lei seria inaplicável
A redação do artigo 1º, o qual dá o comando essencial da lei, apresenta equívocos, além de
ser confusa. Vejamos:
“Art. 1º Passa-se a denominar-se rua Syro Carlos Coimbra, o logradouro
público atualmente denominado Avenida Marginal A (MG-164), 450,
Bairro: Jaraguá, Bom Despacho, MG.”
O primeiro ponto é que não existe nos cadastros municipais o logradouro denominado
Avenida Marginal A. O segundo ponto é que, junto à “Avenida Marginal A”, foi colocado entre
[5] parênteses, “MG-164”. Estaria o projeto de lei alterando o nome de parte da MG-1642
Há um terceiro ponto. Não se referencia logradouro público citando numeração de prédio.
Nota-se que foi inserido o número 450 junto ao nome do logradouro que seria alterado. O
logradouro público teria o novo nome apenas em frente o número 4509
O resultado de tudo isso seria uma lei inaplicável, pois alteraria logradouro público
inexistente. Ilegal e inconstitucional se tentasse alterar nome de rodovia estadual.
Incompreensível por citar uma numeração de edificação.
Há ainda o uso pouco usual da partícula reflexiva se nos verbos passar e denominar, o que
aumenta sobremodo a confusão.
É de interesse público que as leis sejam absolutamente claras. Caso aprovada a Proposição.
diversas dúvidas 'surgiriam, não sendo possível precisar aquilo que a lei pretendia de mais
importante: qual o logradouro passou a se chamar Syro Carlos Coimbra? Toda a via, apenas a
É possível imaginar a quantidade de problemas que a confusão de endereços pode trazer.
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Vários serviços dependem de endereço. Correios, água, energia elétrica, entregas feitas via
transportadora, entre outros.
Portanto, a alteração descuidada de nome de logradouro público, com todas as dúvidas
expostas anteriormente, contraria também o interesse público. Não resta solução que não seja o
veto integral à proposição.
1.2) Da não observância ao inteiro teor da Lei Municipal 2.614/17
Í A pretendida Proposição de Lei também não observou os requisitos previstos na Lei
Municipal 2.614/17, a qual altera e consolida a legislação sobre a denominação de logradouros e
próprios públicos do Município de Bom Despacho.
Como dito anteriormente, o logradouro público que se pretende denominar já possui outro
nome, qual seja, Avenida Maria da Conceição del Duca, conforme lei municipal 1.892/02, que
assim dispôs:
“Art. 1º Fica denominada Avenida Maria da Conceição del Duca (D.
Saçã), o logradouro público localizado nas laterais da rodovia MG 164,
iniciando no posto Alvorada. ”
Nesse sentido, alguns dispositivos da referida lei não foram observados, senão vejamos:
Art. 5º É vedada a duplicidade de denominação de um mesmo
. logradouro ou próprio público, bem como homenagear um logradouro
ou próprio público com o mesmo nome, salvo se cada um tiver uma
destinação especifica.
Art. 8º Denominado o logradouro ou próprio público, este somente
poderá ser objeto de redenominação, quando:
I- a denominação estiver em confronto com o disposto nesta lei;
II — comprovado fato grave e que desabone reputação do homenageado;
WII — a denominação não se referir a pessoa fisica.
IV = no caso de via pública, esta for dividida em partes descontinuas em
decorrência de execução de obra pública ou de acidentés naturais.
V- realizada com incorreção de grafia;
VI — comprovado, através de Processo Administrativo, que a
denominação atenta contra a tradição do município.
VII — solicitado pela comunidade local, através de projeto de lei de
iniciativa popular.
A Lei Municipal veda a duplicidade de denominação de um mesmo logradouro público.
De outro modo, também estabelece como regra a impossibilidade de alteração de nomes de
logradouros. prevendo taxativamente as hipóteses de exceção, o que não se demonstrou nesta
Proposição.
Logo, a denominação de logradouro público pretendida vai de encontro às diretrizes
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estabelecidas pela lei municipal 2.614/17 que, diga-se de passagem, foi de iniciativa da própria
Câmara Municipal.
Também por estas razões, o veto integral à presente proposição de lei é a medida que se
impõe.
2 Conclusão
Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei é ilegal, contrariando diretrizes estabelecidas
na lei municipal 2.614/17.
Além disso contraria o interesse público, diante da falta de clareza da norma e por todos os
problemas que podem ocorrer a partir da confusão entre endereços que se estabelecerá caso a
proposição fosse sancionada.
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 24/2019 por
manifesta ilegalidade e também por ofensa ao interesse público.
Atenciosamente,
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