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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-11-04
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências."
native_id1258

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição aprovada — —
2019-11-05 Aguardando Parecer — À assessoria jurídica, após às comissões.
2019-11-05 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 1330/2019/GPFJCC Bom Despacho, 4 novembro de 2.019.
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
RA PARA
“54 DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no Orçamento de 2019.
A abertura do crédito adicional torna-se necessária para atender a Lei 2.692, de 5 de
setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
para o Lactário Menino Jesus para construção do Centro de Terapia Intensiva (CTI) do
Município .
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
ernando Cabfal
refeito Munitipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — Www.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito: bomdespacho.mg.gov.br
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº /2.019
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento aprovado para o exercício de 2.019, em conformidade com o disposto no art. 41, II,
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
ÓRGÃO /UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0046.1016.44505100 100 1206 200.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Assessoria de Comunicação 02.02.04.122.0003.2006.31901100 100 35 24.461,00
Assessoria de Comunicação 02.02.04.122.0003.2007.44905200 100 58 2.190,00
Assessoria de Inovação q» 93 04.126.0005.2011.44905200 100 100 20.000,00
Tecnológica
Assessoria de Relações 9> 94 04.122.0003.2012.31901100 100 102 44.039,00
Institucionais
Assessoria do Distrito do
Engenho do Ribeiroe 02.05.08.244.0006.2014.44905100 | 100 12 10.000,00
Povoados
Fundo Municipal de Meio, 9518.542.0037.2152.31901100 100 671 17.000,00
Ambiente
Fundo Municipal de Meio || 92 .18.542.00372152.33903900 100 693 15.000,00
Ambiente
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
2
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
á
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
Secretaria Municipal de
Panejamento, Orçamento e
Gestão
Secretaria Municipal de
Panejamento, Orçamento e
Gestão
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
11.01.18.452.0036.2097.33903400
11.01.18.541.0037.2099.44905100
13.01.04.122.0003.2103.33903600
13.01.04.122.0003.2103.44905200
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
100
100
100
100
603
642
448
50.000,00
5.000,00
9.310,00
3.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 4 de novembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
A
do Cabr.
feito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br ú 4

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