CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP4CI'LO.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Resolução n°55/2019
"S4 jØc./
"Altera dispositivos da Resolução 802/2015 da Câmara
Municipal de Bom Despacho e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua Presidente
promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1° - Corrige a numeração dos artigos 3° e 4° da Resolução 802, de 1° de setembro de
2015, que estão duplicados. renurnerando os seguintes, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40- CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao@camarabd.mg.gov.br
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 -CENTRO-FONE-(37) 3521.2280-BOM DESPACHO-MG- CEP 35600-000
e-mail: comunicacao@camarabd.mg.gov.br
-1
41
-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPÁ
G A B N E TE DA P R E S 1 D Ê N C A
Art. 2° - Altera a redação do §3° do art. 1° da Resolução $02, de 1° de setembro de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
(«.)
§3° Cada hora extraordinária acumulada corresponderá ci um crédito na mesma
proporção para compensação.
Art. 3° - Altera a redação do caput do art. 3° da Resolução 802, de 1° de setembro de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
4r1. 3° As horas registradas. a título de trabalho extraordinário, deverão ser
«( onpensadas dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua
rcolização, mediante prévio agendcimento junto CIOsetor administrativo
responsável pela gestão de recursos humanos, de acordo com as possibilidades
e necessidade da Câmara Municipal.
Art. 4° - Altera a redação do §2°do art. 9°da Resolução 802, de 1°de setembro de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar!. 9°(..)
(..)
§2° Oresponsável pelo controle deverá observar se as horas acumuladas estão
sendo fruídas pelos servidores no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua
reali:açcio, zeicinclo para que os créditos não se acinindern por período superior.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despaci de novembro de 2019.
Veread O
1
O NO
Presidem amara Munic i pai
Vereador MACELAO
Vice-Presidente da amara Municipal
Vereadora S O Q IROZ
1' Secretária e a Câmara Municipal
Vereador D' - ANDO PEDIATRA
28 Secretário da Câmara Municipal
PRIMEIRO SECRETA -10
VEREADORA MARI ONEIÇÃO CARVALHO QUEIROZ
'FIs
JUSTIFICATIVA
Estudos realizados pela Gestão com Pessoas e Assessoria Jurídica da
Câmara, conforme parecer anexo, culminaram nas alterações ora propostas à
normativa que cuida da indenização de horas extraordinárias realizadas pelos
servidores da Câmara Municipal.
Neste sentido, corrigiu-se erro material quer se verificava nos artigos 30
e 40, que estavam duplicados, promovendo uma renumeração dos artigos
subsequentes. Ademais, outra questão importante a se retificar está
relacionada com a justa compensação de horas extraordinárias, ou seja, até
então o servidor possuía o direito de ter sua hora compensada com um
acréscimo de 50%, o que destoa da atual posição jurídica nacional, conforme
estudos feitos pela Assessoria Jurídica da Câmara (parecer 25/2018 - anexo).
E, por fim, de modo a otimizar o controle e concessão das horas, que,
por um lado motiva o servidor a se ausentar de seu labor a cada três meses,
sob pena de perder a competente indenização, por outro, ocupava o gestor de
pessoal com os constantes ajustes e comunicações internas aos diversos
afetados. Então, prolongou-se de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias
a duração dos prazos previstos no art. 3° e no retificado art. go•
VEREADORA JO
PRESIDENTE DA
DAS SILVA QUIRINO
MARA MUNICIPAL
JIlt,
VEREADOR MARCEI¼O MARILUCIO DOS SANTOS
VICE PRESIDENTE DXÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUNIER
SEGUNDO SECRETÁRIO
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CONSULTA N°:
REFERÊNCIA:
4/2019
Possibilidade de compensar
horas extraordinárias praticadas
por servidores que ocupam
funções gratificadas.
ÓRGÃO SOLICITANTE: Gestão com Pessoas da Câmara
Municipal de Bom Despacho
1. RELATÓRIO
Por meio do memorando 0004/2018 GP a gestora da área de
pessoal da Câmara, Sr.' Conceição Guimarães, solicita parecer
jurídico sobre a legalidade de compensação de horas extraordinárias
praticadas por servidores que recebem gratificação.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente devemos atentar ao disposto no artigo 37, inciso
V, da Constituição Federal de 1988, que trata das funções de
confiança (ou gratificada:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
v - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira rios casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
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Dessa forma, constituem-se características essenciais às
funções de confiança (ou gratificada) o exercício tão somente de
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Conforme ensina Jessé Torres Pereira Júnior:
(...) o titular de cargo em comissão mantém vínculo
profissional e funcional temporário com as
atribuições do cargo; são dirigentes e assessores
cuja investidura durará enquanto for íntegra a
relação de confiança que gerou o comissionamento;
exaurida a relação, são exoneráveis ao critério da
autoridade competente. ("In' Da reforma
administrativa constitucional. Rio de Janeiro:
Renovar, 1999, p. 89).
Nessa linha destaca-se a decisão do eminente Ministro Marco
Aurélio no MS n° 33.084/DF, de onde se extrai, in verbis:
«As funções gratificadas consistem em um
conjunto de atribuições especiais assumidas em
caráter excepcional e temporário por ocupantes de
cargos de provimento efetivo em acréscimo àquelas
inerentes aos postos titularizados. A semelhança
da investidura nos cargos em comissão, o
exercício de tais funções, as quais
compreendem atividades de direção, chefia e
assessoramento, pressupõe a existência de
uma relação de confiança com o servidor
público a quem cabe a designação, que ocorre
a título precário. Em outras palavras, aquele
incumbido de uma função gratificada pode ser
afastado do exercício das atribuições, a qualquer
tempo a critério da autoridade competente, não
tendo direito subjetivo à manutenção da situação
experimentada. (...) (DJe de 2/10/14).
Destaque nosso.
No âmbito municipal, de acordo como artigo 77 da Lei 1.32 1/91,
a função gratificada é a instituída em lei para atender os cargos de
chefia e outros que a lei determinar:
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Art. 77 Função gratificada é a instituída em lei para
atender os cargos de chefia e outros que a lei
determinar.
Pois bem, com espeque no artigo 22 da Resolução 589/09, esta
Casa legislativa é regida pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Bom Despacho que preceitua:
Art. 22-Os Servidores da Câmara Municipal de Bom
Despacho serão regidos pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais do Município de Bom Despacho.
Esclarecendo também, que na qualidade de servidor público
estatutário, ao servidor da Câmara Municipal de Bom Despacho, não
se aplica os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
- e sim o Estatuto do Servidor Público de Bom Despacho, Lei n°
1.321/91, conforme a referida resolução 589/09 em seu artigo 22.
Assim, conforme se verifica, o atual Estatuto dos Servidores
Municipais de Bom Despacho - Lei 1.321/91 - regulamenta a função
gratificada excluindo os serviços extraordinários (sendo aquele
exercido fora do expediente normal ou jornada de trabalho) daquele
que estiver em exercício de tal mister. Vejamos:
Art. 139 Conceder—se—á gratificação ao
servidor:
1— pelo exercício de funções especificadas em lei;
II- pela prestação de serviço extraordinário;
111 - pela execução ou colaboração em trabalhos
técnicos ou científicos, fora das atribuições normais
de cargo;
1V-pela execução de trabalho de natureza especial,
com risco de vida ou saúde;
V - pela participação em órgãos de deliberação
coletiva;
VI -pelo exercício do encargo de membros de banca
examinadora ou comissão de concurso ou seu
auxiliar.
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Art, 140 A gratificação de função será devida ao
servidor que exercer cargo de chefia ou outros
especificados em leis.
Parágrafo único - A gratificação de função será
fixada em lei.
Art. 141 O servidor convocado para trabalhar
fora do horário de seu expediente, terá direito
à gratificação por serviços extraordinários com
valor no mínimo, em cinquenta por cento do normal.
, 1°- A gratificação será paga por hora de trabalho
que exceda o período normal do expediente, desde
que autorizado pela autoridade competente.
- Salvo casos excepcionais, devidamente
justificados, não serão pagas mais de duas horas
diárias de serviço extraordinário.
- Quando o serviço extraordinário for noturno,
assim entendido o decorrer no período compreendido
entre as vinte e duas e cinco horas, o valor da hora
extra será acrescido de vente e cinco por cento.
- O exercício de cargo em comissão ou
função gratificada, exclui a gratificação por
serviços extraordinários.
Art. 142 A gratificação, pela execução ou
colaboração em trabalhos técnicos ou científicos de
utilidade para o servidor público municipal, será
arbitrada pelo Prefeito Municipal, após a conclusão
dos trabalhos, ou previamente, quando assim for
necessário.
Art. 143 A gratificação pela execução de trabalho,
com risco de vida ou saúde, depende de lei especial.
Art. 144 A gratificação pela participação em órgãos
de deliberação coletiva ou pelo exercício de membro
de banca examinadora ou comissão de concurso ou
seu auxiliar, será fixada no próprio ato que designar
o servidor, em decreto do Executivo.
•1
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Art. 145 O servidor que receber importância relativa
a serviço extraordinário não prestado, será obrigado
a restitui-Ia de uma só vez, ficando sujeito a
processo disciplinar.
Art. 146 Será punido, com pena de suspensão, o
servidor que se recusar, sem justa causa, a
prestação de serviço extraordinário. De igual forma,
o servidor que atestar, falsamente, a prestação de
serviço extraordinário.
Destaques nossos.
Destarte, resta claro que a legislação municipal em vigor,
prevê expressamente a impossibilidade de concessão de
gratificação por serviços extraordinários aos ocupantes de função
gratificada.
Além disso, é certo que o pagamento de horas extras não se
coaduna com as características dos cargos em comissão e das funções
de chefia, que envolvem função de confiança, de livre nomeação e
exoneração, de modo que pode implicar a prorrogação da jornada sem
a necessidade de contraprestação pelo serviço extraordinário.
Portanto não é cabível a sistemática de compensação de horas
extras quando o servidor exerce função gratificada, pois, o 'Lus"
remuneratório que recebe está implícito no custeio das horas que
porventura tenham de ser realizadas além do horário normal de
expediente.
Acrescento, que o entendimento exposto tem por base os
Tribunais de Contas dos Estados, doutrina e jurisprudências dos
Tribunais, conforme transcrevo a seguir:
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se
pronunciou quanto a esse tema, reputando o pagamento de horas
extras a servidores comissionados:
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS
TRABALHADAS. NÃO COMPROVAÇÃO.
IMPROVIMENTO. Não tem o servidor contratado
para cargo comissionado ou função de confiança
direito a horas extras, pela natureza do cargo, que é
incompatível com a percepção de tal verba (...).
(TJ/MG. Processo n°. 1.0701.04.094073-9/001.
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"
41 SAfl. $
Relatora Desembargadora Vanessa Verdolim
Hudson And rade. DJ de 02/12/2005).
É no mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Regional
Federal da 2' Região, ao dispor que:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARGO EM
COMISSÃO. HORAS EXTRAS LABORADAS. ART. 19,
1° DA LEI W. 8112/90.1 - Os ocupantes de cargo
em comissão ou função de confiança não fazem jus
a horas extraordinárias laboradas, porquanto, à luz
do art. 19, § 1° da Lei n°. 8112/90, tais servidores
submetem-se ao regime integral de dedicação
integral ao serviço, podendo ser convocados sempre
que houver interesse da Administração. II- Apelação
improvida. (TRF 2' Região. Processo n°. AC 331422.
1996.50.01.003600-5. Relator Desembargador
Federal Castro Aguiar. DJ 09/06/2004).
«O exercício de cargo em comissão exclui a incidência
de horas extras, em razão da dispensa do ponto"
(TRF2aR. _4a T, Apel. Cív:AC 155894 97.02.41892-
5, Rei. Des. Fernando Marques, J. 24.05.2000, DJU.
07.06.2001).
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Estado de São Paulo:
"SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL Cargo em
comissão Dedicação exclusiva, sem vínculo à carga
horária Pagamento de horas extras Impossibilidade
Falta de previsão legal Cargo não sujeito ao registro
de ponto Diferenças salariais devidas ao exercício de
cargos com remunerações distintas Sentença
Mantida Recurso da Municipalidade improvido.
(TJSP - Apelação n. 994092536110 SP; Data de
Publicação: 26/11/2010)
«(.. .)Pagamento de horas extras a ocupantes de
cargo em comissão - Impossibilidade legal - Os
ocupantes de cargo em comissão devem dedicar-se
plenamente às funções, sem vincula ção de carga
horária (...). (TJ-SP - Apelação APL 994060457576
SP (Ti-SP)"
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Te1 137,3521 2230 - E-mail procuradoria@carnarabd mg gov br
Por fim no mesmo sentido, editou o Tribunal de Contas de
Minas Gerais e o do Paraná, entendimento em sede de consulta nos
seguintes termos:
EMENTA : CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL -
HORAS EXTRAS - PAGAMENTO - SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS -
IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DO CARGO -
IMPROPRIEDADE DO REGISTRO E FISCALIZAÇÃO
DO HORÁRIO DE TRABALHO.
É incompatível com a natureza dos cargos
comissionados o pagamento de horas extras,
pois essa relação de trabalho é estabelecida com
base na confiança, demandando disponibilidade
de horário e dedicação integral.
(TCE/MG - Consulta n° 832.362).
O Ministério Público de Contas (MPC-PR)
concordou com a Cofap e destacou que o regime
jurídico especial referente à função gratificada
demanda que o servidor esteja à disposição da
administração em tempo integral, sem direito a
receber horas extras por eventual extrapolação
de jornada.
(TCE/PR - PROCESSO N° 73364/2017; ACÓRDÃO
3406/2017 - TRIBUNAL PLENO, CONSULTA.
ENTIDADE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
RELATOR CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA
CAMARGO.)
Destaques nossos.
No mérito da mencionada Consulta (cópia anexa), o Pleno DA
Corte Mineira assim se pronunciou:
«(.,.) Na esteira dessas decisões, entendo que o
pagamento de horas extras a servidores públicos
que exerçam cargos em comissão, de livre
nomeação e exoneração e, necessariamente,
ligados a funções de direção, chefia e
assessoramento, nos termos do art. 37, II e V, da
Constituição Cidadã, não se coaduna com as
7/8
-o
As o'
CÁMARA MUNICIPAL DE 60M DESPACHO MG
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características que compõem a essência desses
cargos, que estão mais afeiçoadas à gestão da
política de governo, demandando disponibilidade e
dedicação integral, decorrentes da absoluta confiança
neles depositada pelas autoridades que os nomeiam,
incompatível com qualquer regime de registro e
fiscalização de horário de trabalho."
Destaque nosso.
Portanto o regime jurídico especial referente à função gratificada
demanda que o servidor esteja à disposição da administração em
tempo integral, sem direito a receber horas extras por eventual
extrapolação de jornada.
3. CONCLUSÃO
Nesse diapasão, não recomenda-se a concessão de horas extras
aos ocupantes de função de confiança ou gratificada quando a
exercita; via de consequência, não há que se falar em compensação de
horas, quando este estiver no exercício da função.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Bom Despacho/MG, 11 de Fevereiro de 2019.
kt7
ALYSS9,ELIAS t CEDO
OABW).Ó /11.5
ASSSSS - RÍDICO DA CÃMARA MUNICIPAL
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO: 03/11/10
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
PROCESSO N° 832362 - CONSULTA
PROCURADOR PRESENTE À SESSÃO: GLAYDSON MASSARIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Processo: 832362
Natureza: Consulta
Consulente: Elizeu Antônio de Assis e outros (Vereadores do Município de
Bela Vista de Minas)
Unidade Jurisdicionada: Câmara Municipal de Bela Vista de Minas - MG
RELATÓRIO
Trata-se de consulta protocolada neste Tribunal de Contas sob o n. 229406/02.
em 09/03/2010. l'ormulada pelos Vereadores Elizeu Antônio de Assis,
Judinevaldo Souza Araújo e Girson de Ávila Silva, do Município de Bela Vista
de Minas, na qual se indaga, conforme fl. O 1:
Se a Administração Pliblica pode estabelecer em relação aos seus servidores
especiais de trabalho. .iue l)ram nomeados em cargos comissionados. regime de
horas extras, que por sua natureza, demandam dedicação em tempo integral.
Cargos específicos:
- Chefe de gabinete:
- Procurador jurídico:
Chefe de Departamento de Saúde e .Aço Social;
- Secretário executivo.
Em atendimento ao art. 214 do Regimento Interno, anoto que este Plenário não
se pronunciou especificamente sobre a viabilidade de pagamento de horas
extras a servidores públicos que desempenham cargos de provimento em
comissão.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR
Os consulentes, Vereadores do Município de Bela Vista de Minas - MG,
compondo um terço da Câmara Municipal, são legitimados à formulação de
consulta a este Tribunal, nos termos do inciso Vil do art. 210 do Regimento
Interno, e seus questionamentos preenchem. ainda. os requisitos de
admissibilidade do seu art. 212 e encerram relevante repercussão jurídica,
financeira e orçamentária, estando a resposta, assim. inserida no âmbito de
competência desta Corte de Contas.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Voto, também, de acordo com o Conselheiro Relator.
EM PRELIMINAR, APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO
RELATOR.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
MÉRITO
consulta, 8323ó2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Os consulentes questionam a possibilidade do pagamento de horas extras p
Administração Pública municipal a agentes públicos ocupantes de cargos de
o .Q
provimento em comissão. os quais qualifica como 'servidores especiais de
trabalho. que foram nomeados em cargos comissionados, (...). que por sua
natureza demandam dedicação em tempo integral."
Relacionam os seguintes cargos, especificamente: Chefe de Gabinete,
Procurador Jurídico. Chefe de Departamento de Saúde e Ação Social e
Secretário Executivo.
Este Plenário. naConsulta n. 780445. Relator Conselheiro Antônio Carlos
Andrada, Sessão de 02/09/2009, reafirmou a natureza dos cargos de
provimento em comissão, asseverando que
A chamada demissibilidade (id initutn tem significado. Ao prevê-la, o Constituinte
permitiu que cada autoridade pudesse contar com pessoas de sua confiança nos
cargos públicos de chefia. direção e assessoramento.
No Poder Executivo, a importância dessa característica dos cargos em comissão fica
ainda mais patente. tendo em vista que a alternância de poder de um grupo político
para outro exige que o novo go\ernante possa contar com uma equipe comprometida
com seu Projeto de Governo, alocada na estrutura da Administração.
A esse respeito, observa Manoel Gonçalves Ferreira Filho que OS titulares de cargos
comissionados são pessoas de absoluta confiança das autoridades superiores,
especialmente dos agentes políticos, constituindo
"os cailuis de Irclp?.v?nisso dos direiri:es políticas. J.lara a execução
cu.Jininistraiiva''.
Quanto aos ocupantes de cargos públicos comissionados. de recrutamento amplo,
estão cientes, desde a sua nomeação, da precariedade que caracteriza o seu vínculo
com a Administração. já que não ingressaram nos quadros públicos através de
concurso.
Afirma Lúcia do Vaile Figueiredo que os titulares desses cargos
11iu7ú est7o VOCüCi011ac/OS a /)erina?ec'er eternamente, mas, sim, a ficar
enquanto perdurar o regime de eslrilci contianç'a".
É absolutamente natural, e porque não dizer desejável, ante o princípio republicano
da temporariedade. que sejam trocados os titulares de cargos em comissão, quando
cia assunção de poder cio novo agente político.
Com efeito, a interpretação sistemática dos incisos II e V do art. 37 da
Constituição da República revela serem os cargos comissionados mais
próximos e afeiçoados à formulação e à direção das políticas de governo do
consulta. 832362 -- MG/C.í
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
que ao corpo técnico executivo que. em iltima análise, as implementa. embora
sejam. de fato. urna espécie de elo entre o governo e o aparato burocrático.
Essas características de proximidade. de pessoalidade e de irrestrita confiança
entre ocupante de cargo comissionado e autoridade que o nomeia. inerente e
indissociável dessa figura, no meu entendimento, impedem a percepção de
horas extras, por absoluta incompatibilidade lógica e, também. por inegável
inviabilidade de controle de horário de trabalho.
Quando em direção e chefia, incumbem-se os comissionados, obviamente, da
reunião, da distribuição e da cobrança de relevantes tarefas entre os
subordinados, não sendo razoável fundir-se, em uma mesma pessoa, o
controlador e o controlado. pelo que. por mais este motivo, não se pode falar
no pagamento de horas extras a quem gerencia os serviços.
Quando em assessoramento, os cargos em comissão também não podem estar
sujeitos à fixação de horário de trabalho, pois são destinados a prover a
autoridade superior de elementos para o desempenho de sua função
eminentemente política.
Vale dizer. ainda, a título de reforço dessa tese, que o mesmo ocorre no regime
de trabalho da Consolidação das Leis Trabalhistas, cujo art. 62. II, reputa
inviável o regime de horas extras para quem exerça cargos de gestão.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se pronunciou quanto a
esse tema, reputando o pagamento de horas extras a servidores comissionados
passível de ressarcimento ao Erário:
EMENTA: COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS
ÏRABALI-IADAS - N.() ('OPROVAÇÀO - IMPROVIMENTO. Não tem o
servidor contratado para cargo comissionado ou função de confiança direito a horasextras, pela natureza do cargo, que é incompatível com a percepção de tal verba.
( ... ). (Processo 1.0701.04.094073-9/001, Relatora Desembargadora Vanessa
Verdolim Hudson Andrade, DJ de 02/12/2005)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também se posiciona neste
sentido. como se depreende do que foi julgado no Processo TC-2521/04, Cons.
Rel. Robson Marinho, Sessão do Tribunal Pleno de 26/11/08. citado na Edição
4
I)SUlLa, 832362 - MG/C'f
TRIBUNAL DE CONTAS DO ES'IADO DE MINAS GER4
19
FsJ
n. 124 da Revista do Tribunal de Contas do Estado, .Jurisprudência. 10
de 2010, p. 193. consignando que
Em relação ao pagamento de verbas extraordinárias a servidores comissionados. no
h,-'i como acolher a pretensáo do recorrente. namedida em que esta Corte de Contas
vem entendendo que o regime jurídico a que se submetem aqueles servidores e a
natureza das funções que exercem são incompativeis com o pagamento de horas
extras. Assim, correto o entendimento cio julgador de primeiro grau de que os
pagamentos efetuados a tal título carecem de regularidade.
Na esteira destas decisões, entendo que o pagamento de horas extras a
servidores públicos que exerçam cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração e, necessariamente, ligados a funções de direção, chefia e
assessora mento, nos termos do art. 37. II e V, da Constituição Cidadã, não se
coaduna com as características que compõem a essência desses cargos, que
estão mais afeiçoadas à gestão da política de governo, demandando
disponibilidade e dedicação integral, decorrentes da absoluta confiança neles
depositada pelas autoridades que os nomeiam. incompatível com qualquer
regime de registro e fiscalização de horário de trabalho.
CONCLUSÃO
Diante do exposto. concluo serem inadmissíveis pagamentos de horas extras a
servidores públicos que exercem cargo em comissão.
(OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O
RELATOR.)
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Voto, também, de acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
consulta 83 23ó2 - MG/U'f
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
Mem. 0004/2018 GP
Bom Despacho, 28 de novembro de 2018
De Gestão com Pessoas
Parar Procuradoria
Assunto: Solicitação de parecer
Prezado Procurador,
Com o objetivo de melhor orientar a Equipe de Servidores da Câmara Municipal
de Bom Despacho a respeito de seus direitos, solicito parecer jurídico sobre a legalidade
de compensação de horas extraordinárias praticadas por servidores que recebem
gratificação, uma vez que o parágrafo 4° do artigo 141, da Lei 1321/91, fala que o
exercício de cargo em comissão ou função gratificada exclui a gratificação por
serviços extraordinários.
Atenciosamente,
Conceição P Guimarães Correia
Gesto com Pessoas
CÁMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
R.a liarcr.a F.jaa: P:.:cc SE E: :
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICo N°: 25/2018
REFERÊNCIA: Solicitação de Parecer consultivo
sobre o "Banco de horas" dos
servidores desta Casa Legislativa
prevista na Resolução 802/2015.
SOLICiTANTE: Setor de Gestão de pessoas
1. RELATÓRIO
O Setor de Gestão de pessoas desta casa legislativa, através da
servidora responsável, Conccição Pcrpéwa Guimarães Correia, solicitou
parecer consultivo acerca da consti t ucionalidade do ixpost o no Au U()
1', em seu § 3 cia Resolução 802/2015: "... cada hora e.V1r(1Ordi17(ria
('OrrPS/)Orldeló (1 tuna hora P trinta ifliiWtOS jara ()17I/)&'1lSae(l0.
1.
Sendo assim, tal órgão setorial requer que a Procuradoriu
manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria e seu
rncrito.
LITI Sin lese, este e O) rclitorio do iic'cssa rio.
2. DO MÉRITO
2.1 - COMPETÊNCIA NORMATIVA E PREVISÃO LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL
De acordo com o artigo 69, incisos 111 e IV da Lei ()rgtnk a
municipal, csla Casa Legislativa detém competéncia material para
legislar SO
Ari. 69. Conpete prlvahivc4?nenu' ú ( '(inuru .Wunicipol:
III - dispor sobre sua organização, funcionamento e
política;
IV - dispor sobre a criação, transformação ou extinção
de cargo, emprego e função de seus serviços, e fixar a
respectiva remuneração observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Destaque nosso)
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Ari. 74. [-ao n' ia lerias de iri icia ti au P". ('(1111(1 cilerii (Id" ()U1 rus
previstas nesta Lei Orcriicu:
J . da Mesa da Cãinara, Jorrn(il12udcl por meio cia projeto de
resolução;
a) o regulamento geral, que disporá sobre a
organização da Secretaria da Câmara, seu
funcionamento e sua polícia, a criação,
transformação ou extinção de cargo, emprego e
função, o regime jurídico dos seus servidores e a
fixação da respectiva remuneração;
(Destaque nosso)
2.2 - CONCEITO DE BANCO DE HORAS
A expressão "banco de horas" era um concciio doutrinário
originado da Lei 9.601/98, que alterou o parágrafo 2" do artigo 59 da
CLT. 1
Desde O início foi conccitdo (OIfl() () SiSIC'1fla pelo qual a
empresa pode flexibilizar a jornada de trabalho, diminuindo ou
aumentando a jornada em periodo de baixa ou alta no produeá),
mediante a compensação dessas horas cm outro periodo, sem radiação
do salário fl() período de redução, bem corno não é devido pagamento
das horas aumentadas.
Por muito tempo não houve na legislação menção ao "banco de
horas". Existia, sim, previsão da possibilidade de cStalRlec('r
Compensação da jornada de trabalho quando, respeitada a carga
horária semanal e uma jornada diária máxima de dez horas, empregado
e empregador ajustam acréscimo de trabalho cm um ou alguns dias nu
semana, cm favor da supressão de trabalho em c)utro dia, ou parte do)
dia, da mesma semana, Consoante disposto no artigo 71, XIII. da
Constituição Federal e artigo 59, paragralo 2", do Consolidação das Leis
do Trabalho.
A redação antiga do art. 59, § 20, da CLT estabelecia que "Poderá
ser dispensado o acreseirno de salario) se, por forca de acordo
convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia tor
compensado pela correspondente diminuição cm outro dia, de maneira
que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das Jornadas
http://www.bortoiotto.adv.br/blog/Index.php/2018/02/1,/b(incode horas sofre mudjnca, (OCfl
reforma-trabalhista/
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r' •,.,,., '. ...
: :.
02
semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo
de dez horas diárias". Observando-se os parâmetros leg(ais, tinha-se que
os requisitos mínimos para a compensação eram OS SegUifltes a)
Instrumento de ('ompensaçâ() escrito; 1)) ohservt ncia da carga h )ra ria
diária máxima de 10 horas.
Porém, existia ambiguidade na palavra "acordo", que segundo
alguns doutrinadores era possível firmar o banco de horas por meio de
um acordo individual, acordo cOICti\'() OU Convenção) coletiva (. S(- gUIld()
outros, somente através de acordo coletivo) e convenção coletiva.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no vácuo legislativo .' na
dupla interpretação, regulava o assunto através da Súmula n' 85
COMPENSAÇÃO DE JORNADA, estabelecendo que a rflodalida(lC 'bai'i.0
de horas" somente poderia ser instituído por negocRlçu() C( )It.t iva, ou
seja, somente através de acordo Coletivo OU (101-1verição ('t)IC1 I\'it.
No entanto, com a entrada em vigor da Lei 13.467 de 13 de julho
de 2017, foram acrescidos OS parágrafos 5" e 6' ao artigo 59 da CLT que
autorizam a implantação do Banco de Horas por acordo individual, sem
a pcarticipação do Sindicato.
A atual redação do artigo mantém o texto quanto a possibilidade
de pactuação através de acordo OU convenção coletiva de trabalho,
porém prevê a possibilidade de pactuação do banco de horas por
acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no
período máximo de seis meses. E mais: estabelece que se a
compensação for realizada no mesmo mês, o acordo poderá ser
individual, tácito ou escrito.
A prática do banco de horas jã é bastante difundida no meio
empresarial, porem cm algumas situações de forma não regulameniacht,
pois havia a necessidade de intervenção do sindicato, o que tornava O)
processo "burocralico".
Com a possibilidade de negociação individual a icndcneia é que
essa prática passe a ser mais utilizada pelas empresas, princ.'ipalmentc
cm razão) da facilidade em sua implementação.
3. DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO
A Magna Carta de 1988 proclama o direito social à !imii.aeào tia
jornada cm seu art. 7k ', incisos Xlii e XVI:
Ari. 7 co direitos dos trabalhadores urI)(IHo.-; t , riras, i/v'ii de
outros que itsym à melhoria (/ef 5110 c-o,idiçào soial:
(...)
CÃMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
arha :3':: r-
-^P': ':
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito hbras
diárias e quarenta e quatro sc'nanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior. no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
Ari. 80 É livre a associação pr/iss!ona 1 ou sindical, uhseri 'a(l o
seguinte:
VI - é obrigatório a purlicipação dos suidicolos iius iiejue'iu
coletivas de trabalho; ( ... ).
(Destaque nosso)
Observe-se que tais direitos Sj() til ularizados ni() somente pelos
trabalhadores, urbanos e rurais, mas iarnb'rn pelos servidores
públicos, a teor dos artigos 37 e 39 da CF/88:
Ar!. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...
Vi - é garantido ao servidor pública civil o direito á linre
associação sindical; Vii - o direito de greve será exercido tios
termos e nos limites definidos em lei específica; ( ... ).
Ari. 39, § .3° Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo
público o disposto no art. 70, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII. XV,
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando
a natureza do cargo o exigir.
O direito constitucional Ô. limitaç() da jornada foi regulamentado
pelo artigo 59 da CLIT, que dispõe que:
Ar!. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida Ic
horas extras, cai número não excedente de (luas, por
individuo!, coa ven çào coletiva ou acordo co/el iva de
lro/)alho. !JçiççLçÏ&çL /)('/(1 Lei ii" 13.-16 -1, J(-
2017) (Vigência)
CÃMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
Ra M3íeCha F:ai P;:o:c. ,: E.'' ::•3:
Tl 7 ,21 220 E --a1" - Do acordo Ou do c'o,iírato (OIE>ln.'() (le IrU/_)(ll/i() (ieiLT(4
constar, obriqaloriornc-'iitc-', cl ilnporlleul do ï('Villii('l'(l((l() (1(1
hora suplementar, que serú. )clv 1/unos. 2V (tU! te por
cerito)superior à da hora nor,nal. f Vide ( 'F, art. 7" inciso
XVI)
l A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) superior à da hora
normal. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de
201 7) (Vigéncia)
§ 2° Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se. por./orça
de acordo ou contrato coletivo, o CXCCSSO de horas em um dia Jor
compensado pela correspondente diminuição ern outro dia, de
maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja
ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§ 2° Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por Jorco
de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas
ern um dia for conlpc'/LSado pela corrcspondeiutc duiuuiuuiçuo ciii
outro dia, de maneira que não exceda, no período ,iuáximo (te
cento e vinte dias, à soma (1(15 jornadas 5e/1i(LiiUi5 (li Ira//olho
previstas, nem seja ultrapassado o liiiute máximo dc dez horas
diárias. (Redaçào doido pelo Lei ?I" Q.007 -,
21.1.1998)
§ 2ç,Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por Jorcu
de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de
horas em um dia for compensado pela correspondente
diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no
período máximo de um ano, à somiio das jornadas sci?uuiiciis
de trabalho previstas, ilL'??? Seja ultrapassado o limite máximo
de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida
Provisória n° 2.164-4 1, de 200 1)
A presente Resolução 802/2015 oriunda desta Casa Legislativa
prevé a possibilidade de gozar 1 (uma) hora e rfl('iu para i.acla hu rl
extraordinária em seu artigo 1°,
Destacamos que tal disposição legal não merecer prosperar, visto
que o disposto no artigo 7°, inciso XVI da CF/88atesta que
remuneração do serviço cxl raordinário Superior, /10 111(1 Li/no, em
cinquenta por cento à do normal somente é cabivel cm pagamento ole
pcc'Ufl ia.
Tal dispositivo constitucional somente pode ter Interpretação
Conforme a CF'/88, e fl() uma intcrprcWçuc) extensiva, ou seja, t'iào se
pode presum ir que a previsão const ii ucional dc'paga meu o de 50 a
mais na hora extraordinária se valha também ao gozo temporal na
mesma proporção.
A Constituição da República de 1988 ('sW de acordo com a
Recomendação 1 1 6 da OIT, pois remunera a hora ext raoRl inúria
1.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
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• "3. 3 :"::
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trabalhada em, no mínimo, 50% a mais do que a hora normal, mas a
CLT não, pois o "banco de horas" que institui implica na dispensa cio
acrscirno de salario! Sendo assim, a C LT contraria tan lo) norJfl1s do
direito internacional do trabalho quanto normas consi it uctoi1iis (ii
direito individual do trabalho. Segundo Alcssandro da Si1va, o objetivo
da Constituição Federal é evitar a jornada em horário extraordinário
justamente pelas suas nefastas consequências físicas e sociais, motivo
pelo qual reprime tal prática com a obrigação de que seja paga com um
adicional de 50. O banco de horas elimino o c7 1s10 cio tra 1)0 1/lo)
extraordinário e, por consequência, o incentiva, o que vai (te encontro à
teleologia da disposição constitucional. Sob o ponto de vista lógicosistemático, importante observar que o inciso XIII cio artigo 7"da
Constituição Federal autoriza o compensação de horários, mas em
nenhum momento menciono ci possibilidade de que o limite semanal s'j(i
ultrapassado. É que a compensação elimina a necessidade de
pagamento do adicional de horas extras, o que inclui as horas
compensadas na chamada "duração do trabalho normal".
() STF tem entendimento scd imen tado 1 a mal ('ria
anexo) de que ( possível compensar horas excedentes c'oiri co,u'c'ssào (h'
folgas de serviço, atende não só à legislação estatutária de regência.
cOlhO tW7lbélfl, reduz custos com o ,funcioiioinento e iiianutvnção ile
serviços públicos essenciais, além de resguardar e preservar a saide e
vida social dos servidores que trabalham em regime de revezcubleuto,
diante da visível j1exibilizczção da jornada de trabalho(sic).
4. CONCLUSÃO
Diante dc) exposto, opinamos pela INCONSTITUCIONALIDADE do
artigo 1°, 3° da Resolução legislativa 1-1"802/2015, aplicando a
Interpretação ç)nLorrne a CF/88 em seu artigo 70
, inciso XVI, no
sentido de ser somente possivel remuneracão cio SerViço extraurdumriu
superior, 1)0 mínimo, em cinquenta por cento a (1(1 I'101'lïlLtI ('01 j)Uo.'LIniu v
t'iào compensação a maior nas lolgas de serVi('u, setid) possivel i
COnCeSSãO de folgas proporcionais I() tempo triib11111(I() (1v lorina
extraordinária.
o parecer, salvo melhor juízo.
F3orn Despacho, 13 de Março de 20 S.
Informações extraidas de: SILVA, Alessandro da. Duração do trabalho: reconstrução à luz dosdire)tos
humanos. In: SILVA, Alessandro da; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; FELIPE, Kenank Boujikian, SEMLR,
Marcelo. Direitos humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo: AJD/Lfr
t 6
S4 DO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
T.i :' N Tvv ,?,.' ............
. ,. .e. . . ... 3... i... 3 3'i. .
i,fi
SAMUEL AUGUSTO NASCIMENTO
OABMG 113.854
ANALISTA JURÍDICo PARLAMENTAR
APROVAÇÃO DO PARECER
Aprovo os termos deste parecer e remeto-o para apreciação e
utilização) das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno.
Alysson Elias Macedo - OABMG 111.555
_J Aprovo, OS temos deste parecer, porém, adequando-o e
complementando-o conforme arrazoado a seguir. Remew-o para apreciação e
utilização dasjE2omissões consoante art. 109 do Regimento Interno.
Alvsson Elias Macedo - OABMG 111 .555
(
IL
dispoe o texto
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO..
ECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.628 MINAS GERAIS (ÇFs
R LEAl O R N'lIN. Luiz FLx
RFcIE.(s) 1 íi.vCiO A/NVFDO Dl \sst'\ÇÃo
OuTIo(A/s)
ADv.(Ais) I-ILMB[RTO LLCCI tisi D1 C.\I\1\I .10 E
OUTRO(AIS)
RFCE)o.(A/s)
1? ioc. ( Ais) (ES) AI) VOC.\ D0-L I<Al 1 I.\0 DI \II\;\
Gr1\Is
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE
TRABALHO COM TURNO DE
REVEZAMENTO. HORA
EXTRAORDINÁRIO, BANCO DE
HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO
COM FOLGAS DE SERVIÇO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA
STF N' 280). NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONTEXTO FÁT ICO
PROBATÓRIO (SÚMULA STE N 279).
1. A repercussão geral pres-,upói,rccu
admissivel sob o crivo dos demais
rL'tisito) comtilucionais .' ,suais de
admissibilidade (art .323 do RI li').
Ciuctariamente, se o r'CU í) e
inadmissivel por outro motivo, no ha como
se pretender seja reconhecida a repercusa()
geral das questões Cmstl til cionaH
discu tidas no caso (art. 1(12, 111, 3', da LI).
2. Os agravantes entendem ç111C pena' o
men to peco niario de cinLluen La por
cento da hora normal atenderia ao
o* íwrjixjro 4tø Nft() fONE (37)3521 ?)Rfl- acumendo pode ser ates, ,'AeHO MG CEP3S600-000
e-mail: Comunicacao@camarabd.mg.gov.br
4.
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SA
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';/(O -/ / fJ'('m(. /J'f/Jf/,/((/
ARE 722628 / MC
ciitrapre.t1içio do er\lç() e\traordinario.
3. /\ controversia est.) aLisO'! Li
interpreta çã o das no rm a
i n fra const i tu c10 11 ais que d i sci p n ani a
fia tria (I..ek 1stad u a is il"s 861Y52, (1.762'7,
1 ft745/92, Decreto n" 10.057/66 e Re'ul UÇ()
SEPLAG/5E1 n 4.127/2009) e a
u rispru ciência desta Corte ti o
entendimento, refletivo no teor da sLftflLil1
íF ii' 20, no t-efl 1 ido de LI Lie violaçã o a
dito local fldo a o tonta 11 tc rposiçdo de
recurso ex traordinário. Freceden 1e.
4. Atirmaçaode que o uo do regime de
"banco LI horas" J rrl'ta ria
enriqueci men tE) ilícito da Ad mi n is t na çt o
Fú hi iC1, poiS se 1,S1,11- K1 CL) m Lfll Ii ci O 11i11,1
hora extraordinária com uma hora normal
de 'folga', em o acresci mb pecu n a rio de,
no minirno, cinqLientcl por cento
correspondente a hora extra
5. Dissentir da premissa fixada quanto ao
11S0 da com pcnsaÇdo do t'\S() de horas di
urna jorna d a mensal cum a consequente
diminuiço em outra, coipiitada por
banco de horas, exigiria reexame cio
conjunto lati co- proha1orio providencia
\'edlda, ci Li fl te do
279. Precedentes.
6. Observaçao: a medida adotada pelo
julgado de compensar horas excedeiite
com concessao de folgas de erv Ç0, atende
fldo) só à legislação esta tu Li ria de regência,
Como la iiibem red O / CLI to com o
Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200.2/2001 de 24'09!2001. que inslitui a Iníraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil O
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ARE 722628 / MC
funcionamento e mamtcnço de ervço
públicos essencia is, além de re ti a rd ar e
preservar a sai-ide e vida social dos
servidores que trabalham em regime de
revezamento, diante da visível flexibilização
da jornada de 1 raba 1 No.
7. ln casii, o FribLina! de 1 Litiçd mineiro
confirmou seu tença que julgara
"parciahi!lL'ii t' proct'(ic'!l ft'S es pt'clulos para
declarar a direito elos au !ors ii /)e'rCe'J)àt.' de
lfl)t(1S e'xt ias iiiïo ('Oiilpt'ilStleltlSi, CO!!! acrtsei!)i(' (1(
:3V°o ot,re o PaIor cia iirci ivariiicil dt' er 'iç i.' 11(
24 .07.2(R)9 e, poslerh)r!nel i te, a inupeuscioh,
i'e',ii COJJlc) (le) lÍCh)llt?I !lOtlI!!le' /10 j'erce'iitiutil tIL'
2011 5O1're O 'alor da /lofl? uori,uil, (4Si'rOde) o
/.)I1.:() pi''cricioiial e Iii,i i fclçiïc) tL'!lIp 'riu ti!!
relação lit.) prilileiro illítt)ï [1 1eIv&?ci() Azevedo
de Assunçàoj" (fl. 656).
S. CONHEÇO do agravo para NEGAR
PROVIMENTOao recurso extraordinário
(aris. 544, § 4", li, a, do CPC, dc 21, 1°, do
RISTE).
DECISÃO: Trata-se de agravo inter)1Li com bise nu i rt. 344 do
Código de Processo Civil, contra decisão que i nad mi li ti recurso
extraordinário, sob o duplo fundamento de que LI controversia roi
solucionada à luz de interpretação cia legislação infracorislituciona! (Leis
estaduais nus 869/52, 6.762/75, 10.745/92, Decreto n 10.057/66 e Resolução
SEPLAG,'SEP n 4.127/2009), além do óbice da Súmula 279 do STF.
Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que nau
pretende reexaminar OS fatos, mas, sim, questionar a qualiiicaçao juridica
que lhes fora dada pelo Órgão cologiado. Insiste, ainda, na Ofensa direta
aos arts. 7", XVI, e 39, §3v, dote\tO constitucional. Pede, ao fim, o
Documento assinado digitalmente conforme MPri 2.200-2/2001 de 24'08i2001. que institui a lnfraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP.BrasI ti
documento pode ser acessado no endereço eletrônico tittp./.www.stl.jus.br portais autenuicacau Sob o iiun'tro 3439J40
J'(J J)/ (•} Yff/)(/ J/(f/ I'()(/(/'//
ARE 722628 / MG
conhecimento do agravo e o provimento do recurso.
Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com fundamento
no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acoH i Jt. 1 ribu iii
de Justiça de Minas Gerais, dSSiITI cmeiitado:
e
"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - JORNADA
DE TRABALHO - TURNO DE REVEZAMENTO - REGIMF
ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO -- HORA EXTRA -
RESOLUÇÃO N 4.127/2009 - LIMITAÇÃO - ADICIONAL
NOTURNO - SENTENÇA CONFIRMADA. Demonstrado
flOS autos que os autores prestaram serviço, de acordo com a
escala de plantão, em período noturno e em sobrejornada no
exercício da função de agente de posto de fiscalização de
tributos estaduais, t assegurado o direito de perceberem a
remuneração correspondente, sob pena de enriquecimento
sem justa causa da Administração Pública" (ti. ().
Os embargos de declaração furam rejeitados. kfl. 2).
Nas razões do recurso extraordinário, sustentam os recorrentes
violação aos arts. 71-', XVI, e 39, §3", da Constituição da Republica.
Aduzem, nesse sentido, que o acórdão impugnado teria e\cIuldo da
condenação ao pagamento das horas C.\ 1. ras trabalhadas e compensadas, o
valor adicional correspondente, qual seja, a q o a n tia d c'lllçliieiit,i por
cento da hora normal.
Asseveram, que: "ao se «O)/lJ)t'llSOr 1(1)111 hora tra!a1/ii1a
cxl raorilnmrui,iii'ii ti' por unia lit ra iiornui/ de fi'l,ia, o rei 'rrn lo c (or 'e
')iIi(/lLL't'Jitl() iliCilÜnhc'iilt', /1? 1/11' ii pfl/)flh? (.o,isii! iuiçao £10 Reii!Ii1i (li' 1988,
garalite1/tIL' a hora extradL'Z't' SL')' /.lagtl com 11111 (icrLc!I;l(' de iio lililiuno ,)H, /e
valor da hora itornial " (fi. 682).
iI o relatório. DECIDO.
AI' liii! [o, a repercussão geral pressupue recurso ad tu iSsl\ ti
crivo dos demais requisitos constitucionais e proCessuai' de
admissibilidade (art. 323 do R1STF). Cunsecta ria mente, se o recurso
4
Documento assinado digitalmente conforme MPri 2.200-212001 de 24 082001. Que institui a lnfraeslrutura de Chives Putt,cas Braslera -
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http llwww.sttjus.br'portallautenucacao/ sob o numero 3439$40.
ARE 722628 / MG
iIdmlssivL! por outro motivo, flh) ha Como se,pretender seja
reconhecida a repercussãogeral das lo11cs consti 1 ucii )fld is d isco 11L1)5
no caso (art. 102, lii, § 3, da CF).
Da lei lura do acórdão impugnado. \'erihco olue o Tribunal di JIItiça
minuiro ConOrmou sentunça 1111C julga ii '/)tlïihllJ)!i)1/i ui.
/lcdiiloS /)aï11 1( (-117 1 .11 r iii (I() 17 111 li /)I'Jï'/)( ii dc It'ri «tri ;iJ
co))1p/lsuda, ('1)))! acrecl/J1() 1/1' )(F' sVI)I' O O/c'r dO 1/OrO IlOïJ//i?1 til' st'r'i() (lf(
24.07.2009 c. /)ostcri('r/1ic'llIc. a tO/Jl}k'/15Úi.), Ik')ll COMO 1/0 uiIii'iiiti/ iial lïll /10
per('(')ltI((7I de 20Y SobrO O t'GIOr da 1/Ora 1/O ruia!, o1)si'r'dtt 1 J 1 r00 J7 rOSCri(R fila!
1' Ii/Ili/u?çfic) tC)1l/4)/O1 0/11 )Ii/Cdl) 1/O J)ïl)//i'I/O í1l(/ilï 1 lulvucio :\/u\idit di
Assunção" (0 656).
Os agravantes, por suo tu no, co lundum LILIC apunas o paga mun [11
pecuniario de cinquenta por cento da hora normal atenderia ai> LILIC
dispoe o texto COflStlI.'LiCjOflal qudilto) a cuntraprustaçdo) di.) ur\ iya
extraord loa rio.
A proposi lo, concluiu a insLlncia de origcm:
Não obstante a c\ist ncia de norma ( \1L\1C) CIRCL 1 ..\I\
GAO/S1-R'N' 00 dc 23.0.. 1 'N)) impondo a nui. cs-idadi.' di.'
com pensação, mesmo assim ha um saldo dc horas de tnib,11ho
cm Lavor dos autores, conforme -,ç--
Plantão
c
plantai) i.uc instruem a inicial.
ON ,\ssini, colnpro\ada nos ai.tto- a prc-taç>( çIv i.'t \ iço ciii
sobrejornada, e duvido ao servidor o pagamento da hora
normal acrescida de, no mínimo ou aI ra \cs de
compensação com folgas de serviço. lazcndo uso da
conipciisaçdi.) pulo trabalho prestado aiim do hi.ir.irui.i
regulamentar, nau tia falar uni i iicidncia de t /' sobre
Período em que o servidor estiver dc olga, 11 111,1 \ç'/ 1111c esta
serve justamente para compensar iue" ul. 5Lfl
Nesse ponto, 'c-se, cia ramen te, Ljue i.l COO troversi a esta idt ri la a
P das normas intraconsti luciotiais que d is i pi iiia oh a ma leria
(Leis estaduais nus 869/52, 6.762/75, 10.745/92, Decreto n' 10.057/ih i'
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ARE 722628 / MG
Resolução.) SEILAG/SFF nv 4.127/2009). A jurisprudência desta Corte,
refletida no teor da súmula STF nt-'280, firmou entendimento no sentido
de que \iOlaÇaO a direito local nau dU turl/d 1 fl ter)OiÇd() de RCU rO
exlraurdina riu. L o que se lé das enien ia a seguir 1 ra ncri ta.
"Agravo regimental em agravo de i n1 rta men lo. 2. 1 oIiciiI
civil. Jornada de (rbalh). Regime de plantão). 1 'aga mcii tu de
horas extras. 3. Aplicação do kta1uto do Ser idure'.. I'i.ibIicu'
Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. t)es!inde da
controvt.rsia demanda anal ke da legisIaço loial.
Impossibilidade. Enunciado 20 da Súmula do SIT. Prcct'Lk'nte
desta Corte. . Ausência dc argumento' u Íicicntc.. para
infirmara decisão agravada. 0. Agravo reg mcii tal a que w nega
provimento" (AI n'-' 784639-AgR. Segunda 1 urma, Rei. Mm.
Gilmar Mendes, DJe de 27.3.2012).
"AGRAVO REGI N1 FINTA I. NO RI:CLR()
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. HORA EXTRA. IN1I'OSSIRII .l1)A1)F 1)E
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO lOCAL. E DE RHXAM : f)l
PROVAS. INCIDÊNCIA [)AS SÚML:i.,\S 27') E 2() [o
SUPREMO 1R!I3UNAI. I:El)F:RAI." (RI n R331 I-AgR,
Primeira Turma, Rei. Mm, Carincii 1 .0 ia, DJc dc 1 1120(N).
1 o r outro lado, os agravan t@s ai ir m a IT1 LI e O LI do regi me de
"banco de horas" acarretaria enriquecimento ilícito da Administração
Pública, pois se estaria compensando urna hora extraordinária com urna
hora normal de 'folga', sem o acréscimo pecuniário de, no mínimo,
cinquenta por cento correspondente à hora extra.
Sobre esse argumento, consignou o julgado recorrido:
"[odavia, com o advento) da Resolução SI 1 '1 ..\( 51.1 n
4.127/200') caso resulte diferença decorrente da jornada men'aI
de cento e sessenta horas e a jornada efetivamente cumprida, o
saldo apurado deverá ser computaii0 pir,i rep siçào. no caso
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ARE 722628 / MG
de débito, OU para gvo de folga Coni pensativa no ca'- d e
crédito, em período subseqLiente a ser definido peLi cheifill
imediata do servidor, sendo que a folga com pensa ti a no ifl
Opoderá ser convertida em retrihuiço pecunLiria' ( 2'', do art.
5v)" (11.
Dissentir da premissa fixada quanto ao uso da e rnpensaç10 do
excesso de horas de urna jornada mensal com a consequente diminuiço
em outra, computadas por banco de horas, exigiria ruexame do Conjunto
lalico-probatório, providencia vedada, diante do teor da sumulaS li ii
279. Nesse sentido, COfltifl-'0 os cguintes acordaus:
"ACÓRDÃO Q 1.1 E DECIDIU CO N1 }:RS1.\
RELATIVA A 1 lORAS EXTRAORDINÁRIAS COM i3AS1 NA
PROVA [)OS 1\1T'O 1 N.\ 1 i( iSt \Ç.()
INFRACONSI li L.(ft)NÀL. PLR 1 1\LN 1 L. Questão re4rita ao
âmbito infraconstitucional, não en'ejando apreciação em
recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Sumula 27Y.
Agravo desprovido" (AI ii 310,21 7-AgR. Primeira 'i'urina. Rei.
Mm. limar Galvão, DJe de 22.6.2001).
"Agravo regimental viu agravo de in,-,t ru Iuvn to. 2. 1 a
de tributos municipais. 3. Cumuiaço da gratifii. açu ) de
produtividade com adicional noturno e hora e tra. -4. 1 .sta tu (t
dos Servidores Publico,, M uniciptlis - l...ei Ni o niei pai 2. 1 4.'T. .
Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local t'
reexame dos fatos e provas. impossibilidade. knunciados 271) e
280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. e. ,\usnia de
argumentos su Íicicn tes para infi rmar a decisão agra \'add. 7.
Agravo regi m n Lii a que se nega provi mcii to" (Al n 7244TAgR, Segunda Turma, Rei. Min. Gilmar Mendes. 1)je de
1.7.2011).
No mesmo sen lido, as seguintes 111,ci-sóCIN
Rei. Mm. Cármen Lucia, 1 )Je de 24.9.2005, ,\1 n' 7! 2S, ReI ..\ liii. 1 leu
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ARE 722628 / MC
A A
Grade, [)je de 12.2.2010 e Ai nu 641512, Rei. Nlin. Cármen Lúcia, DJe de
22. 1 O.200ft
Por fim, vale observar que a medida adotada pulo j u lgad o de
compensar horas excedentes com concessão de folgas de serviço, atende
nau sú legislação estaLutria de regência, Como Lambem, reduz custos
com o funcionamento e manutenção de serviços públicos essenciais, akm
de resguardar e preservar a saude e vida social dos servidores que
trabalham cm regime de revezamento, diante da visivel fie\ihilizaç5o da
jornada de trabalho.
Ex positis, com fundamento nos a ris. 44, 4", 11, a, do C1C, ck21
1'-', do RLSTF, CONHEÇO EÇO do agravo para NEGAR 1)1\'Ç)\
recu No C\ 1 ra()rd mano.
Publique-se. liii..
Brasília, 22 de fevereiro de 2013.
Ministro Luiz Fux
Relator
[)tiiiiicUItJ
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13/03/2018 HighLight
AC-784-11/16-P <S4Dn
Número interno do documento:
Número do Acórdão:
784
Ano do Acórdão:
2016
Colegiado:
Plenário
Processo:
001.728/2015-6
Tipo do processo:
CONSULTA (CONS)
Interessado:
3. Interessado: Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Entidade:
Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Relator:
VITAL DO RÊGO
Ministro revisor:
Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, em substituição à Ministra Ana Arraes.
Representante do Ministério Público:
Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
Unidade técnica:
Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).
Representante Legal:
não há.
Assunto:
Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho acerca da legalidade de implantação
do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, com contraprestaçào pecuniaria.
Sumário:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE
SOBREAVISO A SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 8.112/1990, COM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. COMUNICAÇÕES. - E ilegal a instituição do regime de
sobreaviso aos servidores regidos pela Lei 8.112/1990, com contraprestação pecuniária, sem que exista lei
especifica que dê suporte à existência do referido instituto, bem como à forma de sua remuneração.
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Sr. Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, a respeito da Legalidade da implantação do
regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a consequcnic'
contraprestação pecuniária;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razoes
expostas pelo Revisor e com fundamento nos art. 71, inciso II, da Constituição Federal, em:
9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 264 e
265 do RITCU, para, no mérito, responder ao consulente que:
9.1.1. não há impedimento legal para a instituição de regime de sobreaviso para o servidor estatutário,
desde que esse regime esteja disciplinado em regulamento próprio do órgão dotado de autonomia
administrativa e financeira como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho, considerado os
limites fixados pelo art. 19 da Lei n° 8.112, de 1990, bem como, para fins de registro em banco de horas,
https://contas.(cu.yov.br/juns/SvlHighLight?key=41434f52444 14f2d434f4d504c45544f2d31 34343831 3636&sortRELEVANCIA&ordern=DESC&bassAt...)kL,..
tN
13/0312018 HighLighl
seja observada, por analogia, a proporção estabelecida no art. 244, § 2', da Consolidação
Trabalho (CLT) como limite máximo de equivalência da hora de sobreaviso em relação à hora tr
9.1.2. a retribuição pecuniária pelas horas relativas ao período de sobreaviso somente se mo
quando houver adicional específico fixado em lei;
9.1.3. as horas efetivamente trabalhadas, em decorrência de convocação do servidor em sobreaviso, podem
ser remuneradas, como serviço extraordinário, somente quando excederem a jornada de 8 horas diárias ou
de 40 horas semanais e não se mostrar possivet o regime de compensação de horários, observandose os
limites fixados nos arts. 73 e 74 da Lei n°8.112, de 1990;
9,2. dar ciência do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, por
intermédio da Presidência do TCU, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Nacional de Justiça, ao
Conselho Nacional do Ministério Público, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como à Casa
Civil da Presidência da República; e
9.3. arquivar os presentes autos.
Quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), WaLton ALencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Jose
Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Andre Luis
de Carvalho (Revisor).
13.4. Ministro-Substituto convocado que votou com ressalva: André Luis de Carvalho.
Relatório:
Adoto como parte do relatório a instrução de mérito lavrada no âmbito da unidade técnica peça 5, corri a
qual se manifestou favoravelmente o corpo gerenciaL (peças 6 e 7) daquela unidade especializada, transcrita
a seguir com os ajustes de forma pertinentes:
INTRODUÇÃO
1. Cuida o presente processo de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior,do
Trabalho (TST), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, a respeito "da legalidade da implantação do
regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, com contraprestaçào pecuniária" (p. 1-2,
peça 1)
2. Segundo a autoridade consulente, o referido regime resultaria da "necessidade de garantir a adequacào
da prestação dos serviços de Ti ás exigências impostas pelas determinações legais e administrativas
decorrentes da implantação de sistemas informatizados críticos, ( ... ) tornando-se imperioso o
monitoramento em tempo integral e a realização de intervenções técnicas e manutenções em períodos
diversos ao do expediente normal de funcionamento do órgão, considerando-se, ainda, a disponibilização de
sistemas 24 horas por dia, ininterruptamente".
3. Salienta que "o referido regime de prontidão ou sobreaviso mostra-se necessário, ainda, como forma de
garantir a adequada prestação dos serviços públicos por meio de uma atuaçao mais cetere, eficaz e
eficiente dos recursos humanos de TI, quando o acúmulo de horas crédito ou pagamento de horas extras
tornam-se inviáveis em decorrência do acréscimo significativo do parque tecnológico do órgão", evitando
riscos "como a interrupção de seus serviços essenciais, a perda de dados e informações, danos a
equipamentos, processos e procedimentos operacionais".
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
4. De acordo com o art. 264, inciso V, do Regimento Interno - TCU, o consulente encontra-se entre as
autoridades aptas a formular consulta a este Tribunal.
5. O mesmo artigo do Regimento Interno - TCU prevê, em seu § 1', que as consultas "devem contem a
indicação precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruidas, sempre que possivel, COM
parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente". No presente caso, verifica-se
que o objeto está precisamente indicado, a consulta está formulada de forma articulada e corista dos autos
parecer da Assessoria Jurídica do TST às p. 4-18 (peça 1).
6. O 5 2" do mesmo artigo exige a demonstração da "pertinência temática da consulta às respectivas áreas
de atribuição das instituições que representam". No caso em exame, o Tribunal Superior do Trabalho tem
jurisdição sobre todo o território nacional, nos termos do art. 92, § 1", da Constituição Federal, e junto a
ele funciona o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem cabe a supervisão administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial de toda a Justiça Trabalhista de primeiro e segundo graus, nos
termos de seu art. 111, § 2°, e cuja presidência cabe à autoridade consulente. Além disso, a Lei
11.419/2006 dispôs sobre a possibilidade de informatização do processo judicial, instituido no âmbito da
34343831 3636&soRELEVANCIA&order11DESC&)asesACQH(),
lhad
Fs........
piau
HighLighi
Justiça do Trabalho pela Resolução - CSJT 136/2014 (peça 2), demonstrando o atendimento ao/t1sito1 'O:
art. 264, § 20 , do Regimento Interno - TCU. Fls..W........
7. Por fim, o art. 265 do RITCU requer que as consultas não versem sobre caso concreto, .0 q,-
presente processo atende a tal exigência.
13/03/2018
EXAME TÉCNICO
8. O parecer jurídico que acompanha a consulta ressalta que "frequentemente a equipe tecnica da
Secretaria de Tecnologia da Informação do TST é acionada para intervir e solucionar imprevistos ocorridos
nos produtos e serviços informatizados disponibilizados, bem como para prestar o necessarro suporte
técnico" e que, "pelo fato de não haver um mecanismo de plantão ou sobreaviso para os servidores que
desempenham estes papéis críticos, não há garantias de que o problema será resolvido, urna vez que nem
sempre é possível localizar os técnicos em horários alheios ao expediente do TST". Ademais, "atualmente
existe um acúmulo significativo de horas no banco de horas dos técnicos da SETIN, fato que prejudica o
andamento das atividades da Secretaria, pois, devido aos períodos de compensação das horas acumuladas,
verificam-se intervalos temporais de severa escassez de servidores em atividade" e, "em virtude da
necessidade de serviço, não são raras as ocasiões em que os servidores perdem suas horas de crédito por não
poderem usufruí-las-.
9. Ressalta não ser recomendável a contratação de "mão-de-obra tercerrizada para intervenções tecnicas
fora dos períodos de expediente dos servidores", tendo em vista que "há um risco irrer ente à coricessac dt'
acesso privilegiado a sistemas e equipamentos da infraestrutura de TI a terceiros", e afirma que a
alternativa à adoção do regime de sobreaviso seria "o pagamento de horas-extras, possivelmente
acompanhado de um incremento no quadro de pessoal", o que seria mais oneroso, uma vez que, por
analogia ao previsto no art, 244, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, "as horas adicionais trabalhadas
em regime de sobreaviso seriam pagas na proporção de 1/3 (um terço) da hora normal, desde que o
trabalhador não fosse acionado, caso em que o servidor passaria a perceber a remuneração como adicional
de horas-extras",
10. O mesmo parecer invoca a Súmula 428 do TST, segundo a qual "o sobreaviso é caracterizado pela
submissão ao controle patronal, ou seja, é aquele em que o trabalhador permanece 'em regime de plantão
ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de
descanso", e cita como precedentes as Portarias 707/2006 e 479/2008 (peças 3 e 4), que regulamentam a
jornada de trabalho na Procuradoria-Geral da República, prevendo o regime de sobreaviso e sem gerar o
pagamento de horas-extras. Contra a referida Portaria 479/2008 insurgiu-se o Ministério Público do Estado
do Paraná, ajuizando a Ação Civil Pública 2008.70.13.000986-7/PR, julgada improcedente no mérito pela
Justiça Federal.
11. Destaca que o TCU, ao apreciar representação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (TC
003.525/2010-4) sobre a adoção de jornada de trabalho dos servidores da Agência Nacional de
Telecomunicações â revelia daquele ministcrio, considerou-a impiocedente pelo CNJt; 201L1" Câmaia, "em vista da autonomia administrativa das agências reguladoras, da legitimidade normativa de
proferir comandos para sua organização interna e do exercicio da discricionariedade nos Limites da Lei".
12. O mesmo parecer consigna que "a adoção do regime de sobreaviso, tanto rios moldes impLementados
pela ANATEL quanto pelo MPU não implica em redução na jornada de trabalho, uma vez que o servidor fica a
disposição do órgão", e que "as horas efetivamente trabalhadas em regime de sobreaviso não geram
acréscimos no banco de horas ou pagamento de horas extras", pois, "se for convocado pela chefia para o
cumprimento da 36" até 40' hora semanal, o servidor não terá essas horas acrescidas no banco de horas e
nem receberá a mais por elas, visto que integram a jornada de 40 horas estabelecida",
13. Por fim, afirma que, embora a Lei 8.112/1990 não contemple expressamnente tal possibilidade, as razoes
que fizeram o TCU (quanto à Anatel) e o Poder Judiciário (quanto ao MPU) rechaçarem os questionamentos
levantados levam à conclusão de que "já se está admitindo, à força do costume e da analogia com
disposições do direito trabalhista - reconhecidas fontes suplementares de direito -, a instituição de regimes
de sobreaviso para servidores públicos federais, mesmo na ausência de norma Legal explícita nesse sentido",
ressaltando que seu art. 61, inciso VIII, "autoriza o pagamento de adicionais além dos especificados nesse
mesmo diploma legal, desde que necessários em razão do local ou natureza do trabalho", o que autorizai ia
"pagar as horas do trabalho produzido no regime de sobieaviso, acém da carga horária semanal regular de
quarenta horas".
14. De fato, a questão já foi enfrentada por este Tribunal quando da apreciação do TC 003.525 20113.4,
dando origem ao Acórdão 3553/2010 - TCU - 1" Câmara. Naqueles autos, a instrução produzida pela Sefip e
que foi acolhida pelo colegiado abordou detidamente o regime de sobreaviso e, por sua pertinência ao teoi
da presente consulta, destacam-se os seguintes excetos:
(...)
2.15 ( ... ) O art. 19 da Lei ri. 8.112/1990 (...) estabelece para a jornada de trabalho um limite mínimo e um
Limite máximo, respectivamente, de seis e de oito horas diárias. ( ... )
mips I/contas.tcu gov.bn/)unlsfSviHighLighi'?key=4 14341524441 4f2d43414d504c45544f2d31 34343331 3636&sorl=RELEVANCIAcjrdertiL)fSÇ,,,:/
1310312,018 HíghLighi
2.16 Observa-se, de início, que a jornada de 40 horas semanais estabelecida pela Portaria n. 430'2009 (da :".
Anatel] coaduna-se com a carga horária definida na Lei ri. 8.112/1990 e no Decreto n. 1.5901 1995
unicamente ao Poder Executivo Federal]. A
2.17 A controvérsia suscitada aponta para o questionamento da legalidade das 5 horas exerc)daYem1elrne
de sobreaviso ( ... ). Acerca dessa matéria, este TCU apresentou posicionamento em algumas delibëraçóes
No voto que fundamentou a Decisão ri. 545/2000 - TCU/Plenário, Excelentissimo Ministro Relator Walton
Alencar, ao tratar de horas extras pagas aos empregados da Companhia Docas do Rio Grande do Noite -
Codern, assentou que o instituto do sobreaviso pode ser aplicado mediante analogia. Ademais, os Acordãos
n. 91/2008 (Ministro Relator Vairnir Campelo) e n. 2.662/2009 (Ministro Relator José Múcio Monteiro), ambos
do Plenário, afastam a ilegalidade do regime de sobreaviso na prestação de serviços médicos.
2.20 Depreende-se que a adoção do regime de sobreaviso, nos moldes implementados pela Anatel, nau
representa efetivamente uma redução da jornada de trabalho, uma vez que o servidor fica a disposição da
agência. ( ... )
2.21 Ademais, os normativos que tratam da jornada de trabalho abrem espaço para o exercício da
discricionariedade do gestor, segundo os critérios da conveniência e da oportunidade. O art. 19 da Lei ri.
8.112/1990 estabelece que a jornada de trabalho deve ser "fixada em razão das atribuições pertiric'ntes os
respectivos cargos". ( ... )
2.22 Ressalta-se que a Anatel, pela natureza de suas atividades no exercício da iegulacào e fiscatizacão do
setor de comunicações, tem servidores demandados em diferentes horários, tornando necessano aproximai
o foco do controle aos resultados alcançados, em detrimento de um rígido controle de procedimentos.
2.23 Não cabe portanto a alegação de que a Anatel atuou contra 1eem ao implementar os institutos do
sobreaviso e do banco de horas. A agência agiu dentro da discricionariedade autorizada pela lei sem
extrapolar seus limites, visando constituir meios adequados à sua missão institucional, coadunando-se corri
os novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no principio da eficiência. ( ... )
2.24 Cabe destacar que a Nota Técnica ri. 667/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 01/12/2009 (emitida
pelo MPOG para fundamentar a representação oferecida ao TCU contra a Anatel] traz o entendimento de
que o art. 7° da Portaria n. 430/2009, abaixo transcrito, deveria adequar-se ao comando proferido no art. 74
da Lei n. 8.112/1990, especificamente ao fato de que o serviço extraordinário deve respeitar "o limite
máximo de 2 (duas) horas por jornada."
"Art. 70 Considera-se como serviço extraordinário o que exceder a 40 (quarenta) horas semanais e os
realizados aos sábados, domingos, feriados e nos dias de ponto facultativo, observados os arts. 8, 9" e 10,
ressalvados os plantões em regime de turno ou escala."
2.25 Um normativo infralegal, ao regulamentar. uma lei, não tem o condão de fulminar dispositivos
expressos na norma jurídica que lhe é superior. Pelo contrário, deve ser complementar á lei, para que possa
ser com ela aplicada no caso concreto. A Portaria ri. 430/2009, ao tratar do serviço extraordinario, íiao
contraria as disposições da Lei ri. 8.112/1990, motivo pelo qual a aludida "adequação" daquele normativo a
este mostra-se despicienda. O serviço extraordinário que exceda o limite máximo estabelecido na Lei
8.112/1990 padecerá de ilegalidade, ainda que o regramento infralegal não seja expresso nesse ponto.
2.26 Em conclusão, considerando a autonomia administrativa concedida às agências reguladoras, entre elas
a Anatel., a legitimidade normativa de proferir comandos para sua organização interna e o exerciLro d
discricionariedade nos limites da lei, ressaltando ainda os novos paradigmas gerericiais da Admninistrçao
Pública, pautados no principio da eficiência, depreende-se que a Portaria Anatel n. 430/2009 não ofende a
Lei ri. 8.112/1990 nem o Decreto ri. 1.590/1995, motivo pelo qual reputa-se improcedente a presente
representação.
15. Semelhantemente, não se vislumbra impedimento para que o regime de sobreaviso seja implantado no
âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a autonomia administrativa do Poder Judiciário e
sua legitimidade para promover sua organização interna arts. 96, inciso 1, alínea 'b". e 99 da Constrturçao
Federal), exercendo seu poder discricionário nos limites estabelecidos pela Lei 8.112/1990, especificameirtc
em seus artigos 19, 61, inciso VIII, 73 e 74.
16. Nesse sentido, a contraprestação pecuniária, por analogia ao art. 244, § 2", da CLT e ao ja decidido por
este Tribunal (conforme acima mencionado), poderia seguir a seguinte metodoLogia:
a) as horas em regime de sobreaviso até o limite de 40 horas semanais não ensejariam qualquer clCreSCtrno
remuneratório, caso a jornada normal dos servidores seja inferior a 40 horas semanais;
https.//contas.tcu.gov.br/jurrs/SvlHrghLrgh?Key=41434í5244414Í2d434f4d5o4c45544f2d31 34343831 3636&sorr=R ELE VANCiA&ortjerrrDESC&uases =AL úI<t,,,
13/03/2018 HighLight
b) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remuneradas na
proporção de 1/3 da hora normal, caso o servidor não seja convocado pela Administração:
E
NÇ c) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remu' d35 ÚJ
serviço extraordinário, caso o servidor seja efetivamente convocado pela Administração, obs:r do o
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máximo de duas horas por jornada. Fis....te
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
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17. Assim sendo, opina-se, nos termos do art. 1°, inciso XXV, do Regimento Interno - TCU, por:
a) que o Tribunal conheça da presente consulta para responder ao Presidente do Tribunal Superior ao
Trabalho que é legal a implantação do regime de sobreaviso a servidores da área de Tecnologia da
Informação regidos pela Lei n. 8.112/90, com contraprestação pecuniária, atentando para seus aits. 19, 61,
inciso VIII, 73 e 74 e aplicando por analogia o art. 244, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a
seguinte metodologia:
a.1) as horas em regime de sobreaviso até o limite de 40 horas semanais não ensejariam qualquer acréscimo
remuneratório, caso a jornada normal dos servidores seja inferior a 40 horas semanais;
a.2) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remuneradas na
proporção de 1/3 da hora norma(, caso o servidor não seja convocado pela Administração:
a.3) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remuneradas corno
serviço extraordinário, caso o servidor seja efetivamente convocado pela Administração, observado o limite
máximo de duas horas por jornada.
b) envio do acórdão que vier a ser proferido, bem como do retatorio e voto que o fundamiitarein, a
autoridade consulente;
c) arquivamento do presente processo.
2. Dada a relevância da matéria e a possibilidade de extensão do entendimento que o TCU vier a adotar em
relação ao tema objeto desta consulta a toda Administração Pública Federal, solicitei o balizado
pronunciamento do Parquet de Contas, cujo parecer, constante à peça 9, divergiu da proposta da unidade
técnica. Transcrevo a seguir a integra do parecer:
Trata-se de consulta formulada pela E. Presidência do Tribunal Superior do Trabalho acerca da legalidade da
implantação do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei n" 8.112/90, com contraprestação
pecuniária.
2. Segundo o consulente:
"A área de informática apresenta novo desafio á Administração em virtude da necessidade de garantir o
adequação da prestação dos serviços de Ti às exigências impostas pelas determinações legais e
administrativas decorrentes da implantação de sistemas informatizados criticas, muitos destes em
Datacenters que necessitam de ações complementares destinadas a mantel plena a capacidade e a
operacionalidade da infraestrutura de redes de dados e equipamentos, tornando-se imperioso o
monitoramento em tempo integral e a realização de intervenções técnicas e manutenções em penados
diversos ao do expediente normal de funcionamento do órgão, considerando-se, ainda, a disponibilização
de sistemas 24 horas por dia, ininterruptamente.
O referido regime de prontidão ou sobreaviso mostra-se necessário, ainda, como forma de gaiantir a
adequada prestação dos serviços públicos por meio de urna atuação mais celere, eficaz e eficiente cios
recursos humanos de TI, quando o acúmulo de horas crédito ou pagamento de horas extras, tornam-se
inviáveis em decorrência do acréscimo significativo do parque tecnológico do órgão, prejudicando o
andamento das atividades de rotina de TI, bem assim, como forma de mitigar riscos para o ôrgbo, em
caráter nacional, como a interrupção de seus serviços essenciais, a perda de dados e informações, danos o
equipamentos, processos e procedimentos operacionais, ou seja, inclusive na concretização de riscos aos
Ativos de Informação."
3. A Sefip, com base no Acórdão n 3.553/2010-1' Câmara, propõe:
"a) que o Tribunal conheça da presente consulta para responder ao Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho que é legal a implantação do regime de sobreaviso a servidores da area de Tecnologia do
Informação regidos pela Lei n. 8.112/90, com contraprestação pecuniário, atentando para seus arts. 19.
61, inciso VIII, 73 e 74 e aplicando por analogia o art. 244, S 21, da Consolidação das Leis do Trabalho,
segundo a seguinte metodologia:
a. 1) as horas em regime de sobreaviso até o limite de 40 horas semanais não ensejariom qualquer
acréscimo remuneratório, caso a jornada normal dos servidores seja inferior a 40 horas semanais;
bttpsl/contas.tcu.gov.br/juns/SvlHighLight?key=41434í5244414f2d434f4d504c45544f2d3134343831 3636&sori=REt FVANCIA&orden DFSM,is's=.': 'r: .
13/03/2018 HighLighl
a,2) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remuneradas na
proporção de 1/3 da hora normal, caso o servidor não seja convocado pela Administração;
a.3) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remuneradas como
serviço extraordinário, caso o servidor seja efetivamente convocado pela Administração, observado o limite
máximo de duas horas por jornada.
b) envio do acórdão que vier a ser proferido, bem como do relatório e voto que o fundamgis. á..
autoridade consu(ente; ."
ce cts.............
ti
4. De início, observa-se que o regime de sobreaviso está previsto no art. 244, § 2u, da CLT, que dispõe:
1,5
' 2° Considera-se de 'sobre-aviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua propria casa, aguardando
a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo, de vinte e
quatro horas. As horas de sobre-aviso', para todos os efeitos, serão contadas á razão de 1/3 (um te! Cv) do
salário normal."
5. Tal dispositivo legal regulava somente a categoria dos ferroviários, mas, ao longo do tempo, foi estendida
para outras atividades, a exemplo das Leis nos 5.811/72 e 7.183/84 e dos Enunciados n"s 229 e 428 da
Súmula do TST.
6. Note-se que o regime de sobreaviso distingue-se do regime de plantão ou de piontidão, pois, enquantu rio
primeiro, o trabalhador fica, à distância, aguardando possível convocação; no segundo, os tiabalhadois
permanecem, de prontidão, na empresa.
7. No sobreaviso, portanto, o empregado recebe pelo periodo em que, embora não esteja na repartiçau flv
efetivo exercício de suas funções, está à disposição da Administração.
8. A Lei n° 8.112/90, embora não disponha acerca da concessão de vantagem pecuniária relativa ao regime
de sobreaviso, permite ao servidor receber outras retribuições, gratificações e adicionais nao previstas no
RiU, em razão do local ou da natureza do trabalho, conforme inciso VIII do art. 61, in verbis:
"Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as
seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei n° 9.527, de 10. 12.97)
VIII outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho."
9. Obviamente que tais retribuições, gratificações e adicionais devem estar disciplinadas em Lei, ante o
princípio da reserva legal estabelecido pela Constituição Federal no art. 37, inciso X:
- a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o S 41' do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Corrstittuio,iol
n° 19, de 1998)" (destaquei).
10. Ou seja, somente por lei especifica a remuneração do servidor pode ser fixada ou alterada, a exemplo
da Lei n° 11.907/2009 (arts. 298 a 307) que instituiu o adicional por plantão hospitalar - APH, com o intuito
de remunerar os servidores em efetivo exercicio de atividades hospitalares que estejam em plantão de
sobreaviso ou em plantão hospitalar, nos cargos e nos hospitais enumerados no art. 298 dessa lei.
11. Nesse ponto, informa-se que o APH, regulamentado pelo Decreto n" 7.186/2010, e calculado em horas.
combase nos valores fixos constantes no Anexo CLXVI da Lei n° 11.907/2009 (art. 303), abaixo indicados, e
não com base em 1/3 da hora normal do servidor, conforme sugerem o consulente e a Sefip:
ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - A P H - PLANTÃO DE SOBREAVISO
Cargos FINAL DE SEMANA E FERIADOS DIAS ÚTEIS
Nível Superior 12,84 7,84
12. Para os demais servidores sujeitos ao regime da Lei n° 8.112/90, não ha norma que discipline o
pagamento de qualquer vantagem pecuniária a titulo de regime de sobreaviso.
13. Quanto ao Acordão rV 3.553/2010-1' Câmara, mencionado pelo consulente e pela Sefip, observa-se que
naquela deliberação considerou-se improcedente a representação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão contra a Portaria-Anatel n° 430/2009, que flexibilizou a jornada de trabalho em turno
c arquivamento do presente processo." (destaquei).
h(tps://contas.tcu.gov.br/junis/SvlHighLight?key=41434f5244414f2d43414d504c45544f2d31 34343831 3636&sort=RELEVANCIA&ordern=DLSC&bases.\C .*:
13/03/2018 HighLighi
de 07 horas ininterruptas, com 05 horas semanais complementares a serem cumpridas +Qh
sobreaviso.
14. A deliberação do TCU fundamentou-se: na autonomia administrativa concedida as agêncitão ra)
na Legitimidade normativa de proferir comandos para sua organização interna eno\' ercicio
discricionariedade nos Limites da Lei. DC
15. O TCU entendeu que a flexibilização de horários adotada pela Anatel estava dentro da margem de
discricionariedade conferida pelo art. 19 da Lei nu 8.112/90, que não fixa a jornada a ser,cumprida pelo
servidor, mas sim a jornada máxima de 40 horas, respeitado o limite minimo e maximo de 6 e 8 horas
diárias, respectivamente:
"Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos
respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados
os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei
n°8.270, de 17.12.91)".
16. Frise-se que a Anatei, assim como a Procuradoria-Geral da República (Portarias n's 7072006 e 479v 2008
nas peças 03 e 04), adotam o regime de sobreaviso mediante a flexibilização de horários dos servidores. Não
criaram nenhuma vantagem pecuniária sem respaldo legal.
17. A consulta em análise, no entanto, difere do modelo adotado pela Ariatel e pelo MPU, pois aqui sugerese o pagamento de vantagem pecuniária. As horas adicionais em regime de sobreaviso seriam pagas na
proporção de 1/3 (um terço) da hora normal, desde que o trabalhador não fosse acionado. Caso fosso
convocado para trabalhar, receberia as horas extraordinárias na razão de 50%, nos termos dos arts. 73 e 74
da Lei n°8.112/90.
18. Embora seja compreensivel a preocupação do consulente, não pode a Administração Publica solucionar
os desafios trazidos pela ampliação do emprego da tecnologia da informação, em detrimento do principio
da legalidade. Comefeito, o administrador público deve adstringir as suas atividades aos limites
estabelecidos em lei, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiéncia e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de
1998)" (destaquei).
19. Não havendo norma que autorize remunerar o servidor de sobreaviso Com 1/3 da hora nominal, não pode
o administrador fazê-lo.
20. Por outro Lado, a concessão de adicional de sobreaviso por meio de equiparação corri o regime celetista
encontra óbice no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal:
"xiii - é vedada a vincula ção ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público;" (destaquei).
III
21. Por todo o exposto, este representante do Ministério Público opina por que seja respondido ao
consulente que não há amparo Legal para a implantação do regime de sobreaviso, com contraprestação
pecuniária, a servidores regidos pela Lei n' 8.112/90.
É o relatório.
Voto:
Em análise consulta formulada pelo Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Antonio
José de Barros Levenhagen, a respeito da legalidade da implantação do regime de sobreaviso a servidores
regidos pela Lei 8.112/1990, com contraprestação pecuniária.
A auditora responsável pela instrução no âmbito da unidade técnica (peça 5) pugna pelo conhecimento da
consulta para, no mérito, responder ao consulente ser legal a implantação do regime de sobreaviso a
servidores da área de TI, regidos pela Lei 8.112/1990, com a devida contraprestação pecuniária, cujo
cálculo deveria observar, por analogia, as disposições constantes do art. 244, § 2, da Consolidação das Leis
do Trabalho (CU). O corpo gerencial daquela unidade anuiu à proposta de encaminhamento (peças 6 e 7).
Dada a importância do tema objeto do questionamento trazido a esta Corte, com possível repercussão para
toda administração pública federal, solicitei a intervenção do MPTCU neste feito, para apresentação de
pronunciamento acerca da matéria de fundo.
Em percuciente parecer, Lançado à peça 9, o Parquet de Contas, divergindo da posição da Sefip, opinou no
sentido de que não existiria amparo legal para a implantação do regime de sobreaviso, corri contiaprestaçau
https://contas.tcu.gov.bm/jumis/SvHighLrght?key=4l434f52444 14f2d43414d504c45544f2d3'i34343831 3636&sor1=RELEVANClA&orern=DESC&bases=AC'.i»
13/03/24)18 HiqhLight DE
pecuniária, a servidores regidos pela Lei 8.112/1990.
Ç
/" ')U
De pronto, conheço da presente consulta por atender aos requisitos de admissibilidade apliã'E
insitos nos arts. 264 e 265 do RITCU.
'SA Dr.
Com relação ao mérito, registro minha concordância com o MPTCU, razão pela qual inÕrpFo a
argumentação por ele trazida, transcrita no relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem
prejuízo de aduzir o que se segue.
O instituto do sobreaviso, previsto de forma expressa na CU, em seu art. 244, § 2', para os trabalhadores
por ela regidos, consiste no estado de prontidão a que o empregado efetivo, localizado fora das
dependências de seu local de trabalho, deve se submeter, aguardando eventual chamado por parte de seu
empregador. O traço distintivo de tal instituto é o fato de o empregado aguardar, a distância, a possivel
convocação do empregador. Nessa hipótese, a própria CU, no mesmo art. 244, § 2 provê a forma
remuneração das horas de sobreaviso na proporção de 1/3 do salário normal.
No âmbito do regime estatutário, regido pela Lei 8.112/1990, não existe dispositivo legal que institua,
especificamente, a prestação de trabalho na forma de regime de sobreaviso, inexistindo também, por via
reflexa, previsão de retribuição das horas assim trabalhadas, em que pese ao mencionado estatuto permitir.
de modo geral, a instituição de retribuições, gratificações e adicionais relativos ao local ou a natureza de
trabalho, consoante estabelecido em seu art. 61, inciso VIII.
A concessão de gratificação, retribuição ou adicional, nos termos do que foi previsto pelo art. 61, inciso VIII,
da Lei 8.112/1990, carece de existência de lei especifica que os institua, exigência esta decorrente Ou
expressa disposição constitucional, a teor do estabelecido no art. 37, inciso X, da CF/1988, a seguir
transcrito:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4 do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional
n' 19, de 1998)
A regra acima disposta trata do princípio da reserva legal que alcança o procedimento de fixação de
remuneração dos servidores públicos. Referido principio estabelece a necessidade de lei especifica,
observada a iniciativa legislativa em cada caso, para fixação ou alteração de remuneração dos servidoiis,
obstáculo intransponível a macular a legalidade da implantação do regime de sobreaviso, com a devida
contraprestação pecuniária, exclusivamente com supedâneo na Lei 8.112/1990.
A esse respeito, transcrevo trecho do parecer emitido pelo MPTCU que bem esclarece a questão de fundo
aqui debatida, por meio de exemplo concreto de instituição de plantão de sobreaviso para profissionais da
área de saúde, no âmbito da esfera pública federal:
10. Ou seja, somente por lei específica a remuneração do servidor pode ser fixada ou alterada, a exeriiplo
da Lei n°11.907/2009 (arts. 298 a 307) que instituiu o adicional por plantão hospitalar - APH, com o intuito
de remunerar os servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares que estejam em plantão de
sobreaviso ou em plantão hospitalar, nos cargos e nos hospitais enumerados no art. 298 dessa lei.
11. Nesse ponto, informa-se que o APH, regulamentado pelo Decreto n 7.186/2010, é calculado em horas,
com base nos valores fixos constantes no Anexo CLXVI da Lei n° 11.907/2009 (art. 303), abaixo indicados, e
não com base em 1/3 da hora normal do servidor, conforme sugerem o consulente e a Sefip:
ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - A P H - PLANTÃO DE SOBREAVISO
Cargos FINAL DE SEMANA E FERIADOS DIAS ÚTEIS
Nível Superior 12,84 7,84
Perceba-se que a Lei específica 11.907/2009, além de criar expressamente a possibilidade do regime de
sobreaviso para os servidores por ela alcançados, também estabeleceu os critérios de sua remuneração,
restando clara a impossibilidade de sua instituição exclusivamente com base na Lei 8.112/1990, por
absoluta ausência de força normativa para tanto.
É de se destacar que o Acórdão 3.553/2010-TCU-1" Câmara apontado pela Sefip e pelo proprio consulentc'
para embasar suas conclusões a favor da viabilidade de adoção do instituto do sobreaviso, com base na Lei
8.112/1990, mediante retribuição pecuniária, não prospera a favor do objeto da presente consulta. Referida
decisão entendeu ser possível que a Anatel aplicasse aos seus servidores o regime de sobreaviso para as
cinco horas semanais que complementariam as 35 horas trabalhadas durante a semana para perfazer o total
de quarenta horas.
Tratava-se, na ocasião, da possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho no âmbito da Anatel,
trazida pela Portaria Anatel 430/2009. Entendeu o TCU ser a mencionada flexibitização d' jornada possivU'i,
https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHiyhLight'?key=41434f5244414f2d43414d504c45544í2d31 34343831 363G&sortRELEVANClA&ordern=DESÇras's=,C.)iI
13/03/2018 HigbLight
dada a especificidade dos trabalhos típicos de agência reguladora, que poderia exigir a presença de
servidores fora do horário normal de sua jornada de trabalho, aliado ao fato de esse tipo de agência psi»r
autonomia administrativa, podendo regular sua organização interna dentro dos limites Legais a que dYse
submeter.
Não seria demais dizer que, do ponto de vista estritamente legal, a fLexibilização da jornada de trabalho
pela AnateL seria viável, porquanto estaria ela dentro da margem de discricionariedade estabelecida pelo
art. 19, da Lei 8.112/1990, que prevê a jornada semanal máxima de quarenta horas, observados os limites
mínimo e máximo de seis e oito horas diárias.
No mesmo sentido, são as Portarias 707/2006 e 479/2008 (peças 3 e 4), ambas da Procuradoria-Geral da
República (PGR). Tais normativos apenas instituíram o cumprimento da jornada de trabalho semanal de
cinco horas complementares em regime de sobreaviso, de sorte a integralizar a jornada de 40 horas
semanais.
Nota-se que, em todos os exemplos aqui mencionados, Portarias 707/2006 e 479/2008. da PGR, e Portaria
430/2009, da Anatel, não se faz menção à criação de gratificação ou adicional de remuneraçao em razao Co
exercício de jornada em regime de sobreaviso, a titulo de contraprestação pecuniária, matéria de estrita
reserva legal.
Nesse ponto, cabe trazer a lume trecho do parecer do MPTCU que bem diferencia a materia de fundo aviada
na presente consulta daquelas tratadas nos normativos da PGR e AnateL:
17. A consulta em análise, no entanto, difere do modelo adotado pela Anate( e pelo MPU, pois aqui sugeiese o pagamento de vantagem pecuniária. As horas adicionais em regime de sobreaviso seriam pagas na
proporção de 1/3 (um terço) da hora normal, desde que o trabalhador não fosse acionado. Caso fosse
convocado para trabalhar, receberia as horas extraordinarias na razão de 50%, nos termos dos aits. 73 e 74
da Lei nu 8.112/90.
Ante o exposto, entendo não ser possível implantação do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei
8.112/1990, com contraprestação pecuniária, sem que exista lei especifica que dê suporte à existência do
referido instituto, bem como à forma de sua remuneração.
Não se pode descurar, entretanto, dos desafios que se avizinham em tempos de larga utilização de servicos
de tecnologia da informação, como foi o exemplo hipotético trazido pela Presidência do 1*51 ria peça
inaugural. As organizações atuais encontram-se, cada vez mais, dependentes da informática para a
condução de suas atividades. Se por um lado isso traz celeridade na atuação das orgariizaçóes, apresentando
respostas mais rápidas às demandas que lhes são apresentadas, por outro passa a exigir uma constante
vigilância sobre os serviços TI para garantir sua operacionalidade.
A garantia de operação dos sistemas informatizados, dentro de um palco social em que as demandas por
massas de dados passaram a ter grande importância, surge como elemento essencial, nas organizações
públicas, para a boa prestação dos serviços em beneficio da sociedade, motivo pelo qual vejo corno lidiii.as
as preocupações estampadas na peça inaugural e trazidas pelo TST.
Com essas considerações, entendo pertinente encaminhar cópia do acórdão que vier a ser proferido em
resposta à presente consulta ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), como orgão
gestor do Sipec, à Casa Civil da Presidência da República, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) à Câmara dos Deputados, ao Seriado Federal e ao Tribunal
de Contas da União.
Ante o exposto, Voto para que o TCU aprove o acórdão que ora submeto ao Plenário desta Corte.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de abril de 2016.
Ministro VITAL DO RÊGO
Relator
Voto do Ministro revisor:
Na Sessão do dia 22/7/2015, quando atuava em substituição à ilustre Ministra Ana Arraes, pedi vista do
presente processo, nos termos do art. 112 do RITCU, para melhor examinar as ponderações suscitadas pelo
nobre Ministro-Relator Vital do Rêgo.
Como visto, trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
a respeito da legalidade da implantação do regime de sobreaviso para servidores regidos pela Lei ri 8.112,
de 1990, com a consequente contraprestação pecuniária.
Ao formular a presente consulta, o nobre consulente anexou aos autos parecer jurídico que concluiu pela
plausibilidade de se instituir o regime de sobreaviso com retribuição pecuniária aos seus servidores,
tomando como paradigma o sistema de jornada de trabalho flexível adotado, por exemplo, pela
https 363ii&soriRFl.E V/%NCIA&o: dei nOF SC.St,,is,s: .,
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13/03/2018 i1ynLiqhi
Procuradoria-Geral da República (PGR), por intermédio das Portarias PGR nos 707/2006 e 479/2008, e pela
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da Portaria Anatel nu 430/2009.
No referido parecer jurídico, invocou-se também a Súmula n°428 do TST, que ad4 sp4110w,
e
caracterizado pela submissão ao controle patronal, ou seja, ë aquele em que o trabalha
regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para
periodo de descanso'."
Após analisar o feito, a Sefip sugeriu responder ao consulente que seria legal a implantação do regime de
sobreaviso, com fulcro nos arts. 19, 61, VIII, 73 e 74 da Lei n 8.112, de 1990, aplicando, ainda, por
analogia, as disposições contidas no art. 244, § 2°, da CLT.
Por outro lado, o MPTCU, ao ser ouvido nos autos, sugeriu que não existiria amparo legal para a implantação
do regime de sobreaviso aos servidores federais estatuários, com a consequente contraprestação pecuniaria.
O nobre Relator, em seu brilhante voto, seguiu a tese sustentada pelo Parquet especial e, assim. pugna por
responder ao consulente que não seria possivel a implantação do regime de sobreaviso, sem a edrcao
especifica que suportasse a aplicação do referido instituto.
Ao tempo em que enalteço a posição técnica do ilustre Relator, peço licença para discordar do parecer do
MPTCU, quanto à suposta impossibilidade de se estabelecer, por ato proprio, o regime de sobreaviso, de
sorte que acompanho o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, pois não vislumbro impedimento
para que o órgão autônomo possa definir a jornada de trabalho de seus servidores, nela estabelecendo o
aludido regime de sobreaviso, em consonância não apenas com os princípios da administração publica, mas
também com os parâmetros expressamente fixados pela Lei n°8.112, de 1990.
- Do sobreaviso admitido pelos princípios da administração pública.
Até mesmo em respeito aos princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço
público e da eficiência administrativa, o emprego do sistema de sobreaviso pode sei admitido na
administração pública, ainda que, supostamente, não houvesse disposição legal especifica nesse sentido.
Para melhor elucidar esse entendimento, basta observar, por exemplo, que beiraria o absurdo imaginar que,
na época das eleições, diante da suposta falta de lei especifica, a Justiça Eleitoral não pudesse exigir que
alguns de seus servidores ficassem em casa (em regime de sobreaviso) para serem convocados, fora do
expediente, ante a necessidade do serviço, promovendo a devida retribuição por essa convocação, seja pela
compensação de horarios em sistema de banco de horas, seja pela retribuição pecuniária. no caso de a
aludida compensação não se mostrar viável.
Na mesma linha, não seria razoável imaginar que, pela suposta ausência de Lei especifica, o Presidente do
TCU não pudesse exigir que alguns servidores ficassem em casa (em regime de sobreaviso), durante os finais
de semana, para atender a necessidades urgentes e inadiáveis decorrentes, por exemplo, do
acompanhamento das obras de construção do novo prédio do Instituto Serzedello Corrêa.
Resta claro, pois, que, até mesmo com base nos princípios da administração pública, o emprego do regime
de sobreaviso para os servidoresfederais mostra-se plausível: devendo ser destacado, ainda, que náo
haveria muita lógica em se admitir o regime de sobreaviso para os empregados publicos das empresas
estatais, que têm vínculos meramente contratuais, mas não se admitir esse regime para os servidores
federais, que têm vínculos estatutários (de múnus público) dados pela Lei nu 8.112, de 1990, ainda mais
quando se constata que essa lei admite, sim, o emprego do sobreaviso.
II - Do sobreaviso admitido pela Lei nt' 8.112, de 1990.
Importante observar, de início, que a Lei n° 8.112, de 1990, estabelece expressamente um continuado
regime de sobreaviso para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança, quando. no seu
art. 19, § lo, determina que:
"Art. 19. Omissis - lo O ocupante de cargo em comissão OU função de confiança submete-se a ieime de
integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração." (grifou-se)
Por sua vez, no que concerne aos ocupantes de cargo efetivo, a evolução histórica dos dispositivos da Lei
n° 8.112, de 1990, evidencia que, também para eles, se deve admitir o emprego do sobreaviso: bastando,
para tanto, observar a alteração introduzida pela Lei n" 8.270, de 1991, sobre o art. 19 da Lei n 8.112. Jt'
1990.
Bem se sabe que, originalmente, a jornada de trabalho era fixada, de modo rígido, em exatas 40 hoias
semanais, só admitindo as exceções definidas em lei formal, já que, à época, o art. 19, caput, da Lei
n°8.112, de 1990, estabelecia que:
rn
o
https.//contas.tcu.gov.br/juris/SvlHzghLight?key=41434f5244414f2d434f4d504c45544f2d31 34343831 3636&sor1=RELEVANClA&ordem°DESC&bases=A' .P
11030) 1 8 HighLigrrt
"Art. 19. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa." (grifou-se)
Ocorre, todavia, que, mais adiante, a jornada de trabalho passou a ser de até 40 hor; sem
máximo), não mais se exigindo a edição de lei formal para a adaptação da referida jorna '(
19, caput, da Lei n° 8.112, de 1990, foi modificado pela Lei n° 8.270, de 17 de dezemb G2qe 19i e
partir daí, passou a determinar que:
"Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de tiabalho fixada em razão das ali ibuições pertinentes aos
respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os
limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente." (grifou-se)
Anote-se, nesse ponto, que, com esses novos parâmetros legais, a jornada de trabalho passou a estai eii
plena sintonia com o direito social estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3, c/c o art. 7, XIII, da
CF/88, que aduzem:
"Art. 39. Omissis - § 30 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7, IV, VII,
VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados
de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 70 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suu
condição social:
(...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho; "(grifou -se)
Vê-se, pois, que, respeitados os limites diários, mínimo e máximo, de 6 e de 8 horas, respectivamente, alem
da duração máxima semanal de 40 horas, cada órgão autônomo, a exemplo do TST, pode fixar por ato
próprio - a jornada de trabalho de seus servidores, não mais dependendo de lei formal para isso, e que,
assim, ele pode estabelecer o aludido regime de sobreaviso, pela redução da jornada com a consequente
compensação de horários; salientando, nesse ponto, que, corno pode definir a jornada de trabalho em
regime presencial, o TST também pode defini-la em regime de sobreaviso, ate porque, se ele pode mais.
pode menos.
MI - Da excepcional retribuição pecuniária para o sobreaviso.
Demais disso, constata-se que, ainda que em caráter excepcional, o aludido sobreaviso pode ensejar a
percepção da correspondente retribuição pecuniária; bastando observar, por exemplo, que, rio caso de
impossibilidade de se promover a referida compensação de horários, o servidor deveria percebei a devida
compensação indenizatória pelo sobreaviso, não só em respeito ao principio do não enriquecimento sem
causa, mas também em obediência do art. 4" da Lei n" 8.112, de 1990, que aduz: "Art. 4o E proibida a
prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei."
Aliás, no que concerne à contraprestação pecuniária pelas horas de sobreaviso, em que o servidor fica a
disposição para uma eventual convocação, observa-se que não há que se falar em retribuição adicional
quando essas horas forem cumpridas ou compensadas dentro do limite legal de jornada de trabalho do
agente público, de modo que o pagamento de vantagem especifica pelas horas de sobreaviso só seria
necessário caso a administração necessite manter o servidor de sobreaviso além do limite niaxirno da
jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, conforme já assentado na jurisprudência do STJ
(v.g.: AgRg no REsp 1498366/RS; e REsp 389420/PR).
Logo, quando o sobreaviso importar em sobrejornada meramente eventual, devidarnerite justificada pela
administração, pode haver a retribuição pecuniária, destacando que, nesse caso, a aludida retribuição teria
a natureza de indenização pelo excepcional estado de disponibilidade do servidor, para além da jornada
máxima prevista; anotando, ainda, que esse ressarcimento eventual e não permanente deve sei objeto de
regulamentação pelo órgão autônomo, à semelhança de outras vantagens pecuniárias de natureza
sabidamente indenizatória, tais como, diárias e ajudas de custo para transporte, mudança e moradia.
Vale consignar, nesse ponto, que a Justiça Federal já se pronunciou no sentido de que os valores recebidos a
titulo de eventual sobreaviso têm nítido caráter indenizatório, não se incorporando aos rendimentos
percebidos pelo servidor, tampouco aos proventos de aposentadoria (v. g.: AC 2006.34.00.013587-8'DF e AC
2009.31.00.001544-0/AP, do TRF-1; e APELREEX 28083/ RN, do TRF-5.
Observa-se, então, que a retribuição pecuniária pelo sobreaviso pode ser admitida, ainda que em carater
excepcional, no caso, por exemplo, de impossibilidade de compensação de horários, desde que isso esteja
devida e previamente regulamentado no âmbito do correspondente órgão autônomo, que deve, então,
atentar para as suas necessidades práticas (de fato) do serviço.
IV - Dos casos práticos de sobreaviso pelos servidores civis federais.
llttps//contas.icu.gov.br/juris/SvlHighLight7key=41 434(524441 4f2d434(4d504c4554412c131 34343831 36:36&sort=RELEvANelA&olderIr=L)Esc, t,ds?,., ' .1"'
13/03/2015 HighLight
Cumpre registrar que, na prática, o regime de sobreaviso já vem sendo empregado junto ao ,vickiçes civis
federais.
Pode-se citar, nesse sentido, por exemplo, o sistema instituido pelo Ministério Público d.: 4J t'
-
Li .
S
reconhecendo a necessidade de convocações especiais em relaçào a alguns servidores, n ar
lu, da Portaria PGR n'707/2006 e admitiu o emprego do sobreaviso, nos seguintes termo .IC
fico - o
"Art. l A jornada de trabalho no Ministério Público da União é de 40 (quarenta) trotas semanais,
ressalvados os casos disciplinados em legislação especifica, a ser cumprida de segunda a sexta-feira no
período das 7h às 21h. (Redação dada pela Portaria PGR no 568, de 8 de novembro de 2007)
1 11A jornada de trabalho será de 7 (sete) horas, de segunda a sexto-feira, sendo as 5 (cinco) horas
complementares estabelecidas pela chefia da unidade, que podera optar, observado o intetesse e o
conveniência do serviço, pelo regime de sobreaviso; (Redação dada pela Portai-ia PGR/MPU n° 26, de 7 de
abril de 2015)" (grifou-se).
Na mesma linha, podem ser citados o sistema de plantão eleitoral, previsto na Resolução TSE
n° 22.901/2008, e o de plantão judiciário, regulado pela Resolução CNJ n° 71/2009; anotando que, neste
último caso, o servidor é colocado em regime de sobreaviso, fora do expediente forense, para o
atendimento a demandas urgentes (v,g: PP 0005123-86.2012.2.00.0000), de sorte que, até mesmo na
prática, o sobreaviso já consiste em uma realidade perante a administração federal, sendo admitido,
inclusive, por decisões do Judiciário e ate' mesmo do TCU.
V - Dos precedentes favoráveis ao sobreaviso por servidores federais.
Bem se vê que o regime de sobreaviso tem sido admitido em decisões do Judiciamio e ate do TCU.
No âmbito do Judiciário, deve-se destacar que o Ministério Público no Estado do Paraná ajuizou a Ação Civil
Pública n° 2008.70.13.000986-7 contra a flexibitização da jornada de trabalho e o regime de sobreaviso
instituído pelo MPU, mas que essa ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal, indicando, eritao,
que o sobreaviso pode ser, sim, empregado no âmbito da administração pública.
Por sua vez, no âmbito do TCU, deve-se observar que, nos termos do precedente citado pela Sefip (ACOiCi,
3,553/2010.11 Câmara), foi reconhecida a autonomia administrativa para se instituir o regime de sobreaviso,
dentro dos Limites legais de cumprimento da jornada de trabalho, quando, ao apreciar a então Portaria
Anatel nu 430/2009, o Tribunal entendeu que: "a agência agiu dentro da discricionariedade autorizada pela
lei, sem extrapolar seus limites, visando constituir meios adequados a sua rniSSàO institucional,
coadunando-se com os novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no principio da
eficiência".
Aliás, a possibilidade de se instituir o regime de sobreaviso para os servidores públicos federais já havia sido
reconhecida pelo Tribunal nos seguintes precedentes: Decisão 545/2000 e Acórdãos 91/2008, 2.662/2009 e
2.533/2012, todos do Plenário do TCU, destacando-se o último aresto em que o Tribunal nao conheceu di.-
denúncia sobre a edição da Portaria Anatel nu 461/2012, que revogou a Portaria Anatel ri 4302009, por
considerar, novamente, que a fixação das regras sobre o cumprimento de jornada de trabalho pela Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) decorre do exercicro da autonomia administrativa e CIO pOti'."
normativo atribuídos por lei, desde que limitada à discricionariedade permitida a administração.
VI - Da conclusão.
Por essa linha, então, eu acompanharia o parecer da Sefip, com os ajustes indicados neste meu meu voto,
propondo que fosse prolatado o Acórdão do TCU no sentido de: "9.1 conhecer da presente consulta, por
atender aos requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 264 e 265 do RITCU, para, rio ril&:'nii,o,
responder ao consulente que: 9.1.1. não há impedimento legal para a instituição de regime de soDreavisu
para o servidor estatutário, desde que esse regime esteja disciplinado em regulamento proprio do orgao
dotado de autonomia funcional e administrativa como uma das formas de cumprimento da jornada de
trabalho, observando-se os limites fixados pelo art. 19 da Lei n" 8.112, de 1990; 9.1.2. na retribuição
pecuniária pelas horas relativas ao periodo de sobreaviso somente se mostra plausivel quando houver
adicional especifico fixado em lei ou quando, em atendimento a situações excepcionais devidamente'
justificadas, o sobreaviso não puder ser objeto de compensação (banco de horas), destacando-se que, neste
último caso, o pagamento das horas em sobreaviso excedentes ao limite máximo da jornada de trabalho
pode ser feito por meio de indenização, de caráter eventual e não permanente, a qual deve tambem estar
prevista em regulamento próprio; 9.1.3. as horas efetivamente trabalhadas, em decorrência de convocação
do servidor em sobreaviso, podem ser remuneradas como serviço extraordinario somente quando excederem
a jornada de 8 horas diárias ou de 40 horas semanais e não se mostrar possível o regime de compensação de
horários, observandose os limites fixados nos arts. 73 e 74 da Lei ri' 8.112, de 1990; 9.2, ciar ciência do
presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, por intermedio da Presidência do
TCU, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministerio
Público, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à Defensoria Publica
da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como à Casa Civil da Presidência da República
e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e 9.3. arquivar os presentes autos."
hrtps //corrtas.tcu.ov.br/juris/SviHrghLight9key=41434f5244414f2d434t4d504c45544f2d31 34343831 3636&sor1REcFVANCiA&o,oer,i=PF 'ii-,
13'O3/2)18 HrghLight
De todo modo, Senhor Presidente, ao observar que, no presente momento processual, o nobre1R'torço \
mais mantém a sua posição original de seguir na integra o parecer do MPTCU, admitindo, erQ qLU
promova a retribuição do sobreaviso pela gestão do banco de horas, deixo de pugnar pela mitd,ção )
para a parte final do aludido Item 9.1.2 no acórdão e, assim, a acompanho o ilustre Relator, sub
sem prejuízo de deixar registrado neste meu voto que, em atendimento a situações exèZr'L
devidamente justificadas segundo as circunstâncias do caso concreto (a exemplo da exoneração de servraor
que tenha crédito junto ao referido banco de horas), pode-se admitir a retribuição pecuniária de sobreavisu
que não possa ser objeto da suscitada compensação, destacando que, por ai, o pagamento das horas erri
sobreaviso excedentes ao limite máximo da jornada de trabalho pode ser (eito por mero de inderirzaçào, dc
caráter eventual e não permanente, a qual deve também estar prevista em regulamento proprio.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de abril de 2016.
ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
Revisor
Voto complementar:
Na Sessão do dia 22/7/2015, quando atuava em substituição à ilustre Ministra Ana Arraes, o Ministrosubstituto André Luis de Carvalho pediu vista do presente processo, nos termos do art. 112 do RITCU, para
melhor examinar as questões por mim Levantadas no Voto que apresentei àquela ocasião. Na Sessão de21/10/2015,
e
21/10/2015, o nobre Revisor apresentou seu percuciente Voto, em posição divergente àquela por mim então
defendida.
Gostaria, em princípio, de enaltecer a qualidade e a profundidade com que o eminente Revisor tratou da
questão em seu Voto. Apesar de a divergência ainda prevalecer quanto ao âmago da questão de direito aqi
debatida, acolho as contribuições do revisor que tanto enriqueceram a resposta a esta consulta, cru
especial, no que se refere à possibilidade de instituição do regime de sobreaviso por meio de futura
compensação em banco de horas, bem como ao esclarecimento de que as horas efetivamente trabalhadas,
em decorrência da convocação do servidor em sobreaviso, podem ser remuneradas, corno serviço
extraordinário, somente quando excederem a jornada de 8 horas diárias ou de 40 horas semanais e nao se
mostrar possível o regime de compensação de horários.
Entende o Revisor que o regime de sobreaviso seria admitido no âmbito da Administração Publica Federal
em razão dos princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço publico e da
eficiência administrativa, além da previsão constante do art. 19 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela
Lei 8.270/1991.
A seu ver, a expressa previsão Legal de permitir a adoção de jornada diária de trabalho de seis a oito horas,
Limitada a uma jornada máxima de quarenta horas semanais, a teor do disposto no art. 19 da Lei
Estatutária, permitiria ao TST fixar, por meio de ato próprio, a jornada de trabalho de seus servidores, flC)
mais dependendo de lei formal para isso. Assim, poderia aquela Corte Trabalhista estabelecer o aludido
regime de sobreaviso, pela redução da jornada com a consequente compensação de horários, salientando,
nesse ponto, que, como poderia ela definir a jornada de trabalho em regime presencial, também poderia o
TST defini-Ia em regime de sobreaviso.
Com relação à possibilidade de instituição do regime de sobreaviso por órgão ou entidade publica mediante
registro em banco de horas para fins de futura compensação de horários, não tenho qualquer reparo a fazer
acerca das conclusões do Revisor, com as quais estou de pleno acordo.
Já em meu Voto, tinha deixado registrado acerca da viabilidade de adoção do regime de sobreaviso cru
õrgãos que possuíam a jornada de trabalho flexível, dentro dos Limites estabelecidos pelo art. 19 da Ler
8.112/1990, a exemplo das Portarias 707/2006 e 479/2008, da PGR, e da decisão desta Corte de Contas
consubstanciada no Acórdão 3.553/2010TCU-P Câmara, que reconheceu não existir qualquer vicio de
legalidade na Portaria 430/2009 da Anatel.
Diga-se que deixei de tecer maiores comentários acerca da viabilidade da adoção do regime de sabreavisu
em razão de não ser este o foco principal da consulta trazida a este TCU, porquanto cingia-se ela á
possibilidade da implantação do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Ler 8.112/1990, com
contraprestação pecuniária.
Neste ponto, acrescento apenas, para fins de registro em banco de horas, que não se pode computar uma
hora de sobreaviso como uma hora trabalhada. Considerando a inexistência de lei expressa instituindo tal
regime de trabalho, bem como a autonomia administrativa dos órgãos e entidades federais para a fixação do
cumprimento da jornada de trabalho de seus servidores, observados os Limites estabelecidos pelo art. 19 da
Lei 8.112/1990, penso ser adequada a utilização da proporção estabelecida no art. 244, § 2', da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), corno limite máximo do tempo da hora trabalhada a que
corresponde a hora de sobreaviso.
https.//coriias.tcu.gov.br/junis/SvlHighLight?key=41434f5244414f2d434í4d504c45544í2d31 34343831 3636&soniREt.EVANCIA&onierri=DESC&t rs-'s-C 1-'L
1 /03I2Li18 F-IiyhLighl
Divirjo, contudo, do posicionamento do Revisor quanto à possibilidade de, mesmo em caráter excepcional e
sem expressa previsão legal, o sobreaviso poder ensejar a percepção de retribuição pecuniaria. À
bastaria observar, por exemplo, que, no caso de impossibilidade de se promover a referida
horários, o servidor deveria perceber a devida compensação rndenizatória pelo sobreaviso.
A favor de sua tese levanta a regra trazida pelo art. 4° da Lei 8.112/1990, de que seria pro\bda a pjtacào
de serviços gratuitos. Aduz que o pagamento de vantagem específica pelas horas de sobre aviso 'b.seria
necessário caso a administração necessitasse manter o servidor de sobreaviso além do limitè nmo da
jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, conforme já assentado na jurisprudência do STJ
(v.g.: AgRg no REsp 1498366/RS; e REsp 389420/PR).
Observo que a possibilidade de compensação futura das horas cumpridas em regime de sobreaviso atasL u
tese de que estaria ocorrendo a prestação de serviço de forma gratuita, consoante proibição marcada rio
art. 0 da Lei 8.112/1990, porquanto a contraprestação do Estado ao servidor que permaneceu no regime de
sobreaviso seria a possibilidade de obtenção de futuras folgas.
A jurisprudência do STJ mencionada pelo Revisor, AgRg no REsp 1498366/RS e REsp 389420/PR, nao se
adéqua a fundar o entendimento de que o pagamento de vantagem específica pelas horas de sobreaviso so
seria necessário caso a administração necessitasse manter o servidor de sobreaviso além do limite maximo
da jornada de trabalho, de forma habitual e permanente. Eis o que restou ementado no AgRg no REsp
1498366/RS:
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇAO
PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E
HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1.(...). 2. O Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp 1.358.281 /SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do
CPC, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno,de
insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador e salário-maternidade por possuir natureza
remuneratória. 3. Na Linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade
da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diarias, abono pecuniario, auxilio-natalidade,
adicional de sobreaviso, adicional de prestação de serviços extraordinários (horas extras, adicional noturno.
adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercido de atividades periosas,
adicional por tempo de serviço, auxilio-funeral, auxilio-fardamento, gratificação de compensação orgânica a
que se refere o art. 18 da Lei 8.273/1991, hora-repouso e alimentação. 4. A despeito da incidência de
contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de adicionais ao servidor, e pacifico o
entendimento do STJ no sentido de que tal verba possui natureza remuneratõria, sendo, portanto, devido o
tributo. 5. Agravo Regimental não provido. (grifo nosso)
Por intermédio do mencionado julgado, o STJ apenas reconheceu que configurado o carater permanente Ou
a habitualidade na percepção, entre outros, do adicional de sobreaviso, tal verba teria natureza
remuneratória estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Não seria demais dizer que o
Resp 1498366/RS, sobre o qual incidiu o Agravo Regimental (AgR), prestou-se a discutir as parecias
remuneratórias integrantes do salário de contribuição para fins de cálculo de aposentadoria de servidores
federais, conforme regia a Lei 9.783/1999, posteriormente revogada pela Lei 10.887/2004. Referido recurso
especial não travou qualquer discussão acerca da possibilidade ou não de contraprestação pecuriraria, 11,3
forma de indenização, em face do regime de sobreaviso.
Vejamos, agora, a ementa do Resp 389420/PR, também citado pelo nobre Revisor:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE SOBREAVISO.
ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211 /STJ. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Inadmissivel o recurso especial quanto as questões que,a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Surnula 211-
STJ. II - Não se pode reconhecer o direito ao recebimento de horas extras, em se tratando de regime de
sobreaviso, se o serviço não tiver sido efetivamente prestado. Recurso não conhecido. (grifo nosso)
Percebe-se que o STJ apenas entendeu não ser possível o pagamento de horas extras relativamente às horas
prestadas sob o regime de sobreaviso. Aquela Corte Superior foi clara ao reconhecer que o direito ao
recebimento de horas extras somente se perfaz diante da efetiva prestação do serviço, ou seja, quando o
servidor em sobreaviso é convocado para trabalhar.
Mais adiante, em seu Voto Revisor, conclui o eminente Ministro-substituto André Luis de Carvalho que,
quando o sobreaviso importar em sobrejornada meramente eventual, devidamente justificada pela
administração, poderia haver a retribuição pecuniária, hipótese em que a aludida retribuição teria a
natureza de indenização pelo excepcional estado de disponibilidade do servidor, para ate-til da jornada
máxima prevista. Para tanto, esse ressarcimento eventual, não permanente, deveria ser objeto de
regulamentação pelo órgão autônomo, à semelhança de outras vantagens pecuniárias de natureza
sabidamente indenizatória, tais como, diárias e ajudas de custo para transporte, mudança e moradia.
Esclarece que a Justiça Federal já se pronunciou no sentido de que os valores recebidos a titulo de eventual
sobreaviso têm nítido caráter indenizatório, não se incorporando aos rendimentos percebidos pelo servidor,
hrtps//corrUs.1cu.gov.br/juris/SvlHigtiLught?key=41434í5244414f2d434f4d5O4c45544f2d31'34343831 363i3&soriRF L}:VAN'. iM.uI(je,l,=:)r
13/03/2018 HighLIght
tampouco aos proventos de aposentadoria, consoante decidido nos AC 2006.34.00.0135878/DF e ÁC
2009.31.00.001544-0/AP, do TRF-1; e APELREEX 28083/RN, do TRF-5.
A~
De fato, considerando a jurisprudência do STJ, bem como da Justiça Federal, dúvidas não háe que
eventuais valores recebidos a titulo de sobreaviso possuem caráter indenizatório, desde que preJtte o
caráter de eventualidade. Contudo, todas as decisões judiciais mencionadas no Voto Revisoi apenas tratam
da natureza do adicional de sobreaviso, assim como dos diversos outros adicionais eventualQiente devidos ao
servidor público, para fins de incidência da respectiva contribuição previdenciaria.
Assevero, contudo, que a similaridade da natureza indenizatória dos valores recebidos a titulo de
sobreaviso, reconhecida pelos tribunais, a exemplo daqueles percebidos como diárias, ajudas de custo e de
transporte, não garante autonomia administrativa do órgão ou entidade público na fixação de seus valores
por meio de normativos internos. Tal garantia de fixação de valores foi conferida apenas as indenizações
relativas a diárias, ajuda de custo e transporte. Vejamos o que dispõe os arts. 51 e 52 da Lei 8.112/1990:
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
- ajuda de custo;
II - diárias;
III transporte.
IV - auxílio-moradia.(Incluido pela Lei n°11.355, de 2006)
Art, 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos 1 a III do art. 51, assim como as condiçoes
para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 11.355, de 2006)
Da análise desses dispositivos legais, observa-se, primeiro, que não existe previsão legal para pagamento das
horas de sobreaviso como verba indenizatória e, segundo, mesmo que por hipótese houvesse a expressa
previsão estatutária para esse pagamento, também deveria existir autorização legal para que tais valores
fossem instituídos por regulamento de órgão autônomo.
Seguindo sua linha argumentativa, traz o Revisor exemplos de casos práticos de sobreaviso rio âmbito dm
administração pública federal. Cita a Portaria PGR 707/2006, bem como a Resolução TSE 22.90112008, que
trata do plantão eleitoral, e a Resolução CNJ 71/2009, que cuida do plantão judiciário, para Loncluir qui, t)
sobreaviso já consistiria em realidade na administração federal, sendo admitido, inclusive, por decisões do
Judiciário e até mesmo do TCU.
Menciona, por derradeiro, o desfecho pela improcedência da Ação Civil Pública 2008.70.13.000986-7,
manejada contra a flexibilização da jornada de trabalho e o regime de sobreaviso instituido pelo MPU, bern
como o Acórdão 3.553/2010-TCU-1 Câmara, que reconheceu a autonomia administrativa da Anatel para a
edição da Portaria 430/2009.
Anoto que a Resolução TSE 22.901/2008, mencionada pelo Revisor, trata exclusivamente de prestação de
serviço extraordinário durante o período eleitoral, compreendido entre os noventa dias que antecedem as
eleições até a data final para diplomação dos eleitos, não fazendo menção ao regime de sobreaviso. De
igual modo, a Resolução CNJ 71/2009 cuida do regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de
jurisdição.
É de se asseverar, mais uma vez, que os demais exemplos trazidos pelo Revisor de normativos e de decisões
cingem-se à adoção do regime de sobreaviso como elemento necessário a permitir a flexibilização da
jornada de trabalho, de sorte que eles foram silentes quanto à possibilidade de instituição de quaiquei tipo
de retribuição pecuniária em face do comprimento de jornada em regime de sobreaviso.
A respeito da possibilidade de instituição do sobreaviso mediante registro em banco de horas sujeito .
futura compensação, deixo tecer novas considerações em razão daquelas já expendidas rio presente Voto.
Por fim, saliento que, apesar de o objeto da consulta se referir ao estabelecimento do regime de sobreaviso
a servidores públicos da área de TI, a resposta ao consulente não deve se restringir aos servidores
pertercerites a tal área de atuação. Pelo contrário, ante os fundamentos expostos rio presente voto, e
acolhendo sugestão do eminente Ministro Raimundo Carreiro, proponho a meus pares que o entendimento
aqui firmado alcance todas as carreiras que integram o serviço público federal.
Não posso concluir meu voto sem louvar, mais uma vez, as importantes contribuições trazidas pelo eininelmtL
Revisor, as quais incorporo, em grande medida, na proposta de acórdão elaborada.
Ante o exposto, acompanhando em parte o nobre Revisor, VOTO para que o Tribunal adote a minuta de
acórdão que ora submeto a este Plenário.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, ern 6 de abril de 2016,
https /Jcontas.tcu.gov.br/Jurms/SvIHIghLIght9key=41434f524441 4f2d434í4d504c45544f2c131 3434 3831 3636&sort=kÍ 1 EVANCIA&oroemt)h
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https //contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key41434t5244414f2d434f4d504C45544f2d31 343438313636&sor1=RELEVANCIA&ordern=DESC&basesA'_tI