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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-11-04
Ementa"Altera dispositivos da Resolução 802/2015 da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências."
native_id1265

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição aprovada — Resolução 969/10
2019-11-06 Aguardando Parecer — À assessoria jurídica, após às comissões.
2019-11-04 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP4CI'LO. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Projeto de Resolução n°55/2019 
"S4 jØc./ 
"Altera dispositivos da Resolução 802/2015 da Câmara 
Municipal de Bom Despacho e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua Presidente 
promulga, a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Corrige a numeração dos artigos 3° e 4° da Resolução 802, de 1° de setembro de 
2015, que estão duplicados. renurnerando os seguintes, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40- CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 
e-mail: comunicacao@camarabd.mg.gov.br 
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 -CENTRO-FONE-(37) 3521.2280-BOM DESPACHO-MG- CEP 35600-000 
e-mail: comunicacao@camarabd.mg.gov.br 
-1 
 41 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPÁ 
G A B N E TE DA P R E S 1 D Ê N C A 
Art. 2° - Altera a redação do §3° do art. 1° da Resolução $02, de 1° de setembro de 2015, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
(«.) 
§3° Cada hora extraordinária acumulada corresponderá ci um crédito na mesma 
proporção para compensação. 
Art. 3° - Altera a redação do caput do art. 3° da Resolução 802, de 1° de setembro de 2015, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
4r1. 3° As horas registradas. a título de trabalho extraordinário, deverão ser 
«( onpensadas dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua 
rcolização, mediante prévio agendcimento junto CIOsetor administrativo 
responsável pela gestão de recursos humanos, de acordo com as possibilidades 
e necessidade da Câmara Municipal. 
Art. 4° - Altera a redação do §2°do art. 9°da Resolução 802, de 1°de setembro de 2015, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ar!. 9°(..) 
(..) 
§2° Oresponsável pelo controle deverá observar se as horas acumuladas estão 
sendo fruídas pelos servidores no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua 
reali:açcio, zeicinclo para que os créditos não se acinindern por período superior. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despaci de novembro de 2019. 
Veread O 
1 
O NO 
Presidem amara Munic i pai 
Vereador MACELAO 
Vice-Presidente da amara Municipal 
Vereadora S O Q IROZ 
1' Secretária e a Câmara Municipal 
Vereador D' - ANDO PEDIATRA 
28 Secretário da Câmara Municipal 
PRIMEIRO SECRETA -10 
VEREADORA MARI ONEIÇÃO CARVALHO QUEIROZ 
'FIs 
JUSTIFICATIVA 
Estudos realizados pela Gestão com Pessoas e Assessoria Jurídica da 
Câmara, conforme parecer anexo, culminaram nas alterações ora propostas à 
normativa que cuida da indenização de horas extraordinárias realizadas pelos 
servidores da Câmara Municipal. 
Neste sentido, corrigiu-se erro material quer se verificava nos artigos 30 
e 40, que estavam duplicados, promovendo uma renumeração dos artigos 
subsequentes. Ademais, outra questão importante a se retificar está 
relacionada com a justa compensação de horas extraordinárias, ou seja, até 
então o servidor possuía o direito de ter sua hora compensada com um 
acréscimo de 50%, o que destoa da atual posição jurídica nacional, conforme 
estudos feitos pela Assessoria Jurídica da Câmara (parecer 25/2018 - anexo). 
E, por fim, de modo a otimizar o controle e concessão das horas, que, 
por um lado motiva o servidor a se ausentar de seu labor a cada três meses, 
sob pena de perder a competente indenização, por outro, ocupava o gestor de 
pessoal com os constantes ajustes e comunicações internas aos diversos 
afetados. Então, prolongou-se de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias 
a duração dos prazos previstos no art. 3° e no retificado art. go• 
VEREADORA JO 
PRESIDENTE DA 
DAS SILVA QUIRINO 
MARA MUNICIPAL 
JIlt, 
VEREADOR MARCEI¼O MARILUCIO DOS SANTOS 
VICE PRESIDENTE DXÂMARA MUNICIPAL 
VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUNIER 
SEGUNDO SECRETÁRIO 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MG 
R Marechal Flcriano Peixoto N 40 Centro CEP 35 600000 - Bom Despacho - MC 
Tel 073521 22811 E-mail procuradoria@carnarad mg gov br 
CONSULTA N°: 
REFERÊNCIA: 
4/2019 
Possibilidade de compensar 
horas extraordinárias praticadas 
por servidores que ocupam 
funções gratificadas. 
ÓRGÃO SOLICITANTE: Gestão com Pessoas da Câmara 
Municipal de Bom Despacho 
1. RELATÓRIO 
Por meio do memorando 0004/2018 GP a gestora da área de 
pessoal da Câmara, Sr.' Conceição Guimarães, solicita parecer 
jurídico sobre a legalidade de compensação de horas extraordinárias 
praticadas por servidores que recebem gratificação. 
É o relatório. 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
Primeiramente devemos atentar ao disposto no artigo 37, inciso 
V, da Constituição Federal de 1988, que trata das funções de 
confiança (ou gratificada: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: 
(...) 
v - as funções de confiança, exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira rios casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento. 
1/8 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG 
Rua Marechal Floriano Peixoto- W 40-Centro CEP 35.600-000 - Bom Despacho MG 
Tel i37321 2230 - E-mail- procuradoria@camarabd mg gov br 
Dessa forma, constituem-se características essenciais às 
funções de confiança (ou gratificada) o exercício tão somente de 
atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
Conforme ensina Jessé Torres Pereira Júnior: 
(...) o titular de cargo em comissão mantém vínculo 
profissional e funcional temporário com as 
atribuições do cargo; são dirigentes e assessores 
cuja investidura durará enquanto for íntegra a 
relação de confiança que gerou o comissionamento; 
exaurida a relação, são exoneráveis ao critério da 
autoridade competente. ("In' Da reforma 
administrativa constitucional. Rio de Janeiro: 
Renovar, 1999, p. 89). 
Nessa linha destaca-se a decisão do eminente Ministro Marco 
Aurélio no MS n° 33.084/DF, de onde se extrai, in verbis: 
«As funções gratificadas consistem em um 
conjunto de atribuições especiais assumidas em 
caráter excepcional e temporário por ocupantes de 
cargos de provimento efetivo em acréscimo àquelas 
inerentes aos postos titularizados. A semelhança 
da investidura nos cargos em comissão, o 
exercício de tais funções, as quais 
compreendem atividades de direção, chefia e 
assessoramento, pressupõe a existência de 
uma relação de confiança com o servidor 
público a quem cabe a designação, que ocorre 
a título precário. Em outras palavras, aquele 
incumbido de uma função gratificada pode ser 
afastado do exercício das atribuições, a qualquer 
tempo a critério da autoridade competente, não 
tendo direito subjetivo à manutenção da situação 
experimentada. (...) (DJe de 2/10/14). 
Destaque nosso. 
No âmbito municipal, de acordo como artigo 77 da Lei 1.32 1/91, 
a função gratificada é a instituída em lei para atender os cargos de 
chefia e outros que a lei determinar: 
2/8 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MG 
Rua Marechal Floriano Peixoto Nc 40 - Centro - CEP 36 600-000 - Bom Despacho - MC 
Tel 37)3521 2280 - E-mail procurado ria@camarabd mg.gov br 
Art. 77 Função gratificada é a instituída em lei para 
atender os cargos de chefia e outros que a lei 
determinar. 
Pois bem, com espeque no artigo 22 da Resolução 589/09, esta 
Casa legislativa é regida pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
do Município de Bom Despacho que preceitua: 
Art. 22-Os Servidores da Câmara Municipal de Bom 
Despacho serão regidos pelo Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais do Município de Bom Despacho. 
Esclarecendo também, que na qualidade de servidor público 
estatutário, ao servidor da Câmara Municipal de Bom Despacho, não 
se aplica os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT 
- e sim o Estatuto do Servidor Público de Bom Despacho, Lei n° 
1.321/91, conforme a referida resolução 589/09 em seu artigo 22. 
Assim, conforme se verifica, o atual Estatuto dos Servidores 
Municipais de Bom Despacho - Lei 1.321/91 - regulamenta a função 
gratificada excluindo os serviços extraordinários (sendo aquele 
exercido fora do expediente normal ou jornada de trabalho) daquele 
que estiver em exercício de tal mister. Vejamos: 
Art. 139 Conceder—se—á gratificação ao 
servidor: 
1— pelo exercício de funções especificadas em lei; 
II- pela prestação de serviço extraordinário; 
111 - pela execução ou colaboração em trabalhos 
técnicos ou científicos, fora das atribuições normais 
de cargo; 
1V-pela execução de trabalho de natureza especial, 
com risco de vida ou saúde; 
V - pela participação em órgãos de deliberação 
coletiva; 
VI -pelo exercício do encargo de membros de banca 
examinadora ou comissão de concurso ou seu 
auxiliar. 
3/8 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MG 
Rua Marechal Floriano Peixoto N,10 - Centro - CEP. 35.600-000 - Bom Despacho - MG 
Tel (37.135212280 - E-mail procuradoriacamarabd.mggov br 
Art, 140 A gratificação de função será devida ao 
servidor que exercer cargo de chefia ou outros 
especificados em leis. 
Parágrafo único - A gratificação de função será 
fixada em lei. 
Art. 141 O servidor convocado para trabalhar 
fora do horário de seu expediente, terá direito 
à gratificação por serviços extraordinários com 
valor no mínimo, em cinquenta por cento do normal. 
, 1°- A gratificação será paga por hora de trabalho 
que exceda o período normal do expediente, desde 
que autorizado pela autoridade competente. 
- Salvo casos excepcionais, devidamente 
justificados, não serão pagas mais de duas horas 
diárias de serviço extraordinário. 
- Quando o serviço extraordinário for noturno, 
assim entendido o decorrer no período compreendido 
entre as vinte e duas e cinco horas, o valor da hora 
extra será acrescido de vente e cinco por cento. 
- O exercício de cargo em comissão ou 
função gratificada, exclui a gratificação por 
serviços extraordinários. 
Art. 142 A gratificação, pela execução ou 
colaboração em trabalhos técnicos ou científicos de 
utilidade para o servidor público municipal, será 
arbitrada pelo Prefeito Municipal, após a conclusão 
dos trabalhos, ou previamente, quando assim for 
necessário. 
Art. 143 A gratificação pela execução de trabalho, 
com risco de vida ou saúde, depende de lei especial. 
Art. 144 A gratificação pela participação em órgãos 
de deliberação coletiva ou pelo exercício de membro 
de banca examinadora ou comissão de concurso ou 
seu auxiliar, será fixada no próprio ato que designar 
o servidor, em decreto do Executivo. 
•1 
4/8 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MG 
Rua Marechal Horiano Peixoto. [.]-'40 - Centro - CEP 3 600-000 Bom Despacho MC 
Tel i33521 2280 - E-mail. procuradoria@camarabd mg gov br 
Art. 145 O servidor que receber importância relativa 
a serviço extraordinário não prestado, será obrigado 
a restitui-Ia de uma só vez, ficando sujeito a 
processo disciplinar. 
Art. 146 Será punido, com pena de suspensão, o 
servidor que se recusar, sem justa causa, a 
prestação de serviço extraordinário. De igual forma, 
o servidor que atestar, falsamente, a prestação de 
serviço extraordinário. 
Destaques nossos. 
Destarte, resta claro que a legislação municipal em vigor, 
prevê expressamente a impossibilidade de concessão de 
gratificação por serviços extraordinários aos ocupantes de função 
gratificada. 
Além disso, é certo que o pagamento de horas extras não se 
coaduna com as características dos cargos em comissão e das funções 
de chefia, que envolvem função de confiança, de livre nomeação e 
exoneração, de modo que pode implicar a prorrogação da jornada sem 
a necessidade de contraprestação pelo serviço extraordinário. 
Portanto não é cabível a sistemática de compensação de horas 
extras quando o servidor exerce função gratificada, pois, o 'Lus" 
remuneratório que recebe está implícito no custeio das horas que 
porventura tenham de ser realizadas além do horário normal de 
expediente. 
Acrescento, que o entendimento exposto tem por base os 
Tribunais de Contas dos Estados, doutrina e jurisprudências dos 
Tribunais, conforme transcrevo a seguir: 
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se 
pronunciou quanto a esse tema, reputando o pagamento de horas 
extras a servidores comissionados: 
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS 
TRABALHADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 
IMPROVIMENTO. Não tem o servidor contratado 
para cargo comissionado ou função de confiança 
direito a horas extras, pela natureza do cargo, que é 
incompatível com a percepção de tal verba (...). 
(TJ/MG. Processo n°. 1.0701.04.094073-9/001. 
5/8 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MG 
Rua Marechal Floriano Peixoto. lF40 . Centro• CEP: 35.600000 - Bom Despacho. MG, Fios ................ 
Tel l37)3621 2280 - E-mail procurado ria@camarad mg.gov br 
"
41 SAfl. $ 
Relatora Desembargadora Vanessa Verdolim 
Hudson And rade. DJ de 02/12/2005). 
É no mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Regional 
Federal da 2' Região, ao dispor que: 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARGO EM 
COMISSÃO. HORAS EXTRAS LABORADAS. ART. 19, 
1° DA LEI W. 8112/90.1 - Os ocupantes de cargo 
em comissão ou função de confiança não fazem jus 
a horas extraordinárias laboradas, porquanto, à luz 
do art. 19, § 1° da Lei n°. 8112/90, tais servidores 
submetem-se ao regime integral de dedicação 
integral ao serviço, podendo ser convocados sempre 
que houver interesse da Administração. II- Apelação 
improvida. (TRF 2' Região. Processo n°. AC 331422. 
1996.50.01.003600-5. Relator Desembargador 
Federal Castro Aguiar. DJ 09/06/2004). 
«O exercício de cargo em comissão exclui a incidência 
de horas extras, em razão da dispensa do ponto" 
(TRF2aR. _4a T, Apel. Cív:AC 155894 97.02.41892-
5, Rei. Des. Fernando Marques, J. 24.05.2000, DJU. 
07.06.2001). 
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Estado de São Paulo: 
"SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL Cargo em 
comissão Dedicação exclusiva, sem vínculo à carga 
horária Pagamento de horas extras Impossibilidade 
Falta de previsão legal Cargo não sujeito ao registro 
de ponto Diferenças salariais devidas ao exercício de 
cargos com remunerações distintas Sentença 
Mantida Recurso da Municipalidade improvido. 
(TJSP - Apelação n. 994092536110 SP; Data de 
Publicação: 26/11/2010) 
«(.. .)Pagamento de horas extras a ocupantes de 
cargo em comissão - Impossibilidade legal - Os 
ocupantes de cargo em comissão devem dedicar-se 
plenamente às funções, sem vincula ção de carga 
horária (...). (TJ-SP - Apelação APL 994060457576 
SP (Ti-SP)" 
6/8 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG 
Rua Marechal Floriano Peixoto W 10 - Centro - CEP 35600-000 - Bom Despacho - MG 
Te1 137,3521 2230 - E-mail procuradoria@carnarabd mg gov br 
Por fim no mesmo sentido, editou o Tribunal de Contas de 
Minas Gerais e o do Paraná, entendimento em sede de consulta nos 
seguintes termos: 
EMENTA : CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - 
HORAS EXTRAS - PAGAMENTO - SERVIDORES 
OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS - 
IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DO CARGO - 
IMPROPRIEDADE DO REGISTRO E FISCALIZAÇÃO 
DO HORÁRIO DE TRABALHO. 
É incompatível com a natureza dos cargos 
comissionados o pagamento de horas extras, 
pois essa relação de trabalho é estabelecida com 
base na confiança, demandando disponibilidade 
de horário e dedicação integral. 
(TCE/MG - Consulta n° 832.362). 
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) 
concordou com a Cofap e destacou que o regime 
jurídico especial referente à função gratificada 
demanda que o servidor esteja à disposição da 
administração em tempo integral, sem direito a 
receber horas extras por eventual extrapolação 
de jornada. 
(TCE/PR - PROCESSO N° 73364/2017; ACÓRDÃO 
3406/2017 - TRIBUNAL PLENO, CONSULTA. 
ENTIDADE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. 
RELATOR CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA 
CAMARGO.) 
Destaques nossos. 
No mérito da mencionada Consulta (cópia anexa), o Pleno DA 
Corte Mineira assim se pronunciou: 
«(.,.) Na esteira dessas decisões, entendo que o 
pagamento de horas extras a servidores públicos 
que exerçam cargos em comissão, de livre 
nomeação e exoneração e, necessariamente, 
ligados a funções de direção, chefia e 
assessoramento, nos termos do art. 37, II e V, da 
Constituição Cidadã, não se coaduna com as 
7/8 
-o 
As o' 
CÁMARA MUNICIPAL DE 60M DESPACHO MG 
Rua Marechal Floriano Peixoto [r 40 - Centro - tER 35600-000 - Bom Despacho - MG 
Tel 3?:3521 220 - E-mail procuradoria@camarabd mg.govbr 
características que compõem a essência desses 
cargos, que estão mais afeiçoadas à gestão da 
política de governo, demandando disponibilidade e 
dedicação integral, decorrentes da absoluta confiança 
neles depositada pelas autoridades que os nomeiam, 
incompatível com qualquer regime de registro e 
fiscalização de horário de trabalho." 
Destaque nosso. 
Portanto o regime jurídico especial referente à função gratificada 
demanda que o servidor esteja à disposição da administração em 
tempo integral, sem direito a receber horas extras por eventual 
extrapolação de jornada. 
3. CONCLUSÃO 
Nesse diapasão, não recomenda-se a concessão de horas extras 
aos ocupantes de função de confiança ou gratificada quando a 
exercita; via de consequência, não há que se falar em compensação de 
horas, quando este estiver no exercício da função. 
Salvo melhor juízo, é o parecer. 
Bom Despacho/MG, 11 de Fevereiro de 2019. 
kt7 
ALYSS9,ELIAS t CEDO 
OABW).Ó /11.5 
ASSSSS - RÍDICO DA CÃMARA MUNICIPAL 
8/8 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO: 03/11/10 
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO 
PROCESSO N° 832362 - CONSULTA 
PROCURADOR PRESENTE À SESSÃO: GLAYDSON MASSARIA 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
Processo: 832362 
Natureza: Consulta 
Consulente: Elizeu Antônio de Assis e outros (Vereadores do Município de 
Bela Vista de Minas) 
Unidade Jurisdicionada: Câmara Municipal de Bela Vista de Minas - MG 
RELATÓRIO 
Trata-se de consulta protocolada neste Tribunal de Contas sob o n. 229406/02. 
em 09/03/2010. l'ormulada pelos Vereadores Elizeu Antônio de Assis, 
Judinevaldo Souza Araújo e Girson de Ávila Silva, do Município de Bela Vista 
de Minas, na qual se indaga, conforme fl. O 1: 
Se a Administração Pliblica pode estabelecer em relação aos seus servidores 
especiais de trabalho. .iue l)ram nomeados em cargos comissionados. regime de 
horas extras, que por sua natureza, demandam dedicação em tempo integral. 
Cargos específicos: 
- Chefe de gabinete: 
- Procurador jurídico: 
Chefe de Departamento de Saúde e .Aço Social; 
- Secretário executivo. 
Em atendimento ao art. 214 do Regimento Interno, anoto que este Plenário não 
se pronunciou especificamente sobre a viabilidade de pagamento de horas 
extras a servidores públicos que desempenham cargos de provimento em 
comissão. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
FUNDAMENTAÇÃO 
PRELIMINAR 
Os consulentes, Vereadores do Município de Bela Vista de Minas - MG, 
compondo um terço da Câmara Municipal, são legitimados à formulação de 
consulta a este Tribunal, nos termos do inciso Vil do art. 210 do Regimento 
Interno, e seus questionamentos preenchem. ainda. os requisitos de 
admissibilidade do seu art. 212 e encerram relevante repercussão jurídica, 
financeira e orçamentária, estando a resposta, assim. inserida no âmbito de 
competência desta Corte de Contas. 
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ: 
Voto de acordo com o Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA: 
Voto de acordo com o Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO: 
Voto de acordo com o Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO: 
Voto de acordo com o Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: 
Voto, também, de acordo com o Conselheiro Relator. 
EM PRELIMINAR, APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO 
RELATOR. 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
MÉRITO 
consulta, 8323ó2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Os consulentes questionam a possibilidade do pagamento de horas extras p 
Administração Pública municipal a agentes públicos ocupantes de cargos de 
o .Q 
provimento em comissão. os quais qualifica como 'servidores especiais de 
trabalho. que foram nomeados em cargos comissionados, (...). que por sua 
natureza demandam dedicação em tempo integral." 
Relacionam os seguintes cargos, especificamente: Chefe de Gabinete, 
Procurador Jurídico. Chefe de Departamento de Saúde e Ação Social e 
Secretário Executivo. 
Este Plenário. naConsulta n. 780445. Relator Conselheiro Antônio Carlos 
Andrada, Sessão de 02/09/2009, reafirmou a natureza dos cargos de 
provimento em comissão, asseverando que 
A chamada demissibilidade (id initutn tem significado. Ao prevê-la, o Constituinte 
permitiu que cada autoridade pudesse contar com pessoas de sua confiança nos 
cargos públicos de chefia. direção e assessoramento. 
No Poder Executivo, a importância dessa característica dos cargos em comissão fica 
ainda mais patente. tendo em vista que a alternância de poder de um grupo político 
para outro exige que o novo go\ernante possa contar com uma equipe comprometida 
com seu Projeto de Governo, alocada na estrutura da Administração. 
A esse respeito, observa Manoel Gonçalves Ferreira Filho que OS titulares de cargos 
comissionados são pessoas de absoluta confiança das autoridades superiores, 
especialmente dos agentes políticos, constituindo 
"os cailuis de Irclp?.v?nisso dos direiri:es políticas. J.lara a execução 
cu.Jininistraiiva''. 
Quanto aos ocupantes de cargos públicos comissionados. de recrutamento amplo, 
estão cientes, desde a sua nomeação, da precariedade que caracteriza o seu vínculo 
com a Administração. já que não ingressaram nos quadros públicos através de 
concurso. 
Afirma Lúcia do Vaile Figueiredo que os titulares desses cargos 
11iu7ú est7o VOCüCi011ac/OS a /)erina?ec'er eternamente, mas, sim, a ficar 
enquanto perdurar o regime de eslrilci contianç'a". 
É absolutamente natural, e porque não dizer desejável, ante o princípio republicano 
da temporariedade. que sejam trocados os titulares de cargos em comissão, quando 
cia assunção de poder cio novo agente político. 
Com efeito, a interpretação sistemática dos incisos II e V do art. 37 da 
Constituição da República revela serem os cargos comissionados mais 
próximos e afeiçoados à formulação e à direção das políticas de governo do 
consulta. 832362 -- MG/C.í 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
que ao corpo técnico executivo que. em iltima análise, as implementa. embora 
sejam. de fato. urna espécie de elo entre o governo e o aparato burocrático. 
Essas características de proximidade. de pessoalidade e de irrestrita confiança 
entre ocupante de cargo comissionado e autoridade que o nomeia. inerente e 
indissociável dessa figura, no meu entendimento, impedem a percepção de 
horas extras, por absoluta incompatibilidade lógica e, também. por inegável 
inviabilidade de controle de horário de trabalho. 
Quando em direção e chefia, incumbem-se os comissionados, obviamente, da 
reunião, da distribuição e da cobrança de relevantes tarefas entre os 
subordinados, não sendo razoável fundir-se, em uma mesma pessoa, o 
controlador e o controlado. pelo que. por mais este motivo, não se pode falar 
no pagamento de horas extras a quem gerencia os serviços. 
Quando em assessoramento, os cargos em comissão também não podem estar 
sujeitos à fixação de horário de trabalho, pois são destinados a prover a 
autoridade superior de elementos para o desempenho de sua função 
eminentemente política. 
Vale dizer. ainda, a título de reforço dessa tese, que o mesmo ocorre no regime 
de trabalho da Consolidação das Leis Trabalhistas, cujo art. 62. II, reputa 
inviável o regime de horas extras para quem exerça cargos de gestão. 
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se pronunciou quanto a 
esse tema, reputando o pagamento de horas extras a servidores comissionados 
passível de ressarcimento ao Erário: 
EMENTA: COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS 
ÏRABALI-IADAS - N.() ('OPROVAÇÀO - IMPROVIMENTO. Não tem o 
servidor contratado para cargo comissionado ou função de confiança direito a horas￾extras, pela natureza do cargo, que é incompatível com a percepção de tal verba. 
( ... ). (Processo 1.0701.04.094073-9/001, Relatora Desembargadora Vanessa 
Verdolim Hudson Andrade, DJ de 02/12/2005) 
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também se posiciona neste 
sentido. como se depreende do que foi julgado no Processo TC-2521/04, Cons. 
Rel. Robson Marinho, Sessão do Tribunal Pleno de 26/11/08. citado na Edição 
4 
I)SUlLa, 832362 - MG/C'f 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ES'IADO DE MINAS GER4 
19 
FsJ 
n. 124 da Revista do Tribunal de Contas do Estado, .Jurisprudência. 10 
de 2010, p. 193. consignando que 
Em relação ao pagamento de verbas extraordinárias a servidores comissionados. no 
h,-'i como acolher a pretensáo do recorrente. namedida em que esta Corte de Contas 
vem entendendo que o regime jurídico a que se submetem aqueles servidores e a 
natureza das funções que exercem são incompativeis com o pagamento de horas 
extras. Assim, correto o entendimento cio julgador de primeiro grau de que os 
pagamentos efetuados a tal título carecem de regularidade. 
Na esteira destas decisões, entendo que o pagamento de horas extras a 
servidores públicos que exerçam cargos em comissão, de livre nomeação e 
exoneração e, necessariamente, ligados a funções de direção, chefia e 
assessora mento, nos termos do art. 37. II e V, da Constituição Cidadã, não se 
coaduna com as características que compõem a essência desses cargos, que 
estão mais afeiçoadas à gestão da política de governo, demandando 
disponibilidade e dedicação integral, decorrentes da absoluta confiança neles 
depositada pelas autoridades que os nomeiam. incompatível com qualquer 
regime de registro e fiscalização de horário de trabalho. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto. concluo serem inadmissíveis pagamentos de horas extras a 
servidores públicos que exercem cargo em comissão. 
(OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O 
RELATOR.) 
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: 
Voto, também, de acordo com o Conselheiro Relator. 
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR 
UNANIMIDADE. 
consulta 83 23ó2 - MG/U'f 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG 
Mem. 0004/2018 GP 
Bom Despacho, 28 de novembro de 2018 
De Gestão com Pessoas 
Parar Procuradoria 
Assunto: Solicitação de parecer 
Prezado Procurador, 
Com o objetivo de melhor orientar a Equipe de Servidores da Câmara Municipal 
de Bom Despacho a respeito de seus direitos, solicito parecer jurídico sobre a legalidade 
de compensação de horas extraordinárias praticadas por servidores que recebem 
gratificação, uma vez que o parágrafo 4° do artigo 141, da Lei 1321/91, fala que o 
exercício de cargo em comissão ou função gratificada exclui a gratificação por 
serviços extraordinários. 
Atenciosamente, 
Conceição P Guimarães Correia 
Gesto com Pessoas 
CÁMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG 
R.a liarcr.a F.jaa: P:.:cc SE E: : 
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL 
PARECER JURÍDICo N°: 25/2018 
REFERÊNCIA: Solicitação de Parecer consultivo 
sobre o "Banco de horas" dos 
servidores desta Casa Legislativa 
prevista na Resolução 802/2015. 
SOLICiTANTE: Setor de Gestão de pessoas 
1. RELATÓRIO 
O Setor de Gestão de pessoas desta casa legislativa, através da 
servidora responsável, Conccição Pcrpéwa Guimarães Correia, solicitou 
parecer consultivo acerca da consti t ucionalidade do ixpost o no Au U() 
1', em seu § 3 cia Resolução 802/2015: "... cada hora e.V1r(1Ordi17(ria 
('OrrPS/)Orldeló (1 tuna hora P trinta ifliiWtOS jara ()17I/)&'1lSae(l0. 
 1. 
Sendo assim, tal órgão setorial requer que a Procuradoriu 
manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria e seu 
rncrito. 
LITI Sin lese, este e O) rclitorio do iic'cssa rio. 
2. DO MÉRITO 
2.1 - COMPETÊNCIA NORMATIVA E PREVISÃO LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL 
De acordo com o artigo 69, incisos 111 e IV da Lei ()rgtnk a 
municipal, csla Casa Legislativa detém competéncia material para 
legislar SO 
Ari. 69. Conpete prlvahivc4?nenu' ú ( '(inuru .Wunicipol: 
III - dispor sobre sua organização, funcionamento e 
política; 
IV - dispor sobre a criação, transformação ou extinção 
de cargo, emprego e função de seus serviços, e fixar a 
respectiva remuneração observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
(Destaque nosso) 
CÁMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG 
::" '' - 
10 
..-.• .. . . . * - .. Fls 
- 1 1 11 
- -. . 
. 
Ari. 74. [-ao n' ia lerias de iri icia ti au P". ('(1111(1 cilerii (Id" ()U1 rus 
previstas nesta Lei Orcriicu: 
J . da Mesa da Cãinara, Jorrn(il12udcl por meio cia projeto de 
resolução; 
a) o regulamento geral, que disporá sobre a 
organização da Secretaria da Câmara, seu 
funcionamento e sua polícia, a criação, 
transformação ou extinção de cargo, emprego e 
função, o regime jurídico dos seus servidores e a 
fixação da respectiva remuneração; 
(Destaque nosso) 
2.2 - CONCEITO DE BANCO DE HORAS 
A expressão "banco de horas" era um concciio doutrinário 
originado da Lei 9.601/98, que alterou o parágrafo 2" do artigo 59 da 
CLT. 1 
Desde O início foi conccitdo (OIfl() () SiSIC'1fla pelo qual a 
empresa pode flexibilizar a jornada de trabalho, diminuindo ou 
aumentando a jornada em periodo de baixa ou alta no produeá), 
mediante a compensação dessas horas cm outro periodo, sem radiação 
do salário fl() período de redução, bem corno não é devido pagamento 
das horas aumentadas. 
Por muito tempo não houve na legislação menção ao "banco de 
horas". Existia, sim, previsão da possibilidade de cStalRlec('r 
Compensação da jornada de trabalho quando, respeitada a carga 
horária semanal e uma jornada diária máxima de dez horas, empregado 
e empregador ajustam acréscimo de trabalho cm um ou alguns dias nu 
semana, cm favor da supressão de trabalho em c)utro dia, ou parte do) 
dia, da mesma semana, Consoante disposto no artigo 71, XIII. da 
Constituição Federal e artigo 59, paragralo 2", do Consolidação das Leis 
do Trabalho. 
A redação antiga do art. 59, § 20, da CLT estabelecia que "Poderá 
ser dispensado o acreseirno de salario) se, por forca de acordo 
convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia tor 
compensado pela correspondente diminuição cm outro dia, de maneira 
que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das Jornadas 
http://www.bortoiotto.adv.br/blog/Index.php/2018/02/1,/b(incode horas sofre mudjnca, (OCfl 
reforma-trabalhista/ 
CÁMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MC 
r' •,.,,., '. ... 
: :. 
02 
semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo 
de dez horas diárias". Observando-se os parâmetros leg(ais, tinha-se que 
os requisitos mínimos para a compensação eram OS SegUifltes a) 
Instrumento de ('ompensaçâ() escrito; 1)) ohservt ncia da carga h )ra ria 
diária máxima de 10 horas. 
Porém, existia ambiguidade na palavra "acordo", que segundo 
alguns doutrinadores era possível firmar o banco de horas por meio de 
um acordo individual, acordo cOICti\'() OU Convenção) coletiva (. S(- gUIld() 
outros, somente através de acordo coletivo) e convenção coletiva. 
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no vácuo legislativo .' na 
dupla interpretação, regulava o assunto através da Súmula n' 85 
COMPENSAÇÃO DE JORNADA, estabelecendo que a rflodalida(lC 'bai'i.0 
de horas" somente poderia ser instituído por negocRlçu() C( )It.t iva, ou 
seja, somente através de acordo Coletivo OU (101-1verição ('t)IC1 I\'it. 
No entanto, com a entrada em vigor da Lei 13.467 de 13 de julho 
de 2017, foram acrescidos OS parágrafos 5" e 6' ao artigo 59 da CLT que 
autorizam a implantação do Banco de Horas por acordo individual, sem 
a pcarticipação do Sindicato. 
A atual redação do artigo mantém o texto quanto a possibilidade 
de pactuação através de acordo OU convenção coletiva de trabalho, 
porém prevê a possibilidade de pactuação do banco de horas por 
acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no 
período máximo de seis meses. E mais: estabelece que se a 
compensação for realizada no mesmo mês, o acordo poderá ser 
individual, tácito ou escrito. 
A prática do banco de horas jã é bastante difundida no meio 
empresarial, porem cm algumas situações de forma não regulameniacht, 
pois havia a necessidade de intervenção do sindicato, o que tornava O) 
processo "burocralico". 
Com a possibilidade de negociação individual a icndcneia é que 
essa prática passe a ser mais utilizada pelas empresas, princ.'ipalmentc 
cm razão) da facilidade em sua implementação. 
3. DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO 
A Magna Carta de 1988 proclama o direito social à !imii.aeào tia 
jornada cm seu art. 7k ', incisos Xlii e XVI: 
Ari. 7 co direitos dos trabalhadores urI)(IHo.-; t , riras, i/v'ii de 
outros que itsym à melhoria (/ef 5110 c-o,idiçào soial: 
(...) 
CÃMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG 
arha :3':: r-
-^P': ': 
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito hbras 
diárias e quarenta e quatro sc'nanais, facultada a 
compensação de horários e a redução da jornada, 
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior. no 
mínimo, em cinquenta por cento à do normal; 
Ari. 80 É livre a associação pr/iss!ona 1 ou sindical, uhseri 'a(l o 
seguinte: 
VI - é obrigatório a purlicipação dos suidicolos iius iiejue'iu 
coletivas de trabalho; ( ... ). 
(Destaque nosso) 
Observe-se que tais direitos Sj() til ularizados ni() somente pelos 
trabalhadores, urbanos e rurais, mas iarnb'rn pelos servidores 
públicos, a teor dos artigos 37 e 39 da CF/88: 
Ar!. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte: 
(... 
Vi - é garantido ao servidor pública civil o direito á linre 
associação sindical; Vii - o direito de greve será exercido tios 
termos e nos limites definidos em lei específica; ( ... ). 
Ari. 39, § .3° Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo 
público o disposto no art. 70, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII. XV, 
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei 
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando 
a natureza do cargo o exigir. 
O direito constitucional Ô. limitaç() da jornada foi regulamentado 
pelo artigo 59 da CLIT, que dispõe que: 
Ar!. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida Ic 
horas extras, cai número não excedente de (luas, por 
individuo!, coa ven çào coletiva ou acordo co/el iva de 
lro/)alho. !JçiççLçÏ&çL /)('/(1 Lei ii" 13.-16 -1, J(- 
2017) (Vigência) 
CÃMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG 
Ra M3íeCha F:ai P;:o:c. ,: E.'' ::•3: 
Tl 7 ,21 220 E --a￾1" - Do acordo Ou do c'o,iírato (OIE>ln.'() (le IrU/_)(ll/i() (ieiLT(4 
constar, obriqaloriornc-'iitc-', cl ilnporlleul do ï('Villii('l'(l((l() (1(1 
hora suplementar, que serú. )clv 1/unos. 2V (tU! te por 
cerito)superior à da hora nor,nal. f Vide ( 'F, art. 7" inciso 
XVI) 
l A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% 
(cinquenta por cento) superior à da hora 
normal. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 
201 7) (Vigéncia) 
§ 2° Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se. por./orça 
de acordo ou contrato coletivo, o CXCCSSO de horas em um dia Jor 
compensado pela correspondente diminuição ern outro dia, de 
maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja 
ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 
§ 2° Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por Jorco 
de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas 
ern um dia for conlpc'/LSado pela corrcspondeiutc duiuuiuuiçuo ciii 
outro dia, de maneira que não exceda, no período ,iuáximo (te 
cento e vinte dias, à soma (1(15 jornadas 5e/1i(LiiUi5 (li Ira//olho 
previstas, nem seja ultrapassado o liiiute máximo dc dez horas 
diárias. (Redaçào doido pelo Lei ?I" Q.007 -, 
21.1.1998) 
§ 2ç,Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por Jorcu 
de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de 
horas em um dia for compensado pela correspondente 
diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no 
período máximo de um ano, à somiio das jornadas sci?uuiiciis 
de trabalho previstas, ilL'??? Seja ultrapassado o limite máximo 
de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida 
Provisória n° 2.164-4 1, de 200 1) 
A presente Resolução 802/2015 oriunda desta Casa Legislativa 
prevé a possibilidade de gozar 1 (uma) hora e rfl('iu para i.acla hu rl 
extraordinária em seu artigo 1°, 
Destacamos que tal disposição legal não merecer prosperar, visto 
que o disposto no artigo 7°, inciso XVI da CF/88atesta que 
remuneração do serviço cxl raordinário Superior, /10 111(1 Li/no, em 
cinquenta por cento à do normal somente é cabivel cm pagamento ole 
pcc'Ufl ia. 
Tal dispositivo constitucional somente pode ter Interpretação 
Conforme a CF'/88, e fl() uma intcrprcWçuc) extensiva, ou seja, t'iào se 
pode presum ir que a previsão const ii ucional dc'paga meu o de 50 a 
mais na hora extraordinária se valha também ao gozo temporal na 
mesma proporção. 
A Constituição da República de 1988 ('sW de acordo com a 
Recomendação 1 1 6 da OIT, pois remunera a hora ext raoRl inúria 
1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG 
Ru3 f 3Ír3I :':i':: 
• "3. 3 :":: 
-. 
FJSj.
........ 
4o c.. 
trabalhada em, no mínimo, 50% a mais do que a hora normal, mas a 
CLT não, pois o "banco de horas" que institui implica na dispensa cio 
acrscirno de salario! Sendo assim, a C LT contraria tan lo) norJfl1s do 
direito internacional do trabalho quanto normas consi it uctoi1iis (ii 
direito individual do trabalho. Segundo Alcssandro da Si1va, o objetivo 
da Constituição Federal é evitar a jornada em horário extraordinário 
justamente pelas suas nefastas consequências físicas e sociais, motivo 
pelo qual reprime tal prática com a obrigação de que seja paga com um 
adicional de 50. O banco de horas elimino o c7 1s10 cio tra 1)0 1/lo) 
extraordinário e, por consequência, o incentiva, o que vai (te encontro à 
teleologia da disposição constitucional. Sob o ponto de vista lógico￾sistemático, importante observar que o inciso XIII cio artigo 7"da 
Constituição Federal autoriza o compensação de horários, mas em 
nenhum momento menciono ci possibilidade de que o limite semanal s'j(i 
ultrapassado. É que a compensação elimina a necessidade de 
pagamento do adicional de horas extras, o que inclui as horas 
compensadas na chamada "duração do trabalho normal". 
() STF tem entendimento scd imen tado 1 a mal ('ria 
anexo) de que ( possível compensar horas excedentes c'oiri co,u'c'ssào (h' 
folgas de serviço, atende não só à legislação estatutária de regência. 
cOlhO tW7lbélfl, reduz custos com o ,funcioiioinento e iiianutvnção ile 
serviços públicos essenciais, além de resguardar e preservar a saide e 
vida social dos servidores que trabalham em regime de revezcubleuto, 
diante da visível j1exibilizczção da jornada de trabalho(sic). 
4. CONCLUSÃO 
Diante dc) exposto, opinamos pela INCONSTITUCIONALIDADE do 
artigo 1°, 3° da Resolução legislativa 1-1"802/2015, aplicando a 
Interpretação ç)nLorrne a CF/88 em seu artigo 70
, inciso XVI, no 
sentido de ser somente possivel remuneracão cio SerViço extraurdumriu 
superior, 1)0 mínimo, em cinquenta por cento a (1(1 I'101'lïlLtI ('01 j)Uo.'LIniu v 
t'iào compensação a maior nas lolgas de serVi('u, setid) possivel i 
COnCeSSãO de folgas proporcionais I() tempo triib11111(I() (1v lorina 
extraordinária. 
o parecer, salvo melhor juízo. 
F3orn Despacho, 13 de Março de 20 S. 
Informações extraidas de: SILVA, Alessandro da. Duração do trabalho: reconstrução à luz dosdire)tos 
humanos. In: SILVA, Alessandro da; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; FELIPE, Kenank Boujikian, SEMLR, 
Marcelo. Direitos humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo: AJD/Lfr 
t 6 
S4 DO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG 
T.i :' N Tvv ,?,.' ............ 
. ,. .e. . . ... 3... i... 3 3'i. . 
i,fi 
SAMUEL AUGUSTO NASCIMENTO 
OABMG 113.854 
ANALISTA JURÍDICo PARLAMENTAR 
APROVAÇÃO DO PARECER 
Aprovo os termos deste parecer e remeto-o para apreciação e 
utilização) das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno. 
Alysson Elias Macedo - OABMG 111.555 
_J Aprovo, OS temos deste parecer, porém, adequando-o e 
complementando-o conforme arrazoado a seguir. Remew-o para apreciação e 
utilização dasjE2omissões consoante art. 109 do Regimento Interno. 
Alvsson Elias Macedo - OABMG 111 .555 
( 
IL 
dispoe o texto 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.. 
ECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.628 MINAS GERAIS (ÇFs 
R LEAl O R N'lIN. Luiz FLx 
RFcIE.(s) 1 íi.vCiO A/NVFDO Dl \sst'\ÇÃo 
OuTIo(A/s) 
ADv.(Ais) I-ILMB[RTO LLCCI tisi D1 C.\I\1\I .10 E 
OUTRO(AIS) 
RFCE)o.(A/s) 
1? ioc. ( Ais) (ES) AI) VOC.\ D0-L I<Al 1 I.\0 DI \II\;\ 
Gr1\Is 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE 
TRABALHO COM TURNO DE 
REVEZAMENTO. HORA 
EXTRAORDINÁRIO, BANCO DE 
HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 
COM FOLGAS DE SERVIÇO. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 
STF N' 280). NECESSIDADE DE 
REEXAME DO CONTEXTO FÁT ICO 
PROBATÓRIO (SÚMULA STE N 279). 
1. A repercussão geral pres-,upói,rccu 
admissivel sob o crivo dos demais 
rL'tisito) comtilucionais .' ,suais de 
admissibilidade (art .323 do RI li'). 
Ciuctariamente, se o r'CU í) e 
inadmissivel por outro motivo, no ha como 
se pretender seja reconhecida a repercusa() 
geral das questões Cmstl til cionaH 
discu tidas no caso (art. 1(12, 111, 3', da LI). 
2. Os agravantes entendem ç111C pena' o 
men to peco niario de cinLluen La por 
cento da hora normal atenderia ao 
o* íwrjixjro 4tø Nft() fONE (37)3521 ?)Rfl- acumendo pode ser ates, ,'AeHO MG CEP3S600-000 
e-mail: Comunicacao@camarabd.mg.gov.br 
4. 
o 
SA 
,-
';/(O -/ / fJ'('m(. /J'f/Jf/,/((/ 
ARE 722628 / MC 
ciitrapre.t1içio do er\lç() e\traordinario. 
3. /\ controversia est.) aLisO'! Li 
interpreta çã o das no rm a 
i n fra const i tu c10 11 ais que d i sci p n ani a 
fia tria (I..ek 1stad u a is il"s 861Y52, (1.762'7, 
1 ft745/92, Decreto n" 10.057/66 e Re'ul UÇ() 
SEPLAG/5E1 n 4.127/2009) e a 
u rispru ciência desta Corte ti o 
entendimento, refletivo no teor da sLftflLil1 
íF ii' 20, no t-efl 1 ido de LI Lie violaçã o a 
dito local fldo a o tonta 11 tc rposiçdo de 
recurso ex traordinário. Freceden 1e. 
4. Atirmaçaode que o uo do regime de 
"banco LI horas" J rrl'ta ria 
enriqueci men tE) ilícito da Ad mi n is t na çt o 
Fú hi iC1, poiS se 1,S1,11- K1 CL) m Lfll Ii ci O 11i11,1 
hora extraordinária com uma hora normal 
de 'folga', em o acresci mb pecu n a rio de, 
no minirno, cinqLientcl por cento 
correspondente a hora extra 
5. Dissentir da premissa fixada quanto ao 
11S0 da com pcnsaÇdo do t'\S() de horas di 
urna jorna d a mensal cum a consequente 
diminuiço em outra, coipiitada por 
banco de horas, exigiria reexame cio 
conjunto lati co- proha1orio providencia 
\'edlda, ci Li fl te do 
279. Precedentes. 
6. Observaçao: a medida adotada pelo 
julgado de compensar horas excedeiite 
com concessao de folgas de erv Ç0, atende 
fldo) só à legislação esta tu Li ria de regência, 
Como la iiibem red O / CLI to com o 
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1, ~Yf ~ ~I 
r(-, 1j1 ú - 
'I'A 
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ARE 722628 / MC 
funcionamento e mamtcnço de ervço 
públicos essencia is, além de re ti a rd ar e 
preservar a sai-ide e vida social dos 
servidores que trabalham em regime de 
revezamento, diante da visível flexibilização 
da jornada de 1 raba 1 No. 
7. ln casii, o FribLina! de 1 Litiçd mineiro 
confirmou seu tença que julgara 
"parciahi!lL'ii t' proct'(ic'!l ft'S es pt'clulos para 
declarar a direito elos au !ors ii /)e'rCe'J)àt.' de 
lfl)t(1S e'xt ias iiiïo ('Oiilpt'ilStleltlSi, CO!!! acrtsei!)i(' (1( 
:3V°o ot,re o PaIor cia iirci ivariiicil dt' er 'iç i.' 11( 
24 .07.2(R)9 e, poslerh)r!nel i te, a inupeuscioh, 
i'e',ii COJJlc) (le) lÍCh)llt?I !lOtlI!!le' /10 j'erce'iitiutil tIL' 
2011 5O1're O 'alor da /lofl? uori,uil, (4Si'rOde) o 
/.)I1.:() pi''cricioiial e Iii,i i fclçiïc) tL'!lIp 'riu ti!! 
relação lit.) prilileiro illítt)ï [1 1eIv&?ci() Azevedo 
de Assunçàoj" (fl. 656). 
S. CONHEÇO do agravo para NEGAR 
PROVIMENTOao recurso extraordinário 
(aris. 544, § 4", li, a, do CPC, dc 21, 1°, do 
RISTE). 
DECISÃO: Trata-se de agravo inter)1Li com bise nu i rt. 344 do 
Código de Processo Civil, contra decisão que i nad mi li ti recurso 
extraordinário, sob o duplo fundamento de que LI controversia roi 
solucionada à luz de interpretação cia legislação infracorislituciona! (Leis 
estaduais nus 869/52, 6.762/75, 10.745/92, Decreto n 10.057/66 e Resolução 
SEPLAG,'SEP n 4.127/2009), além do óbice da Súmula 279 do STF. 
Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que nau 
pretende reexaminar OS fatos, mas, sim, questionar a qualiiicaçao juridica 
que lhes fora dada pelo Órgão cologiado. Insiste, ainda, na Ofensa direta 
aos arts. 7", XVI, e 39, §3v, dote\tO constitucional. Pede, ao fim, o 
Documento assinado digitalmente conforme MPri 2.200-2/2001 de 24'08i2001. que institui a lnfraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP.BrasI ti 
documento pode ser acessado no endereço eletrônico tittp./.www.stl.jus.br portais autenuicacau Sob o iiun'tro 3439J40 
J'(J J)/ (•} Yff/)(/ J/(f/ I'()(/(/'// 
ARE 722628 / MG 
conhecimento do agravo e o provimento do recurso. 
Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com fundamento 
no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acoH i Jt. 1 ribu iii 
de Justiça de Minas Gerais, dSSiITI cmeiitado: 
e 
"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - 
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - JORNADA 
DE TRABALHO - TURNO DE REVEZAMENTO - REGIMF 
ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO -- HORA EXTRA - 
RESOLUÇÃO N 4.127/2009 - LIMITAÇÃO - ADICIONAL 
NOTURNO - SENTENÇA CONFIRMADA. Demonstrado 
flOS autos que os autores prestaram serviço, de acordo com a 
escala de plantão, em período noturno e em sobrejornada no 
exercício da função de agente de posto de fiscalização de 
tributos estaduais, t assegurado o direito de perceberem a 
remuneração correspondente, sob pena de enriquecimento 
sem justa causa da Administração Pública" (ti. (). 
Os embargos de declaração furam rejeitados. kfl. 2). 
Nas razões do recurso extraordinário, sustentam os recorrentes 
violação aos arts. 71-', XVI, e 39, §3", da Constituição da Republica. 
Aduzem, nesse sentido, que o acórdão impugnado teria e\cIuldo da 
condenação ao pagamento das horas C.\ 1. ras trabalhadas e compensadas, o 
valor adicional correspondente, qual seja, a q o a n tia d c'lllçliieiit,i por 
cento da hora normal. 
Asseveram, que: "ao se «O)/lJ)t'llSOr 1(1)111 hora tra!a1/ii1a 
cxl raorilnmrui,iii'ii ti' por unia lit ra iiornui/ de fi'l,ia, o rei 'rrn lo c (or 'e 
')iIi(/lLL't'Jitl() iliCilÜnhc'iilt', /1? 1/11' ii pfl/)flh? (.o,isii! iuiçao £10 Reii!Ii1i (li' 1988, 
garalite1/tIL' a hora extradL'Z't' SL')' /.lagtl com 11111 (icrLc!I;l(' de iio lililiuno ,)H, /e 
valor da hora itornial " (fi. 682). 
iI o relatório. DECIDO. 
AI' liii! [o, a repercussão geral pressupue recurso ad tu iSsl\ ti 
crivo dos demais requisitos constitucionais e proCessuai' de 
admissibilidade (art. 323 do R1STF). Cunsecta ria mente, se o recurso 
4 
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ARE 722628 / MG 
iIdmlssivL! por outro motivo, flh) ha Como se,pretender seja 
reconhecida a repercussãogeral das lo11cs consti 1 ucii )fld is d isco 11L1)5 
no caso (art. 102, lii, § 3, da CF). 
Da lei lura do acórdão impugnado. \'erihco olue o Tribunal di JIItiça 
minuiro ConOrmou sentunça 1111C julga ii '/)tlïihllJ)!i)1/i ui. 
/lcdiiloS /)aï11 1( (-117 1 .11 r iii (I() 17 111 li /)I'Jï'/)( ii dc It'ri «tri ;iJ 
co))1p/lsuda, ('1)))! acrecl/J1() 1/1' )(F' sVI)I' O O/c'r dO 1/OrO IlOïJ//i?1 til' st'r'i() (lf( 
24.07.2009 c. /)ostcri('r/1ic'llIc. a tO/Jl}k'/15Úi.), Ik')ll COMO 1/0 uiIii'iiiti/ iial lïll /10 
per('(')ltI((7I de 20Y SobrO O t'GIOr da 1/Ora 1/O ruia!, o1)si'r'dtt 1 J 1 r00 J7 rOSCri(R fila! 
1' Ii/Ili/u?çfic) tC)1l/4)/O1 0/11 )Ii/Cdl) 1/O J)ïl)//i'I/O í1l(/ilï 1 lulvucio :\/u\idit di 
Assunção" (0 656). 
Os agravantes, por suo tu no, co lundum LILIC apunas o paga mun [11 
pecuniario de cinquenta por cento da hora normal atenderia ai> LILIC 
dispoe o texto COflStlI.'LiCjOflal qudilto) a cuntraprustaçdo) di.) ur\ iya 
extraord loa rio. 
A proposi lo, concluiu a insLlncia de origcm: 
Não obstante a c\ist ncia de norma ( \1L\1C) CIRCL 1 ..\I\ 
GAO/S1-R'N' 00 dc 23.0.. 1 'N)) impondo a nui. cs-idadi.' di.' 
com pensação, mesmo assim ha um saldo dc horas de tnib,11ho 
cm Lavor dos autores, conforme -,ç-- 
Plantão 
c
plantai) i.uc instruem a inicial. 
ON ,\ssini, colnpro\ada nos ai.tto- a prc-taç>( çIv i.'t \ iço ciii 
sobrejornada, e duvido ao servidor o pagamento da hora 
normal acrescida de, no mínimo ou aI ra \cs de 
compensação com folgas de serviço. lazcndo uso da 
conipciisaçdi.) pulo trabalho prestado aiim do hi.ir.irui.i 
regulamentar, nau tia falar uni i iicidncia de t /' sobre 
Período em que o servidor estiver dc olga, 11 111,1 \ç'/ 1111c esta 
serve justamente para compensar iue" ul. 5Lfl 
Nesse ponto, 'c-se, cia ramen te, Ljue i.l COO troversi a esta idt ri la a 
P das normas intraconsti luciotiais que d is i pi iiia oh a ma leria 
(Leis estaduais nus 869/52, 6.762/75, 10.745/92, Decreto n' 10.057/ih i' 
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ARE 722628 / MG 
Resolução.) SEILAG/SFF nv 4.127/2009). A jurisprudência desta Corte, 
refletida no teor da súmula STF nt-'280, firmou entendimento no sentido 
de que \iOlaÇaO a direito local nau dU turl/d 1 fl ter)OiÇd() de RCU rO 
exlraurdina riu. L o que se lé das enien ia a seguir 1 ra ncri ta. 
"Agravo regimental em agravo de i n1 rta men lo. 2. 1 oIiciiI 
civil. Jornada de (rbalh). Regime de plantão). 1 'aga mcii tu de 
horas extras. 3. Aplicação do kta1uto do Ser idure'.. I'i.ibIicu' 
Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. t)es!inde da 
controvt.rsia demanda anal ke da legisIaço loial. 
Impossibilidade. Enunciado 20 da Súmula do SIT. Prcct'Lk'nte 
desta Corte. . Ausência dc argumento' u Íicicntc.. para 
infirmara decisão agravada. 0. Agravo reg mcii tal a que w nega 
provimento" (AI n'-' 784639-AgR. Segunda 1 urma, Rei. Mm. 
Gilmar Mendes, DJe de 27.3.2012). 
"AGRAVO REGI N1 FINTA I. NO RI:CLR() 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL. HORA EXTRA. IN1I'OSSIRII .l1)A1)F 1)E 
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO lOCAL. E DE RHXAM : f)l 
PROVAS. INCIDÊNCIA [)AS SÚML:i.,\S 27') E 2() [o 
SUPREMO 1R!I3UNAI. I:El)F:RAI." (RI n R331 I-AgR, 
Primeira Turma, Rei. Mm, Carincii 1 .0 ia, DJc dc 1 1120(N). 
1 o r outro lado, os agravan t@s ai ir m a IT1 LI e O LI do regi me de 
"banco de horas" acarretaria enriquecimento ilícito da Administração 
Pública, pois se estaria compensando urna hora extraordinária com urna 
hora normal de 'folga', sem o acréscimo pecuniário de, no mínimo, 
cinquenta por cento correspondente à hora extra. 
Sobre esse argumento, consignou o julgado recorrido: 
"[odavia, com o advento) da Resolução SI 1 '1 ..\( 51.1 n 
4.127/200') caso resulte diferença decorrente da jornada men'aI 
de cento e sessenta horas e a jornada efetivamente cumprida, o 
saldo apurado deverá ser computaii0 pir,i rep siçào. no caso 
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de débito, OU para gvo de folga Coni pensativa no ca'- d e 
crédito, em período subseqLiente a ser definido peLi cheifill 
imediata do servidor, sendo que a folga com pensa ti a no ifl 
Opoderá ser convertida em retrihuiço pecunLiria' ( 2'', do art. 
5v)" (11. 
Dissentir da premissa fixada quanto ao uso da e rnpensaç10 do 
excesso de horas de urna jornada mensal com a consequente diminuiço 
em outra, computadas por banco de horas, exigiria ruexame do Conjunto 
lalico-probatório, providencia vedada, diante do teor da sumulaS li ii 
279. Nesse sentido, COfltifl-'0 os cguintes acordaus: 
"ACÓRDÃO Q 1.1 E DECIDIU CO N1 }:RS1.\ 
RELATIVA A 1 lORAS EXTRAORDINÁRIAS COM i3AS1 NA 
PROVA [)OS 1\1T'O 1 N.\ 1 i( iSt \Ç.() 
INFRACONSI li L.(ft)NÀL. PLR 1 1\LN 1 L. Questão re4rita ao 
âmbito infraconstitucional, não en'ejando apreciação em 
recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Sumula 27Y. 
Agravo desprovido" (AI ii 310,21 7-AgR. Primeira 'i'urina. Rei. 
Mm. limar Galvão, DJe de 22.6.2001). 
"Agravo regimental viu agravo de in,-,t ru Iuvn to. 2. 1 a 
de tributos municipais. 3. Cumuiaço da gratifii. açu ) de 
produtividade com adicional noturno e hora e tra. -4. 1 .sta tu (t 
dos Servidores Publico,, M uniciptlis - l...ei Ni o niei pai 2. 1 4.'T. . 
Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local t' 
reexame dos fatos e provas. impossibilidade. knunciados 271) e 
280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. e. ,\usnia de 
argumentos su Íicicn tes para infi rmar a decisão agra \'add. 7. 
Agravo regi m n Lii a que se nega provi mcii to" (Al n 7244T￾AgR, Segunda Turma, Rei. Min. Gilmar Mendes. 1)je de 
1.7.2011). 
No mesmo sen lido, as seguintes 111,ci-sóCIN 
Rei. Mm. Cármen Lucia, 1 )Je de 24.9.2005, ,\1 n' 7! 2S, ReI ..\ liii. 1 leu 
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ARE 722628 / MC 
A A 
Grade, [)je de 12.2.2010 e Ai nu 641512, Rei. Nlin. Cármen Lúcia, DJe de 
22. 1 O.200ft 
Por fim, vale observar que a medida adotada pulo j u lgad o de 
compensar horas excedentes com concessão de folgas de serviço, atende 
nau sú legislação estaLutria de regência, Como Lambem, reduz custos 
com o funcionamento e manutenção de serviços públicos essenciais, akm 
de resguardar e preservar a saude e vida social dos servidores que 
trabalham cm regime de revezamento, diante da visivel fie\ihilizaç5o da 
jornada de trabalho. 
Ex positis, com fundamento nos a ris. 44, 4", 11, a, do C1C, ck21 
1'-', do RLSTF, CONHEÇO EÇO do agravo para NEGAR 1)1\'Ç)\ 
recu No C\ 1 ra()rd mano. 
Publique-se. liii.. 
Brasília, 22 de fevereiro de 2013. 
Ministro Luiz Fux 
Relator 
[)tiiiiicUItJ 
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13/03/2018 HighLight 
AC-784-11/16-P <S4Dn 
Número interno do documento: 
Número do Acórdão: 
784 
Ano do Acórdão: 
2016 
Colegiado: 
Plenário 
Processo: 
001.728/2015-6 
Tipo do processo: 
CONSULTA (CONS) 
Interessado: 
3. Interessado: Tribunal Superior do Trabalho (TST). 
Entidade: 
Tribunal Superior do Trabalho (TST). 
Relator: 
VITAL DO RÊGO 
Ministro revisor: 
Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, em substituição à Ministra Ana Arraes. 
Representante do Ministério Público: 
Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 
Unidade técnica: 
Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip). 
Representante Legal: 
não há. 
Assunto: 
Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho acerca da legalidade de implantação 
do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, com contraprestaçào pecuniaria. 
Sumário: 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE 
SOBREAVISO A SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 8.112/1990, COM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 
CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. COMUNICAÇÕES. - E ilegal a instituição do regime de 
sobreaviso aos servidores regidos pela Lei 8.112/1990, com contraprestação pecuniária, sem que exista lei 
especifica que dê suporte à existência do referido instituto, bem como à forma de sua remuneração. 
Acórdão: 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Sr. Presidente do Tribunal Superior do 
Trabalho (TST), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, a respeito da Legalidade da implantação do 
regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a consequcnic' 
contraprestação pecuniária; 
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razoes 
expostas pelo Revisor e com fundamento nos art. 71, inciso II, da Constituição Federal, em: 
9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 264 e 
265 do RITCU, para, no mérito, responder ao consulente que: 
9.1.1. não há impedimento legal para a instituição de regime de sobreaviso para o servidor estatutário, 
desde que esse regime esteja disciplinado em regulamento próprio do órgão dotado de autonomia 
administrativa e financeira como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho, considerado os 
limites fixados pelo art. 19 da Lei n° 8.112, de 1990, bem como, para fins de registro em banco de horas, 
https://contas.(cu.yov.br/juns/SvlHighLight?key=41434f52444 14f2d434f4d504c45544f2d31 34343831 3636&sortRELEVANCIA&ordern=DESC&bassAt...)kL,.. 
tN 
13/0312018 HighLighl 
seja observada, por analogia, a proporção estabelecida no art. 244, § 2', da Consolidação 
Trabalho (CLT) como limite máximo de equivalência da hora de sobreaviso em relação à hora tr 
9.1.2. a retribuição pecuniária pelas horas relativas ao período de sobreaviso somente se mo 
quando houver adicional específico fixado em lei; 
9.1.3. as horas efetivamente trabalhadas, em decorrência de convocação do servidor em sobreaviso, podem 
ser remuneradas, como serviço extraordinário, somente quando excederem a jornada de 8 horas diárias ou 
de 40 horas semanais e não se mostrar possivet o regime de compensação de horários, observandose os 
limites fixados nos arts. 73 e 74 da Lei n°8.112, de 1990; 
9,2. dar ciência do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, por 
intermédio da Presidência do TCU, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Nacional de Justiça, ao 
Conselho Nacional do Ministério Público, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como à Casa 
Civil da Presidência da República; e 
9.3. arquivar os presentes autos. 
Quórum: 
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), WaLton ALencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Jose 
Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator). 
13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes. 
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Andre Luis 
de Carvalho (Revisor). 
13.4. Ministro-Substituto convocado que votou com ressalva: André Luis de Carvalho. 
Relatório: 
Adoto como parte do relatório a instrução de mérito lavrada no âmbito da unidade técnica peça 5, corri a 
qual se manifestou favoravelmente o corpo gerenciaL (peças 6 e 7) daquela unidade especializada, transcrita 
a seguir com os ajustes de forma pertinentes: 
INTRODUÇÃO 
1. Cuida o presente processo de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior,do 
Trabalho (TST), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, a respeito "da legalidade da implantação do 
regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, com contraprestaçào pecuniária" (p. 1-2, 
peça 1) 
2. Segundo a autoridade consulente, o referido regime resultaria da "necessidade de garantir a adequacào 
da prestação dos serviços de Ti ás exigências impostas pelas determinações legais e administrativas 
decorrentes da implantação de sistemas informatizados críticos, ( ... ) tornando-se imperioso o 
monitoramento em tempo integral e a realização de intervenções técnicas e manutenções em períodos 
diversos ao do expediente normal de funcionamento do órgão, considerando-se, ainda, a disponibilização de 
sistemas 24 horas por dia, ininterruptamente". 
3. Salienta que "o referido regime de prontidão ou sobreaviso mostra-se necessário, ainda, como forma de 
garantir a adequada prestação dos serviços públicos por meio de uma atuaçao mais cetere, eficaz e 
eficiente dos recursos humanos de TI, quando o acúmulo de horas crédito ou pagamento de horas extras 
tornam-se inviáveis em decorrência do acréscimo significativo do parque tecnológico do órgão", evitando 
riscos "como a interrupção de seus serviços essenciais, a perda de dados e informações, danos a 
equipamentos, processos e procedimentos operacionais". 
EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
4. De acordo com o art. 264, inciso V, do Regimento Interno - TCU, o consulente encontra-se entre as 
autoridades aptas a formular consulta a este Tribunal. 
5. O mesmo artigo do Regimento Interno - TCU prevê, em seu § 1', que as consultas "devem contem a 
indicação precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruidas, sempre que possivel, COM 
parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente". No presente caso, verifica-se 
que o objeto está precisamente indicado, a consulta está formulada de forma articulada e corista dos autos 
parecer da Assessoria Jurídica do TST às p. 4-18 (peça 1). 
6. O 5 2" do mesmo artigo exige a demonstração da "pertinência temática da consulta às respectivas áreas 
de atribuição das instituições que representam". No caso em exame, o Tribunal Superior do Trabalho tem 
jurisdição sobre todo o território nacional, nos termos do art. 92, § 1", da Constituição Federal, e junto a 
ele funciona o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem cabe a supervisão administrativa, 
orçamentária, financeira e patrimonial de toda a Justiça Trabalhista de primeiro e segundo graus, nos 
termos de seu art. 111, § 2°, e cuja presidência cabe à autoridade consulente. Além disso, a Lei 
11.419/2006 dispôs sobre a possibilidade de informatização do processo judicial, instituido no âmbito da 
34343831 3636&soRELEVANCIA&order11DESC&)asesACQH(), 
lhad 
Fs........ 
piau 
HighLighi 
Justiça do Trabalho pela Resolução - CSJT 136/2014 (peça 2), demonstrando o atendimento ao/t1sito1 'O: 
art. 264, § 20 , do Regimento Interno - TCU. Fls..W........ 
7. Por fim, o art. 265 do RITCU requer que as consultas não versem sobre caso concreto, .0 q,- 
presente processo atende a tal exigência. 
13/03/2018 
EXAME TÉCNICO 
8. O parecer jurídico que acompanha a consulta ressalta que "frequentemente a equipe tecnica da 
Secretaria de Tecnologia da Informação do TST é acionada para intervir e solucionar imprevistos ocorridos 
nos produtos e serviços informatizados disponibilizados, bem como para prestar o necessarro suporte 
técnico" e que, "pelo fato de não haver um mecanismo de plantão ou sobreaviso para os servidores que 
desempenham estes papéis críticos, não há garantias de que o problema será resolvido, urna vez que nem 
sempre é possível localizar os técnicos em horários alheios ao expediente do TST". Ademais, "atualmente 
existe um acúmulo significativo de horas no banco de horas dos técnicos da SETIN, fato que prejudica o 
andamento das atividades da Secretaria, pois, devido aos períodos de compensação das horas acumuladas, 
verificam-se intervalos temporais de severa escassez de servidores em atividade" e, "em virtude da 
necessidade de serviço, não são raras as ocasiões em que os servidores perdem suas horas de crédito por não 
poderem usufruí-las-. 
9. Ressalta não ser recomendável a contratação de "mão-de-obra tercerrizada para intervenções tecnicas 
fora dos períodos de expediente dos servidores", tendo em vista que "há um risco irrer ente à coricessac dt' 
acesso privilegiado a sistemas e equipamentos da infraestrutura de TI a terceiros", e afirma que a 
alternativa à adoção do regime de sobreaviso seria "o pagamento de horas-extras, possivelmente 
acompanhado de um incremento no quadro de pessoal", o que seria mais oneroso, uma vez que, por 
analogia ao previsto no art, 244, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, "as horas adicionais trabalhadas 
em regime de sobreaviso seriam pagas na proporção de 1/3 (um terço) da hora normal, desde que o 
trabalhador não fosse acionado, caso em que o servidor passaria a perceber a remuneração como adicional 
de horas-extras", 
10. O mesmo parecer invoca a Súmula 428 do TST, segundo a qual "o sobreaviso é caracterizado pela 
submissão ao controle patronal, ou seja, é aquele em que o trabalhador permanece 'em regime de plantão 
ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de 
descanso", e cita como precedentes as Portarias 707/2006 e 479/2008 (peças 3 e 4), que regulamentam a 
jornada de trabalho na Procuradoria-Geral da República, prevendo o regime de sobreaviso e sem gerar o 
pagamento de horas-extras. Contra a referida Portaria 479/2008 insurgiu-se o Ministério Público do Estado 
do Paraná, ajuizando a Ação Civil Pública 2008.70.13.000986-7/PR, julgada improcedente no mérito pela 
Justiça Federal. 
11. Destaca que o TCU, ao apreciar representação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (TC 
003.525/2010-4) sobre a adoção de jornada de trabalho dos servidores da Agência Nacional de 
Telecomunicações â revelia daquele ministcrio, considerou-a impiocedente pelo CNJt; 201L￾1" Câmaia, "em vista da autonomia administrativa das agências reguladoras, da legitimidade normativa de 
proferir comandos para sua organização interna e do exercicio da discricionariedade nos Limites da Lei". 
12. O mesmo parecer consigna que "a adoção do regime de sobreaviso, tanto rios moldes impLementados 
pela ANATEL quanto pelo MPU não implica em redução na jornada de trabalho, uma vez que o servidor fica a 
disposição do órgão", e que "as horas efetivamente trabalhadas em regime de sobreaviso não geram 
acréscimos no banco de horas ou pagamento de horas extras", pois, "se for convocado pela chefia para o 
cumprimento da 36" até 40' hora semanal, o servidor não terá essas horas acrescidas no banco de horas e 
nem receberá a mais por elas, visto que integram a jornada de 40 horas estabelecida", 
13. Por fim, afirma que, embora a Lei 8.112/1990 não contemple expressamnente tal possibilidade, as razoes 
que fizeram o TCU (quanto à Anatel) e o Poder Judiciário (quanto ao MPU) rechaçarem os questionamentos 
levantados levam à conclusão de que "já se está admitindo, à força do costume e da analogia com 
disposições do direito trabalhista - reconhecidas fontes suplementares de direito -, a instituição de regimes 
de sobreaviso para servidores públicos federais, mesmo na ausência de norma Legal explícita nesse sentido", 
ressaltando que seu art. 61, inciso VIII, "autoriza o pagamento de adicionais além dos especificados nesse 
mesmo diploma legal, desde que necessários em razão do local ou natureza do trabalho", o que autorizai ia 
"pagar as horas do trabalho produzido no regime de sobieaviso, acém da carga horária semanal regular de 
quarenta horas". 
14. De fato, a questão já foi enfrentada por este Tribunal quando da apreciação do TC 003.525 20113.4, 
dando origem ao Acórdão 3553/2010 - TCU - 1" Câmara. Naqueles autos, a instrução produzida pela Sefip e 
que foi acolhida pelo colegiado abordou detidamente o regime de sobreaviso e, por sua pertinência ao teoi 
da presente consulta, destacam-se os seguintes excetos: 
(...) 
2.15 ( ... ) O art. 19 da Lei ri. 8.112/1990 (...) estabelece para a jornada de trabalho um limite mínimo e um 
Limite máximo, respectivamente, de seis e de oito horas diárias. ( ... ) 
mips I/contas.tcu gov.bn/)unlsfSviHighLighi'?key=4 14341524441 4f2d43414d504c45544f2d31 34343331 3636&sorl=RELEVANCIAcjrdertiL)fSÇ,,,:/ 
1310312,018 HíghLighi 
2.16 Observa-se, de início, que a jornada de 40 horas semanais estabelecida pela Portaria n. 430'2009 (da :". 
Anatel] coaduna-se com a carga horária definida na Lei ri. 8.112/1990 e no Decreto n. 1.5901 1995 
unicamente ao Poder Executivo Federal]. A 
2.17 A controvérsia suscitada aponta para o questionamento da legalidade das 5 horas exerc)daYem1elrne 
de sobreaviso ( ... ). Acerca dessa matéria, este TCU apresentou posicionamento em algumas delibëraçóes 
No voto que fundamentou a Decisão ri. 545/2000 - TCU/Plenário, Excelentissimo Ministro Relator Walton 
Alencar, ao tratar de horas extras pagas aos empregados da Companhia Docas do Rio Grande do Noite - 
Codern, assentou que o instituto do sobreaviso pode ser aplicado mediante analogia. Ademais, os Acordãos 
n. 91/2008 (Ministro Relator Vairnir Campelo) e n. 2.662/2009 (Ministro Relator José Múcio Monteiro), ambos 
do Plenário, afastam a ilegalidade do regime de sobreaviso na prestação de serviços médicos. 
2.20 Depreende-se que a adoção do regime de sobreaviso, nos moldes implementados pela Anatel, nau 
representa efetivamente uma redução da jornada de trabalho, uma vez que o servidor fica a disposição da 
agência. ( ... ) 
2.21 Ademais, os normativos que tratam da jornada de trabalho abrem espaço para o exercício da 
discricionariedade do gestor, segundo os critérios da conveniência e da oportunidade. O art. 19 da Lei ri. 
8.112/1990 estabelece que a jornada de trabalho deve ser "fixada em razão das atribuições pertiric'ntes os 
respectivos cargos". ( ... ) 
2.22 Ressalta-se que a Anatel, pela natureza de suas atividades no exercício da iegulacào e fiscatizacão do 
setor de comunicações, tem servidores demandados em diferentes horários, tornando necessano aproximai 
o foco do controle aos resultados alcançados, em detrimento de um rígido controle de procedimentos. 
2.23 Não cabe portanto a alegação de que a Anatel atuou contra 1eem ao implementar os institutos do 
sobreaviso e do banco de horas. A agência agiu dentro da discricionariedade autorizada pela lei sem 
extrapolar seus limites, visando constituir meios adequados à sua missão institucional, coadunando-se corri 
os novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no principio da eficiência. ( ... ) 
2.24 Cabe destacar que a Nota Técnica ri. 667/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 01/12/2009 (emitida 
pelo MPOG para fundamentar a representação oferecida ao TCU contra a Anatel] traz o entendimento de 
que o art. 7° da Portaria n. 430/2009, abaixo transcrito, deveria adequar-se ao comando proferido no art. 74 
da Lei n. 8.112/1990, especificamente ao fato de que o serviço extraordinário deve respeitar "o limite 
máximo de 2 (duas) horas por jornada." 
"Art. 70 Considera-se como serviço extraordinário o que exceder a 40 (quarenta) horas semanais e os 
realizados aos sábados, domingos, feriados e nos dias de ponto facultativo, observados os arts. 8, 9" e 10, 
ressalvados os plantões em regime de turno ou escala." 
2.25 Um normativo infralegal, ao regulamentar. uma lei, não tem o condão de fulminar dispositivos 
expressos na norma jurídica que lhe é superior. Pelo contrário, deve ser complementar á lei, para que possa 
ser com ela aplicada no caso concreto. A Portaria ri. 430/2009, ao tratar do serviço extraordinario, íiao 
contraria as disposições da Lei ri. 8.112/1990, motivo pelo qual a aludida "adequação" daquele normativo a 
este mostra-se despicienda. O serviço extraordinário que exceda o limite máximo estabelecido na Lei 
8.112/1990 padecerá de ilegalidade, ainda que o regramento infralegal não seja expresso nesse ponto. 
2.26 Em conclusão, considerando a autonomia administrativa concedida às agências reguladoras, entre elas 
a Anatel., a legitimidade normativa de proferir comandos para sua organização interna e o exerciLro d 
discricionariedade nos limites da lei, ressaltando ainda os novos paradigmas gerericiais da Admninistrçao 
Pública, pautados no principio da eficiência, depreende-se que a Portaria Anatel n. 430/2009 não ofende a 
Lei ri. 8.112/1990 nem o Decreto ri. 1.590/1995, motivo pelo qual reputa-se improcedente a presente 
representação. 
15. Semelhantemente, não se vislumbra impedimento para que o regime de sobreaviso seja implantado no 
âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a autonomia administrativa do Poder Judiciário e 
sua legitimidade para promover sua organização interna arts. 96, inciso 1, alínea 'b". e 99 da Constrturçao 
Federal), exercendo seu poder discricionário nos limites estabelecidos pela Lei 8.112/1990, especificameirtc 
em seus artigos 19, 61, inciso VIII, 73 e 74. 
16. Nesse sentido, a contraprestação pecuniária, por analogia ao art. 244, § 2", da CLT e ao ja decidido por 
este Tribunal (conforme acima mencionado), poderia seguir a seguinte metodoLogia: 
a) as horas em regime de sobreaviso até o limite de 40 horas semanais não ensejariam qualquer clCreSCtrno 
remuneratório, caso a jornada normal dos servidores seja inferior a 40 horas semanais; 
https.//contas.tcu.gov.br/jurrs/SvlHrghLrgh?Key=41434í5244414Í2d434f4d5o4c45544f2d31 34343831 3636&sorr=R ELE VANCiA&ortjerrrDESC&uases =AL úI<t,,, 
13/03/2018 HighLight 
b) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remuneradas na 
proporção de 1/3 da hora normal, caso o servidor não seja convocado pela Administração: 
E 
NÇ c) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remu' d35 ÚJ 
serviço extraordinário, caso o servidor seja efetivamente convocado pela Administração, obs:r do o 
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máximo de duas horas por jornada. Fis....te 
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 
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17. Assim sendo, opina-se, nos termos do art. 1°, inciso XXV, do Regimento Interno - TCU, por: 
a) que o Tribunal conheça da presente consulta para responder ao Presidente do Tribunal Superior ao 
Trabalho que é legal a implantação do regime de sobreaviso a servidores da área de Tecnologia da 
Informação regidos pela Lei n. 8.112/90, com contraprestação pecuniária, atentando para seus aits. 19, 61, 
inciso VIII, 73 e 74 e aplicando por analogia o art. 244, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a 
seguinte metodologia: 
a.1) as horas em regime de sobreaviso até o limite de 40 horas semanais não ensejariam qualquer acréscimo 
remuneratório, caso a jornada normal dos servidores seja inferior a 40 horas semanais; 
a.2) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remuneradas na 
proporção de 1/3 da hora norma(, caso o servidor não seja convocado pela Administração: 
a.3) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remuneradas corno 
serviço extraordinário, caso o servidor seja efetivamente convocado pela Administração, observado o limite 
máximo de duas horas por jornada. 
b) envio do acórdão que vier a ser proferido, bem como do retatorio e voto que o fundamiitarein, a 
autoridade consulente; 
c) arquivamento do presente processo. 
2. Dada a relevância da matéria e a possibilidade de extensão do entendimento que o TCU vier a adotar em 
relação ao tema objeto desta consulta a toda Administração Pública Federal, solicitei o balizado 
pronunciamento do Parquet de Contas, cujo parecer, constante à peça 9, divergiu da proposta da unidade 
técnica. Transcrevo a seguir a integra do parecer: 
Trata-se de consulta formulada pela E. Presidência do Tribunal Superior do Trabalho acerca da legalidade da 
implantação do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei n" 8.112/90, com contraprestação 
pecuniária. 
2. Segundo o consulente: 
"A área de informática apresenta novo desafio á Administração em virtude da necessidade de garantir o 
adequação da prestação dos serviços de Ti às exigências impostas pelas determinações legais e 
administrativas decorrentes da implantação de sistemas informatizados criticas, muitos destes em 
Datacenters que necessitam de ações complementares destinadas a mantel plena a capacidade e a 
operacionalidade da infraestrutura de redes de dados e equipamentos, tornando-se imperioso o 
monitoramento em tempo integral e a realização de intervenções técnicas e manutenções em penados 
diversos ao do expediente normal de funcionamento do órgão, considerando-se, ainda, a disponibilização 
de sistemas 24 horas por dia, ininterruptamente. 
O referido regime de prontidão ou sobreaviso mostra-se necessário, ainda, como forma de gaiantir a 
adequada prestação dos serviços públicos por meio de urna atuação mais celere, eficaz e eficiente cios 
recursos humanos de TI, quando o acúmulo de horas crédito ou pagamento de horas extras, tornam-se 
inviáveis em decorrência do acréscimo significativo do parque tecnológico do órgão, prejudicando o 
andamento das atividades de rotina de TI, bem assim, como forma de mitigar riscos para o ôrgbo, em 
caráter nacional, como a interrupção de seus serviços essenciais, a perda de dados e informações, danos o 
equipamentos, processos e procedimentos operacionais, ou seja, inclusive na concretização de riscos aos 
Ativos de Informação." 
3. A Sefip, com base no Acórdão n 3.553/2010-1' Câmara, propõe: 
"a) que o Tribunal conheça da presente consulta para responder ao Presidente do Tribunal Superior do 
Trabalho que é legal a implantação do regime de sobreaviso a servidores da area de Tecnologia do 
Informação regidos pela Lei n. 8.112/90, com contraprestação pecuniário, atentando para seus arts. 19. 
61, inciso VIII, 73 e 74 e aplicando por analogia o art. 244, S 21, da Consolidação das Leis do Trabalho, 
segundo a seguinte metodologia: 
a. 1) as horas em regime de sobreaviso até o limite de 40 horas semanais não ensejariom qualquer 
acréscimo remuneratório, caso a jornada normal dos servidores seja inferior a 40 horas semanais; 
bttpsl/contas.tcu.gov.br/juns/SvlHighLight?key=41434í5244414f2d434f4d504c45544f2d3134343831 3636&sori=REt FVANCIA&orden DFSM,is's=.': 'r: . 
13/03/2018 HighLighl 
a,2) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remuneradas na 
proporção de 1/3 da hora normal, caso o servidor não seja convocado pela Administração; 
a.3) as horas em regime de sobreaviso acima da jornada de 40 horas semanais seriam remuneradas como 
serviço extraordinário, caso o servidor seja efetivamente convocado pela Administração, observado o limite 
máximo de duas horas por jornada. 
b) envio do acórdão que vier a ser proferido, bem como do relatório e voto que o fundamgis. á.. 
autoridade consu(ente; ." 
ce cts.............
ti 
4. De início, observa-se que o regime de sobreaviso está previsto no art. 244, § 2u, da CLT, que dispõe: 
1,5 
' 2° Considera-se de 'sobre-aviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua propria casa, aguardando 
a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo, de vinte e 
quatro horas. As horas de sobre-aviso', para todos os efeitos, serão contadas á razão de 1/3 (um te! Cv) do 
salário normal." 
5. Tal dispositivo legal regulava somente a categoria dos ferroviários, mas, ao longo do tempo, foi estendida 
para outras atividades, a exemplo das Leis nos 5.811/72 e 7.183/84 e dos Enunciados n"s 229 e 428 da 
Súmula do TST. 
6. Note-se que o regime de sobreaviso distingue-se do regime de plantão ou de piontidão, pois, enquantu rio 
primeiro, o trabalhador fica, à distância, aguardando possível convocação; no segundo, os tiabalhadois 
permanecem, de prontidão, na empresa. 
7. No sobreaviso, portanto, o empregado recebe pelo periodo em que, embora não esteja na repartiçau flv 
efetivo exercício de suas funções, está à disposição da Administração. 
8. A Lei n° 8.112/90, embora não disponha acerca da concessão de vantagem pecuniária relativa ao regime 
de sobreaviso, permite ao servidor receber outras retribuições, gratificações e adicionais nao previstas no 
RiU, em razão do local ou da natureza do trabalho, conforme inciso VIII do art. 61, in verbis: 
"Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as 
seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei n° 9.527, de 10. 12.97) 
VIII outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho." 
9. Obviamente que tais retribuições, gratificações e adicionais devem estar disciplinadas em Lei, ante o 
princípio da reserva legal estabelecido pela Constituição Federal no art. 37, inciso X: 
- a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o S 41' do art. 39 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Corrstittuio,iol 
n° 19, de 1998)" (destaquei). 
10. Ou seja, somente por lei especifica a remuneração do servidor pode ser fixada ou alterada, a exemplo 
da Lei n° 11.907/2009 (arts. 298 a 307) que instituiu o adicional por plantão hospitalar - APH, com o intuito 
de remunerar os servidores em efetivo exercicio de atividades hospitalares que estejam em plantão de 
sobreaviso ou em plantão hospitalar, nos cargos e nos hospitais enumerados no art. 298 dessa lei. 
11. Nesse ponto, informa-se que o APH, regulamentado pelo Decreto n" 7.186/2010, e calculado em horas. 
combase nos valores fixos constantes no Anexo CLXVI da Lei n° 11.907/2009 (art. 303), abaixo indicados, e 
não com base em 1/3 da hora normal do servidor, conforme sugerem o consulente e a Sefip: 
ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - A P H - PLANTÃO DE SOBREAVISO 
Cargos FINAL DE SEMANA E FERIADOS DIAS ÚTEIS 
Nível Superior 12,84 7,84 
12. Para os demais servidores sujeitos ao regime da Lei n° 8.112/90, não ha norma que discipline o 
pagamento de qualquer vantagem pecuniária a titulo de regime de sobreaviso. 
13. Quanto ao Acordão rV 3.553/2010-1' Câmara, mencionado pelo consulente e pela Sefip, observa-se que 
naquela deliberação considerou-se improcedente a representação do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão contra a Portaria-Anatel n° 430/2009, que flexibilizou a jornada de trabalho em turno 
c arquivamento do presente processo." (destaquei). 
h(tps://contas.tcu.gov.br/junis/SvlHighLight?key=41434f5244414f2d43414d504c45544f2d31 34343831 3636&sort=RELEVANCIA&ordern=DLSC&bases.\C .*: 
13/03/2018 HighLighi 
de 07 horas ininterruptas, com 05 horas semanais complementares a serem cumpridas +Qh 
sobreaviso. 
14. A deliberação do TCU fundamentou-se: na autonomia administrativa concedida as agêncitão ra) 
na Legitimidade normativa de proferir comandos para sua organização interna eno\' ercicio 
discricionariedade nos Limites da Lei. DC 
15. O TCU entendeu que a flexibilização de horários adotada pela Anatel estava dentro da margem de 
discricionariedade conferida pelo art. 19 da Lei nu 8.112/90, que não fixa a jornada a ser,cumprida pelo 
servidor, mas sim a jornada máxima de 40 horas, respeitado o limite minimo e maximo de 6 e 8 horas 
diárias, respectivamente: 
"Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos 
respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados 
os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei 
n°8.270, de 17.12.91)". 
16. Frise-se que a Anatei, assim como a Procuradoria-Geral da República (Portarias n's 7072006 e 479v 2008 
nas peças 03 e 04), adotam o regime de sobreaviso mediante a flexibilização de horários dos servidores. Não 
criaram nenhuma vantagem pecuniária sem respaldo legal. 
17. A consulta em análise, no entanto, difere do modelo adotado pela Ariatel e pelo MPU, pois aqui sugere￾se o pagamento de vantagem pecuniária. As horas adicionais em regime de sobreaviso seriam pagas na 
proporção de 1/3 (um terço) da hora normal, desde que o trabalhador não fosse acionado. Caso fosso 
convocado para trabalhar, receberia as horas extraordinárias na razão de 50%, nos termos dos arts. 73 e 74 
da Lei n°8.112/90. 
18. Embora seja compreensivel a preocupação do consulente, não pode a Administração Publica solucionar 
os desafios trazidos pela ampliação do emprego da tecnologia da informação, em detrimento do principio 
da legalidade. Comefeito, o administrador público deve adstringir as suas atividades aos limites 
estabelecidos em lei, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal: 
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiéncia e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 
1998)" (destaquei). 
19. Não havendo norma que autorize remunerar o servidor de sobreaviso Com 1/3 da hora nominal, não pode 
o administrador fazê-lo. 
20. Por outro Lado, a concessão de adicional de sobreaviso por meio de equiparação corri o regime celetista 
encontra óbice no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal: 
"xiii - é vedada a vincula ção ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de 
remuneração de pessoal do serviço público;" (destaquei). 
III 
21. Por todo o exposto, este representante do Ministério Público opina por que seja respondido ao 
consulente que não há amparo Legal para a implantação do regime de sobreaviso, com contraprestação 
pecuniária, a servidores regidos pela Lei n' 8.112/90. 
É o relatório. 
Voto: 
Em análise consulta formulada pelo Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Antonio 
José de Barros Levenhagen, a respeito da legalidade da implantação do regime de sobreaviso a servidores 
regidos pela Lei 8.112/1990, com contraprestação pecuniária. 
A auditora responsável pela instrução no âmbito da unidade técnica (peça 5) pugna pelo conhecimento da 
consulta para, no mérito, responder ao consulente ser legal a implantação do regime de sobreaviso a 
servidores da área de TI, regidos pela Lei 8.112/1990, com a devida contraprestação pecuniária, cujo 
cálculo deveria observar, por analogia, as disposições constantes do art. 244, § 2, da Consolidação das Leis 
do Trabalho (CU). O corpo gerencial daquela unidade anuiu à proposta de encaminhamento (peças 6 e 7). 
Dada a importância do tema objeto do questionamento trazido a esta Corte, com possível repercussão para 
toda administração pública federal, solicitei a intervenção do MPTCU neste feito, para apresentação de 
pronunciamento acerca da matéria de fundo. 
Em percuciente parecer, Lançado à peça 9, o Parquet de Contas, divergindo da posição da Sefip, opinou no 
sentido de que não existiria amparo legal para a implantação do regime de sobreaviso, corri contiaprestaçau 
https://contas.tcu.gov.bm/jumis/SvHighLrght?key=4l434f52444 14f2d43414d504c45544f2d3'i34343831 3636&sor1=RELEVANClA&orern=DESC&bases=AC'.i» 
13/03/24)18 HiqhLight DE 
pecuniária, a servidores regidos pela Lei 8.112/1990. 
Ç 
/" ')U 
De pronto, conheço da presente consulta por atender aos requisitos de admissibilidade apliã'E 
insitos nos arts. 264 e 265 do RITCU. 
'SA Dr. 
Com relação ao mérito, registro minha concordância com o MPTCU, razão pela qual inÕrpFo a 
argumentação por ele trazida, transcrita no relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem 
prejuízo de aduzir o que se segue. 
O instituto do sobreaviso, previsto de forma expressa na CU, em seu art. 244, § 2', para os trabalhadores 
por ela regidos, consiste no estado de prontidão a que o empregado efetivo, localizado fora das 
dependências de seu local de trabalho, deve se submeter, aguardando eventual chamado por parte de seu 
empregador. O traço distintivo de tal instituto é o fato de o empregado aguardar, a distância, a possivel 
convocação do empregador. Nessa hipótese, a própria CU, no mesmo art. 244, § 2 provê a forma 
remuneração das horas de sobreaviso na proporção de 1/3 do salário normal. 
No âmbito do regime estatutário, regido pela Lei 8.112/1990, não existe dispositivo legal que institua, 
especificamente, a prestação de trabalho na forma de regime de sobreaviso, inexistindo também, por via 
reflexa, previsão de retribuição das horas assim trabalhadas, em que pese ao mencionado estatuto permitir. 
de modo geral, a instituição de retribuições, gratificações e adicionais relativos ao local ou a natureza de 
trabalho, consoante estabelecido em seu art. 61, inciso VIII. 
A concessão de gratificação, retribuição ou adicional, nos termos do que foi previsto pelo art. 61, inciso VIII, 
da Lei 8.112/1990, carece de existência de lei especifica que os institua, exigência esta decorrente Ou 
expressa disposição constitucional, a teor do estabelecido no art. 37, inciso X, da CF/1988, a seguir 
transcrito: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4 do art. 39 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional 
n' 19, de 1998) 
A regra acima disposta trata do princípio da reserva legal que alcança o procedimento de fixação de 
remuneração dos servidores públicos. Referido principio estabelece a necessidade de lei especifica, 
observada a iniciativa legislativa em cada caso, para fixação ou alteração de remuneração dos servidoiis, 
obstáculo intransponível a macular a legalidade da implantação do regime de sobreaviso, com a devida 
contraprestação pecuniária, exclusivamente com supedâneo na Lei 8.112/1990. 
A esse respeito, transcrevo trecho do parecer emitido pelo MPTCU que bem esclarece a questão de fundo 
aqui debatida, por meio de exemplo concreto de instituição de plantão de sobreaviso para profissionais da 
área de saúde, no âmbito da esfera pública federal: 
10. Ou seja, somente por lei específica a remuneração do servidor pode ser fixada ou alterada, a exeriiplo 
da Lei n°11.907/2009 (arts. 298 a 307) que instituiu o adicional por plantão hospitalar - APH, com o intuito 
de remunerar os servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares que estejam em plantão de 
sobreaviso ou em plantão hospitalar, nos cargos e nos hospitais enumerados no art. 298 dessa lei. 
11. Nesse ponto, informa-se que o APH, regulamentado pelo Decreto n 7.186/2010, é calculado em horas, 
com base nos valores fixos constantes no Anexo CLXVI da Lei n° 11.907/2009 (art. 303), abaixo indicados, e 
não com base em 1/3 da hora normal do servidor, conforme sugerem o consulente e a Sefip: 
ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - A P H - PLANTÃO DE SOBREAVISO 
Cargos FINAL DE SEMANA E FERIADOS DIAS ÚTEIS 
Nível Superior 12,84 7,84 
Perceba-se que a Lei específica 11.907/2009, além de criar expressamente a possibilidade do regime de 
sobreaviso para os servidores por ela alcançados, também estabeleceu os critérios de sua remuneração, 
restando clara a impossibilidade de sua instituição exclusivamente com base na Lei 8.112/1990, por 
absoluta ausência de força normativa para tanto. 
É de se destacar que o Acórdão 3.553/2010-TCU-1" Câmara apontado pela Sefip e pelo proprio consulentc' 
para embasar suas conclusões a favor da viabilidade de adoção do instituto do sobreaviso, com base na Lei 
8.112/1990, mediante retribuição pecuniária, não prospera a favor do objeto da presente consulta. Referida 
decisão entendeu ser possível que a Anatel aplicasse aos seus servidores o regime de sobreaviso para as 
cinco horas semanais que complementariam as 35 horas trabalhadas durante a semana para perfazer o total 
de quarenta horas. 
Tratava-se, na ocasião, da possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho no âmbito da Anatel, 
trazida pela Portaria Anatel 430/2009. Entendeu o TCU ser a mencionada flexibitização d' jornada possivU'i, 
https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHiyhLight'?key=41434f5244414f2d43414d504c45544í2d31 34343831 363G&sortRELEVANClA&ordern=DESÇras's=,C.)iI 
13/03/2018 HigbLight 
dada a especificidade dos trabalhos típicos de agência reguladora, que poderia exigir a presença de 
servidores fora do horário normal de sua jornada de trabalho, aliado ao fato de esse tipo de agência psi»r 
autonomia administrativa, podendo regular sua organização interna dentro dos limites Legais a que dYse 
submeter. 
Não seria demais dizer que, do ponto de vista estritamente legal, a fLexibilização da jornada de trabalho 
pela AnateL seria viável, porquanto estaria ela dentro da margem de discricionariedade estabelecida pelo 
art. 19, da Lei 8.112/1990, que prevê a jornada semanal máxima de quarenta horas, observados os limites 
mínimo e máximo de seis e oito horas diárias. 
No mesmo sentido, são as Portarias 707/2006 e 479/2008 (peças 3 e 4), ambas da Procuradoria-Geral da 
República (PGR). Tais normativos apenas instituíram o cumprimento da jornada de trabalho semanal de 
cinco horas complementares em regime de sobreaviso, de sorte a integralizar a jornada de 40 horas 
semanais. 
Nota-se que, em todos os exemplos aqui mencionados, Portarias 707/2006 e 479/2008. da PGR, e Portaria 
430/2009, da Anatel, não se faz menção à criação de gratificação ou adicional de remuneraçao em razao Co 
exercício de jornada em regime de sobreaviso, a titulo de contraprestação pecuniária, matéria de estrita 
reserva legal. 
Nesse ponto, cabe trazer a lume trecho do parecer do MPTCU que bem diferencia a materia de fundo aviada 
na presente consulta daquelas tratadas nos normativos da PGR e AnateL: 
17. A consulta em análise, no entanto, difere do modelo adotado pela Anate( e pelo MPU, pois aqui sugeie￾se o pagamento de vantagem pecuniária. As horas adicionais em regime de sobreaviso seriam pagas na 
proporção de 1/3 (um terço) da hora normal, desde que o trabalhador não fosse acionado. Caso fosse 
convocado para trabalhar, receberia as horas extraordinarias na razão de 50%, nos termos dos aits. 73 e 74 
da Lei nu 8.112/90. 
Ante o exposto, entendo não ser possível implantação do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei 
8.112/1990, com contraprestação pecuniária, sem que exista lei especifica que dê suporte à existência do 
referido instituto, bem como à forma de sua remuneração. 
Não se pode descurar, entretanto, dos desafios que se avizinham em tempos de larga utilização de servicos 
de tecnologia da informação, como foi o exemplo hipotético trazido pela Presidência do 1*51 ria peça 
inaugural. As organizações atuais encontram-se, cada vez mais, dependentes da informática para a 
condução de suas atividades. Se por um lado isso traz celeridade na atuação das orgariizaçóes, apresentando 
respostas mais rápidas às demandas que lhes são apresentadas, por outro passa a exigir uma constante 
vigilância sobre os serviços TI para garantir sua operacionalidade. 
A garantia de operação dos sistemas informatizados, dentro de um palco social em que as demandas por 
massas de dados passaram a ter grande importância, surge como elemento essencial, nas organizações 
públicas, para a boa prestação dos serviços em beneficio da sociedade, motivo pelo qual vejo corno lidiii.as 
as preocupações estampadas na peça inaugural e trazidas pelo TST. 
Com essas considerações, entendo pertinente encaminhar cópia do acórdão que vier a ser proferido em 
resposta à presente consulta ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), como orgão 
gestor do Sipec, à Casa Civil da Presidência da República, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao 
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) à Câmara dos Deputados, ao Seriado Federal e ao Tribunal 
de Contas da União. 
Ante o exposto, Voto para que o TCU aprove o acórdão que ora submeto ao Plenário desta Corte. 
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de abril de 2016. 
Ministro VITAL DO RÊGO 
Relator 
Voto do Ministro revisor: 
Na Sessão do dia 22/7/2015, quando atuava em substituição à ilustre Ministra Ana Arraes, pedi vista do 
presente processo, nos termos do art. 112 do RITCU, para melhor examinar as ponderações suscitadas pelo 
nobre Ministro-Relator Vital do Rêgo. 
Como visto, trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 
a respeito da legalidade da implantação do regime de sobreaviso para servidores regidos pela Lei ri 8.112, 
de 1990, com a consequente contraprestação pecuniária. 
Ao formular a presente consulta, o nobre consulente anexou aos autos parecer jurídico que concluiu pela 
plausibilidade de se instituir o regime de sobreaviso com retribuição pecuniária aos seus servidores, 
tomando como paradigma o sistema de jornada de trabalho flexível adotado, por exemplo, pela 
https 363ii&soriRFl.E V/%NCIA&o: dei nOF SC.St,,is,s: ., 
rviç fr 
4Snn 
13/03/2018 i1ynLiqhi 
Procuradoria-Geral da República (PGR), por intermédio das Portarias PGR nos 707/2006 e 479/2008, e pela 
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da Portaria Anatel nu 430/2009. 
No referido parecer jurídico, invocou-se também a Súmula n°428 do TST, que ad4 sp4110w, 
 e 
caracterizado pela submissão ao controle patronal, ou seja, ë aquele em que o trabalha 
regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para 
periodo de descanso'." 
Após analisar o feito, a Sefip sugeriu responder ao consulente que seria legal a implantação do regime de 
sobreaviso, com fulcro nos arts. 19, 61, VIII, 73 e 74 da Lei n 8.112, de 1990, aplicando, ainda, por 
analogia, as disposições contidas no art. 244, § 2°, da CLT. 
Por outro lado, o MPTCU, ao ser ouvido nos autos, sugeriu que não existiria amparo legal para a implantação 
do regime de sobreaviso aos servidores federais estatuários, com a consequente contraprestação pecuniaria. 
O nobre Relator, em seu brilhante voto, seguiu a tese sustentada pelo Parquet especial e, assim. pugna por 
responder ao consulente que não seria possivel a implantação do regime de sobreaviso, sem a edrcao 
especifica que suportasse a aplicação do referido instituto. 
Ao tempo em que enalteço a posição técnica do ilustre Relator, peço licença para discordar do parecer do 
MPTCU, quanto à suposta impossibilidade de se estabelecer, por ato proprio, o regime de sobreaviso, de 
sorte que acompanho o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, pois não vislumbro impedimento 
para que o órgão autônomo possa definir a jornada de trabalho de seus servidores, nela estabelecendo o 
aludido regime de sobreaviso, em consonância não apenas com os princípios da administração publica, mas 
também com os parâmetros expressamente fixados pela Lei n°8.112, de 1990. 
- Do sobreaviso admitido pelos princípios da administração pública. 
Até mesmo em respeito aos princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço 
público e da eficiência administrativa, o emprego do sistema de sobreaviso pode sei admitido na 
administração pública, ainda que, supostamente, não houvesse disposição legal especifica nesse sentido. 
Para melhor elucidar esse entendimento, basta observar, por exemplo, que beiraria o absurdo imaginar que, 
na época das eleições, diante da suposta falta de lei especifica, a Justiça Eleitoral não pudesse exigir que 
alguns de seus servidores ficassem em casa (em regime de sobreaviso) para serem convocados, fora do 
expediente, ante a necessidade do serviço, promovendo a devida retribuição por essa convocação, seja pela 
compensação de horarios em sistema de banco de horas, seja pela retribuição pecuniária. no caso de a 
aludida compensação não se mostrar viável. 
Na mesma linha, não seria razoável imaginar que, pela suposta ausência de Lei especifica, o Presidente do 
TCU não pudesse exigir que alguns servidores ficassem em casa (em regime de sobreaviso), durante os finais 
de semana, para atender a necessidades urgentes e inadiáveis decorrentes, por exemplo, do 
acompanhamento das obras de construção do novo prédio do Instituto Serzedello Corrêa. 
Resta claro, pois, que, até mesmo com base nos princípios da administração pública, o emprego do regime 
de sobreaviso para os servidoresfederais mostra-se plausível: devendo ser destacado, ainda, que náo 
haveria muita lógica em se admitir o regime de sobreaviso para os empregados publicos das empresas 
estatais, que têm vínculos meramente contratuais, mas não se admitir esse regime para os servidores 
federais, que têm vínculos estatutários (de múnus público) dados pela Lei nu 8.112, de 1990, ainda mais 
quando se constata que essa lei admite, sim, o emprego do sobreaviso. 
II - Do sobreaviso admitido pela Lei nt' 8.112, de 1990. 
Importante observar, de início, que a Lei n° 8.112, de 1990, estabelece expressamente um continuado 
regime de sobreaviso para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança, quando. no seu 
art. 19, § lo, determina que: 
"Art. 19. Omissis - lo O ocupante de cargo em comissão OU função de confiança submete-se a ieime de 
integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver 
interesse da Administração." (grifou-se) 
Por sua vez, no que concerne aos ocupantes de cargo efetivo, a evolução histórica dos dispositivos da Lei 
n° 8.112, de 1990, evidencia que, também para eles, se deve admitir o emprego do sobreaviso: bastando, 
para tanto, observar a alteração introduzida pela Lei n" 8.270, de 1991, sobre o art. 19 da Lei n 8.112. Jt' 
1990. 
Bem se sabe que, originalmente, a jornada de trabalho era fixada, de modo rígido, em exatas 40 hoias 
semanais, só admitindo as exceções definidas em lei formal, já que, à época, o art. 19, caput, da Lei 
n°8.112, de 1990, estabelecia que: 
rn 
o 
https.//contas.tcu.gov.br/juris/SvlHzghLight?key=41434f5244414f2d434f4d504c45544f2d31 34343831 3636&sor1=RELEVANClA&ordem°DESC&bases=A' .P 
11030) 1 8 HighLigrrt 
"Art. 19. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de 
trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa." (grifou-se) 
Ocorre, todavia, que, mais adiante, a jornada de trabalho passou a ser de até 40 hor; sem 
máximo), não mais se exigindo a edição de lei formal para a adaptação da referida jorna '( 
19, caput, da Lei n° 8.112, de 1990, foi modificado pela Lei n° 8.270, de 17 de dezemb G2qe 19i e 
partir daí, passou a determinar que: 
"Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de tiabalho fixada em razão das ali ibuições pertinentes aos 
respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os 
limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente." (grifou-se) 
Anote-se, nesse ponto, que, com esses novos parâmetros legais, a jornada de trabalho passou a estai eii 
plena sintonia com o direito social estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3, c/c o art. 7, XIII, da 
CF/88, que aduzem: 
"Art. 39. Omissis - § 30 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7, IV, VII, 
VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados 
de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 
Art. 70 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suu 
condição social: 
(...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, 
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de 
trabalho; "(grifou -se) 
Vê-se, pois, que, respeitados os limites diários, mínimo e máximo, de 6 e de 8 horas, respectivamente, alem 
da duração máxima semanal de 40 horas, cada órgão autônomo, a exemplo do TST, pode fixar por ato 
próprio - a jornada de trabalho de seus servidores, não mais dependendo de lei formal para isso, e que, 
assim, ele pode estabelecer o aludido regime de sobreaviso, pela redução da jornada com a consequente 
compensação de horários; salientando, nesse ponto, que, corno pode definir a jornada de trabalho em 
regime presencial, o TST também pode defini-la em regime de sobreaviso, ate porque, se ele pode mais. 
pode menos. 
MI - Da excepcional retribuição pecuniária para o sobreaviso. 
Demais disso, constata-se que, ainda que em caráter excepcional, o aludido sobreaviso pode ensejar a 
percepção da correspondente retribuição pecuniária; bastando observar, por exemplo, que, rio caso de 
impossibilidade de se promover a referida compensação de horários, o servidor deveria percebei a devida 
compensação indenizatória pelo sobreaviso, não só em respeito ao principio do não enriquecimento sem 
causa, mas também em obediência do art. 4" da Lei n" 8.112, de 1990, que aduz: "Art. 4o E proibida a 
prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei." 
Aliás, no que concerne à contraprestação pecuniária pelas horas de sobreaviso, em que o servidor fica a 
disposição para uma eventual convocação, observa-se que não há que se falar em retribuição adicional 
quando essas horas forem cumpridas ou compensadas dentro do limite legal de jornada de trabalho do 
agente público, de modo que o pagamento de vantagem especifica pelas horas de sobreaviso só seria 
necessário caso a administração necessite manter o servidor de sobreaviso além do limite niaxirno da 
jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, conforme já assentado na jurisprudência do STJ 
(v.g.: AgRg no REsp 1498366/RS; e REsp 389420/PR). 
Logo, quando o sobreaviso importar em sobrejornada meramente eventual, devidarnerite justificada pela 
administração, pode haver a retribuição pecuniária, destacando que, nesse caso, a aludida retribuição teria 
a natureza de indenização pelo excepcional estado de disponibilidade do servidor, para além da jornada 
máxima prevista; anotando, ainda, que esse ressarcimento eventual e não permanente deve sei objeto de 
regulamentação pelo órgão autônomo, à semelhança de outras vantagens pecuniárias de natureza 
sabidamente indenizatória, tais como, diárias e ajudas de custo para transporte, mudança e moradia. 
Vale consignar, nesse ponto, que a Justiça Federal já se pronunciou no sentido de que os valores recebidos a 
titulo de eventual sobreaviso têm nítido caráter indenizatório, não se incorporando aos rendimentos 
percebidos pelo servidor, tampouco aos proventos de aposentadoria (v. g.: AC 2006.34.00.013587-8'DF e AC 
2009.31.00.001544-0/AP, do TRF-1; e APELREEX 28083/ RN, do TRF-5. 
Observa-se, então, que a retribuição pecuniária pelo sobreaviso pode ser admitida, ainda que em carater 
excepcional, no caso, por exemplo, de impossibilidade de compensação de horários, desde que isso esteja 
devida e previamente regulamentado no âmbito do correspondente órgão autônomo, que deve, então, 
atentar para as suas necessidades práticas (de fato) do serviço. 
IV - Dos casos práticos de sobreaviso pelos servidores civis federais. 
llttps//contas.icu.gov.br/juris/SvlHighLight7key=41 434(524441 4f2d434(4d504c4554412c131 34343831 36:36&sort=RELEvANelA&olderIr=L)Esc, t,ds?,., ' .1"' 
13/03/2015 HighLight 
Cumpre registrar que, na prática, o regime de sobreaviso já vem sendo empregado junto ao ,vickiçes civis 
federais. 
Pode-se citar, nesse sentido, por exemplo, o sistema instituido pelo Ministério Público d.: 4J t' 
-
Li . 
S 
reconhecendo a necessidade de convocações especiais em relaçào a alguns servidores, n ar 
lu, da Portaria PGR n'707/2006 e admitiu o emprego do sobreaviso, nos seguintes termo .IC 
fico - o 
"Art. l A jornada de trabalho no Ministério Público da União é de 40 (quarenta) trotas semanais, 
ressalvados os casos disciplinados em legislação especifica, a ser cumprida de segunda a sexta-feira no 
período das 7h às 21h. (Redação dada pela Portaria PGR no 568, de 8 de novembro de 2007) 
1 11A jornada de trabalho será de 7 (sete) horas, de segunda a sexto-feira, sendo as 5 (cinco) horas 
complementares estabelecidas pela chefia da unidade, que podera optar, observado o intetesse e o 
conveniência do serviço, pelo regime de sobreaviso; (Redação dada pela Portai-ia PGR/MPU n° 26, de 7 de 
abril de 2015)" (grifou-se). 
Na mesma linha, podem ser citados o sistema de plantão eleitoral, previsto na Resolução TSE 
n° 22.901/2008, e o de plantão judiciário, regulado pela Resolução CNJ n° 71/2009; anotando que, neste 
último caso, o servidor é colocado em regime de sobreaviso, fora do expediente forense, para o 
atendimento a demandas urgentes (v,g: PP 0005123-86.2012.2.00.0000), de sorte que, até mesmo na 
prática, o sobreaviso já consiste em uma realidade perante a administração federal, sendo admitido, 
inclusive, por decisões do Judiciário e ate' mesmo do TCU. 
V - Dos precedentes favoráveis ao sobreaviso por servidores federais. 
Bem se vê que o regime de sobreaviso tem sido admitido em decisões do Judiciamio e ate do TCU. 
No âmbito do Judiciário, deve-se destacar que o Ministério Público no Estado do Paraná ajuizou a Ação Civil 
Pública n° 2008.70.13.000986-7 contra a flexibitização da jornada de trabalho e o regime de sobreaviso 
instituído pelo MPU, mas que essa ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal, indicando, eritao, 
que o sobreaviso pode ser, sim, empregado no âmbito da administração pública. 
Por sua vez, no âmbito do TCU, deve-se observar que, nos termos do precedente citado pela Sefip (ACOiCi, 
3,553/2010.11 Câmara), foi reconhecida a autonomia administrativa para se instituir o regime de sobreaviso, 
dentro dos Limites legais de cumprimento da jornada de trabalho, quando, ao apreciar a então Portaria 
Anatel nu 430/2009, o Tribunal entendeu que: "a agência agiu dentro da discricionariedade autorizada pela 
lei, sem extrapolar seus limites, visando constituir meios adequados a sua rniSSàO institucional, 
coadunando-se com os novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no principio da 
eficiência". 
Aliás, a possibilidade de se instituir o regime de sobreaviso para os servidores públicos federais já havia sido 
reconhecida pelo Tribunal nos seguintes precedentes: Decisão 545/2000 e Acórdãos 91/2008, 2.662/2009 e 
2.533/2012, todos do Plenário do TCU, destacando-se o último aresto em que o Tribunal nao conheceu di.-
denúncia sobre a edição da Portaria Anatel nu 461/2012, que revogou a Portaria Anatel ri 4302009, por 
considerar, novamente, que a fixação das regras sobre o cumprimento de jornada de trabalho pela Agência 
Nacional de Telecomunicações (Anatel) decorre do exercicro da autonomia administrativa e CIO pOti'." 
normativo atribuídos por lei, desde que limitada à discricionariedade permitida a administração. 
VI - Da conclusão. 
Por essa linha, então, eu acompanharia o parecer da Sefip, com os ajustes indicados neste meu meu voto, 
propondo que fosse prolatado o Acórdão do TCU no sentido de: "9.1 conhecer da presente consulta, por 
atender aos requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 264 e 265 do RITCU, para, rio ril&:'nii,o, 
responder ao consulente que: 9.1.1. não há impedimento legal para a instituição de regime de soDreavisu 
para o servidor estatutário, desde que esse regime esteja disciplinado em regulamento proprio do orgao 
dotado de autonomia funcional e administrativa como uma das formas de cumprimento da jornada de 
trabalho, observando-se os limites fixados pelo art. 19 da Lei n" 8.112, de 1990; 9.1.2. na retribuição 
pecuniária pelas horas relativas ao periodo de sobreaviso somente se mostra plausivel quando houver 
adicional especifico fixado em lei ou quando, em atendimento a situações excepcionais devidamente' 
justificadas, o sobreaviso não puder ser objeto de compensação (banco de horas), destacando-se que, neste 
último caso, o pagamento das horas em sobreaviso excedentes ao limite máximo da jornada de trabalho 
pode ser feito por meio de indenização, de caráter eventual e não permanente, a qual deve tambem estar 
prevista em regulamento próprio; 9.1.3. as horas efetivamente trabalhadas, em decorrência de convocação 
do servidor em sobreaviso, podem ser remuneradas como serviço extraordinario somente quando excederem 
a jornada de 8 horas diárias ou de 40 horas semanais e não se mostrar possível o regime de compensação de 
horários, observandose os limites fixados nos arts. 73 e 74 da Lei ri' 8.112, de 1990; 9.2, ciar ciência do 
presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, por intermedio da Presidência do 
TCU, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministerio 
Público, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à Defensoria Publica 
da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como à Casa Civil da Presidência da República 
e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e 9.3. arquivar os presentes autos." 
hrtps //corrtas.tcu.ov.br/juris/SviHrghLight9key=41434f5244414f2d434t4d504c45544f2d31 34343831 3636&sor1REcFVANCiA&o,oer,i=PF 'ii-, 
13'O3/2)18 HrghLight 
De todo modo, Senhor Presidente, ao observar que, no presente momento processual, o nobre1R'torço \ 
mais mantém a sua posição original de seguir na integra o parecer do MPTCU, admitindo, erQ qLU 
promova a retribuição do sobreaviso pela gestão do banco de horas, deixo de pugnar pela mitd,ção ) 
para a parte final do aludido Item 9.1.2 no acórdão e, assim, a acompanho o ilustre Relator, sub 
sem prejuízo de deixar registrado neste meu voto que, em atendimento a situações exèZr'L 
devidamente justificadas segundo as circunstâncias do caso concreto (a exemplo da exoneração de servraor 
que tenha crédito junto ao referido banco de horas), pode-se admitir a retribuição pecuniária de sobreavisu 
que não possa ser objeto da suscitada compensação, destacando que, por ai, o pagamento das horas erri 
sobreaviso excedentes ao limite máximo da jornada de trabalho pode ser (eito por mero de inderirzaçào, dc 
caráter eventual e não permanente, a qual deve também estar prevista em regulamento proprio. 
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de abril de 2016. 
ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO 
Revisor 
Voto complementar: 
Na Sessão do dia 22/7/2015, quando atuava em substituição à ilustre Ministra Ana Arraes, o Ministro￾substituto André Luis de Carvalho pediu vista do presente processo, nos termos do art. 112 do RITCU, para 
melhor examinar as questões por mim Levantadas no Voto que apresentei àquela ocasião. Na Sessão de￾21/10/2015, 
e
21/10/2015, o nobre Revisor apresentou seu percuciente Voto, em posição divergente àquela por mim então 
defendida. 
Gostaria, em princípio, de enaltecer a qualidade e a profundidade com que o eminente Revisor tratou da 
questão em seu Voto. Apesar de a divergência ainda prevalecer quanto ao âmago da questão de direito aqi 
debatida, acolho as contribuições do revisor que tanto enriqueceram a resposta a esta consulta, cru 
especial, no que se refere à possibilidade de instituição do regime de sobreaviso por meio de futura 
compensação em banco de horas, bem como ao esclarecimento de que as horas efetivamente trabalhadas, 
em decorrência da convocação do servidor em sobreaviso, podem ser remuneradas, corno serviço 
extraordinário, somente quando excederem a jornada de 8 horas diárias ou de 40 horas semanais e nao se 
mostrar possível o regime de compensação de horários. 
Entende o Revisor que o regime de sobreaviso seria admitido no âmbito da Administração Publica Federal 
em razão dos princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço publico e da 
eficiência administrativa, além da previsão constante do art. 19 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela 
Lei 8.270/1991. 
A seu ver, a expressa previsão Legal de permitir a adoção de jornada diária de trabalho de seis a oito horas, 
Limitada a uma jornada máxima de quarenta horas semanais, a teor do disposto no art. 19 da Lei 
Estatutária, permitiria ao TST fixar, por meio de ato próprio, a jornada de trabalho de seus servidores, flC) 
mais dependendo de lei formal para isso. Assim, poderia aquela Corte Trabalhista estabelecer o aludido 
regime de sobreaviso, pela redução da jornada com a consequente compensação de horários, salientando, 
nesse ponto, que, como poderia ela definir a jornada de trabalho em regime presencial, também poderia o 
TST defini-Ia em regime de sobreaviso. 
Com relação à possibilidade de instituição do regime de sobreaviso por órgão ou entidade publica mediante 
registro em banco de horas para fins de futura compensação de horários, não tenho qualquer reparo a fazer 
acerca das conclusões do Revisor, com as quais estou de pleno acordo. 
Já em meu Voto, tinha deixado registrado acerca da viabilidade de adoção do regime de sobreaviso cru 
õrgãos que possuíam a jornada de trabalho flexível, dentro dos Limites estabelecidos pelo art. 19 da Ler 
8.112/1990, a exemplo das Portarias 707/2006 e 479/2008, da PGR, e da decisão desta Corte de Contas 
consubstanciada no Acórdão 3.553/2010TCU-P Câmara, que reconheceu não existir qualquer vicio de 
legalidade na Portaria 430/2009 da Anatel. 
Diga-se que deixei de tecer maiores comentários acerca da viabilidade da adoção do regime de sabreavisu 
em razão de não ser este o foco principal da consulta trazida a este TCU, porquanto cingia-se ela á 
possibilidade da implantação do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Ler 8.112/1990, com 
contraprestação pecuniária. 
Neste ponto, acrescento apenas, para fins de registro em banco de horas, que não se pode computar uma 
hora de sobreaviso como uma hora trabalhada. Considerando a inexistência de lei expressa instituindo tal 
regime de trabalho, bem como a autonomia administrativa dos órgãos e entidades federais para a fixação do 
cumprimento da jornada de trabalho de seus servidores, observados os Limites estabelecidos pelo art. 19 da 
Lei 8.112/1990, penso ser adequada a utilização da proporção estabelecida no art. 244, § 2', da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), corno limite máximo do tempo da hora trabalhada a que 
corresponde a hora de sobreaviso. 
https.//coriias.tcu.gov.br/junis/SvlHighLight?key=41434f5244414f2d434í4d504c45544í2d31 34343831 3636&soniREt.EVANCIA&onierri=DESC&t rs-'s-C 1-'L 
1 /03I2Li18 F-IiyhLighl 
Divirjo, contudo, do posicionamento do Revisor quanto à possibilidade de, mesmo em caráter excepcional e 
sem expressa previsão legal, o sobreaviso poder ensejar a percepção de retribuição pecuniaria. À 
bastaria observar, por exemplo, que, no caso de impossibilidade de se promover a referida 
horários, o servidor deveria perceber a devida compensação rndenizatória pelo sobreaviso. 
A favor de sua tese levanta a regra trazida pelo art. 4° da Lei 8.112/1990, de que seria pro\bda a pjtacào 
de serviços gratuitos. Aduz que o pagamento de vantagem específica pelas horas de sobre aviso 'b.seria 
necessário caso a administração necessitasse manter o servidor de sobreaviso além do limitè nmo da 
jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, conforme já assentado na jurisprudência do STJ 
(v.g.: AgRg no REsp 1498366/RS; e REsp 389420/PR). 
Observo que a possibilidade de compensação futura das horas cumpridas em regime de sobreaviso atasL u 
tese de que estaria ocorrendo a prestação de serviço de forma gratuita, consoante proibição marcada rio 
art. 0 da Lei 8.112/1990, porquanto a contraprestação do Estado ao servidor que permaneceu no regime de 
sobreaviso seria a possibilidade de obtenção de futuras folgas. 
A jurisprudência do STJ mencionada pelo Revisor, AgRg no REsp 1498366/RS e REsp 389420/PR, nao se 
adéqua a fundar o entendimento de que o pagamento de vantagem específica pelas horas de sobreaviso so 
seria necessário caso a administração necessitasse manter o servidor de sobreaviso além do limite maximo 
da jornada de trabalho, de forma habitual e permanente. Eis o que restou ementado no AgRg no REsp 
1498366/RS: 
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇAO 
PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E 
HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1.(...). 2. O Superior Tribunal de Justiça no 
julgamento do REsp 1.358.281 /SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do 
CPC, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno,de 
insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador e salário-maternidade por possuir natureza 
remuneratória. 3. Na Linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade 
da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diarias, abono pecuniario, auxilio-natalidade, 
adicional de sobreaviso, adicional de prestação de serviços extraordinários (horas extras, adicional noturno. 
adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercido de atividades periosas, 
adicional por tempo de serviço, auxilio-funeral, auxilio-fardamento, gratificação de compensação orgânica a 
que se refere o art. 18 da Lei 8.273/1991, hora-repouso e alimentação. 4. A despeito da incidência de 
contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de adicionais ao servidor, e pacifico o 
entendimento do STJ no sentido de que tal verba possui natureza remuneratõria, sendo, portanto, devido o 
tributo. 5. Agravo Regimental não provido. (grifo nosso) 
Por intermédio do mencionado julgado, o STJ apenas reconheceu que configurado o carater permanente Ou 
a habitualidade na percepção, entre outros, do adicional de sobreaviso, tal verba teria natureza 
remuneratória estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Não seria demais dizer que o 
Resp 1498366/RS, sobre o qual incidiu o Agravo Regimental (AgR), prestou-se a discutir as parecias 
remuneratórias integrantes do salário de contribuição para fins de cálculo de aposentadoria de servidores 
federais, conforme regia a Lei 9.783/1999, posteriormente revogada pela Lei 10.887/2004. Referido recurso 
especial não travou qualquer discussão acerca da possibilidade ou não de contraprestação pecuriraria, 11,3 
forma de indenização, em face do regime de sobreaviso. 
Vejamos, agora, a ementa do Resp 389420/PR, também citado pelo nobre Revisor: 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE SOBREAVISO. 
ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
211 /STJ. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Inadmissivel o recurso especial quanto as questões que,a 
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Surnula 211-
STJ. II - Não se pode reconhecer o direito ao recebimento de horas extras, em se tratando de regime de 
sobreaviso, se o serviço não tiver sido efetivamente prestado. Recurso não conhecido. (grifo nosso) 
Percebe-se que o STJ apenas entendeu não ser possível o pagamento de horas extras relativamente às horas 
prestadas sob o regime de sobreaviso. Aquela Corte Superior foi clara ao reconhecer que o direito ao 
recebimento de horas extras somente se perfaz diante da efetiva prestação do serviço, ou seja, quando o 
servidor em sobreaviso é convocado para trabalhar. 
Mais adiante, em seu Voto Revisor, conclui o eminente Ministro-substituto André Luis de Carvalho que, 
quando o sobreaviso importar em sobrejornada meramente eventual, devidamente justificada pela 
administração, poderia haver a retribuição pecuniária, hipótese em que a aludida retribuição teria a 
natureza de indenização pelo excepcional estado de disponibilidade do servidor, para ate-til da jornada 
máxima prevista. Para tanto, esse ressarcimento eventual, não permanente, deveria ser objeto de 
regulamentação pelo órgão autônomo, à semelhança de outras vantagens pecuniárias de natureza 
sabidamente indenizatória, tais como, diárias e ajudas de custo para transporte, mudança e moradia. 
Esclarece que a Justiça Federal já se pronunciou no sentido de que os valores recebidos a titulo de eventual 
sobreaviso têm nítido caráter indenizatório, não se incorporando aos rendimentos percebidos pelo servidor, 
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13/03/2018 HighLIght 
tampouco aos proventos de aposentadoria, consoante decidido nos AC 2006.34.00.0135878/DF e ÁC 
2009.31.00.001544-0/AP, do TRF-1; e APELREEX 28083/RN, do TRF-5. 
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De fato, considerando a jurisprudência do STJ, bem como da Justiça Federal, dúvidas não háe que 
eventuais valores recebidos a titulo de sobreaviso possuem caráter indenizatório, desde que preJtte o 
caráter de eventualidade. Contudo, todas as decisões judiciais mencionadas no Voto Revisoi apenas tratam 
da natureza do adicional de sobreaviso, assim como dos diversos outros adicionais eventualQiente devidos ao 
servidor público, para fins de incidência da respectiva contribuição previdenciaria. 
Assevero, contudo, que a similaridade da natureza indenizatória dos valores recebidos a titulo de 
sobreaviso, reconhecida pelos tribunais, a exemplo daqueles percebidos como diárias, ajudas de custo e de 
transporte, não garante autonomia administrativa do órgão ou entidade público na fixação de seus valores 
por meio de normativos internos. Tal garantia de fixação de valores foi conferida apenas as indenizações 
relativas a diárias, ajuda de custo e transporte. Vejamos o que dispõe os arts. 51 e 52 da Lei 8.112/1990: 
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: 
- ajuda de custo; 
II - diárias; 
III transporte. 
IV - auxílio-moradia.(Incluido pela Lei n°11.355, de 2006) 
Art, 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos 1 a III do art. 51, assim como as condiçoes 
para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 11.355, de 2006) 
Da análise desses dispositivos legais, observa-se, primeiro, que não existe previsão legal para pagamento das 
horas de sobreaviso como verba indenizatória e, segundo, mesmo que por hipótese houvesse a expressa 
previsão estatutária para esse pagamento, também deveria existir autorização legal para que tais valores 
fossem instituídos por regulamento de órgão autônomo. 
Seguindo sua linha argumentativa, traz o Revisor exemplos de casos práticos de sobreaviso rio âmbito dm 
administração pública federal. Cita a Portaria PGR 707/2006, bem como a Resolução TSE 22.90112008, que 
trata do plantão eleitoral, e a Resolução CNJ 71/2009, que cuida do plantão judiciário, para Loncluir qui, t) 
sobreaviso já consistiria em realidade na administração federal, sendo admitido, inclusive, por decisões do 
Judiciário e até mesmo do TCU. 
Menciona, por derradeiro, o desfecho pela improcedência da Ação Civil Pública 2008.70.13.000986-7, 
manejada contra a flexibilização da jornada de trabalho e o regime de sobreaviso instituido pelo MPU, bern 
como o Acórdão 3.553/2010-TCU-1 Câmara, que reconheceu a autonomia administrativa da Anatel para a 
edição da Portaria 430/2009. 
Anoto que a Resolução TSE 22.901/2008, mencionada pelo Revisor, trata exclusivamente de prestação de 
serviço extraordinário durante o período eleitoral, compreendido entre os noventa dias que antecedem as 
eleições até a data final para diplomação dos eleitos, não fazendo menção ao regime de sobreaviso. De 
igual modo, a Resolução CNJ 71/2009 cuida do regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de 
jurisdição. 
É de se asseverar, mais uma vez, que os demais exemplos trazidos pelo Revisor de normativos e de decisões 
cingem-se à adoção do regime de sobreaviso como elemento necessário a permitir a flexibilização da 
jornada de trabalho, de sorte que eles foram silentes quanto à possibilidade de instituição de quaiquei tipo 
de retribuição pecuniária em face do comprimento de jornada em regime de sobreaviso. 
A respeito da possibilidade de instituição do sobreaviso mediante registro em banco de horas sujeito . 
futura compensação, deixo tecer novas considerações em razão daquelas já expendidas rio presente Voto. 
Por fim, saliento que, apesar de o objeto da consulta se referir ao estabelecimento do regime de sobreaviso 
a servidores públicos da área de TI, a resposta ao consulente não deve se restringir aos servidores 
pertercerites a tal área de atuação. Pelo contrário, ante os fundamentos expostos rio presente voto, e 
acolhendo sugestão do eminente Ministro Raimundo Carreiro, proponho a meus pares que o entendimento 
aqui firmado alcance todas as carreiras que integram o serviço público federal. 
Não posso concluir meu voto sem louvar, mais uma vez, as importantes contribuições trazidas pelo eininelmtL 
Revisor, as quais incorporo, em grande medida, na proposta de acórdão elaborada. 
Ante o exposto, acompanhando em parte o nobre Revisor, VOTO para que o Tribunal adote a minuta de 
acórdão que ora submeto a este Plenário. 
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, ern 6 de abril de 2016, 
https /Jcontas.tcu.gov.br/Jurms/SvIHIghLIght9key=41434f524441 4f2d434í4d504c45544f2c131 3434 3831 3636&sort=kÍ 1 EVANCIA&oroemt)h 
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https //contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key41434t5244414f2d434f4d504C45544f2d31 343438313636&sor1=RELEVANCIA&ordern=DESC&basesA'_tI 

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