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materia nº 321/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 321 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaRequer à Presidente da Câmara Municipal que o Projeto de Resolução 20/2019, que altera a redação do art. 213 da RICMBD e dá outras providências, encaminhado à votação, tendo em vista já decorridos todos os prazos regimentais para apresentação de pareceres e, até a presente data, não houve qualquer emenda. Justificativa: Projeto continua na Procuradoria Jurídica, não tendo sido apresentado o parecer, mesmo após este vereador ter cobrado desta Presidente a tramitação regular do processo legislativo.
native_id1290

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar
2019-11-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T14:17:50.798973-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exus pis NOICE WYEUN2 2IrAv OnusiHo
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
porem LL LUZ
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento nº 4 39) Ú
FERNANDO APARECIDO DA SILVA, vereador que este subscreve que, após a
tramitação regimental, Requer à Presidente da Câmara Municipal que o Projeto de
Resolução 20/2019, que altera a redação do art. 213 da RICMBD e dá outras providências,
encaminhado à votação, tendo em vista já decorridos todos os prazos regimentais para
apresentação de pareceres e, até a presente data, não houve qualquer emenda.
Justificativa: Projeto continua na Procuradoria Jurídica, não tendo sido apresentado o
parecer, mesmo após este vereador ter cobrado desta Presidente a tramitação regular do
processo legislativo.
Eis a última decisão tomada por V. Exa.:
"Decisão, Com base no art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
determino que a Assessoria Jurídica manifeste na forma de parecer técnico-
Jurídico, em até dez dias corridos contados da ciência deste despacho. Em
cumprimento ao art. 211, $1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
determino vista à Comissão Especial designada, para que manifeste na forma
regimental, em até quinze dias corridos, contados da ciência deste despacho, a qual
se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos. Determino que a
Secretaria digitalize continuamente a propositura, conforme forem autuados
documentos, de tal forma que não sejam retirados os originais, que ficam para
consulta de qualquer cidadão. Sendo assim, também ordeno à Secretaria que
disponibilize aos vereadores e assessores desta Casa Legislativa todo o seu
conteúdo na forma digital, por e-mail, software ou qualquer instrumento
equivalente. Decorridos os prazos, faça a Secretaria concluso o presente projeto de
emenda ao Regimento Interno para a Presidência."
Bom Despacho, 04 de novembro de 2019
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoQcamarabd.mg.gov.br

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