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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-11-25
Ementa"Revoga o §3° do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.313/2013 e dá outras providências."
native_id1354

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei — —
2020-02-07 Parecer Apresentado — "Encaminhe-se."
2020-02-07 Encaminhado — Encaminhe-se.
2020-02-07 Encaminhado — Encaminhe-se.
2020-01-31 Parecer favorável da Assessoria jurídica — "Opino pela Constitucionalidade e Legalidade".
2019-12-05 Parecer favorável da comissão — Encaminhe-se.
2019-11-26 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-11-25 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 15

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito ny
Of. nº 1399/2019/GPFJCC Bom Despacho, 25 de novembro de 2.019
lan; sinçÃ6 h I5
À Sua Excelência a Senhora pod» '
Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG Brundtuiz dos Santo
“-Diretor Geral
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação do $ 3º do art. 2º da Lei
Municipal nº 2.313/2013.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei visa a revogação do $ 3º do art. 2º da Lei Municipal nº
2.313/2013. O parágrafo enuncia que o Município deverá manter, em seu quadro de avisos, cópia
da versão impressa da última edição do Diário Oficial do Município Eletrônico - DOMe.
Este parágrafo foi incluído pela Lei Municipal nº 2.655/2018. Esta Lei foi objeto de Ação
Direta de Inconstitucionalidade. O Acórdão proferido pelo Des. Alexandre Santiago trouxe
importante afirmação acerca do que este parágrafo representa para a Administração Pública, “um
verdadeiro retrocesso social, frente ao avanço da tecnologia e da informática, que possibilitam o
acesso ao conteúdo de forma global, por meio da internet” (decisão anexa).
A Constituição de 1988 traz, em seu art. 37, o Princípio Constitucional da Eficiência.
Assim, o Gestor Público deve sempre realizar seus atos com economicidade, eficiência e
eficácia. Além disso, deve prestar, de forma rápida e econômica, os serviços aos cidadãos.
Tais pressupostos são duramente trabalhados e observados pela atual Administração do
Município de Bom Despacho. Desde 2013 esta Administração economiza todos os recursos
disponíveis. Prova disso é o Decreto Municipal nº 7.181/2016, que regulamentou a contenção de
despesas no Município. Dentre várias previsões contidas nele, destaca-se a do inciso VII do
artigo 7º, que determina a todas as Secretarias Municipais o uso consciente e mínimo de papel.
Noutro giro, mas ainda tratando do mesmo assunto (economia e eficiência na prestação de
seus atos), com a implantação do novo sistema de gestão — IPM, a atual Administração diminuirá
ainda mais o consumo de papel. Com ele, a tendência é que os processos Administrativos e
Licitatórios se realizem por meio eletrônico. A expectativa é que o uso de papel na
Administração Pública do Município de Bom Despacho chegue a zero ou bem próximo disso.
A criação do Diário Oficial na forma eletrônica foi amplamente divulgada. Ademais, é de
conhecimento de todos (cidadão bom-despachense ou não) que todos os atos municipais são
publicados no DOMe.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
A forma eletrônica do DOMe, desde a sua criação, trouxe inúmeros benefícios para a
Administração Municipal e para todos os cidadãos. Trabalhar, noutro sentido, assim como disse
o Desembargador Alexandre Santiago, é um verdadeiro retrocesso social.
Uma vez publicado no mundo virtual, o DOMe atinge todas as pessoas cadastradas ou não
em sua plataforma. Assim, atende aos princípios da transparência e da publicidade. Aqueles
cadastrados recebem prontamente um e-mail informando sobre a publicação. Os não cadastrados
podem acessar o documento de qualquer lugar do mundo.
Assim, Senhora Presidente, manter cópia impressa do DOMe afixada em quadro de avisos
configura gasto desnecessário para os cofres públicos, trabalho desnecessário aos servidores,
além de ser medida totalmente ultrapassada.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0)
Gabinete do Prefeito Via
Projeto de Lei 05pos.
Revoga o $3º do artigo 2º da Lei Municipal
nº 2.313/2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica revogado o $3º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.313/2013, com redação
dada pela Lei Municipal nº 2.655/2018.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de novembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
RUY,
Fernando Cabral
Préfeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000
<CABBCAADDABACCBDAACBACABDBCACBDBACAA
ADDABACCB>
AÇÃO .DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.655/2018.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL.
CÓPIA IMPRESSA. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAL E MATERIAL.
- Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos.
- Não há que se falar em inconstitucionalidade material quando o
conteúdo da norma impugnada não afronta o texto da Constituição.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.18.127918-3/000 - COMARCA DE BOM DESPACHO - REQUERENTE(S):
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, FERNANDO JOSÉ CASTRO CABRAL - REQUERIDO(A)(S):
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM DESPACHO REPRESENTADO(A)(S) POR
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da
ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO.
DES. ALEXANDRE SANTIAGO
RELATOR.
E E
RIFCI/A2
0,
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000
DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)
voTO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta
pelo Prefeito do Município de Bom Despacho, em face da Lei
Municipal nº 2.655, de 22 de outubro de 2.018, do Município de Bom
Despacho, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de
Vereadores de Bom Despacho em decorrência de vício de iniciativa,
ofensa à separação dos poderes, ilegalidade e desatendimento ao
interesse público.
Aduz que a Lei impugnada teria instituído o Diário Oficial
Eletrônico do Município, tratando de assunto reservado ao Chefe do
Executivo, caracterizando, portanto, o vício de iniciativa e violando o
princípio da separação dos poderes.
Ademais, defende que a exigência de que o Executivo
providenciasse cópia impressa do DOM e o afixasse em um quadro
de avisos feriria aos Princípios da Eficiência e da Economia,
gerando um gasto desnecessário aos cofres públicos.
Argumenta que o Poder Legislativo não apenas promulgou
uma lei sem ter competência para tanto, como criou despesas que
devem ser suportadas pelo Poder Executivo, sem indicar a fonte de
receita.
Requer, pois, a concessão da medida cautelar, a fim de que
se suspendesse, desde logo, a eficácia da Lei Municipal impugnada
e, ao final, que fosse declarada a inconstitucionalidade da norma.
A medida cautelar pretendida foi indeferida, conforme se
verifica do evento de ordem nº 23.
Em seguida, a Douta Procuradoria Geral de Justiça se
manifestou requerendo a intimação do Presidente da Câmara
Municipal de Bom Despacho.
FI. 2/12
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000
Determinei o retorno dos autos à Procuradoria Geral de
Justiça para parecer de mérito, eis que, regulamente intimado, o
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho não prestou
informações.
Parecer Ministerial apresentado no evento de ordem nº 32,
pela improcedência do pedido.
É o relatório.
Decido.
De início, cumpre esclarecer que a Constituição da
República, em seu artigo 125, $2º, disciplina que compete “ao
Estado a instituição de representação de inconstitucionalidade de
leis ou atos normativos estaduais ou municiais em face da
Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir
a um único órgão”.
Acerca da competência dos Tribunais Estaduais para
declararem a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo
Gonet Branco ensinam:
A coexistência de jurisdições constitucionais
federal e estadual enseja dúplice proteção judicial,
independentemente da coincidência ou divergência
das disposições contidas na Carta Magna e na
Constituição estadual. A ampla autonomia de que
gozam os Estados-membros em alguns modelos
federativos milita em favor da concorrência de
jurisdições constitucionais.
(..)
Não se deve olvidar que o chamado poder
constituinte decorrente do Estado-membro é, por
sua natureza, um poder constituinte limitado ou,
como ensina Anna Cândida da Cunha Ferraz, é um
poder que 'nasce, vive e atua como fundamento na
Constituição Federal que lhe dá sucedâneo; é um
poder, portanto, sujeito a limites jurídicos, impostos
pela Constituição Maior. Essas limitações são de
duas ordens: as Constituições estaduais não
podem contrariar a Constituição Federal (limitação
negativa); as Constituições estaduais devem
>>
FI. 3/12
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000
concretizar no âmbito territorial de sua vigência os
preceitos, o espírito e os fins da Constituição
Federal (limitação positiva). (Curso de Direito
Constitucional — 13 ed. rev. e atual. —- São Paulo:
Saraiva Educação, 2018, p. 1513 a 1519)
Feitas tais considerações iniciais acerca do controle de
constitucionalidade abstrato realizado pelos Tribunais Estaduais em
face de leis estaduais e municiais, cabe esclarecer que a presente
Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto Lei Municipal nº
2.655, de 22 de outubro de 2.018, do Município de Bom Despacho,
promulgada pela Câmara Municipal, nos seguintes termos:
Art.1º Ficam incluídos os 881º,º, 2º, 3º e 4º no art.
2º da Lei nº2313, de 24 de maio de 2013, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
81º As edições do Diário Oficial do Município de
Bom Despacho atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras — ICP Brasil, instituída pela
Medida Provisória nº2200-2, de 24 de agosto de
2001.
82º Os atos, após serem publicados no Diário
Oficial do Município de Bom Despacho, não
poderão sofrer modificações ou supressões,
devendo eventuais retificações constar de nova
publicação.
83º O Município manterá, no quadro de avisos da
Prefeitura, cópia da versão impressa da última
edição do Diário Oficial.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
no que couber, no prazo de trinta dias.
Art. 3º As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua
Publicação.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi suscitada,
arguindo, primeiramente, vício de iniciativa, eis que a Lei
Municipal aprovada, nº 2.655, de 22 de outubro de 2018, trataria
especificamente de assunto reservado ao Chefe do
Executivo.
EEE
FI. 4/12
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000
É cediço que o princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo
em matérias cuja competência administrativa é exclusiva do Poder
Executivo, por força do disposto na Constituição Estadual:
Art. 173 - São Poderes do Município,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo
e (o) Executivo.
8 1º - Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes
delegar atribuições, e, a quem for investido na
função de um deles, exercer a de outro.
Contudo, a matéria disciplinada por meio da norma ora
impugnada não se encontra entre as hipóteses de iniciativa privativa
estabelecidas -numerus clausus - no art. 66, Ill, da Constituição do
Estado de Minas Gerais:
Art. 66 — São matérias de iniciativa privativa, além
de outras previstas nesta Constituição:
Ill - do Governador do Estado:
a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
b) a criação de cargo e função públicos da
administração direta, autárquica e fundacional e a
fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias; O
Sumário * 69 c) o regime de previdência dos
militares, o regime de previdência e o regime
jurídico único dos servidores públicos da
administração direta, autárquica e fundacional,
incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;
d) o quadro de empregos das empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades
sob controle direto ou indireto do Estado; e) a
criação, estruturação e extinção de Secretaria de
Estado, órgão autônomo e entidade da
administração indireta, f) a organização da
Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da
Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos
da Administração Pública, respeitada a
competência normativa da União; g) os planos
plurianuais; h) as diretrizes orçamentárias; i) os
orçamentos anuais;
FI. 5/12
ob
e
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000
Em consequência, deve ser aplicado o entendimento firmado
pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão
geral, no sentido de que não usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
ri nci ivati P
vi i r i r
inistr: Públi não tr: rutur.
a atribui r nem regim
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Conforme fundamentação apresentada pelo ilustre Ministro
Gilmar Mendes no citado julgado, conclui-se que somente nos
projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder
Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.
Desta forma, o Colendo STF firmou entendimento no sentido
de que o entendimento de que o descumprimento de indicação de
prévia dotação orçamentária não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, mas tão somente impede a sua
aplicação naquele exercício financeiro.
Cabe registrar que a norma que estabelece a obrigatoriedade
de o Município manter, no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da
versão impressa da última edição do Diário Oficial não dispõe
acerca da organização e atividade do Poder Executivo, tratando
FI. 6/12
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000
apenas acerca da a publicidade e transparência dos atos
administrativos, conforme já decido por este Egrégio Tribunal: no
julgamento de processo semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 5.154/2016. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG.
INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIOS FORMAL E
MATERIAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. NÃO CARACTERIZADO. AUMENTO
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA | DO
PEDIDO. - Lei disciplinadora de atos de
publicidade do Município, que independem de
reserv iniciativ: h oder Executivo
estadual, visto que, não versam sobre criação
Tt rá
Administração Pública. Não-incidência de vedação
constitucional (CF, artigo 61, 8 1º, Il, e)(ADI 2472
MC, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA). - A lei
questionada enquadra-se no contexto de
aprimoramento da necessária transparência das
atividades administrativas, reafirmando e
cumprindo o princípio constitucional da publicidade
da administração pública (art. 37, caput, cr/88),
não se tratando de matéria de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa
concorrente. (RE 613481 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI).
- Considerando que não houve a criação de
nenhum projeto ou programa, a exigir a alocação
de recursos ou a transferência de verbas
orçamentárias, não há que se falar em aumento de
despesas. (TJUMG- Ação Direta | Inconst
1.0000.16.087460-8/000, Relator(a): Des.(a) Luiz
Carlos Gomes da Mata , ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 28/02/2018, publicação da súmula
em 11/04/2018)
Por todo o exposto, como a lei municipal ora impugnada não
cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração
Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos,
motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de
inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.
CN [> HT
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000
Já a inconstitucionalidade material é defendida ao argumento
de que a norma seria contraria ao interesse público, eis que a
criação do Diário Oficial na forma eletrônica atenderia aos
princípios da Princípios da Economia e da Eficiência,
facilitando o acesso e dando maior transparência às
informações.
É cediço que a inconstitucionalidade material ocorre quanto
há violação do conteúdo da Constituição, tratando-se, portanto, de
vício relacionado ao aspecto substancial do ato, que se origina de
um conflito com regras ou princípios estabelecidos no texto
constitucional.
Acerca da inconstitucionalidade material, cumpre esclarecer:
A inconstitucionalidade material ocorre, portanto,
quando o conteúdo da lei contraria a Constituição.
(6) processo legislativo (procedimento
constitucionalmente exigido para a elaboração da
lei) pode ter sido fielmente obedecido, mas a
matéria tratada é incompatível com a Carta
Política. Seria o caso, por exemplo, de uma lei que
introduzisse no Brasil a pena de morte em
circunstâncias normais, que padeceria de
inconstitucionalidade material, por afrontar o art.
5º, XLVII, da Lei Maior (PAULO, Vicente;
ALEXANDRUNO, Marcelo. Direito Constitucional —
11 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2013, p. 770e 771)
Em que pese considerar que a norma ora impugnada
representa um verdadeiro retrocesso social, frente ao avanço da
tecnologia e da informática, que possibilitam o acesso ao conteúdo
de forma global, por meio da internet, não vislumbro afronta direta
ao texto constitucional, a justificar a declaração da citada
inconstitucionalidade.
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO.
Cumpra-se o disposto no artigo 336 do Regimento Interno
deste Egrégio Tribunal de Justiça.
EE o ai mm ni
FI. 8/12
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000 Tau
Custas ex lege.
DES. AFRÂNIO VILELA
DESEMBARGADOR AFRÂNIO VILELA (VOGAL)
VOTO DE CONVERGÊNCIA
Na espécie, acompanho o posicionamento adotado pelo e.
Relator — Desembargador Alexandre Santiago - em seu judicioso
voto, no sentido de julgar como improcedente o pedido de
declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.655/2018
de Bom Despacho, que trata sobre a publicação de atos no Diário
Oficial do Município e exige que o Executivo providencie cópia
impressa do DOM para afixar em um quadro de avisos, dentre
outras providências.
Para tanto, afirma o autor que o Poder Legislativo local teria
invadido competência do Chefe do Poder Executivo, ao dispor sobre
matéria de competência deste, violando o princípio da separação
dos poderes; que a determinação de fixação em quadro de avisos
do DOM fere aos Princípios da Eficiência e da Economia, gerando
um gasto desnecessário aos cofres públicos, portanto, criando
despesas que serão suportadas pelo Executivo, sem indicar a fonte
de receita.
A lei objeto da presente ação de inconstitucionalidade tem a
seguinte redação:
“Lei Municipal nº 2.655, de 22 de outubro de 2.018
Art.1º Ficam incluídos os 881º,º, 2º, 3º e 4º no art.
2º da Lei nº2313, de 24 de maio de 2013, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
$1º As edições do Diário Oficial do Município de
Bom Despacho atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras — ICP Brasil, instituída pela
Medida Provisória nº2200-2, de 24 de agosto de
2001.
FI. 9/12
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000
82º Os atos, após serem publicados no Diário
Oficial do Município de Bom Despacho, não
poderão sofrer modificações ou supressões,
devendo eventuais retificações constar de nova
publicação.
83º O Município manterá, no quadro de avisos da
Prefeitura, cópia da versão impressa da última
edição do Diário Oficial.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
no que couber, no prazo de trinta dias.
Art. 3º As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua
Publicação.”
Os artigos 6º, caput, e 66, inciso Ill, alínea “c”, ambos da
Constituição Estadual, preveem:
“Art. 6º — São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
“Art. 66 — São matérias de iniciativa privativa, além
de outras previstas nesta Constituição:
(...) Ill — do Governador do Estado:
(..) e) a criação, estruturação e extinção de
Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade
da administração indireta;”
E, ainda, o art. 90, inciso XIV, da CE, estabelece:
“Art. 90 - Compete privativamente ao Governador
do Estado:
(...) V - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Constituição;
(...) XIV - dispor, na forma da lei, sobre a
organização e a atividade do Poder Executivo;”
In casu, ao que se verifica, a norma impugnada não trata da
criação ou organização dos órgãos da Administração Pública.
Apenas observa ao princípio da publicidade que deve ser aplicado a
todos os atos administrativos, quando determina a afixação de cópia
da edição do DOM no quadro de avisos da Prefeitura.
Portanto, assim como entendeu o culto Relator — Des.
Alexandre Santiago — inexiste invasão da competência reservada do
Chefe do Poder Executivo para legislar, até porque, a impressão
FI. 10/12
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000
diária da edição do DOM e afixação em quadro de avisos não trará
aumento substancial de despesas para os cofres municipais.
Inclusive, nesse sentido já me manifestei como vogal nos
processos de numeração 1.0000.17.084658-8/000 e
1.0000.18.096370-4/000.
Posto isso, acompanho o posicionamento adotado pelo e.
Relator — Desembargador Alexandre Santiago — em seu judicioso
voto, no sentido de julgar como improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.655/2018
de Bom Despacho.
É como voto.
DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. MÁRCIA MILANEZ- De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a).
FI. 11/12
ú
?
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.127918-3/000
DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WANDERLEY PAIVA- De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. MARIANGELA MEYER- De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o(a)
Relator(a).
SÚMULA: "JULGAR IMPROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO"
FI. 12/12

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