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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-11-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.019 para os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências."
native_id1355

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Veto total ou parcial promulgado — —
2019-12-09 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-12-03 Encaminhado — Aguarde-se diligências
2019-11-26 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-11-25 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0
Gabinete do Prefeito
Of. nº 1336/2019/GPFJICC Bom Despacho, 25 de novembro | 2.019
SIND. A
ok; JAN asa Pooh |
À Excelentíssima Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro Bruno Luiz dos Santos Carmo
35600-0000 — Bom Despacho-MG : - Diretor Geral
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que cria e regulamenta o Prêmio Produtividade do
Magistério da rede pública municipal.
Senhora Presidente
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB — Municipal), de forma geral,
obteve um salto em 2.017. Este indicador foi publicado pelo Ministério da Educação em 2.018.
As escolas municipais de Bom Despacho receberam notas positivas no IDEB 2.017. Juntas,
alcançaram a média de 6,7 pontos.
Este resultado ultrapassa a meta estipulada para 2.021, que é de 6,6. Também supera a
média de todas as escolas do país (5.8), dos estados (6,0), dos municípios (5.6) e das escolas da
rede pública (5,5). Portanto, devemos reconhecer o trabalho coletivo realizado pelos
profissionais do magistério.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei pretende criar o Prêmio Produtividade do
Magistério e estabelecer diretrizes para sua concessão. A criação deste prêmio já havia sido
mencionada pelo decreto municipal 7.533/17.
Destaca-se que não há necessidade de envio de impacto orçamentário. já que este Projeto
de Lei contempla o pagamento de prêmio relativo apenas ao ano de 2.019.
Desta forma, a Administração Municipal pretende valorizar mais uma vez os profissionais
do magistério que fazem um grande trabalho. Conto com o apoio dos nobres vereadores para que
este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
As demais justificativas estão na exposição de motivos anexa.
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 03
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 6 ha.o19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o Prêmio Produtividade do Magistério
no ano de 2.019 para os servidores do quadro do
magistério da rede municipal de ensino, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
gs) de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade
do Magistério — PPM, previsto no artigo 10 do Decreto 7.533, de 31 de março de 2.017, relativo
ao ano de 2.019, destinado aos servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino.
Art. 2º O PPM objetiva valorizar, incentivar, e gratificar os servidores pelo seu
desempenho e sua contribuição no cumprimento das metas do SIMAEB — Sistema Municipal de
Avaliação da Educação Básica, dos programas e projetos institucionais desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação no ano de 2.019.
Art. 3º O valor do teto do PPM a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal a cada
servidor será de R1.597,53 (mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), e
será pago conforme o percentual obtido na avaliação de desempenho especial do SIMAEB e ao
período trabalhado durante o ano de 2.019.
Art. 4º Serão beneficiários do PPM todos os servidores do quadro do magistério da rede
municipal de ensino, sejam eles efetivos ou contratados, com vínculo com a Administração
Municipal em dezembro de 2.019.
$ 1º Para fazer jus a qualquer percentual do valor do PPM é necessário que o servidor
tenha laborado por, no mínimo, 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano de 2.019.
$ 2º O servidor fará jus ao PPM na proporção de 1/12 (um doze avos) para 30 (trinta) dias
de efetivo exercício no ano de 2.019.
Art. 5º Os servidores que estiverem cedidos por meio de Acordo de Cooperação não terão
direito ao PPM.
Art. 6º O PPM não será computado para quaisquer fins, inclusive para o pagamento de
férias, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão.
Parágrafo único. É cabível a acumulação do PPM com outros benefícios concedidos em
caráter pessoal.
Art. 7º Os critérios de avaliação individual de produtividade serão definidos pela
Secretaria Municipal de Educação.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
5
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 8º A avaliação de desempenho especial do SIMAEB será realizada pelas equipes
gestoras no âmbito das Instituições de Ensino e da Gerência de Ensino.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de novembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 2
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(obomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Q by
Estado de Minas Gerais NA
Gabinete do Prefeito
EM nº 001/2019/SME Bom Despacho, 11 de novembro de 2.019
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Trata-se de projeto de lei que concede gratificação por produtividade aos servidores do
magistério da rede pública municipal.
O Plano Municipal de Educação — PME, em sua meta 7 determina o papel do município de
fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do
fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB.
A estratégia 7.2 define a contribuição do Município, para que, no último ano de vigência
a do PME, todos os (as) estudantes do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente de
aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano
de estudo.
A estratégia 7.4 da mesma meta prevê a adesão ao processo contínuo de autoavaliação das
escolas de educação básica, por meio da contribuição de instrumentos de avaliação que orientem
as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a
melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da
Educação e o aprimoramento da gestão democrática.
O artigo 5º da lei 2.493/15, que aprovou o PME, enuncia que a sua execução e o
cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e, de avaliações periódicas,
realizadas, sem prejuízo de outras, pela Secretaria de Educação.
O artigo 3º, inciso VII, da Lei 9.394/1.996 e artigo 5º, $ 2º, da Lei Complementar
10/2.009, trazem o princípio da valorização dos profissionais do ensino.
Com o decreto nº 7.533, de 31 de março de 2.017 a Administração Municipal implantou
“ o SIMAEB -— Sistema Municipal de Avaliação da Educação Básica: Avaliação Municipal de
Rendimento Escolar do Ensino Fundamental e Avaliação Municipal do Desenvolvimento da
Educação Infantil. Por meio dele, a Secretaria de Educação analisa e avalia o trabalho das
escolas para melhorar a qualidade da aprendizagem dos alunos.
Os resultados do SIMAEB também são utilizados para subsidiar a formulação e
monitoramento de políticas educacionais, com vistas à melhoria da qualidade na educação da
rede municipal de ensino.
No referido decreto, ficou estabelecida a criação do Prêmio de Produtividade do
Magistério.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB — Municipal), de forma geral,
obteve um salto em 2.017. Este indicador foi publicado pelo Ministério da Educação em 2.018.
As escolas municipais de Bom Despacho receberam notas positivas no IDEB 2.017. Juntas,
alcançaram a média de 6,7 pontos. Este resultado ultrapassa a meta estipulada para 2.021, que é
de 6,6. Também supera a média de todas as escolas do país (5,8), dos estados (6,0), dos
municípios (5.6) e das escolas da rede pública (5,5).
Portanto, devemos reconhecer o trabalho coletivo realizado pelos profissionais do
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
DD
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
magistério. É isto que faz a concessão da gratificação prevista no art. 1º do projeto de lei, que
premia aqueles que, apesar das dificuldades, permitiram que Bom Despacho alcançasse a média
de 6,7 pontos no IDEB do ano de 2.017.
Para a concessão da gratificação serão utilizados, entre outros critérios, os resultados de
desempenho da Avaliação Municipal do Rendimento Escolar do Ensino Fundamental e sobre a
Avaliação Municipal do Desenvolvimento da Educação Infantil.
Na avaliação Municipal do Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, os mesmos descritores e insumos serão avaliados nas etapas inicial, semestral e
final, a fim de garantir a comparação entre realidade descrita e o padrão de qualidade
considerado satisfatório, em períodos diferentes do processo de ensino e aprendizagem.
Dessa maneira, a proposta apresentada neste Projeto de Lei trará benefícios à educação do
município de Bom Despacho.
Assim, entendemos ser possível e oportuno conceder a gratificação na forma proposta no
anexo Projeto de Lei, para cuja aprovação pedimos especial atenção de Vossa Excelência.
Respeitosamente
Ivy Lílian da Silva
Secretária Municipal de Educação
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 2
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br

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