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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaRatifica a 10' alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho com os outros Municípios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF.
native_id1369

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei — —
2019-12-03 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-12-02 Encaminhado — Encaminhe-se.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 27

Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Gabinete do Prefeito O
Of. nº 1412/2019/GPFJCC Bom Despacho, 26 de novembro de 2.019
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho — MG
27 NON. 2019
t
W
Cc MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que ratifica a 10º alteração do Protocolo de Intenções
firmado pelo Município com o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO —
COMASF.
Senhora Presidente
O Consórcio de Municípios do Alto São Francisco - COMASF aprovou a décima alteração
do Protocolo de Intenções firmado pelo Município com os outros Municípios que integram o
consórcio, a qual segue anexa.
É necessário que cada Município integrante do Consórcio submeta à apreciação legislativa
a referida alteração.
Desta forma, conto mais uma vez com essa Casa Legislativa para a aprovação deste
importante Projeto de Lei, na urgência que a medida exige.
A
Fe o Câb
Pre eifo Municipal
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais j
Gabinete do Prefeito 02
ur
Projeto de Lei nº Gb /2.019
Ratifica a 10º alteração do Protocolo de
Intenções firmado pelo Município de
Bom Despacho com os outros
Municípios que integram o
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO
ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica ratificada a décima Alteração do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO DE
MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF , firmada pelo Município de Bom
Despacho-MG com os Municípios de Abaeté, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Córrego Danta,
Dores do Indaiá Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Paineiras, Quartel
Geral, São José da Varginha e Serra da Saudade, mediante expressa adesão por meio de
cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:
I — gerenciar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas
municipais e de obras públicas;
IH — prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente:
educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio,
turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
HI — articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas
Estadual e Federal;
IV — conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados,
adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, na
Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas
para tais fins;
V — gerenciamento de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública;
VI — implantar e gerenciar políticas na área do meio ambiente e do agronegócio;
VII — implantar e gerenciar projetos, programas e ações de Gestão Pública;
VIII — desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados. ações |
conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio;
IX — criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados
aos municípios consorciados;
X — viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada município consorciado,
para a aquisição nacional ou internacional de Produtos e Serviços para execução de suas políticas
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br l
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
púbicas;
XI — representar os municípios que integram o COMASF perante fornecedores, prestadores
de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao objeto do Consórcio;
XII — prestar Assessoria e Consultoria direta ou indiretamente na Gestão Pública;
XIII — estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e
peculiaridades possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados;
XIV — promover a articulação entre os Municípios consorciados, a Confederação Nacional
dos Municípios — CNM e a Associação Mineira de Municípios - AMM;
XV — propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados, bem
como a inclusão digital da sociedade;
XVI — desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de
geração e transmissão de energia, iluminação pública convencional ou sistemas inteligentes
voltados a eficiência energética e energias renováveis:
XVII — planejar, coordenar e orientar projetos de pesquisa e implantação de políticas de
gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e urbano, excluído
qualquer responsabilidade técnica;
XVIII — instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal
para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes federados, bem
como recursos provindos do setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras
fontes, inclusive de instituições de outros países;
XIX — receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais,
tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta ou
indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas Fiscais
Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra venda de mercadorias
ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS, inclusive serviços bancários. operação
de vendas de bens móveis e imóveis e outras composições de informações que os sistemas
fiscalizadores possam realizar cruzamentos ou auditorias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de novembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernan: El
Prefei unicipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br 2
COMASF — Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
Os Municípios mineiros listados no Anexo I, integrantes do CONSÓRCIO DE
MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, através de seus Prefeitos
Municipais, reunidos na cidade de Luz, Minas Gerais, no dia 19 de dezembro de 2017,
resolveram alterar em sua totalidade o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, que foi
convertido em CONTRATO DE CONSÓRCIO, datado de 7 de maio de 2007 e, que se
rege, pela Lei Federal Nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Nº. 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, pelo seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O vigente PROTOCOLO DE INTENÇÕES e respectivo
CONTRATO DE CONSÓRCIO, do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO
FRANCISCO - COMASF, fica em sua totalidade alterado, pelo seguinte PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, que será convertido em CONTRATO DE CONSÓRCIO:
"Os Municípios mineiros listados no Anexo I, através de seus Prefeitos Municipais,
reunidos na cidade de Luz, Minas Gerais, no dia 7 de maio de 2007, resolvem
formalizar o presente Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consórcio
público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação
pública, objetivando ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do
município na modernização da gestão pública, com observância da Lei n.º 11.107/05 e
legislação municipal pertinente."
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - O Consórcio de Municípios do Alto São Francisco - COMASF é pessoa jurídica de
direito público, sob a forma de associação pública, devendo reger-se pelas normas da
Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, do
Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e demais normas pertinentes, pelo presente
Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos
competentes.
Parágrafo único. O COMASF adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis
de ratificação de no mínimo três municípios subscritores do Protocolo de Intenções.
Art. 2º - O COMASF é constituído pelos municípios subscritos no Anexo I e demais
municípios que vierem integrá-lo, cuja representação se dará através do Prefeito Municipal.
$1º - Somente será considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei no prazo de dois anos, contados a partir da data de
publicação do Protocolo de Intenções.
$2º - A ratificação realizada após dois anos da subscrição do Protocolo de Intenções somente
será válida após homologação da Assembleia Geral do COMASF.
$3º - A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando em consorciamento parcial
do ente, após aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do Protocolo de
Intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela Assembleia Geral.
$4º - O consorciamento de município designado como possível integrante do consórcio se
dará mediante lei municipal do próprio ente que autorize seu ingresso no consórcio
homologação da Assembleia Geral do COMASF. U E
Rua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG
| CNPJ: 09.108.857/0001-02 — Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(d gmail.com
o |
COMASF — Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
COMasF
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art 3º - O Consórcio de Municípios do Alto São Francisco - COMASF tem sua sede à Rua
Governador Valadares, n.º 180, Centro, na cidade de Luz, Minas Gerais, CEP 35595-000.
Art. 4º - A área de atuação do COMASF será formada pelo território dos municípios que o
integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as
finalidades a que se propõe.
Art. 5º. O COMASF vigorará por tempo indeterminado.
DO OBJETO E FINALIDADES
Art. 6º - Constitui objeto do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO
FRANCISCO - COMASF, a implementação de Gestão Pública associada de Serviços
Públicos dos entes consorciados.
Art. 7º - o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASSF.
tem natureza multifinalitária, destinado a cumprir as seguintes finalidades: O
5
I - Gerenciar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e
cas;
de obras públicas; (Redação dada pelo entendimento da 43º Assembleia ordinária)
aboração-de-projetos-técnicos-d ria-e-topografia:(extinto na 43º Assembleia
ordinária)
HI - Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura, institucionais,
notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura,
indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
IV - Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas
Estadual e Federal;
V - Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem
bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº, 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei
Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser 7]
editadas para tais fins;
VI — Gerenciamento de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública (Redação dada pelo entendimento da 43º Assembleia
ordinária) -
VII — Implantar e Gerenciar políticas na área do meio ambiente e do agronegócio; (Redação
dada pelo entendimento da 43º Assembleia ordinária) ;
VIII — Implantar e Gerenciar projetos, programas e ações de Gestão Pública; (Redação dada
pelo entendimento da 43º Assembleia ordinária)
IX - Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações
conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio É
X - Criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados aos &
municípios consorciados; A
f
Ê Bda Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz - MG
1a CNPJ: 09.108.857/0001-02 — Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(d) gmail.com
COMASF - Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
COMasF
XI - Viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada município consorciado,
para a aquisição nacional ou internacional de Produtos e Serviços para execução de suas
políticas púbicas;
XII - Representar os municípios que integram o COMASF, perante fornecedores,
prestadores de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao objeto
do Consórcio;
XIII - Prestar Assessoria e Consultoria direta ou indiretamente na Gestão Pública;
XIV - Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e
peculiaridades possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos
consorciados;
XV - Promover a articulação entre os Municípios consorciados, a Confederação Nacional
dos Municípios - CNM e a Associação Mineira de Municípios - AMM;
XVI - Propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados, bem
como a inclusão digital da sociedade;
XVII - Desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de
geração e transmissão de energia, iluminação pública convencionais ou sistemas inteligentes
XVIII - Planejar, coordenar e orientar projetos de pesquisa e implantação de políticas de
gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e urbano, excluído
qualquer responsabilidade técnica; (Redação dada pelo entendimento da 43º Assembleia
ordinária)
XIX - instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal
para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes federados,
bem como recursos provindos do setor privado, de compensações financeiras e de doações
de outras fontes, inclusive de instituições de outros países;
XX - Receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais,
tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta ou
indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas Fiscais
Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra venda de
mercadorias ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS, inclusive serviços
bancários, operação de vendas de bens móveis e imóveis e outras composições de
informações que os sistemas fiscalizadores possam realizar cruzamentos ou auditorias.
$ 1º - Para cumprir as suas finalidades o COMASF poderá:
1 - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários ao
desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio;
IH - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados
nacionais ou internacionais;
HI - prestar por seus empregados e colaboradores os serviços previstos no presente
Protocolo a seus consorciados;
IV - requisitar técnicos de entes públicos, dos consorciados, da Confederação Nacional de
quadro de profissionais na prestação dos serviços do COMASF.
V - realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos municípios /
consorciados, nos termos do $1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º
ua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz - MG
Municípios - CNM e da Associação Mineira de Municípios - AMM, para integrarem o /
Me
COMASF - Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CCOMAsF
VI - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados,
dispensada a licitação nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.666/93;
VII - adquirir produtos ou serviços em outros países, quando demonstrada a vantagem
técnica do bem ou serviço, ou ainda, quando houver incorporação tecnológica para o
COMASF e aos municípios consorciados.
$ 2º - A inclusão e exclusão de finalidades no CONTRATO DE CONSÓRCIO do
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF, serão
deliberadas e aprovadas somente pelos MUNICÍPIOS que tiverem aderido a todas aquelas
nele previstas.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Art. 8º - Constituem direitos dos consorciados: ta
I - participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos
consorciados;
II - votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
IH - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do COMASF;
IV - compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do COMASF nas condições
estabelecidas pelo Protocolo de Intenções.
Art. 9º - Constituem deveres dos consorciados:
1 - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à
inserção no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em contrato;
Il - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações do COMASF;
HI- cooperar para o desenvolvimento das atividades do COMASF, bem como contribuir
com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV - participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do COMASF. tá
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 10 - Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das finalidades do COMASF
dispostas no art. 7º deste Protocolo de Intenções, serão firmados entre o consórcio e cada
ente consorciado.
$1º - O contrato de programa deverá:
I - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos; [
II - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
$2º - O COMASF poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou
sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes
consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei n.º
8.666/93. /
A
DO CONTRATO DE RATEIO
Iê, Art. 11 - Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o COMASF,
(ms Ny
|
Rua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG NwD
CNPJ: 09.108.857/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(d gmail.com NS
VS
A “o
e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros ao consórcio.
$1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da
respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano
plurianual.
$2º - É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
83º - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o COMASF, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
DA ESTRUTURA
Art. 12 - O COMASF estará organizado a partir da seguinte estrutura:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho de Administração;
HI - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13 - A Assembleia Geral, instância máxima do COMASF, é um órgão colegiado
composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será
gerida por um Conselho de Administração.
$1º - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos em
Assembleia Geral, pela maioria simples dos prefeitos dos municípios consorciados, para o
mandato de dois anos, vedada a reeleição.
82º - A eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal acontecerá entre o
período do dia 1º (primeiro) de dezembro do exercício e 31 (trinta e um) de janeiro do ano
seguinte.
83º - Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o prefeito concorrente mais idoso.
$4º - Poderão concorrer à eleição para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, os
prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais, até 90
(noventa) dias antes da eleição, em no máximo três chapas completas para os dois órgãos.
85º - Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral, com
direito a voz.
86º - No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do
município na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, mediante credencial, sendo
vedada a substituição do titular nos cargos do COMASF.
87º - Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma reunião da Assembleia
Geral.
88º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou,
na sua falta, pelo Primeiro Vice-Presidente.
Art. 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 01 de dezembro a 31
de janeiro, para proceder às eleições e extraordinariamente quando convocado pelo
Presidente do Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo
Conselho Fiscal, para outras finalidades.
$1º - As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio do COMASF com
antecedência mínima de 10 dias.
2º - A Assembleia Geral reunir-se-á:
CNPJ: 09.108.857/0001-02 — Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(d gmail.com
OD
E
ua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG ar,
COMASF — Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
COMasF
I - em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados;
Il - em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a primeira
convocação, com qualquer número de entes consorciados.
$3º - A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos
que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos
votos.
Art. 15 - Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
Parágrafo único. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos
casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos empregados públicos
do Consórcio ou a ente consorciado.
Art. 16 - Compete à Assembleia Geral:
1 - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
Il - homologar o ingresso no COMASF de município subscritor do Protocolo de Intenções
que o tenha ratificado após dois anos da sua subscrição ou de município não subscritor que
discipline por lei o seu ingresso; q
HI - aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público;
IV - aplicar a pena de exclusão ao ente consorciado;
V - deliberar sobre a entrega mensal de recursos financeiros a ser definida em contrato de
rateio;
VI - homologar as decisões que o Conselho de Administração deliberou “ad referendum” da
Assembleia Geral;
VII - autorizar:
a)a realização de operações de crédito;
b) a alienação e a oneração de bens imóveis do COMASF;
c) a mudança da sede;
VIII - aprovar a extinção do consórcio;
IX - deliberar sobre assuntos gerais do COMASF;
X - aprovar as alterações do Estatuto;
Art. 17 - O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de:
1 - Unanimidade de votos de todos dos consorciados para as competências dispostas nos tá
incisos III e VIII do artigo anterior;
Il - Maioria absoluta de todos os consorciados para a competência disposta no inciso VII,
alínea “c”, do artigo anterior;
II - maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações.
$1º - Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva. |
$2º - Havendo consenso entre seus membros, as deliberações dos consorciados presentes 4
poderão ser efetivadas por meio de aclamação.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 18 - O Conselho de Administração do COMASF é formado pelos prefeitos dos
municípios consorciados, constituído de:
1 - Um Presidente; ;
H - Um Primeiro Vice-Presidente; PÁ ”
HI - Um Segundo Vice-Presidente; A
IV - Um Primeiro Secretário;
V - Um Segundo Secretário.
ua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz - MG
É + pe RO «+ .
CNPJ: 09108.857/0001-02 — Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(d gmail.com
COMASF — Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CCoMasF
Art. 19 - Compete ao Conselho de Administração do COMASF:
I - nomear e exonerar o Diretor Executivo e tomar-lhe mensalmente as contas da gestão
financeira e administrativa do COMASF, que atenda ao disposto na Lei Federal n.º 11.107,
de 06 de abril de 2005;
II - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de
investimento do COMASF;
II - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o COMASF venha a
receber;
IV - contratar serviços de auditoria interna externa;
V - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio;
VI - autorizar o Diretor Executivo a contratação de estagiários;
VII- autorizar o Diretor Executivo a contratar serviços terceirizados para atendimento das
finalidades do COMASF;
VIII - aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado ao
COMASF;
IX - autorizar o Diretor Executivo do Consórcio a prover os empregos públicos previstos no
Anexo II deste Protocolo de Intenções;
X - autorizar a celebração de convênios;
XI - deliberar sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados do COMASF,
inclusive de vantagens pecuniárias;
XII - a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e
estada dos empregados públicos e em comissão do COMASF, bem como dos membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal que viajarem a serviço do Consórcio no Brasil ou no
Exterior, nos valores e termos fixados no Estatuto do COMASF;
XHI - regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada pelos
integrantes das Câmaras Técnicas, tendo em vista o interesse público na participação efetiva
de seus integrantes;
XIV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem ao
fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada, de Projeto, a ser
aprovado pelo Conselho de Administração, e, após o término do evento, de Relatório de
Execução do Evento, para comprovação do cumprimento da contrapartida;
XV - aprovar, ad referendum da Assembleia Geral:
a) o Orçamento anual do COMASF, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
b) o Plano de Trabalho;
c) o Relatório Anual de Atividades;
d) a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal;
e) a criação de câmaras técnicas, comitês, ou grupos de discussão com a participação da
sociedade civil.
Art. 20 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
I - convocar e presidir as Assembleias Gerais do COMASF, as reuniões do Conselho de
Administração e manifestar o voto de minerva;
II - tomar e dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
III - representar o COMASF ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo
firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”,
podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Executivo;
IV - ordenar as despesas e a movimentação financeira dos recursos do COMASF, podendo
esta competência ser delegada total ou parcialmente ao Diretor Executivo;
Art. 21 - Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e do
Rua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG
.857/0001-02 — Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf() gmail.com
O-—
s
COMASF - Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CCoMasE
Conselho de Administração e promover todos os atos relativos à função do COMASF; o
Art. 22 - Aos demais prefeitos membros do Conselho de Administração compete substituir
os titulares e colaborar para o funcionamento adequado do COMASF.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 23 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do COMASF e será composto por 3
(três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a contabilidade do COMASF;
Il - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações
econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação
de auditorias;
ll - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos,
proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à DO)
Assembleia Geral pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Executivo;
IV -eleger entre seus pares um Presidente.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal, por seu Presidente e por decisão da maioria de seus
membros, poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo para prestar
informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais,
estatutárias ou regimentais.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 25 - A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do COMASF
e será constituída por um Diretor Executivo escolhido pelo Conselho de Administração.
Art. 26 - Compete ao Diretor Executivo:
I- promover a execução das atividades e gestão do COMASF;
II - realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções
aos empregados públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos
humanos, mediante homologação do Presidente do COMASF; 7)
HI - elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos à
apreciação da Assembleia Geral do COMASF;
IV - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos ao
Presidente do Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do ,
COMASF; /
V - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas aa COMASF a
para ser apresentada pelo Presidente ao órgão concedente;
VI - movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros do
COMASF;
VII - executar a gestão administrativa e financeira do COMASF dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial
as normas da administração pública;
VIII - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo
expediente e pelas atividades do COMASF;
IX - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, 4 A
Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
X - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;
Rua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz - MG Val |
PJ: 09, 108.857/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(dgmail.com N é
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XI - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e
serviços;
XII - propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir
ao COMASF;
XII - instituir Horário Flexível, Home Office, Banco de Horas e o regime de Sobreaviso.
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 27 - O Regime de Trabalho dos empregados do COMASF é o da Consolidação das
Leis do Trabalho — CLT, com ingresso mediante aprovação em concurso público.
$1º - As disposições complementares da estrutura administrativa do COMASF, obedecido o
disposto neste Protocolo de Intenções, serão definidas no Estatuto do COMASF.
$2º - Os empregados do COMASF não poderão ser cedidos, inclusive para os entes
consorciados.
$3º - Os empregados incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente
pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a
lei ou com as disposições dos estatutos do consórcio.
Asi Q O-guadro-de-nessaal.d onsóres ágar
Art. 28 - - o pas de a do Consórcio é composto por 15 (quinze) empregados
públicos, na conformidade do Anexo II-A deste Protocolo de Intenções. (Alterado na 43º
Assembleia ordinária)
$1º - O emprego de Diretor Executivo do COMASF deverá ser ocupado por profissional
com comprovada experiência em gestão pública municipal e/ou em Consórcio Público, com
formação de nível superior, e sua contratação se dará por livre admissão e demissão.
$2º - A remuneração, a qualificação e a descrição dos empregos estão definidas nos Anexos
IN e IV deste Protocolo de Intenções.
$3º - O Estatuto preverá, após a deliberação e aprovação pela Assembleia Geral do
COMASF, as formas de concessão de outras vantagens aos empregados públicos, inclusive
quanto às gratificações por titulação do Controlador Interno, Membros da Comissão de
Licitação e Membros de Comissões de Processos Disciplinares; à progressão por
merecimento, e quaisquer outras parcelas remuneratórias ou de caráter indenizatório,
condicionadas à disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
$4º - Observado o orçamento anual do COMASF, o salário dos empregados públicos que
compõem o seu quadro de pessoal, bem como dos valores referentes às gratificações pelo
desempenho de atividades especiais e por titulação, serão revistos anualmente, sempre no
mês de janeiro, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice
que venha a substituí-lo, mediante Resolução do Presidente do COMASF.
$5º - Compete ao Conselho de Administração, mediante resolução, aprovar a revisão anual
dos valores das indenizações concedidas a título de hospedagem, alimentação e
deslocamento, previstas nos Anexos III e IV do Estatuto do COMASF, e demais vantagens
pecuniárias, desde que haja disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
86º - Fica autorizado ao Diretor Executivo, após autorização do Conselho de Administração,
contratação de estagiários nos termos da Lei n.º 6.494/77.
Govemador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz - MG RN
7 09.108.857/0001-02 — Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(d gmail.com |
VO-—
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COMASF - Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CCOMasF
87º - Os empregados públicos não terão direito à estabilidade no emprego e cumprirão jornada
de trabalho de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
$8º - Poderá ser firmado com os empregados públicos Acordo de Resultados e Prêmio por
Produtividade, observadas as determinações legais e orçamentárias.
8 9º - O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF
poderá conforme autoriza o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, contratar pessoal por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nas seguintes situações:
1 - até que se realize Concurso Público para provimento dos cargos que não foram
preenchidos ou que vierem a vagar;
II - na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos seus
empregados do quadro efetivo;
II - para atender demandas de serviços.
$ 10º - A contratação de que trata o $ 9º desta Cláusula será realizada por prazo determinado
de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período.
$ 11 — O empregado público, na forma deste artigo, poderá ser demitido por justificativa,
ressalvado seus direitos na forma da lei. (Inclusão pela 43º Assembleia ordinária)
Art. 29 - O cargo de Técnico Médio Agrícola fica transformado em Técnico Médio de
Agrimensura, na conformidade do Anexo V deste Protocolo de Intenções.
Art. 30 - Fica extinto, a partir de 1º de maio de 2018, o Cargo de Técnico Superior de
Engenharia - TSE, conforme Anexo VI deste Protocolo de Intenções.
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 31 - As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio observarão as
normas de licitações públicas e contratos administrativos.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso da licitação realizada na forma compartilhada, nos
moldes da Lei Federal nº 11.107, poderá o COMASF realizar a estimativa de itens dos
Municípios Consorciados, mediante estudos e estatísticas pretéritas, dispensando a
manifestação específica destes.
Art. 32 - Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio
deverão ser publicados no sítio que o COMASF mantiver na rede mundial de computadores
- internet.
Art. 33 - A execução das receitas e das despesas do COMASF obedecerá às normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 34 - O patrimônio do COMASF será constituído:
I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Art. 35 - Constituem recursos financeiros do COMASF:
[ - a entrega mensal de recursos financeiros dos consorciados, de acordo com o contrato de
rateio;
II - a remuneração dos próprios serviços prestados;
IV - os saldos do exercício;
[II - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas; pé
V- as doações e legados;
SALA CNPJ: 09.108/857/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 - gestaocomasf(d gmail.com
O—
à Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG Nao
COMASF -— Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CCoMasF
VI- o produto de alienação de seus bens livres;
VII - o produto de operações de crédito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
IX - os créditos e ações;
X - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, pelo COMASF, que atuará na qualidade de substituto tributário e
com base na autonomia dos entes federativos, facultada a sua devolução aos entes
federativos no caso de apuração de superávit no exercício anterior.
Art. 36 - A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, em especial a Lei n.º 4.320/64 e Lei Complementar n.º 101/00.
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 37 - Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo COMASF e aos
serviços prestados nos termos definidos em contrato.
Art. 38 - Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar
à disposição do COMASF os bens e serviços de sua própria administração para uso comum,
nos termos definidos em contrato.
DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
Art. 39 - O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação da Assembleia
Geral e deverá atender ao disposto no $ 4º do art. 2º deste Protocolo de Intenções.
Art. 40 - Cada consorciado poderá se retirar do COMASF a qualquer momento, desde que
denuncie sua retirada num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das obrigações
e direitos, até sua efetiva retirada.
Art. 41 - Será excluído do COMASF o participante que tenha deixado de incluir no
Orçamento Municipal do ano em curso a dotação devida de acordo com o respectivo
contrato.
Parágrafo único. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o
consorciado poderá se reabilitar.
Art. 42 - Será igualmente excluído o consorciado inadimplente com as obrigações assumidas
em contrato.
Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO 4
Art. 43 - A alteração e a extinção do Contrato de Consórcio Público dependerão de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, ratificada mediante lei pelos
entes consorciados que tiverem aderido a todas modalidades e serviços nele previstas.
$1º - Os bens, direitos, encargos e obrigações do Consórcio reverterão aos consorciados
proporcionalmente aos investimentos feitos aa COMASF.
$2º - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. o
83º - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de 7/4
origem.
$4º - A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas,
AO
/ Ryh Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG NH
CNPJ: 09.108.857/0001-02 — Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(D gmail.com NS EN
nm
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COMASF — Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CCOMAsE
inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 - O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do
Orçamento e Prestação de Contas.
$1º - O orçamento anual do COMASF do exercício seguinte deverá ser apresentado até o dia
15 de julho do ano anterior, pelo Diretor Executivo ao Presidente do Conselho de
Administração, e este à deliberação da Assembleia Geral até o dia 31 de julho, o Plano de
Trabalho e o Orçamento das Receitas e Despesas para o exercício seguinte, o Relatório de
Atividades, a Prestação de Contas, o Balanço do Exercício anterior com o Parecer do
Conselho Fiscal.
$2º - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da gestão anterior
ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar da Assembleia )
Geral mencionada no parágrafo anterior.
Art. 45 - A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível
com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:
1 - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada
do COMASF depende apenas da vontade de cada ente consorciado, sendo vedado a oferta
de incentivos para o ingresso;
II - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa ca ra di de
qualquer dos objetivos do COMASF;
III - transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo do ente pin ter
acesso a qualquer reunião ou documento do COMASF;
IV - eficiência, exigindo que todas as decisões do COMASF tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
V - respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados
pelo COMASF sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
Art. 46 - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte [)
legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
Art. 47 - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão
remunerados, considerando-se de alta relevância os serviços por eles prestados.
Art. 48 - Os municípios consorciados ao COMASF respondem solidariamente pelo
Consórcio.”
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo do
COMASF não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em
nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma
contrária à Lei ou às disposições contidas no presente Protocolo.
Art. 49 - O COMASF será organizado por Contrato de Consórcio Público, decorrente da
homologação, por lei, deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. O COMASF regulamentará em Estatuto, aprovado em Assembleia Geral,
as demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público.
Art. 50 - Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela
Assembleia Geral e pelas legislações aplicáveis a espécie. f PQ
cel
Art. 51 - As normas do presente Protocolo de Intenções entrarão em vigor a partir da data da
sua publicação na imprensa oficial. b
Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz - MG
7/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(d gmail.com
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[AAA TO CNPJ: 09.108.
1
COMASF — Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CCOMasF
Art. 52 - Fica instituído como órgão oficial de publicação do Consórcio de Municípios do
Alto São Francisco - COMASF, o Diário Eletrônico veiculado na rede mundial de
computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-m vinculado à
Associação Mineira de Municípios - Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais —
DOM/MG.
Art. 53 - Ficam aprovados os Anexos 1, II, III, IV, V e VI deste Protocolo de Intenções.
Art. 54 - As alterações do Contrato de Consórcio Público passam a viger após sua ratificação
por pelo menos 3 (três) municípios consorciados, e as modificações do Estatuto entram em
vigor após sua publicação no órgão oficial de publicação.
Parágrafo único. Após a aprovação das alterações do Contrato de Consórcio Público do
COMASF, os municípios consorciados terão o prazo de 6 (seis) meses para ratificação, por
lei, observadas as disposições do Contrato de Consórcio Público do COMASF.
Art. 55 - Fica estabelecido o foro da Comarca da cidade de Luz, Minas Gerais, para dirimir
quaisquer demandas envolvendo o Consórcio.
Art. 56 - O presente Protocolo de Intenções revoga o anterior.
Ns APRE .— f nd
Ro Greco Fil
aeté
Prefeito Municipal de A
Luz, 16 de janeiro de 2018.
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Fernando Ga Ló dá
Prefeito Municipal de Bom Despacho
ho Asma de Sousa
Prefeito Municipal de Cedro do Abaeté
Hugo Na
Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá
obese?
Prefeito Municipal de Luz
Rua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG
CNPJ: 09.108.857/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(d) gmail.com
COMASF — Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CCOMASF
ANEXO I (Art.2º
Municípios subscritores do Protocolo de Intenções
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ARAÚJOS (excluído na 43º Assembleia ordinária)
MUNICÍPIO DE BIQUINHAS
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ
MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA id
MUNICÍPIO DE LUZ
MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS
Í (excluído na 43º Assembleia ordinária)
MUNICÍPIO DE PAINEIRAS
MUNICÍPIO DE PEFANGUI (excluído na 43º Assembleia ordinária)
Í excluído na 43º Assembleia ordinária)
MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE
MENICÍPIO DE FAPIRAÍ (excluído na 43º Assembleia ordinária)
Municípios Consorciados ao Consórcio do Alto São Francisco - COMASF
MUNICÍPIO DE ABAETE
é:
MENICIPIO DE ARATIOS (excluído na 43º Assembleia ordinária)
MUNICÍPIO DE BIQUINHAS
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO . o)
MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ
MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ
MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
MUNICÍPIO DE LUZ
MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS
Í (excluído na 43º Assembleia ordinária)
MUNICÍPIO DE PAINEIRAS
MENICÍPIO DE PEFANGUH excluído na 43º Assembleia ordinária)
MUNICÍPIO DE POMPÉU (excluído na 43º Assembleia ordinária)
MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE
MUNICÍPIO DE-FAPIRAÍ (excluído na 43º Assembleia ordinária) A
e
/
[
ua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz - MG R
CNPJ: 09.108.857/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasfidgmail.com 14
CD ua
ANEXO II (Art. 28)
Empregos públicos do Consórcio de Municípios do Alto São Francisco - COMASF, até 30
de abril de 2018:
NOME DO
EMPREGO
Diretor Executivo
Procurador Jurídico
Chefe do Setor de
Compras e Licitações
Técnico Superior
Engenharia
Técnico Médio
Agrimensura
de
de
Técnico Administrativo
Médio
Máquinas Pesadas
Auxiliar de
Gerais
Técnico em Operação de
Serviços
Nº
VAGAS
01
REFERÊNCIA
SALARIAL
INICIAL — R$
5.009,64
2.556,37
2.500,00
5.622,57
3.306,36
965,40
1.712,12
937,00
Livre nomeação
e exoneração
Livre nomeação
e exoneração
Livre nomeação
e exoneração
Concurso
Público
Concurso
Público
Concurso
Público
Concurso
Público
Concurso
Público
PROVIMENTO
REQUISITO
Nível Superior
Nível Superior
Nível Superior
Nível Superior
Nível Médio
com formação
em
Agrimensura
Auxiliar de Topografia 01 2.156,46 Concurso Nível Médio
Público Completo
Nível Médio
Completo
Ensino
Fundamental
Completo
Ensino
Fundamental
Completo
E
COMASF — Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
OMASF
ANEXO IL-A (Art. 28
Empregos públicos do Consórcio de Municípios do Alto São Francisco - COMASF, a partir
de 1º de maio de 2018.:
NOME DO mM REFERÊNCIA | PROVIMENTO | REQUISITO
EMPREGO VAGAS| SALARIAL
INICIAL — R$
| RE | Executivo 5: | 64
e exoneração
a UN = din
e exoneração
a e Lita ões E eneraç ão
Técnico Administrativo 965,40 Nível Médio
Médio Público Completo
Técnico em Operação de 1,712,12 Concurso Ensino
Máquinas Pesadas Público Fundamental
Completo
Auxiliar de Serviços 01 937,00 Concurso Ensino
Gerais Público Fundamental
aan FE e
2.
a Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG
CNPJ: 09.108.857/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(D gmail.com 16
O
COMASF — Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CCOMaAsF
ANEXO III (Art. 28, 8 2º) - TABELAS DE REFERÊNCIAS SALARIAIS
Tabela de Referências Salariais para Empregos Públicos em Comissão:
DIRETOR EXECUTIVO
E
[a fossem
[ou fosmoo
Cm [sao
De Tons:
Rua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz - MG
) ç CNPJ: 09.108.857/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasfiB gmail.com 17
RR up e
£
ESCOLARIDADE
ENSINO
SUPERIOR
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
ESCOLARIDADE
ENSINO
SUPERIOR
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
COMASF — Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CCOMasF
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
REFERENCIAS ESCOLARIDADE
ENSINO
SUPERIOR
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
Tabela de Referências Salariais para Empregos Públicos Permanentes:
TÉCNICO SUPERIOR EM ENGENHARIA - TSE (ENGENHEIRO CIVIL)
e Extinto em Assembléias Ordinárias
Ruá Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG
CNPJ: 084108.9089001-02 — Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasfiDe gg). com 18
Fa A
Isco
do Alto São Franci
ns
ICIpIOS
E
z
S
órcio
r
COMASF — Cons
TÉCNICO MÉDIO EM AGRIMENSURA — TSA (TOPÓGRAFO)
&
E
Extinto em Assembléias Ordinárias (43º)
“
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
NIVEL
se)
TECNICC
MEDE
| suPERIOR | HOR
Extinto em Assembléias Ordinárias (43º)
- 35595-000 — Luz — MG
A
s, 180
:' Rua Govemador Valadares,
CNPJ: 09.108.857/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 - gestaocomasfia)gmail.com 19
COMASF — Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CComasF
TÉCNICO ADMINISTRATIVO MÉDIO
EE EEEs ES SEGESSE
089,54 | 101427] 103963] 106562[ 109226) 111957] 114756] 117625] 1. : | ensiNoMéDIO |
GERE ERÊ
1.168,13) 119734
1.428,19
1.571,01
1.115,70 1.143,59 117218) 1.201,49 1.231,52] 1.262,31) 1.293,87
1.227,27] 1.257,95 1.289,40 | 1.321: 1.354,68 | 1.388,54 | 1.
ELI CA CA RC CT RC E PR PR RS RS
[o EC PEA DAREI UA
[ros 1onssa] 200] 2ossos| 20020] 215166] 224645] 230261] 23618] 241948] 247066 | runDANAL
[iamao[ imo] tomea| 20814] 20mas| 20080| 21410 [ 22469| 220666] 236200] 201082] 24n9| 253287] 259619] 206110 260 NSPONÉDO |
ENSINO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
jo Ta Te Te! Elrlao Em ————
117018] 1. 122943 132396
[1420383]
D pn
937,00 1.009,05 | 1.034 [ 111380] 114164] 117018 | 119944 | 1209,
LOS; 142083
[113377] vio | 119117] 122095 125147] 128236 131483] 134770] 138139] 141592] 145132 | 148760] 152479] 156201] 160199] 164205] ensino sumrIOR |
Rua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz —- MG
CNPJ: 09.108.40869001-02 — Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasfigff)il.com 20
COMASF -— Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
CCOMaAsF
ANEXO IV (Art. 28, 8 2º
ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS
Diretor Executivo:
Atribuições: Elaborar o programa anual de trabalho do Consórcio de acordo com o
Presidente:
Preparar a prestação de contas Mensal e Anual do Exercício; Propor ao Presidente a
constituição de grupos de trabalho com objetivos específicos de duração temporária;
Promover a arrecadação e aplicação de recursos financeiros; Elaborar e divulgar o relatório
mensal e anual das atividades do Consórcio; Elaborar em conjunto com os demais
empregados públicos e assessorias o Orçamento anual do Consórcio; Executar em conjunto
com o Presidente, com os demais empregados públicos e as assessorias o Orçamento de cada
exercício do Consórcio; Preparar e encaminhar a prestação de contas anual do COMASF ao
TCMG e aos Municípios Consorciados;
Elaborar anualmente os Contratos de Rateio e de Programas a serem firmados pelo COMASF
com os Municípios; Fazer em conjunto com o Presidente a gestão de pessoal e do patrimônio
do COMASF; Fazer em conjunto com os demais empregados públicos do COMASF a gestão
de compras através de procedimentos licitatórios e na forma da lei; Exercer outras atividades
que forem delegadas pelo Presidente.
Habilitação: Ensino Superior Completo; CNH - Carteira Nacional de Habilitação Categoria
po,
Procurador Jurídico
Atribuições: Representar em juízo ou fora dele o COMASF, nas ações em que for autor, réu
ou interessado, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica,
apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos, para
defender direitos ou interesses. Estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando
códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável:
complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo o cliente, as testemunhas e
outras pessoas e tomando medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação;
preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o
procedimento adequado, para apresentá-lo em juízo; acompanhar o processo em todas as suas
fases, requerendo seu andamento por meio de petições específicas, para garantir seu trâmite
legal até a decisão final do litígio; representar a parte de que é mandatário em juízo,
comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável;
redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre
questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras
aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-
los na defesa do COMASF. Orientar o COMASF com relação aos seus direitos e obrigações
legais. Prestar consultoria e assessoria aos municípios consorciados em matérias relacionadas
às publicações legais e ao Diário Oficial dos Municípios, ou outras matérias solicitadas pela
administração do COMASF. Prestar apoio aos demais setores do COMASF, incluindo
licitações, controle interno e outras áreas da administração do Consórcio.
Habilitação: Ensino Superior Completo com formação em Direito; Registro no órgão
competente (OAB); CNH - Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”.
Rua Gayernador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG
“02 - Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasfid) gmail.com 21
j CNPJ: 09.108,
det
TR Ce 4
Po
Assembleias Ordinárias)
Chefe do Setor de Compras e Licitações
Atribuições: Implantar e executar normas, regulamentos, manuais roteiros de serviços;
Auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, faturas, elaboração de mapas,
demonstrativos, levantamentos, inventários, balanços e outros documentos; Executar tarefas
de digitação e de secretaria em geral; Controlar o andamento de processos e documentos;
Auxiliar em trabalho de pesquisa, tabulação de dados e cálculos matemáticos; Executar
tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, jornais periódicos e outras publicações; Fazer
escrituração da execução orçamentária; Fazer escrituração contábil e financeira; Elaborar,
redigir e preencher documentos contábeis e financeiros; Fazer trabalhos externos de bancos,
correios e comércio;
Organizar arquivos e documentos; Executar serviços via internet, redes sociais e de
informática;
Operar programas e aplicativos necessários ao consórcio; Desempenhar outras atividades
correlatas.
Habilitação: Ensino Superior com formação em Direito ou Ciências Econômicas e Contábeis
ou ainda em Administração; CNH - Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”.
Rua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG
CNPJ: 09.108857/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasfidgmail.com 22 Q +
Técnico Administrativo Médio:
Atribuições: Auxiliar na implantação e na execução de normas, regulamentos, manuais
roteiros de serviços; Auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, faturas,
elaboração de mapas, demonstrativos, levantamentos, inventários, balanços e outros
documentos; Executar tarefas de datilografia, digitação e de secretaria em geral; Controlar o
andamento de processos e documentos; Auxiliar em trabalho de pesquisa, tabulação de dados
e cálculos matemáticos; Executar tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, jornais
periódicos e outras publicações; Fazer escrituração da execução orçamentária; Fazer
escrituração contábil e financeira; Elaborar, redigir e preencher documentos contábeis e
financeiros; Fazer trabalhos externos de bancos, correios e comércio; Organizar arquivos e
documentos; Desempenhar outras atividades correlatas.
Habilitação: Ensino Médio Completo.
Técnico em Operação de Máguinas Pesadas:
Atribuições: Executar trabalho manual qualificado que consiste em manejar tratores,
carregadeiras, retroescavadeiras, motoniveladoras, compressores e outros equipamentos
pesados, utilizados em obras públicas. O trabalho requer habilidade e perícia, visando evitar
acidentes e desgastes do equipamento e maior rendimento no desempenho das tarefas.
Habilitação: Ensino Fundamental Completo; Portador de Carteira Nacional de Habilitação
Categoria “C”, “D” ou “E”.
Auxiliar de Serviços Gerais:
Atribuições: Executar atividades de limpeza nas dependências do COMASF, mantendo-as
em condições de uso; Preparar e servir café, lanche ou similar para os empregados públicos e
usuários do COMASF; Executar a limpeza da cantina e dos utensílios empregados; Executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Habilitação: Ensino Fundamental Completo.
em?
ua Governador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz - MG
CNPJ: 09.108857/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasfid gmail.com 23 4
COMASF - Consórcio de Municípios do Alto São Francisco
ANEXO V
EMPREGOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO
FRANCISCO - COMASF, TRANSFORMADO:
Extinto na 43º Assembleia Ordinária
ANEXO VI
EMPREGOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO
FRANCISCO - COMASF, EXTINTOS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2018:
Extinto em Assembleias Anteriores
Rua Goternador Valadares, 180 — 35595-000 — Luz — MG
CNPJ: 09.108.857/0001-02 - Telefone (37) 3421-3277 — gestaocomasf(dgmail.com 24 Q ”

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