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materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-12-02
Ementa"Dispõe sobre a implantação do Programa de Residência Médica e Multiprofissional no município de Bom Despacho/MG."
native_id1371

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Proposição transformada em lei — —
2019-12-03 Aguardando Parecer — Encaminhe-se à Assessoria Jurídica, após às Comissões.
2019-12-02 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais O»
Gabinete do Prefeito Vá
Of. nº 1.416/2019/GPFICC Bom Despacho, 2 de Dezembro de 2.019.
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
0 2 DEZ. 2019
MUNt AL]
DE BOM DESPACHO |
Assunto: Encaminha projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa
de Residência Médica e Multiprofissional no município de Bom Despacho/MG.
Senhora Presidente
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que visa autorizar o
Poder Executivo a implantar o Programa de Residência Médica e Multiprofissional no
município de Bom Despacho/MG.
A implantação do Programa de Residência o município visa, dentro vários objetivos,
melhorar a qualidade da assistência oferecida pelo Sistema Único de Saúde — SUS à população e
fixar profissionais médicos em nossas unidades de saúde.
Dentre as vantagens da inserção da residência nas unidades de saúde tanto na atenção
básica quanto na especializada, podemos destacar: fortalecimento da atenção básica, atrair para
Bom Despacho médicos de família e comunidade de outros municípios, formar médicos com
qualidade, exigência de se obter a melhoria da qualidade dos demais profissionais e também
organização do serviço pelo fato de se ter constantes discussões sobre o processo de trabalho.
Ademais, se o município tiver residentes em suas unidades de saúde atenderá a Portaria nº
2.979 do MS de 12 de novembro de 2.019, que Institui o Programa Previne Brasil em seu Art.
12-H e, com isso, estará apto a receber mais recursos financeiros do Governo Federal.
Portanto Presidente, são estas as razões, dentre outras, que me levaram a apresentar este
Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação de Vossa Excelência, bem como aos demais vereadores
para avaliação e aprovação.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a celeridade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
F o T:
Préfeito Municipál
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito do
Projeto de Lei nº(Q ) /2.019
Dispõe sobre a implantação do Programa de
Residência Médica e Multiprofissional no
município de Bom Despacho/MG.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
[a] Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no município de Bom
Despacho/MG, o Programa de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde para todas as
áreas profissionais reconhecidas conforme legislação vigente, bem como aderir ou firmar
parcerias com universidades e instituições de saúde para o mesmo fim, visando o atendimento à
população, ao aperfeiçoamento e à especialização em área profissional da saúde, nos termos da
legislação aplicável, consideradas em especial a Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1.981 e alterações.
$ 1º Poderão participar do Programa previsto no caput, estudantes, docentes e
trabalhadores da área da saúde, nos termos da Lei Federal nº 6.932, de 6.932 de 7 de julho de
1.981 e alterações.
8 2º A adesão ao programa pelo profissional para fazer a residência será efetivada através
de assinatura de termo de adesão e convênio com as Instituições de Ensino.
Art. 2º Os residentes médicos selecionados e credenciados que participarão do Programa
mencionado nesta Lei receberão uma bolsa mensal, de caráter complementar, fixada em R$
3.340,43 (três mil trezentos e quarenta reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único. Por se tratar de bolsa de estudo caracterizada por treinamento e estudo em
(a) serviço, não farão jus ao 13º salário, 1/3 de férias ou demais direitos trabalhistas.
Art. 3º Os participantes do programa de residência médica e multiprofissional poderão
interromper as atividades nas seguintes situações:
1 — licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias;
H — licença-paternidade pelo período de 5 (cinco) dias;
HI — licença gala, ou licença luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou [
mãe, ou de filho, ou de irmão, pelo período de 3 (três) dias.
Parágrafo único. Os participantes do programa farão jus a um dia de folga semanal e 30
(trinta) dias consecutivos de repouso por ano de efetiva atividade.
Art. 4º Os participantes do Programa de Residência deverão observar os seguintes
requisitos para o recebimento da bolsa instituída por esta Lei:
I — estar vinculado ao programa de residência médica ou multiprofissional desenvolvido
por instituição de ensino superior, conveniada com o município para esta finalidade;
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
De
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
II — cumprir carga horária semanal de 32 (trinta e duas) horas práticas, 16 (dezesseis) horas
complementares de serviços na rede municipal de saúde do município ou rede conveniada à
Instituição de Ensino e 12 (doze) horas de aulas teóricas na instituição a qual o profissional
esteja vinculado, totalizando 60 (sessenta) horas.
Art. 5º Os residentes serão preceptorados por profissionais que tenham residência na
específica área.
Art. 6º Os servidores públicos municipais que atuarem como preceptores no programa de
Residência Médica ou Residência Multiprofissional receberão auxílio financeiro denominado
“bolsa de preceptoria”, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por aluno, quando não houver
previsão de pagamento de benefício similar pelos Governos Estadual e Federal, podendo este
valor ser corrigido anualmente, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, a
depender da disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
$ 1º O preceptor será responsável pelo acompanhamento e orientação dos residentes no
desenvolvimento de suas funções.
$ 2º Todos os atos realizados pelo residente serão de responsabilidade do preceptor.
Art. 7º Para realização de atividade de preceptoria na Rede Pública de Saúde será exigido
do servidor público municipal, além de elevada qualificação ética e profissional, os seguintes
critérios:
I ter residência médica no curso para a área a qual vai preceptorar;
II — estar inscrito no respectivo conselho de classe.
Art. 8º São atribuições do preceptor:
I- supervisionar os estagiários e estar presente durante os atendimentos;
II — estar presente durante a permanência do aluno em atuação;
III — verificar a frequência e analisar a conduta ética e profissional do aluno nas áreas de
atuação;
IV - orientar o residente durante suas visitas, quer em grupo ou individualmente;
V — acompanhar o desempenho do aluno em todo campo de estágio;
VI - proceder às avaliações durante e ao encerramento de cada módulo;
VII - manter atualizados os documentos referentes à residência;
VIII — entregar, ao final de cada rodízio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as frequências e
notas dos alunos;
IX — participar de todas as reuniões programadas pela coordenação, a fim de discutir o
desempenho dos alunos;
X — participar de todas as reuniões acadêmicas pedagógicas, realizadas periodicamente
pela universidade a qual esteja vinculada, inclusive de preceptoria;
XI - participar de todas as reuniões clínicas.
Art. 9º A residência não gera vínculo empregatício com município, de qualquer espécie.
Parágrafo único. O vínculo estabelecido é de ensino, de natureza precária, não sendo
aplicável a Consolidação das Leis Trabalhistas, nem o Estatuto dos Servidores Públicos
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais Ô
Gabinete do Prefeito
Municipais.
Art. 10 As atividades desenvolvidas pelos residentes nos serviços públicos municipais
observarão o projeto pedagógico do programa de residência da universidade a qual estiver
vinculado.
Art. 11 Para o ano de 2.020, o Município contará com dois preceptores e quatro alunos
residentes, com previsão de acréscimo de quatro alunos em 2.021.
$ 1º Não haverá incidência da contribuição previdenciária sobre a bolsa de ajuste de custos,
pois não tem natureza salarial e não será incorporando para proventos de aposentadoria.
$ 2º O quantitativo mencionado no caput poderá sofrer acréscimos de acordo com a
necessidade do serviço e disponibilidade financeira do município.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e de repasses do Sistema único de Saúde — SUS, relativa ao orçamento
vigente.
O Art. 13 A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber através de Ato
Administrativo específico.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 2 de Dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fe abral
Prefeito Municip
t
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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