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Of. nº 1428/2019/GPFJCC Bom Despacho, 2 de dezembro de 2.019
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
0 2 DEZ. 2019
| DE BOM DESPACHO
Senhora Presidente
Embora nos últimos anos tenha havido expressiva melhoria no manejo ético de cães e
gatos no nosso município, o certo é que há muito a fazer. No entanto, as melhorias ficam
dificultadas e até impossibilitadas quando a Administração Municipal não tem informações
suficientes sobre a quantidade de animais de estimação em casa ou abandonados na rua.
A presente lei estabelece normas de registro de animais de estimação e regulamenta
procedimentos para o caso de captura e manutenção de animais, seu manejo ético, sua destinação
correta.
Foram tomados todos os cuidados necessários para que nenhuma pessoa deixe de ter
direito a possuir animais de estimação, mas, ao mesmo tempo, foram tomados todos os cuidados
para que eles sejam bem tratados e não representem perigo para a população humana.
Assim, visando a aprofundar as melhorias no trato com os animais de estimação típicos de
nossa região, quais sejam, cães e gatos, envio a essa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para
o qual peço a especial atenção de Vossa Excelência para que tenha o trâmite célere que o assunto
requer.
Atenciosamente
Fepúando Cabral
Préfeito Municipal
/
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br
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A G
Projeto de Lei nº (2 | /2019
Regulamenta o direito de posse de cães e gatos no
município de Bom Despacho e estabelece normas para
manejo ético de animais abandonados.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Obedecida a legislação federal, estadual e municipal aplicável, é livre a criação,
guarda e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município Bom
Despacho
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 2º Todos os cães e gatos residentes no Município Bom Despacho deverão,
obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
$ 1º Os tutores de animais residentes no Município Bom Despacho deverão providenciar o
registro de seus animais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de
publicação da presente lei.
$ 2º Os agentes de controle de endemias e zoonoses, durante as visitas de rotina às
residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local e, na presença
de animais sem registro no domicílio, deverão solicitar ao tutor o preenchimento de Termo de
Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro de seus animais e para que este, no prazo
máximo de 30 dias, providencie o registro de seus animais.
8 3º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês
de idade.
$ 4º Após o prazo estipulado no $ 1º ou no $ 3º, conforme o caso aplicável, tutores de
animais não registrados estarão sujeitos a:
I-— notificação, emitida por Fiscal Municipal, para que proceda ao registro de todos os seus
animais no prazo de 30 (trinta) dias;
II — vencido o prazo, multa de R$ 200,00 por animal não registrado.
Art. 3º Para registro de cães e gatos, o tutor preencherá um formulário eletrônico que a
Administração Municipal colocará à disposição dos interessados, dos quais constarão, conforme
as necessidades do órgão, entre outros:
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I — número de registro (a ser gerado pelo Município);
II — data do registro (a ser gerada pelo Município):
II — nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, altura da cernelha e peso;
IV — fotografia do animal obtida na época do registro;
V — definição se o tutor tem o animal como reprodutor ou não;
VI — informação se o animal é castrado ou inteiro;
VII — nome do tutor, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa
Física (CPF), endereço completo e telefone;
VIII — data da aplicação das últimas vacinas obrigatórias, com nome do veterinário ou
entidade responsável pela vacinação;
IX — assinatura eletrônica ou física do tutor.
Parágrafo único. Para cada animal registrado será emitido um documento digital chamado
Registro Animal — RA, do qual constarão entre outros, conforme necessário, as seguintes
informações sobre o animal:
I — nome;
II — sexo;
HI — raça:
IV-cor;
V — idade;
VI — nome, CPF, RG, endereço e telefone do tutor;
VII — data de expedição.
Art. 4º O RA será eletrônico, devendo o tutor manter cópia de fácil acesso em aparelhos
eletrônicos, não se admitindo no município animais sem RA.
Parágrafo único. Querendo, o tutor poderá ter para pronta consulta pela fiscalização uma
cópia impressa do RA.
Art. 5º O formulário eletrônico de que trata o art. 3º ficará permanentemente disponível
pela Internet.
Art. 6º Para proceder ao registro, após preencher o formulário previsto no art. 3º, o tutor
levará o animal ao órgão de registro, quando apresentará também a documentação necessária.
Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação antirrábica do animal, a
vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a necessidade, de acordo com a
avaliação do médico veterinário do órgão considerando o quadro epidemiológico do município.
Art. 7º No ato do registro, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
providenciará a marcação no animal, por método permanente de dispositivo eletrônico
subcutâneo capaz de identificá-lo, relacioná-lo com seu responsável e armazenar dados
relevantes sobre sua saúde.
Art. 8º Quando houver transferência da guarda de um animal, o novo tutor deverá
comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento
veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais e efetivar a
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transferência.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o
caput deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 9º No caso de perda ou extravio do RA, o tutor poderá obter nova via, sem custo, por
intermédio da Internet.
Art. 10 Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao veterinário responsável
pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses para a devida atualização cadastral, além de investigação epidemiológica, se houver
suspeição de óbito por alguma zoonose de risco à saúde humana.
CAPÍTULO HI
DA VACINAÇÃO
Art. 11 Todo tutor de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva,
observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina
utilizada ou a data emitida em carteira de vacinação por veterinário do animal.
Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput deste artigo é obrigação indelegável do
tutor, mas poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano, conforme a
disponibilidade da vacina nesse órgão.
Art. 12 O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, bem como o registro atualizado de aplicação de vacina antirrábica por
médico veterinário particular, registrada em carteira de vacinação, poderão ser utilizados para
comprovação da vacinação anual.
$ 1º A carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverá estar de acordo com
o disposto na Resolução nº 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina
Veterinária ou outra que a vier a substituir:
$ 2º A carteira de vacinação deverá constar também o número do RA do animal, quando
este já existir.
$ 3º O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses deve conter o número do RA do animal e substitui aquele previsto no $ 1º
deste artigo.
8 4º No momento da vacinação, os tutores cujos animais ainda não tenham sido registrados
serão notificados a fazê-lo no prazo máximo de 30 dias.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13 Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve
obrigatoriamente usar coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte.
$ 1º Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá multa de R$
300,00 aplicada ao tutor, quando identificado, ou ao condutor, quando o tutor não puder ser
identificado.
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$ 2º Multa de igual valor será aplicado ao tutor ou responsável por animal abandonado nas
vias públicas ou que perambulem desacompanhados.
Art. 14 O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados por
ele em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá
multa de R$ 500,00 ao tutor do animal e, na falta deste, ao condutor ou tutor presumido.
Art. 15 É de responsabilidade dos tutores a manutenção de cães e gatos em condições
adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação
adequada dos dejetos.
$ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e
agredirem terceiros ou outros animais.
$ 2º Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores de luz e água e caixas
de correspondência, a fim de que empregados das respectivas empresas prestadoras desses
serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais.
8 3º Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixado placa
comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público.
$ 4º Constatado pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, o
descumprimento do disposto no caput deste artigo caberá ao tutor do animal ou animais:
1 — Multa de R$ 100,00 e notificação para a regularização da situação no prazo estipulado
pelo órgão no Termo de Notificação;
II — Persistindo a irregularidade após o prazo da notificação, multa de R$ 50,00 por dia de
atraso;
II — a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.
$ 5º Constatado por veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses,
fiscal sanitário ou agente de controle de endemias e zoonoses, o descumprimento do disposto nos
g .
88 1º,2º e 3º deste artigo caberá ao tutor do animal ou animais:
I — aplicação de multa de R$ 200,00 e notificação para a regularização da situação em 30
(trinta) dias;
II — persistindo a irregularidade, multa de R$ 20,00 por dia de atraso;
HI — a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.
$ 6º As multas previstas no inciso I do $ 4º e no inciso I do $5 º deste artigo ficarão
suspensas e serão tornadas sem efeito caso o tutor regularize a situação no prazo assinalado.
Art. 16 Em residências ou comércio no perímetro urbano não será permitido ter mais de 20
cães e gatos com idade superior a 90 dias.
$ 1º De acordo com a avaliação do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses,
que verificará a quantidade e porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-
sanitárias onde os mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo
técnico.
$ 2º Quando o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou o agente de
controle de endemias e zoonoses constatar, em residência particular, a existência de animais em
número superior ao estabelecido pelo caput deste artigo deverá:
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I — cientificar a Vigilância Sanitária do município, a qual deverá notificar o responsável
pelos animais para, no prazo de 10 dias, adequar a criação à legislação;
I — findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, será aplicada a multa
de R$ 400,00 e será estabelecido novo prazo de 30 dias para a adequação:
HI — findo o novo prazo, a multa deverá ser aplicada em dobro a cada reincidência.
$ 3º Excepcionalmente, será permitida, em residência particular o alojamento e a
manutenção de cães e gatos em número superior a 20, não ultrapassando o limite de 50, no total,
desde que o tutor solicite ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses uma licença
especial e excepcional cujo pedido e deferimento serão justificados.
$ 4º Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os tutores de animais deverão
fornecer ao órgão municipal pelo controle de zoonoses os números de RA de todos os animais,
comprovantes de vacinação contra a raiva, e descrição das condições de alojamento e
manutenção dos mesmos, ficando a critério do veterinário ou do agente sanitário responsável
pelo processo a concessão ou não da licença.
$ 5º Animais relacionados em licença fornecida pelo órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses e que ultrapassem o limite de 10 (dez) nunca poderão ser substituídos em
caso de óbito, perda, doação ou qualquer outro evento.
Art. 17 Todo tutor que cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel
de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais
existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas
legais municipais, estaduais e federais.
Art. 18 É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer prática de
adestramento com o animal solto, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público.
$ 1º O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção e somente por
adestradores portadores de diploma de curso de adestramento e cadastro no município como
cinófilo ou adestrador.
$ 2º Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo e & 1º, os infratores sujeitam-se
I — multa de R$ 500,00 para o tutor e para o adestrador, que promover a prática de
adestramento do animal solto em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência:
II — multa de R$ 500,00 para o adestrador que não possua diploma ou cadastro, dobrada na
reincidência.
$ 3º Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural ou educativa, o
evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, organizações militares bem como organizações
que fazem treinamento de cães guias para cegos.
8 4º Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento,
pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os frequentadores do
local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia
anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.
$ 5º Em caso de infração ao disposto nos $ 3º e 4º, caberá:
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I — multa de R$ 1.000,00 para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não
exista autorização para a realização do mesmo;
II — multa de R$ 1.000,00 para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso
exista autorização, mas qualquer determinação do órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses esteja sendo descumprida.
Art. 19 Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da
entrada de animais fica a critério dos gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene
e saúde.
$ 1º Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer
estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
$ 2º O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica,
fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e
seu usuário.
$ 3º Fica proibida a entrada de cães e gatos em supermercados, mercados e em qualquer
local onde se vendam alimentos e se processem carnes, leites e seus derivados.
Art. 20 É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados,
sob pena de multa de R$ 500,00, aplicada em dobro na reincidência, além das demais
penalidades cabíveis de acordo com a legislação estadual e federal vigente.
$ 1º O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses somente receberá animais
de tutores para eutanásia após a avaliação quanto à necessidade do procedimento, o qual deverá
solicitar laudo laboratorial que comprove afecção zoonótica com indicação de eutanásia,
segundo os programas oficiais de Ministério da Saúde.
$ 2º O veterinário oficial poderá, de acordo com avaliação clínica, emitir ou solicitar um
laudo para eutanásia, em casos específicos.
Art. 21 Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber autorização
do órgão municipal de controle de zoonoses antes de iniciarem suas atividades, sob pena de
multa de R$ 500,00 aplicada em dobro na reincidência.
CAPÍTULO V
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 22 Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses autorizado a
proceder à destinação dos animais recolhidos apreendidos e não resgatados para o Centro de
Acolhimento Transitório e Adoção.
Art. 23 Poderá ser apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e
logradouros públicos.
$ 1º Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e for possível sua identificação,
conforme o previsto na presente lei, o tutor será comunicado ou notificado para retirá-lo no prazo
de cinco dias, incluindo-se o dia do recolhimento.
$ 2º Cães não identificados deverão ser mantidos no órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses pelo prazo de três dias, incluindo-se o do recolhimento.
$ 3º Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com
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proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo, espécie e
comportamento.
$ 4º A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às seguintes prioridades:
I — encaminhamento ao Centro de Acolhimento Transitório e Adoção ou às entidades
protetoras de animais devidamente cadastradas no órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses;
II — eutanásia, considerando que este é um procedimento clínico e sua responsabilidade
compete privativamente ao médico veterinário, tal procedimento somente será realizado se
compatível com as indicações previstas em resoluções que o Conselho Federal de Medicina
Veterinária publique sobre o assunto.
$ 5º No caso de animais portadores de doenças ou ferimentos considerados graves, ou
clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo
sem esperar o prazo estipulado no $ 1º e $ 2º deste artigo.
Art. 24 Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto tutor, o órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses exigirá a apresentação do RA visando a
comprovação da posse da guarda.
Parágrafo único. Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o tutor deverá
proceder ao registro do animal no próprio órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses, no ato do resgate.
Art. 25 Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses é necessária também a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação.
Parágrafo único. Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o animal
somente será liberado após vacinação.
Art. 26 Para o resgate de qualquer animal serão cobradas do tutor multa de R$ 500,00
acrescida das despesas relacionadas com ração, medicamentos, vacinação e outros insumos que
possam ter sido necessários para a preservação da saúde e bem-estar do animal e de outrem.
Art. 27 São considerados maus-tratos contra cães ou gatos:
I— submetê-los a qualquer prática que cause lesão, morte ou sofrimento físico ou mental;
II — mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e
descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e
água de boa qualidade;
HI — obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda
que para aprendizagem ou adestramento;
IV — utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
V — abatê-los para consumo;
VI — sacrificá-los com métodos não humanitários;
VII — soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
Art. 28 Quando detectado por veterinário ou agente de controle de endemias e zoonoses do
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a prática de maus-tratos contra cães ou
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gatos, esses deverão acionar a polícia militar ou ambiental para lavratura de boletim de
ocorrência.
Parágrafo único. O responsável pelos maus-tratos ao animal ficará sujeito à multa de R$
2.000,00 além do recolhimento e perda da guarda do animal, caso o responsável seja o próprio
tutor do animal.
Art. 29 Todo tutor ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso
do veterinário ou agente de controle de endemias e zoonoses, quando no exercício de suas
funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as
determinações emanadas.
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização
ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator à multa de R$ 500,00, dobrada na reincidência.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 30 Caberá aos órgãos municipais responsáveis pela saúde e pelo meio ambiente a
execução de Programa Permanente de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL
Art. 31 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover
programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da guarda
responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de
proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades,
empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe ligadas aos
médicos veterinários.
Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação,
além de contar com material educativo impresso.
Art. 32 O órgão municipal responsável pela saúde e meio ambiente deverá prover de
material educativo também às escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de vacinação.
Art. 33 O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras
informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses:
I—a importância da vacinação e da desvermifugação de cães e gatos;
II — zoonoses;
III — cuidados e manejo dos animais;
IV - problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do
controle da natalidade;
V — castração;
VI — legislação;
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VII — ilegalidade ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de
estimação.
Art. 34 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar os
estabelecimentos veterinários, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as
entidades protetoras de animais a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a
guarda responsável de animais domésticos.
Art. 35 Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de
propagandas não autorizarão a fixação de faixas, cartazes e similares, bem como outdoors,
pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de
cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais com imagens de
violência.
Parágrafo único. Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo, o infrator, pessoa
física ou jurídica, estará sujeito a:
I — intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias;
H — persistindo a situação, multa de R$ 2.000,00, dobrada na reincidência.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a devida
publicidade a esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários e as entidades de proteção aos
animais domésticos a fazerem o mesmo.
Art. 37 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 2 de dezembro de 2019, 108º ano de emancipação do Município
Fe o Cabral
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