Senhora Presidente,
O presente projeto visa instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMPED.
Sabemos que os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre
Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e
controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal
de participação popular encontrada nas três instâncias de governo.
A Constituição Federal determina que “Todos são iguais perante a lei” Contra essa
afirmação não há questionamentos, porém quando o Estado simplesmente não oferece
condições de acessibilidade àqueles que precisam, neste caso as pessoas com deficiência,
instaura-se uma situação de vulnerabilidade.
Várias legislações preveem a garantia de uma vida digna e justa, por meio da facilitação
e da adoção de medidas empoderadoras aos cidadãos portadores de deficiência para que
estes não se sintam incapazes de realizar as suas atividades e, principalmente, para que
façam parte das decisões de acessibilidade das comunidades, vez que serão diretamente
impactados por estas.
A participação dos conselhos na participação e fiscalização das políticas públicas
ofertadas pelos órgãos federados faz toda a diferença, porisso, a discussão e aprovação
do presente projeto de lei será uma porta para a implantação de serviços de maior
qualidade as pessoas com deficiência.
Com a aprovação deste projeto de lei a nomeação do referido conselho, acredito que será
possível buscar o bem-estar das Pessoa com Deficiencia, principalmente por meio da
formulação e implantação de políticas públicas, tanto pelo poder público, quanto pela
sociedade civil e por aqueles que enfrentam as adversidades de viver em uma comunidade
sem infraestrutura.
Bom Despacho, 09 de dezembro de 2019.
Vereadora Dra. Rose Delegada
PROTOCOLO
0 9 DEZ. 2019
D£ BOM DESPACHO
Projeto de Lei 3 41 JO! q
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMPED, órgão de deliberação colegiada permanente, consultivo, normativo e
fiscalizador no tocante à política municipal de atenção à pessoa com deficiência,
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de-Bom Despacho.
Parágrafo Único - É função do COMPED a implementação de prioridades na promoção
dos direitos e defesa da pessoa com deficiência, assegurando-lhe o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais básicos, concernentes à educação, saúde, trabalho, desporto,
turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação pública,
habitação, cultura, amparo à infância e maternidade, assim como aos demais previstos na
Constituição Federal, nas Leis específicas que propiciem o bem estar pessoal, social e
econômico, levando em consideração as peculiaridades locais.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência, deficiente ou portadora de deficiência,
aquela definida na Constituição Federal/88, nas Leis Federais, Estaduais e Municipais,
adotados os padrões definidos na Classificação Internacional de Funcionalidades de
Organização Mundial de Saúde, assim como demais limitações de funcionalidades que
causem necessidades especiais.
CapítulolI .
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Ao COMPED, além de outras atribuições que oficialmente lhe forem designadas,
compete:
II - contribuir com o Poder Executivo Municipal, deliberando sobre a elaboração e
execução das definições da dotação orçamentária anual, no que diz respeito aos recursos
a serem destinados à consecução das Políticas Municipais de Atenção à Pessoa com
Deficiência;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das
políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura,
turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa com deficiência no
âmbito municipal;
IV - avaliar anualmente, mediante relatórios de gestão, o desenvolvimento do
atendimento especializado à pessoa com deficiência, conforme legislação em vigor,
visando sua plena adequação;
V - fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente à pessoa com deficiência, nos
órgãos e nas entidades públicas e privadas;
VI - articular e promover a integração de órgãos e das entidades públicas e privadas,
governamentais e não governamentais executoras de ações voltadas às pessoas com
deficiência no Município de Bom Despacho, visando à consecução de seus objetivos, bem
como com organismos internacionais e estrangeiros;
VII - monitorar a execução das ações governamentais e não governamentais dirigidas às
pessoas com deficiência no âmbito do Município de Bom Despacho;
VIII - prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal emitindo pareceres sobre a
conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços acerca de
trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social e educacional de
entidades públicas ou privadas, bem como sobre a criação de entidades governamentais
e não governamentais destinadas ao atendimento à pessoa com deficiência:
IX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos
da pessoa com deficiência;
X - difundir e divulgar amplamente a Política Municipal destinada à pessoa com
deficiência, elaborando mecanismos de informações, visando à conscientização da
sociedade e orientação para a pessoa com deficiência e/ou seus familiares, de modo a
envolvê-las como participante ativo nos processos de conquista dos seus direitos;
XI - elaborar estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência;
XII - realizar campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos
da pessoa com deficiência;
XIII - fomentar a formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento
à pessoa com deficiência;
XIV - incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção de pessoa
com deficiência no mercado de trabalho;
XV - promover articulações com órgãos federais, estaduais e municipais e com outros
conselhos, objetivando a concorrência de ações destinadas à inclusão social das pessoas
com deficiência;
XVI - convocar, regularmente a cada dois anos, a Conferência Municipal de Direitos da
Pessoa com Deficiência (órgão colegiado de caráter deliberativo), para avaliar e propor
atividades e políticas nas áreas a serem implantadas ou já efetivadas no Município,
conforme orientação dos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência;
XVII - acompanhar as políticas e as ações do Conselho dos Direitos da Pessoa com
Deficiência no âmbito dos Estados e dos Municípios;
XVIII - receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, as petições,
denúncias e reclamações, formuladas por qualquer pessoa ou Entidade, de todas as formas
de negligência, omissão, discriminação, exclusão e violência contra as pessoas com
deficiência, fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração;
XIX - elaborar o seu regimento interno.
Art. 4º Os Conselheiros, ou qualquer pessoa devidamente credenciada pelo órgão, terão
livre acesso, desde que devidamente identificados, às entidades governamentais e não
governamentais inscritas no COMPED com a finalidade de realizar as diligências ou
adotar quaisquer outras medidas em defesa dos direitos das Pessoas com deficiência.
Art. 5º As normas de funcionamento do COMPED serão estabelecidas em seu Regimento
Interno aprovado pelo colegiado.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O COMPED será composto paritariamente por 18(dezoito ) representantes
titulares, e seus suplentes, integrantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil
Organizada, que não perceberão qualquer vantagem pecuniária no exercício de suas
funções, sendo considerado serviço de relevância pública, com mandato bienal,
admitindo-se a recondução por igual período.
$ 1º A composição do COMPED, preservada a paridade entre os representantes
governamentais e não governamentais, deverá obedecer:
I -09 (nove) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes,
assim escolhidos:
a) Ol (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) O1(um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
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f) 01 (um) representante da Fazenda; UP
g) 0l(um) representante da Secretaria de Planejamento;
h) 01(um) representante da Secretaria de Obras e Trânsito;
h) 01 representante da Câmara Municipal;
II - 09 (nove) representantes de órgãos da sociedade civil indicados por Entidades de
atendimento e defesa das Pessoas com Deficiência e de Entidades com Relevância para
o seguimento das pessoas com deficiência, seguindo os critérios abaixo:
a) 1 (um) representante dos deficientes Físicos:
b) 1 (um) representante dos deficientes Auditivos;
c) 1 (um) representante dos deficientes Visuais;
d) 1 (um) representante deficientes Mentais;
e) 1 (um) representante de pessoa com Síndrome de Down;
O f) 1 (um) representante de pessoa com Autismo;
£) 1 (um) representantes da OAB;
h) 1 (um) representante do CREA.
i) 1 (um) representante da ACIBOM
82º - O cargo e as atribuições dos conselheiros do COMPED são considerados de
interesse público relevante e não remunerável.
$ 3º - Os atos da nomeação e da posse dos membros titulares e suplentes do COMPED
serão publicados no Diário Oficial do Município.
$ 4º - A posse dos membros COMPED será dada pelo Chefe do Executivo Municipal ou
pelo Secretário da Pasta a que está vinculado, em cerimônia pública e solene.
8 5º - Serão empossados conselheiros titulares e suplentes, os representantes das
organizações da sociedade civil indicados por estas.
$ 6º - O conselheiro suplente assumirá a posição do Conselheiro titular, nos casos de
ausência em assembleia, vacância, renúncia ou substituição.
Art. 7º - Cada membro titular do COMPED terá direito a um único voto na seção plenária.
Art. 8º - As deliberações do COMPED serão consubstanciadas em atas.
Art. 9º - O assento no COMPED pertence ao órgão e/ou entidade que o indicou, podendo
os(as) mesmos(as) substituir o(a) seu(a) representante em decorrência de vacância,
renúncia ou destituição.
$ 1º Em caso de renúncia, destituição ou morte de qualquer Conselheiro titular ou
suplente, os órgãos e/ou entidades ao qual está vinculado deverá comunicar à presidência
do COMPED, no prazo de 30 dias do ocorrido, o nome do novo representante para efeito
de nomeação.
8 2º os suplentes poderão substituir eventualmente os Conselheiros titulares quando a
Berti
DT
ausência dos mesmos for comunicada oficialmente por escrito, à presidência do
COMPED, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo os casos por motivo
de força maior justificados.
$ 3º os suplentes deterão plenos poderes na hipótese de substituição provisória por faltas
ou impedimentos, ou em definitivo nos casos de vacância dos titulares.
8 4º o suplente que assumir relatoria ou coordenação de comissão permanente ou temática
deverá transmitir tais funções ao Conselheiro titular quando o mesmo reassumir suas
funções.
Art. 10º O COMPED elegerá, dentre os seus membros efetivos, por votação, aberta e
maioria simples, um Presidente e um Vice-Presidente em chapa conjunta, respeitada a
paridade, cabendo ao Presidente eleito a designação do Secretário.
Parágrafo Unico - O mandato de presidente e do vice-presidente é de 1 (um) anos,
assegurado o direito a uma única reeleição e a alternância entre representantes do governo
e da sociedade civil no exercício da presidência e da vice-presidência.
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 O Poder Executivo Municipal nomeará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da data de publicação desta Lei, uma comissão paritária composta por 6 (seis)
membros representantes governamentais e não governamentais para, em 60 (sessenta)
dias, a contar da data de suas nomeações, elaborarem o Regimento Eleitoral, realizar a
eleição dos representantes das Entidades De e Para Pessoas com Deficiência e de
Entidades com Relevância para o Seguimento e proclamar o resultado eleitoral.
Art. 12 Os representantes do COMPED, a partir da data de suas nomeações, terão o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do Regimento Interno, que deverá dispor
sobre a estrutura, funcionamento, atribuições do Presidente, Vice Presidente, Secretário,
Secretaria Executiva e demais Conselheiros.
Art. 13 É facultado ao COMPED o acesso, no âmbito do Poder Público Municipal, a todas
as informações relativas às pessoas com deficiência, podendo, quando necessário, contar
com o assessoramento e a assistência de servidores públicos.
Art. 14 Será emitido certificado a todos os Conselheiros regularmente nomeados, ao
término da gestão de seu mandato, em reconhecimento ao seu serviço público de
relevância social prestado.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Bom Despacho, 09 de dezembro de 2019.
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Exposição de Motivos:
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