Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ob
Gabinete do Prefeito JP
Of. nº 1433/2019/GPFJCC Bom Despacho, 3 de dezembro de 2.019
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
0 3 DEZ. 2019
dus,
DE É BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei 1.066/86
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de revogar a Lei 1.066/86, que estabelece
restrições de determinados tipos de construções, como indústrias, oficinas mecânicas, entre
outros tipos de empreendimentos no bairro Jardim América e São José.
Certo é que tal lei nunca foi de fato aplicada. É público e notório que há diversos
empreendimentos naqueles bairros que não poderiam existir se a lei tivesse sido observada. Entre
eles, indústrias, alguns comércios e oficinas. Talvez sejam, na verdade, os bairros com o maior
número de oficinas em Bom Despacho.
A verdade é que os servidores sequer tinha conhecimento desta norma, embora com mais
de 30 (trinta) anos.
Quando alguém finalmente se lembrou dela — o que só aconteceu em meados deste ano —
constatou-se o que é público e notório: ela nunca foi observada. As instalações são fato
consumado. Caso ela fosse agora aplicada retroativamente, haveria um gigantesco prejuízo para
a comunidade, para os empresários e mesmo para a Fazenda Municipal.
Além do mais, trata-se de uma lei visivelmente casuística. Não se trata de um verdadeiro
e genérico zoneamento urbano. Foi escolhido um quadrilátero específico — e só um — em cujo
interior ficou vedado a construção de galpões e instalações dos negócios listados na lei.
A manutenção de uma lei com esta natureza personalística, com toda aparência de lei
encomendada, afronta o princípio da isonomia. Não há justificativa para restringir construções
apenas naquele quadrilátero. Não há motivo histórico, não há patrimônio intangível a ser
protegido. Há apenas um privilégio injustificado para os moradores do local. Privilégio, aliás,
que nem sequer se consumou, já que o Município nunca aplicou a lei e os munícipes, até aqui,
nunca havia pedido a sua aplicação. Ao contrário, os negócios supostamente proibidos
continuaram sendo autorizados e continuaram sendo operados sem queixas.
Do mesmo modo, com a existência de centenas de construções e de negócios autorizados
em desacordo com a lei, começar a proibi-las a partir de agora também representaria ofensa à
igualdade de oportunidades, à livre iniciativa e à concorrência.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Se for aplicada, a lei gerará um caos evidente. Várias indústrias, galpões, comércios e
oficinas dos bairros Jardim América e São José deverão ser fechados. A instalação de todos eles
em locais diferentes seria impossível. O resultado seria tirar a fonte de renda de muitos e
provocar o desemprego de outras centenas.
A título apenas de exemplo, pois o número é muito maior, podemos citar o Hipermercado
Fidélis, o Suporte Comercial, o Posto Bom Despacho e Posto Piraquara, Café Bom Despacho,
Massey Calçados, Cofermapa, Latarias Andrade, Rafael Auto Peças, estas entre outras dezenas
de oficinas e garagens de veículos existentes nos bairros.
Do mesmo modo, outras empresas do mesmo ramo não poderiam se instalar naqueles
bairros. Impedir a instalação de atividades empresariais é contrariar o interesse público, ir contra
a economia, a geração de emprego e renda, e o desenvolvimento da cidade.
O fato é que a revogação da lei é praticamente uma formalidade, pois a lei nunca foi
aplicada, não gerou efeitos e não pode passar a ser observada depois de decorridos 33 anos.
É possível até mesmo a discussão se a lei teria sido recepcionada pela Constituição
Federal de 1.988, uma vez que as restrições ferem o princípio da isonomia, da livre iniciativa e
concorrência, privilegiando parte da população que mora numa região muito limitada, em
detrimento da maioria e do interesse público, sem qualquer justificativa perceptível ou inserida
num plano de diretor que abarcasse toda a cidade.
Desta forma, entendemos que a única medida cabível é reconhecer a realidade de que a
lei, embora tenha 33 anos de existência, nunca fez parte do arcabouço jurídico do Município, foi
desde sempre desconsiderada por todos, e que sua aplicação, a partir de agora, criaria o caos
administrativo no Município.
A lei em questão pode até estar vigente no ordenamento jurídico, uma vez que ainda não
foi revogada, mas ela certamente não possui eficácia, que diz respeito à possibilidade concreta de
produção de efeitos da norma.
Com este fundamento, e com o objetivo de sanar de vez esta irreconciliável discrepância
entre a realidade e a letra morta da lei, encaminho o anexo Projeto de Lei para análise e
aprovação por essa Casa.
Atenciosamente,
ral
Municip:
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br E
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
0)
Gabinete do Prefeito Ne
Projeto de Lei nº A?) /2019
Revoga a Lei 1.066, de 29 de dezembro de 1986.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica revogada a Lei 1.066, de 29 de dezembro de 1986.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 3 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fe Cas al
Prefeito Municipal
/
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br 3