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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAltera a Lei 2.708 de dezembro de 2019, que dá denominação a Logradouro Público, e dá outras providências.
native_id1458

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição aprovada — —
2020-02-12 Parecer favorável da comissão — "Encaminhe-se".
2020-01-31 Parecer favorável da Assessoria jurídica — "Opino pela constitucionalidade e legalidade."
2019-12-17 Aguardando Parecer — Encaminhe-se
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 1533/2019/GPFJCC Bom Despa, ho, 16 de dezembro de so19
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 1
35600-000 — Bom Despacho-MG Hj do IPA
: MUNICIPAL
IDE ita DESPAC|
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal + no:
2.019.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei objetiva realizar pequena alteração no art. 1º da Lei Municipal
2.708, de 13 de dezembro de 2.019, que dá denominação a logradouro municipal.
Com a redação atual, denomina-se a Rua Mário Lúcio Camilo, o logradouro público que
denominava Rua B, que se inicia na Avenida Maria da Conceição Del Duca, Bairro Jaraguá,
Bom Despacho, MG.
Ocorre que a Avenida Maria da Conceição Del Duca, apesar de se iniciar no Bairro
Jaraguá, estende-se até o Bairro Mangabeiras. Nessa perspectiva, o logradouro público Rua
Mário Lúcio Camilo, o qual deu-se a denominação através da Lei Municipal 2.708, de 13 de
dezembro de 2.019, encontra-se situado no Bairro Magabeiras.
Portanto, pretendemos alterar o bairro que menciona a referida Lei, a fim de evitar
eventuais divergências na localização e denominação do logradouro público.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Fernatias Cal
Prefeito Municipa
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
0)
Projeto de Lei nº E EPA Nº
Altera a Lei 2.708, de 13 de dezembro
de 2.019, que dá denominação a
Logradouro Público, e dá outras
providências.
>
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 2.708, de 13 de dezembro de 2.019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Passa a denominar-se Rua Mário Lúcio Camilo, o logradouro público atualmente
denominado Rua B, que se inicia na Avenida Maria da Conceição Del Duca, Bairro
Mangabeiras, Bom Despacho, MG.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 16 de dezembro de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br

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