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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000 "O ,
Tel.: (37)35212280 JP
Projeto de Lei Nº 72/2.019
Acrescenta dispositivo à Lei Nº 2.230 de 23 de
agosto de 2011.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou:
Art. 1º Acrescenta-se à Lei Nº 2.230, de 23 de agosto de 2011, o art. 17-A, com a
seguinte redação:
“Art. 17-A. Fica expressamente proibido o plantio de árvores do gênero Eucalyptus e da
espécie Eucalipto na área urbana do Município, tanto em território de domínio público, como
privado.
Parágrafo Único — As árvores do gênero que já foram plantadas serão suprimidas na
forma desta lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, de de 2019
fncloror late 06
Anderson do Gás
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE BOM. DESRACHO
Tel.: (37)35212280 0?
JUSTIFICATIVA
No Município de Bom Despacho há diversas árvores da espécie eucalipto com mais de 30
(trinta) metros de altura, como por exemplo, próximo ao VAP Supermercado do Bairro de Fátima
e em frente ao SESC.
o
Estas árvores não são adequadas à área urbana, pois trazem sérios riscos à integridade física
dos cidadãos e ao patrimônio público e privado, pois podem cair com raios ou tempestades. Trata-
se de árvores de porte muito grande que têm o potencial de causar grandes estragos e até mortes.
Temos a Lei Nº 2.230/2011 que disciplina a arborização no Município. Apesar de
estabelecer várias regras e requisitos, os eucaliptos continuam sendo plantados. Desta forma, há a
necessidade de estabelecer uma proibição expressa ao plantio deste gênero de árvore.
Ante o exposto, peço aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
M
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
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