br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-12-16
Ementa"Veto Parcial à Proposição de Lei 64/2019".
native_id1460

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Veto sobre a proposição rejeitado — LEI 2709/2019
2020-02-20 Parecer pela rejeição do veto — Rejeitado o veto, Lei 2709, 13/12/2019.
2019-12-17 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 0 Ô
Of. nº 1531/2019/GPFJCC Bom Despacho, 16 de dezembro de 2019)
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino É
k à
: BEZ. 2019
Presidente da Câmara Municipal ] ú
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro Ê ig
35600-000 — Bom Despacho-MG RE aa RÁ
Assunto: Encaminha Mensagem de veto parcial à Proposição de Lei nº 64/2019.
Senhora Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho em anexo mensagem de veto
parcial à Proposição de Lei nº 64/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o
Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.019.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
Fe abral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 13, de 13 de dezembro de 2.019 |
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 64/2019, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano
de 2.019.
A Proposição de Lei teve iniciativa do próprio Poder Executivo. Entretanto, a emenda feita
pela Câmara Municipal no $ 2º do art. 4º fere o interesse público, pois prevê prêmio pecuniário a
pessoas que não têm nenhum vínculo com a Administração no momento em que o prêmio é
criado.
Tal pagamento implicaria na concessão de um benefício só agora criado, mas que
beneficiaria pessoas que não têm nenhuma relação com o serviço público. Não se vislumbra, no
caso, qualquer fundamento legal para tal tipo de benefício.
Para que um benefício seja pago de forma retroativa, seria necessário que ele já existisse à
época em que o contratado ou servidor efetivo ainda tivesse vínculo com a Administração. Neste
caso, sim; se qualquer valor devido tivesse deixado de ser pago na ocasião própria, ele
continuaria a ser devido pelo menos até que sobreviesse a prescrição.
Este, porém, não é o caso.
A emenda introduzida pelo Poder Legislativo cria em dezembro um benefício para pessoas
que possam ter tido um vínculo laboral com o Município, digamos, em fevereiro ou março, ou
abril de 2019.
Além de não haver fundamento legal para tanto, o ato seria injusto e até imoral.
Há mais:
As avaliações dos servidores e contratados a serem beneficiados estão sendo feitas agora,
com base no desempenho registrado pelos estudantes. Nestas condições, não há nem mesmo
como avaliar pessoas que não fazem mais parte do quadro. Menos ainda, aquelas que
mantiveram vínculo por tempo curto.
Por esta razão, não restou ao Executivo alternativa senão vetá-la.
E o que se demonstra nas razões de veto abaixo.
Das razões do veto
O acréscimo de texto feito pela Câmara Municipal ao $ 2º do art. 4º do Projeto de Lei
deixou o dispositivo com a seguinte redação:
$ 2º O servidor fará jus ao PPM na proporção de 1/12 (um doze avos) para 30 (trinta) dias
de efetivo exercício no ano de 2.019, ainda que o contrato não esteja mais em vigor.
Em negrito consta a parte acrescida pela Câmara. Se mantida, ex-servidores que laboraram
por apenas um mês, no início do ano, sem qualquer vínculo atual com a Administração, teriam
direito ao prêmio.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
. A previsão não pode ser mantida. Além de chapadamente ilegal, contraria o interesse
público e até mesmo ofende o objetivo da lei que é gratificar os profissionais que tem
contribuído de forma efetiva para a melhoria de nossa educação.
Ademais, ao acrescer a parte final ao parágrafo, a Câmara criou aumento de despesa para o
Executivo, o que não pode fazer, especialmente quando não indica a fonte de custeio.
Pontuam-se as razões.
Aumento de despesa em decorrência da alteração legislativa — ausência de orçamento
suficiente para acobertar a alteração promovida pelo Legislativo
Embora seja impossível aquilatar de imediato o tamanho do prejuízo ao erário, é inegável
que a alteração feita pela Câmara gera aumento de despesas para o Executivo, pois amplia o
número de beneficiados pelo Prêmio concedido pelo Projeto. Seriam várias dezenas, talvez mais
de uma centena de pessoas que trabalham mediante contrato temporário por curtos lapsos
temporais.
Contudo, a Lei Orgânica do Município, em compasso com as Constituições Estadual e
Federal, prevê, no inciso A do art. 74, que a iniciativa de leis que criam despesa é exclusiva do
Chefe do Executivo. Portanto, tal aumento fere a Lei Orgânica e as Constituições Estadual e
Federal.
Muitas vezes o Legislativo promove alterações que não deveria fazer. Nestes casos, é pior
ainda quando não indica de onde virá a receita. Sem isto o orçamento deixaria de fazer sentido e
o erário passaria a ter obrigações com as quais não tem arcar.
Vejamos entendimento do STF em casos bem semelhantes, decidindo pela
inconstitucionalidade:
Servidor público. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de
gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do chefe do Poder
Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa
do chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão
remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, 8 1º, II, a, da CF. Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta,
das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei
5.810/1994). Arts. 132, XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda
parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista
apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área
de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Arts. 2ºe 63,1, da
CF. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade
dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994 do Estado do Pará.
Reafirmação de jurisprudência. [RE 745.811 RG, rel. min. Gilmar
Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013, Tema 686.) = ADI 774,
rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 10-12-1998, P, DJ de 26-2-1999.
Quando a contabilidade, a matemática e as finanças não fecham, a concessão de benefícios
se torna demagogia e arrasta a Administração para a crise fiscal. Isto, sem falar que contraria
todas as leis e manuais de finanças públic.s, que sempre exigem o equilíbrio das contas.
De fato, o Poder Executivo não tem condições de estender o prêmio a ex-servidores ou ex-
contratados, que não mais possuem vínculo com a Administração. O valor estabelecido para o
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(mbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 0)
prêmio foi muito bem planejado e pensado, feito mediante a estimativa de um número certo de
beneficiários. Não é possível nesse momento conceder o mesmo valor a um número maior der
pessoas — embora o número exato seja desconhecido neste momento.
Ademais, considerando que o valor disponível para o prêmio foi calculado minuciosamente
com base na disponibilidade financeira e no número de beneficiados, se houvesse um aumento
destes, o prêmio individual teria que ser menor. Isto porque se o numerador não muda e o
denominador aumenta, o resultado é um número menor. E questão de matemática elementar.
Prêmios como este exigem planejamento e austeridade. Um olho no benefício que os
servidores do magistério fizeram por merecer, e outro olho na capacidade de pagamento do
Tesouro Municipal.
Não foi, porém, o que fez o Legislativo ao aumentar o número de beneficiados sem dizer
de onde os recursos viriam.
Da impossibilidade de se conceder benefícios de forma retroativa — pessoas sem qualquer
vínculo com a Administração Pública Municipal à época da instituição do prêmio
A Câmara, ao inserir a previsão de pagamento a ex-servidores e ex-contratados de um
prêmio autorizado apenas agora em dezembro estabeleceu um comando ilegal.
Seria irregular pagar prêmio a pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública.
Como já dito acima, não se trata de benefício existente à época do vínculo entre o ex-servidor e o
Município. Não estamos falando de verba que já era devida ou de direito adquirido. Estamos
falando de prêmio pecuniário novo, criado em dezembro, mas que os legisladores pretendem
aplicar retroativamente, beneficiando que não tem vínculo laboral algum com a Administração.
No nosso entendimento, trata-se de uma concessão não apenas ilegal, mas também imoral
e demagógica.
Na verdade, até operacionalmente há problemas. Como pagar e como contabilizar o
pagamento de ex-contratados e ex-servidores que nem sequer constam da folha de pagamentos
do Município?
Com tal fundamento, entendo que a alteração que a Câmara introdução na redação do $ 2º
do art. 4º, é indevida, ilegal e imoral, por isto não pode ser mantida.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto o $ 2º do art. 4º da Proposição de Lei nº 64/2019 por
razões de ordem legal, moral, operacional e de interesse público.
Atenciosamente, /)
]
Fe O Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 3
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito ()bomdespacho.mg.gov.br

open original →