Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 1545/2019/GPFJICC Bom Despacho, 20 de dezembro de 2019
|G254
; [5744
À Sua Excelência a Senhora 2 ra olof ( Ea la! l q
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.679 de 12 de junho de 2.019
Senhora Presidente
O objetivo da Lei Municipal nº 2.679, de 12 de junho de 2.019, é proporcionar recursos
para a construção do CTI e um novo centro cirúrgico para a Santa Casa. Para tanto, autorizou a
venda dos lotes descritos no seu Anexo Unico.
Acontece, porém, que a redação final dada obrigou o Município a alinear os lotes na forma
prevista na Lei nº 8.666/93 e repassar o resultado apurado em dinheiro. Este procedimento, no
entanto, não está funcionando. Ele é burocrático, oneroso para a Administração, muito demorado
e assusta os interessados.
Tanto é assim que, a despeito da abundante divulgação do assunto ao longo de vários
meses, na primeira praça houve somente 13 negócios (processo nº 20298.000122/2019-33).
Passados outros meses e amplíssima divulgação, a nova praça atraiu apenas dois interessados
(Processo nº 20298.000181/2019-56).
Portanto, de junho a dezembro, a Administração conseguiu alienar apenas 15 imóveis. O
desinteresse para participar nesta forma de licitação é evidente: 13 interessados na primeira
tentativa, 2 na segunda.
No entanto, não é de se estranhar.
Segundo dispõe o & 3º do art. 23 da Lei nº 8.666/93 a alienação de imóveis deve ser feita
mediante concorrência pública.
A concorrência pública é uma forma de licitação complexa, demorada e cara.
Normalmente é usada para compra de valores volumosos. Tanto que o piso que obriga ao uso
desta modalidade é R$ 3,3 milhões para obras de engenharia e R$ 1,4 milhão para as demais
aquisições.
Contudo, no caso dos lotes a serem alienados, cada unidade está avaliada entre R$ 20 mil e
R$ 25 mil. Eles destinam-se a pessoas simples, descostumadas com as complexidades de uma
concorrência. Para complicar, não há propriamente negociação na praça e o interessado precisa
fazer um depósito prévio para fazer sua oferta.
Não tem como isto dar certo, pois estamos vendendo lotes de R$ 20 mil com a mesma
complexidade que contrataríamos uma obra de R$ 3,3 milhões ou mais.
Em termos financeiros, o resultado não poderia ser pior: dos cerca de R$ 1,5 milhão
esperado, as alienações trouxeram apenas R$346.386,00.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Assim, o presente Projeto de Lei objetiva alterar a forma de doação dos valores. Em lugar
de vender e repassar o dinheiro, o Município repassa diretamente os lotes para o Lactário
Menino Jesus. Caberá a este vender os lotes e prestar contas ao Município. A venda será feita
pelo valor da avaliação oficial. Portanto, não haverá prejuízo e as possibilidades de negócio
crescerão muito, pois os interessados poderão negociar diretamente entrada e parcelas. Da
mesma forma, poderão negociar os créditos diretamente com bancos interessados em financiar o
comprador. Desta forma, mesmo o comprador pagando em prestações, o Lactário terá condições
de receber à vista.
Devido à urgência do tema, e para que a construção do CTI e dos Centros Cirúrgicos não
sofra interrupção, solicito seja convocada reunião extraordinária para apreciação e votação do
anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Fe Cabral
Prefeito/Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 2
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº Spots
Altera a Lei Municipal nº 2.679/19, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.679 de 12 de junho de 2.019 e seu parágrafo único
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a doar ao Lactário e Posto de Pu-
ericultura Menino Jesus — Santa Casa de Bom Despacho os imóveis enumerados no Anexo Úni-
co.
$1º Fica a entidade donatária obrigada a aplicar integralmente a renda obtida da alinea-
ção dos imóveis doados no custeio da construção do CTI e dos Centros Cirúrgicos anexos.
$2º 0 preço mínimo de venda será aquele indicado por avaliadores do Município de Bom
Despacho, podendo haver revisão por motivo fundamentado, de ofício ou a pedido da donatária.
$3º Fica o Município autorizado a transferir o imóvel vendido diretamente ao comprador
final, tendo o Lactário Menino Jesus como intermediador, desde que as despesas de transmissão
não sejam arcadas pelo erário.
$4º Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo terão amplo acesso às condi-
ções das negociações dos lotes e aplicação dos recursos. (N.R.)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de dezembro de 2019, 108º ano de emancipação do Município.
Fem RA
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br