Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. n° 2/2020/GPFJCC
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Bom Despacho, 3 de janeiro de 2.020
Assunto: Encaminha Mensagem de veto à Proposição de Lei n° 12/2019.
Senhora Presidente
DE BOM DESPACHO
Nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexo, mensagem de veto à
Proposição de Lei n° 12/2019, que institui a proibição de recebimento de lixo, de resíduos
sólidos e de refeitos de qualquer natureza, provenientes de outros municípios, em aterro sanitário
do município de Bom Despacho-MG.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
F ai( do abral
P ef ito Municip 1
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Gabinete do Prefeito
Mensagem n° 1, de 2 de janeiro de 2.020
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1° do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei n° 12/2019, que
institui a proibição de recebimento de lixo, de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza,
provenientes de outros municípios, em aterro sanitário do município de Bom Despacho-MG.
Seguem as razões.
Das razões do veto
A Proposição de Lei deve ser vetada por ser manifestamente contrária ao interesse público
e impor aos contribuintes bom-despachenses um ônus desnecessário. Ademais, a lei, caso
sancionada, criaria uma prejudicial situação de assimetria com relação aos demais municípios da
região.
Além de afrontar o interesse público, a lei também é inconstitucional, pois fere a livre
iniciativa, um dos fundamentos constitucionais estampados no inciso IV do art. 1° da CF/88.
A Proposição cria um ônus desnecessário, pois é consabido que quanto menor a
quantidade de lixo disponível, maior o custo unitário. Isto se refere tanto à fase de investimento,
quanto às fases de manutenção e operação. Assim, limitar a quantidade de lixo que poderá chegar
ao aterro acarreta um aumento imediato de custo para o investimento (por unidade a ser tratada)
e aumenta os custos operacionais para extrair material reciclável e para o enterrio do material
imprestável.
Isto significa que, se esta lei entrar em vigor, o bom-despachense terá que pagar valores
muito mais elevados tanto na construção quanto na operação do aterro sanitário.
Em outras palavras, uma das formas mais importantes para baratear o custo de instalação e
operação dos aterros sanitários é o aumento do volume dos resíduos sólidos. Isto, na verdade, é
crucial para os municípios de pequeno e médio porte. Tanto que a Lei Federal que cuida do
assunto já estabeleceu no inciso XIX do seu art. 8° que os consórcios e outras formas de
cooperação entre entes federados é instrumento de Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Art. 8.° São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os
entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos
custos envolvidos.
No entanto, a Lei municipal sob análise vai contra este importante instrumento de
viabilização da destinação correta do lixo.
Cria uma assimetria prejudicial com os outros municípios pois se nós dizemos,
mediante lei, que não aceitaremos lixo de nenhum outro município, eles terão motivo para fazer
o mesmo com relação a nós a fim de superar a assimetria. No entanto, se isto acontecer, cada
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município terá que cuidar do seu próprio lixo. Isto, porém, não é desejável pois costuma ser
financeiramente inviável, e é ambientalmente incorreto.
De fato, segundo o TCU, os aterros sanitários são inviáveis — por demasiadamente caros —
para municípios com menos de 100 mil habitantes. Na nossa região, somente Nova Serrana está
em torno disto. Todos os demais têm a metade ou menos. Portanto, teriam que arcar com um
ônus absurdo para cuidar somente do seu próprio lixo.
Tanto isto é verdade que a Lei Federal que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei n° 12.305/10) estabelece no inciso III do seu artigo 19 que os municípios devem procurar
soluções mediante soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios:
III - identificação das pcssibilidades de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de
escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos
ambientais;
A Lei aprovada por essa Casa também dificulta a obtenção de recursos pelo Município. De
fato, em seu Art. 45 a Lei de Resíduos sólidos estabelece que terão prioridade na obtenção de
recursos federais os Municípios que se unirem em consórcio que viabilizarem a descentralização
e a prestação de serviços:
Art. 45. Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei n° 11.107, de 2005, com o
objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam
resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.
Por óbvio, para atingir tal objetivo e conseguir prioridade na obtenção de incentivos, o
Município não pode fechar suas portas ao lixo de outras cidades e assim incentivá-las a fazer o
mesmo.
Além disto, caso aprovada, a Lei inviabilizaria uma outra grande conquista que Bom
Despacho está para conseguir: uma parceria com o setor privado para a disposição correta dos
resíduos sólidos.
Art. 8° São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de
gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos;
No caso de Bom Despacho, a Administração conseguiu que uma empresa privada fizesse
todos os investimentos necessários para termos um aterro sanitário com custo de implantação
zero para nossos cidadãos. Mais do que isto: com excelente potencial para geração de emprego e
renda para o bom-despachense, valorização da cooperativa de catadores e de catadores em geral,
além da geração de tributos.
No entanto, esta Lei, caso sancionada, inviabilizaria totalmente o projeto e Bom Despacho
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volta ao aterro controlado ou até ao lixão, sem esperança de resolver o problema no curto ou
mesmo médio prazo.
Ademais, a lei atinge e limita outro objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que
é articulação entre o poder público e o setor empresarial, com o objetivo de desenvolver
cooperação técnica e financeira:
Art. 7L' São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de
resíduos sólidos;
De fato, a Lei sob discussão, caso sancionada, ao menos na presente quadra impediria
totalmente a articulação em andamento, pois tornaria inviável financeiramente o
empreendimento em andamento.
Nota-se também que a exposição de motivos feita pelo autor da lei é superficial,
incompleta, genérica e baseada em conceitos que não levam em conta questões técnicas,
ambientais, econômicas e políticas que envolvem a construção de qualquer aterro sanitário.
Com relação à necessidade de compartilhar investimento e custeio entre entes federativos,
a própria Lei n° 12.305/10 já deixa claro que esta é a forma a ser privilegiada. Tanto que
determina seja dada prioridade de incentivos para consórcios e outras formas de agrupamento de
municípios.
Não é por outro motivo que a FUNASA destaca em seu Manual de Orientações Técnicas
para Elaboração de Propostas de Resíduos Sólidos':
Este manual visa dar suporte aos municípios, aos estados e a outras entidades que
tenham interesse em pleitear recursos do Programa de Resíduos Sólidos da Funasa,
referentes à ação orçamentária de implantação e melhoria de sistemas públicos de
manejo de resíduos sólidos, desde que:
• O município possua população de até 50 mil habitantes;
• O município não seja pertencente à região metropolitana ou Região Integrada de
Desenvolvimento Econômico (RIDE);
• Consórcios públicos constituídos pela maioria simples de municípios com população de
até 50 mil habitantes.
Conforme disposições legais da PNRS serão priorizados, para fins de seleção pública de
investimentos deste programa, os municípios que optarem pela gestão
associada/consorciada dos resíduos sólidos e os que implantarem a coleta seletiva com a
participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda.
A FUNASA é um principal órgão nacional no que diz respeito ao incentivo à instalação de
aterros sanitário e outras medidas ligadas ao saneamento básico. Como se extrai do trecho acima,
http://www.tunasa.gov.br/documents/20182/34981/
manualdeorientacoestecnicasparaelaboracaodepropostasresiduossolidos.pdf/d84790e5-647b-47c6-b393-
bfd89a322563 <Consultado em 30/12/2019).
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ela dá prioridade aos municípios que optarem pela gestão associada/consorciada dos resíduos
sólidos.
Ora, é bem sabido que mesmo os municípios que atendem a todos os critérios têm tido
muita dificuldade para obter financiamentos e incentivos do Governo Federal. Com esta lei, caso
sancionada, Bom Despacho iria para o final da fila e não teria nenhuma possibilidade de obter
ajuda no horizonte visível e um pouco além.
Devemos acrescentar que Bom Despacho, segundo o IBGE, já ultrapassou 50.000
habitantes'. Com isto, perdemos alguns benefícios destinados a municípios de menor porte.
Portanto, ficou mais difícil ainda receber incentivos.
Assim, ao estabelecer que não será permitido ao nosso Município receber lixo vindo de
outros municípios, sofremos vários prejuízos. O primeiro é moral e político. Os municípios com
quem temos interagido na tentativa de criar aterros comuns colocarão obstáculos ao nosso
trabalho. Afinal, o Consórcio de Bom Despacho envolve atualmente 31 municípios. Destes, 3
deverão ser escolhidos com bases técnicas para receber os aterros. A escolha depende de fatores
diversos, como disponibilidade de terreno adequado, vias de transportes de boa qualidade para o
tráfego de caminhões e carretas, boa posição geográfica com relação aos demais municípios.
Ora, se Bom Despacho ficará numa posição enfraquecida e até ridícula se tiver que informar aos
demais consorciados que queremos mandar o nosso lixo para eles, mas eles não devem nem ao
menos cogitar de mandar o lixo para nós, pois temos uma lei que nos proíbe de receber lixo.
Teremos aí a tal situação assimétrica a que já nos referimos acima: queremos ter o direito
de fazer com eles aquilo que não lhes damos o direito de fazerem conosco. No entanto, numa
relação entre iguais — como deve ser a relação entre municípios — os princípios norteadores da
cooperação devem se aplicar igualmente a todos.
Isto, porém, a proposição de lei sob discussão impede de força arbitrária e unilateral.
Convém acrescentar que o Município já sofre enormemente com a presença do antigo lixo,
hoje transformado em aterro controlado. Nesta etapa, o custo financeiro é exorbitante. É
necessário manter tratores e máquinas trabalhando diariamente para enterrar todo o lixo — ainda
que precariamente. É preciso manter vigias em regime diuturno, pois se sabe que são constantes
os incêndios criminosos que ali se ateiam.
A cada incidente — e não é possível evitá-los completamente — o Município é multado pela
Polícia Ambiental.
Há também as ações judiciais que muito prejudicam o erário. De um lado, aumentam as
despesas com a imposição de medidas que não resolvem a questão. De outro lado, sujeita o
município a condenações de alto valor. É o caso, por exemplo, da Ação Civil Pública que tramita
no fórum local sob o número 0074.14.001984-0.
Em 27 de maio de 2.014 o Município aderiu ao Consórcio Intermunicipal de Aterro
Sanitário do Centro-Oeste Mineiro — CIAS Centro Oeste. De lá para cá, houve vários avanços,
como conquista de alguns terrenos para futura instalação do aterro e diversos estudos de
alternativas. Mas, o fato de não haver resultados concretos em 5 anos mostra o grau de
dificuldade que o assunto impõe. Afinal, são mais de 30 Municípios, alguns deles de porte
razoável, como Divinópolis, Pará de Minas, Nova Serrana. Mesmo assim, o avanço tem sido
lento e a falta de dinheiro é uma preocupação constante e não superada.
Por bem, se 31 municípios, unindo força, ainda não conseguiram resolver a questão —
2 50.605 habitantes segundo última estimativa do IBGE.
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especialmente as questões de custo — o que se há de dizer de um Município com Bom Despacho
se ele for obrigado a enfrentar esta situação sozinho porque há uma lei que impede a ajuda mútua
entre municípios?
O Consórcio, para avançar, precisa ter liberdade para escolher os locais mais apropriados
para instalar os aterros. Inevitavelmente, pelo menos três dos 31 municípios consorciados serão
escolhidos. Se Bom Despacho, de antemão, for excluído, as negociações serão bastante
dificultadas.
Há mais: mesmo que conseguíssemos superar esta assimetria (nós podemos levar para lá,
mas eles não podem trazer para cá), ainda poderíamos ficar no prejuízo. Isto porque, quanto mais
perto o aterro, mais barato para o município, pois os custos do transbordo caem ou desaparecem.
Além disto, o aterro geral empregos, gera impostos, gera renda. Portanto, mesmo que o
consórcio venha a ser bem-sucedido, seria altamente vantajoso para a população de Bom
Despacho se pudéssemos ter o aterro aqui. Havia menor custo com transbordo e com transporte e
também haveria aumento das receitas.
Assim sendo, também sob esta ótica a proposição de lei sob análise é altamente prejudicial
ao interesse público.
Finalmente, é certo que temos em andamento uma proposta de aterro sanitário totalmente
financiado por recursos privados. Esta é uma solução superior ao consórcio por que não exige
investimento público, os custos operacionais são menores e os benefícios para o Município são
mais rápidos.
A despeito de tantas vantagens, o projeto de aterro vem enfrentando críticas sem
fundamento, irracionais e até histéricas. Mesmo assim, o Município continua trabalhando no
sentido de viabilizar tal aterro. Sua construção atende ao interesse público e atende às
necessidades ambientais.
No entanto, caso esta proposição de lei seja sancionada, esta possibilidade será afastada de
vez. Isto, porque o aterro só se viabiliza se o empreendedor puder também cuidar dos resíduos de
outras localidades de modo a atingir o volume mínimo necessário para justificar o investimento.
É nesse ponto que a Proposição se revela também inconstitucional, pois fere a livre
iniciativa, prevista na Constituição Federal de 1.988 como um de seus fundamentos (art. 1°, IV e
art. 170, caput).
Ao impedir que resíduos de outros municípios possam ser transportados para Bom
Despacho, há clara limitação da atividade econômica de empresas interessadas em construir um
aterro no Município de Bom Despacho, pois o investimento necessário não consegue obter
retorno tratando apenas do lixo do nosso município.
É bom esclarecer que receber resíduos de outros municípios não causa nenhum prejuízo
ambiental quando se trata de um aterro sanitário construído com boas técnicas e cujos resíduos
são previamente triados, enviando-se o máximo possível para reciclagem. Na verdade, este
método vem sendo usado há muitas décadas em países como Estados Unidos, Portugal, Israel,
Alemanha, Japão. Estes últimos, aliás, não por acaso, tomados como exemplo para o mundo.
Todos eles trabalham com aterros concentrados e transportam resíduos de uma municipalidade
para outra.
É claro, não se pode confundir esta operação organizada em torno de aterros sanitários com
o descarte muitas vezes clandestinos que alguns países ricos já fizeram (e ainda fazem) em países
mais pobres. Este é um assunto totalmente diferente e nao se aplica ao caso de Bom Despacho.
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Assim, considerando que a proposição de lei sob análise fere profundamente os interesses
dos bom-despachenses, vai contra a política nacional de resíduos sólidos, cria dificuldades para o
Município receber financiamentos e incentivos, inviabiliza a construção de um aterro privado e
ainda coloca obstáculos ponderáveis no avanço das tratativas com o consórcio CIAS Centro
Oeste, hei por bem vetar integralmente a presente Proposição de Lei, e confio que o Poder
Legislativo entenderá que esta é uma questão por demais complexa que não merece o tratamento
simplório, inadequado, infeliz que lhe foi dado pelo autor.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei n° 12/2019, por ser
manifestamente contrária ao interesse público e também por ser inconstitucional conforme acima
apontado.
Atenciosamente.
Fe •o Cabral
P •fero Municipal
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