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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-23
Ementa"Reestrutura vencimentos das carreiras de Auditor, Fiscal e Gestor Público Municipal de Bom Despacho".
native_id1484

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-04 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2020-01-30 Parecer favorável da comissão — Encaminhe-se.
2020-01-23 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 68/2020/GPFJCC Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.020
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho — MG
2 3 JAN, 200
[DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que reestrutura vencimentos das carreiras de Auditor, Fiscal
e Gestor Público Municipal de Bom Despacho.
Senhora Presidente
A publicação das leis 2.350, 2.351 e 2.352 em 2013 inaugurou uma era de renovação no
Município. Um dos princípios adotados foi o uso de uma nomenclatura que valorize e indique
com maior precisão o que é ser servidor público. Isto significa destacar, entre outras coisas, que o
servidor é um gestor público. Isto porque todo servidor, sem exceção, gere recursos públicos.
Isto significa também que administra coisa alheia, qual seja, o patrimônio do povo representado
por prédios, infraestrutura, móveis, imóveis e erário.
Mesmo quando esta verdade escapa ao olhar mais distraído, nem por isto deixa de ser
verdade. Por exemplo, a enfermeira e o médico que atendem um cidadão estão administrando
recursos públicos. Isto significa não apenas o seu próprio tempo profissional — que é arcado pelo
contribuinte — mas também os recursos materiais envolvidos, como prédios de UBS, exames
8 laboratoriais, medicamentos, ambulâncias, leitos hospitalares.
Assim, não há um só servidor ou servidora que não seja chamado a gerir bem, com
responsabilidade, zelo e dedicação, aquilo que pertence ao povo e que, por isto mesmo, precisa
ser bem administrado.
Em alguns casos, a gestão do patrimônio público toma características diferentes, embora
não fuja do conceito básico de administração do patrimônio do povo. E o caso, por exemplo, dos
auditores fiscais e fiscais municipais.
Os auditores fiscais têm um papel crucial ao garantir que os créditos tributários do
Município cheguem ao erário de forma segura, tempestiva e integral. Sem este fluxo
ininterrupto, não há como o Poder Público sobreviver e continuar prestando à população os
relevantes serviços que presta, em especial nas áreas da educação, da saúde, da infraestrutura.
Não é menos relevante o trabalho dos fiscais municipais que zelam todo o tempo pela
saúde pública, pela boa qualidade ambiental, pelas regras de mobilidade, pela segurança no
trânsito, pela proteção à vida nas construções, pelo uso adequado do espaço urbano.
Finalmente, é preciso não nos esquecermos da iinportância dos profissionais de medicina
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
De
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
na manutenção da saúde individual. São duplos gestores. Ao praticarem sua ciência e sua arte
com competência e dedicação, conservam recursos públicos, evitam desperdício, não impõem ao
sistema único de saúde gastos desnecessários; ao mesmo tempo, ajudam a administrar o bem
mais precioso que um cidadão pode ter: sua saúde integral e, assim, sua vida.
Assim, devido à extrema relevância que os servidores destas carreiras têm para O
desenvolvimento do Município e para o bem-estar do cidadão, já passava de hora de receberam
um sinal pequeno, mas palpável, da importância do seu trabalho. Por isto a necessidade de iniciar
uma restruturação das carreiras.
É bom registrar que há servidores que não pertencem a estas carreiras e que também são
importantes. Também merecem. No entanto, é certo que, por serem servidores mais antigos,
gozam de direitos que os servidores das carreiras enumeradas não gozam. Entre eles — para ficar
apenas em duas — o quinquênio e as férias prêmio.
É assim, é mais do que justificado que tal restruturação seja setorial.
Ademais — convém registrar — está em andamento uma licitação para contratar uma
empresa que fará restruturação integral das carreiras da saúde. Nestas condições, manda o bom-
senso que se espere a solução definitiva para o setor como um todo.
Fica registrado que em outros dois projetos de lei encaminhamentos simultaneamente
com este. os servidores do magistério estão sendo agraciados com um aumento de 12,84% e os
demais servidores com um reajuste de 4,31%. Embora modesto quando comparado ao aumento
do magistério, é certo que o valor cobre toda a inflação do ano de 2019.
Finalmente, levo ao conhecimento de Vossa Excelência e dos demais membros dessa
Casa Legislativa que o Poder Executivo, antes de propor os benefícios que hoje encaminha, fez
uma análise minuciosa e profunda das receitas previstas para 2020 e avançou o máximo até o
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, neste momento, nenhum
percentual adicional é possível, exceto se houver novas receitas.
Mesmo assim, será necessário que o Poder Executivo conduza uma administração muito
austera e prudente para que, ao longo do ano, o crescimento vegetativo da folha — e os novos
custos previdenciários — não levem o Município a extrapolar os limites legais.
Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58.1 da
Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação
do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
Fe do Cabral
Préfejto Municipál
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 03 No
Estado de Minas Gerais e
Projeto de Leint 05 /2.020.
Reestrutura vencimentos das carreiras de
Auditor, Fiscal e Gestor Público
Municipal de Bom Despacho.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o Presente Projeto de Lei para
tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam os vencimentos básicos das carreiras de Auditor Público Municipal, Fiscal
Municipal, Gestor Público Municipal e Médico Municipal, regidas respectivamente pelas leis nº
2.350, 2.351 e 2.352 de 26 de setembro de 2013 e 2.649, de 13 de julho de 2.018, atualizados em
3 parcelas sucessivas e iguais de 1,7% (um inteiro e sete décimos).
Parágrafo único. A primeira parcela incidirá sobre o valor vigente em 1º de fevereiro de
2020 e repercutirá nas mesmas proporções em cada uma das classes e padrões das respectivas
carreiras.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2.020.
Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Fem
Preféito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br É
TT
Gabinete do Prefeito Mb/s
Metodologia de Cálculo
Tendo em vista o projeto de Lei de reajuste da remuneração dos servidores e dos profissionais do
magistério e aumento dos Gestores e Auditores, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das
despesas com pessoal do poder executivo:
Primeiro Passo: Apurou-se a despesa com pessoal no mês de dezembro de 2019, separando os profissionais
do magistério, Gestores e Auditores, aplicando os reajustes e as devidas adequações.
Quadro 1
Recomposição Correção Folha de
Magistério inflação demais Gestores e a 9 po
(12,84%)e — servidorese Auditores Dezembro com
Folha Dezembro aumento aumento déficit (5%) e déficit acréscimos e
2019 déficitatuarial atuarial atuarial — adequações
Despesa com Pessoal
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
Obrigações Patronais BDPREV
Obrigações Patronais -Outros
Benefícios Previdenciários
4.874.168,87 235.247,93 182.291,63 88.065,73 5.379.774,16
2.636.259,64 113.622,79 2.749.882,43
506.145,46 66.839,21 62.290,64 58.806,31 694.081,63
220.082,52 6.874,70 6.378,19 5.100,07 238.435,48
Gestores e Auditores
Total Bruto 4.874.168,87 235.247,93 182.291,63 88.065,73 5.379.774,16
253.628,10 24.159,34 277.787,44
1.258.053,15 161.534,02 1.419.587,17
Segundo Passo: Apurou-se a previsão de despesa com pessoal no exercício de 2020 com as correções, e o
impacto no exercício
Quadro 2
Despesa com Pessoal
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
Obrigações Patronais BDPREV
Obrigações Patronais -Outros
Benefícios Previdenciários
Folha de Dezembro com
acréscimos e adequações
5.379.774,16 71.712.389,50
Total no Exercício de 2020
2.749.882,43 36.655.932,80
694.081,63 9.252.108,08
238.435,48 3.178.344,94
Gestores e Auditores
Total Bruto 5.379.774,16 71.712.389,50
277.787,44 3.702.906,64
1.419.587,17 18.923.097,04
O impacto previsto no exercício de 2020 será de R$ 6.739.718,46.
Terceiro Passo: Utilizando o custo com pessoal anual reajustado para o ano de 2020, aplicou-se o o
percentual de 3,58% de reajuste (IPCA previsto para 2020) e apurou-se o custo previsto da folha para 2021
Quadro 3
Despesa com Pessoal Total no Exercício de 2020 af AE AO E
Pessoal Ativo 71.712.389,50 74.279.693,04
aa ado 36.655.932,80 37.968.215,19
Obrigações Patronais BDPREV 9.252.108,08 9.583.333,55
Obrigações Patronais -Outros 3.178.344,94 3.292.129,69
Benefícios Previdenciários
Gestores e Auditores 3.702.906,64 3.835.470,70
Profissionais do MAGISTÉRIO 18.923.097,04 19.600.543,91
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
71.712.389,50 74.279.693,04
Total Bruto
O impacto previsto no exercício de 2021 será de R$ 2.567.303,54
Quarto Passo: Utilizando o custo com pessoal anual reajustado para o ano de 2021, aplicou-se o o
percentual de 3,75% de reajuste (IPCA previsto para 2021), incluindo também o acréscimo no percentual do déficit
atuarial de 14,55% para 17,95% e apurou-se o custo previsto da folha para 2022.
Quadro 4
Total no Correção Diferença déficit Total no Exercício de 2022
Despesa com Pessoal Exercício de IPCA ES9I atuarial 3,4% (com reajuste 3,75%) e
2021 (17,95-14,55) diferença déficit
Pessoal Ativo 74.279.693,04 2.785.488,49 338.052,09 77.403.233,62
Vencimentos, Vantagens e Outras 3
Desnesas Variáveis 37.968.215,19 1.423.808,07 39.392.023,26
Obrigações Patronais BDPREV 9.583.333,55 359.375,01 338.052,09 10.280.760,65
Obrigações Patronais -Outros 3.292.129,69 123.454,86 3.415.584,56
Benefícios Previdenciários
Gestores e Auditores 3.835.470,70 143.830,15 3.979.300,85
Profissionais do MAGISTÉRIO 19.600.543,91 735.020,40 20.335.564,31
Pessoal Inativo e Pensionistas |
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
74.279.693,04 2.785.488,49 338.052,09 77.403.233,62
Total Bruto
O impacto previsto no exercício de 2021 será de R$ 3.123.540,58
Impacto em R$ Impacto em %
Exercício de 2020 64.972.671,04 71.712.389,50 6.739.718,46 10,37%
Exercício de 2021 71.712.389,50 74.279.693,04 2.567.303,54 3,58%
Exercício de 2022 74.279.693,04 77.403.233,62 3.123.540,58 4,21%

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