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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Gabinete do Prefeito i
Of. nº 9/2020/GPFJCC Bom Despacho, 17 de janeiro de 2.020
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
20 JAN. 2020
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro ; VU
35600-000 — Bom Despacho-MG (4 (4
: MUNICIPAL
[DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a lei nº 1.950/03 — Código
Tributário Municipal
Senhora Presidente
O Código Tributário Municipal - CTM de Bom Despacho tem muitas falhas de redação
que acarretam discussões longas, desgastantes e pouco produtivas. Para contorná-las, os
auditores-fiscais municipais e demais servidores encarregados de aplicar a lei aplicam
interpretação conforme a Constituição da República e a jurisprudência predominante. No
entanto, mesmo isto não tem sido suficiente para afastar as discussões.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas propôs Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), que tramita sob o número 1712207-72.2019.8.13.0000, em relação
a alguns dispositivos do CTM que tratam de taxas.
Todavia, na prática, o Município já não as cobra. No entanto, existe uma desatualização no
Código Tributário que pode colocar em risco parte significativa da receita do município. Caso
isto aconteça, os efeitos serão desastrosos para o erário. Trata-se da denominada Taxa de
Limpeza Pública que, a rigor, tem que ser chamada de Taxa de Coleta de Lixo. O uso desta
nomenclatura imprópria é causa de extrema preocupação e impõe enorme urgência na sua
solução.
Na prática se constata que o entendimento do Fisco já se coaduna com o entendimento da
PGJ. No entanto, é sempre oneroso para o Município ter que enfrentar repetidas discussões
quanto ao significado e abrangência de dispositivos legais que são pouco claros, talvez ambíguos
ou lacunosos.
Assim sendo, concluímos ser oportuno alterar aqueles pontos da lei que têm sido constante
objetivo de discussões administrativa e Judicial.
São estas as razões pelas quais encaminho o presente projeto de lei complementar,
confiando na célere apreciação e aprovação por esta Casa Legislativa. Em razão da existência da
ADI, conforme informado, requeiro urgência na apreciação do projeto, nos termos do art. 77 da
Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Cgntro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais is 0 » Ni
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nºQ! 2.020.
Altera a lei 1.950/03, Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam alterados a alínea “a” do inciso III do art. 99, arts. 212 a 215 e a Tabela XIII,
[am] todos da Lei 1.950/03, Código Tributário Municipal, e acrescido o art. 213-A à mesma lei, que
passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99 (...)
HI (...)
a) de coleta e remoção de lixo comum.” (N.R.)
“Art. 212 A Taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar — Ti CL tem como fato gerador a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços coleta e remoção de lixo comum, produzido em
residências e equiparados. ” (N.R.)
“Art. 213 A TCL será cobrada à parte para fins de coleta de lixo hospitalar nos locais
beneficiados pela coleta de lixo especial, visando o melhor acondicionamento dos materiais
nocivos à saúde humana, nos termos da lei federal específica.” (N.R.)
“Art. 213-4 O Município poderá estabelecer serviço de coleta de lixo comercial,
industrial, ou doméstico atípico, mediante cobrança de preços públicos estabelecidos por
decreto com base nos custos efetivos da coleta e destinação.”
a) “Art. 214 O Contribuinte da TCL é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
do imóvel, edificado ou não, localizado em bairro beneficiado pelos serviços descritos no artigo
anterior.
Parágrafo único. Mediante a cobrança de preços públicos que cubram os custos, o
município poderá estabelecer o serviço de coleta em áreas rurais, semiurbanas ou de expansão
urbana.” (N.R.)
“Art. 215 A TCL será calculada de conformidade com Tabela anexa a esta Lei, e poderá
ser lançada anualmente e notificada com a cobrança do IPTU.” (N.R.)
“TABELA XIII
TAXA DE COLETA DE LIXO
Por ano e por unidade construtiva... cererecenene are nerare neces eremerere aero R$ 87,42” (NR.)
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TT
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Gabinete do Prefeito
Art. 2º Fica alterado o quadro denominado “Taxas de Emolumentos e Expedientes”,
constante da Tabela XIV da lei 1.950/03, Código Tributário Municipal, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“TABELA XIV
DAS DEMAIS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
(...) |
TAXAS DE EMOLUMENTOS E DE EXPEDIENTES
“TAXAS DE EMOLUMENTOS E DE EXPEDIENTES
I — Protocolos de requerimentos, petições e similares, que não capitulados nas
alíneas à e b do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República, por R$8,79.
folha ||
mem Tl ae e E ” pas
II — Termos de Responsabilidade, por unidade R$ 7,30
7: — Certidões não capituladas nas alíneas ae b do inciso XXXI Vdo art. 5 “da | E $ 29,12
Constituição da República, por folha
IV — Atestados não capitulados nas alíneas ae b do inciso XXXIV do art. 5º da R$731
Constituição da República, por folha 9
| V- Vistoria para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora R$ 135,06
VI — Vistoria para execução de atividade extrativa R$ 202,64
vil — Vistoria para realização de shows, feiras, “eventos e similares em.
logradouro público, com fins comerciais, excluídas as entidades Beneficentes, R$ 233,14
educacionais e culturais
NR) no e 0. o
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 17 de janeiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Fe o a
Prefeijo Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
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Hj |
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Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Fazenda
EM nº 1/2020/SMF Bom Despacho, 13 de janeiro de 2.020
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
A Procuradoria-Geral de Justiça propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita
sob o número 1712207-72.2019.8.13.0000. questionando a Taxa de Limpeza Pública, a qual
cobramos em virtude da coleta de lixo, e algumas taxas de emolumentos e expedientes, sendo
que várias delas já não cobramos há algum tempo.
Com o fim de evitar uma discussão que, na prática, o Município já adequou, sugerimos as
seguintes alterações no Código Tributário Municipal, a fim de evitar interpretações divergentes.
O Jem 1 — Taxa de Limpeza Pública
Assim dispõe o art. 212 do CTM:
Art. 212 - A Taxa de Limpeza de vias e logradouros Públicos - TLVP tem como fato gerador à
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços coleta e remoção de lixo comum e ou dos serviços
de conservação, manutenção ou reparos de vias e logradouros públicos, prestados pelo
Município, diretamente ou através concessionários ou terceiros contratados.
A celeuma se circunscreve à questão de o Município poder ou não cobrar taxa de limpeza
de vias e logradouros públicos.
No entanto, o problema é só aparente.
De fato, embora o legislador municipal tenha usado a denominação taxa de limpeza de
vias e logradouros públicos — TLVP, observa-se que a descrição do fato gerador são os
serviços de coleta e remoção de lixo comum Essils
O restante da redação é ambíguo. Tanto pode ser interpretado como o serviço de
conservação, manutenção ou reparo, como pode ser entendido como o resultado disto.
[o Seja como for, o certo é que a ambiguidade gera incerteza na interpretação e aplicação da
lei. Por isto, neste particular, nossa proposta é simplificar a redação, tornando-a simplesmente:
Art. 212 - A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL tem como fato gerador à utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços coleta e remoção de lixo comum doméstico, produzido em
residências e equiparados.
O quadro abaixo permite melhor visualização:
Como está Como se propõe que fique
Art. 212 - A Taxa de Limpeza de vias e Art. 212 - A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo
logradouros Públicos - TLVP tem como fato - TCL tem como fato gerador a utilização,
gerador à utilização, efetiva ou potencial, efetiva ou potencial, dos serviços coleta e
dos serviços coleta e remoção de lixo comum remoção de lixo comum doméstico, produzido
e ou dos serviços de conservação, em residências e equiparados.
manutenção ou reparos de vias e logradouros
públicos, prestados pelo Município,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-3181 — www.bomdespacho.mg.gov.br — fazenda(Obomdespacho.mg.gov.br 1
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Fazenda
diretamente ou através concessionários ou
terceiros contratados.
O assunto não é problemático pois, na prática, é o que o Município faz: cobra estritamente
pela Coleta e Remoção do Lixo. Assim sendo, a alteração proposta empresta grande clareza à lei
e afasta qualquer motivo de arguição de constitucionalidade. No entanto, não tem outras
repercussões práticas nem para o cidadão, nem para a Administração.
Item 2 — Suposta Cobrança por Certidão Negativa de Débito, Taxa de expediente na guia de
IPTU enviada ao contribuinte, entre outras
O segundo ponto diz respeito à previsão, pelo CTM de cobrança de taxas de emolumentos
e expedientes, como Certidão Negativa de Débitos e por protocolo de requerimentos.
Da mesma forma que no primeiro caso, também neste o Município não cobra pelo
protocolamento de requerimentos e não cobra pela emissão de certidão negativa de débito. Na
verdade, esta última pode ser obtida na Internet, sem qualquer burocracia ou custo.
Tampouco cobra pelos requerimentos. Estes, aliás, também podem ser feitos pela Internet,
também sem custos.
Por isto mesmo, o anexo Projeto de Lei não inova, não cria taxas e não majora valores. Ele
também não cria despesas para o contribuinte. Apenas adequa a redação da norma àquilo que já é
prática consagrada e apoiada na mais recente e pacífica jurisprudência do STF.
Respeitosamente,
la Rocha VAL
Secretária Municipal de Fazenda
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Telefone: (37) 99106-3181 — www.bomdespacho.mg.gov.br — fazenda(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho ig)
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 69/2020/GPFJCC Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.020
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
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2 3 JAN, 2020
c MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Convoca sessão extraordinária para apreciação de Projeto de Lei Complementar que
altera a lei 1.950/03 enviado por meio do ofício 9/2020/GPFJCC.
Senhora Presidente
Visando adequar alguns dispositivos referentes à taxa de coleta de lixo, encaminhei no
dia 17 de janeiro de 2.020, por meio do ofício 9/2020/GPFICC, um Projeto de Lei
Complementar alterando a lei 1.950/03 — Código Tributário Municipal.
Em decorrência de ação que discute a constitucionalidade da redação do nosso Código
Tributário no que concerne ao tema, tornou-se extremamente urgente que a Câmara Municipal
analise e decida sobre as alterações propostas.
Assim sendo, com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão
extraordinária para apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar que altera
a lei 1.950/03, enviado por meio do ofício 9/2020/GPFJCC, pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
ndo Cabral
Pfefaito Municipal
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
[a
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições constitucionais, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 118, inciso III, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, no art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.625/93 e no art. 69, inciso II, da Lei
Complementar n.º 34/94, propor
[5]
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face dos artigos 212, 213, 214, 215 e da Tabela XIIL da Lei nº
1.950/2003, e dos incisos L IL HL V, VI e VIL do Quadro “Taxas de Emolumentos e
Expedientes” da Tabela XIV, da Lei n.º 1.950/2003, com redação dada pela Lei
omplementar nº 32/2013, do município de Bom Despach pelos motivos que passa
a expor.
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—€€€€c£c€c«c.c.ãz.õ.———e
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1 Da fundamentação jurídica
11 Do texto legal hostilizado
Eis o teor dos dispositivos legais questionados:
LEI N.º 1950/2003
5) [.]
Art. 212 - A Taxa de Limpeza de vias e logradouros Públicos- TLVP
tem como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, dos serviços
coleta e remoção de lixo comum e ou dos serviços de conservação,
manutenção ou reparos de vias e logradouros públicos, prestados
pelo Município, diretamente ou através concessionários ou terceiros
contratados.
Art. 213 - A TLVP será cobrada à parte para fins de coleta de lixo
hospitalar nos locais beneficiados pela coleta de lixo especial, visando
o melhor acondicionamento dos materiais nocivos à saúde humana,
nos termos da lei federal específica.
Art. 214 - O Contribuinte da TLVP é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor do imóvel, edificado ou não, localizado
em logradouro beneficiado pelos serviços descritos no artigo anterior.
Art. 215 - A TLVP será calculada de conformidade com Tabela anexa
a esta Lei, e será lançada anualmente e notificada juntamente com o
9) IPTU.
TABELA XIII
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Por ano, e por unidade construtiva:
Imóveis com prestação de serviço de limpeza e coleta de lixo diária
Doses ATOR ACS CU UI UE CEEE INE EE S ar ns epa scr mee e ncussm canas rever ussaneiã R$ 30,00
Imóveis com prestação de serviço de limpeza 3X semana e coleta de
lixo diária =... R$ 24,00.
Imóveis com prestação de serviço de limpeza 1Xsemana e coleta de
ixo diária=:,csspomaoaeniaszaniiaameene cre nerencogenercesierensaseratas R$ 18,00
Imóveis com prestação de serviço de coleta de lixo diária =
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA XIV
DAS DEMAIS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
[...]
Taxas de Emolumentos e Expedientes (Alterado pela Lei Complementar nº 32 de 2013).
I- Protocolos de requerimentos, petições e similares, por folha R$ 5,20
II - Guias de recolhimento de tributos, por guia R$ 2,50
II - Cópias reprográficas, por folha R$ 0,80
É]
V - Certidões R$ 10,00
VI - 2º via de documentos (alvará, guias, etc), por folha R$ 2,50
| VI- Atestados, por folha R$ 2,50
E..]
L..]
1.2 Taxa de expediente. Fato gerador impróprio para ensejar cobrança de
taxa. Inconstitucionalidade. Direito de petição. Imunidade. Isenção.
Princípio da igualdade tributária. Precedentes judiciais.
Para melhor compreensão da questão posta, impende,
primeiramente, definirmos o que é taxa.
Tal tributo caracteriza-se por estar imediatamente vinculado à ação
estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à atuação do particular. Cuida-se,
pois, de uma exação bilateral ou sinalagmática, disciplinada pelo art. 145, II, da
Constituição da República e pelo art. 77 do CTN, repetidos, à luz do princípio da
simetria, no art. 144, II, e 165, 8 1º, da Constituição Estadual:
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Art. 145, II, CF: A União, Estados, Municípios e Distrito Federal
poderão instituir os seguintes tributos:
[...]
IH - Taxa, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 77, CTN: As taxas cobradas pela União, Estados, Municípios e
Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como
fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 144, II, CE: Ao estado compete instituir:
[...]
Il - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Art. 165, CE - Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a
República Federativa do Brasil.
8 1º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis
que adotar, observados os princípios da Constituição da República e
os desta Constituição.
Pois bem.
Do cotejo desses dispositivos, é possível verificar que a imposição da
taxa decorre ou do exercício efetivo do poder de polícia, cujo fato gerador será a
atividade administrativa pública que regula as condutas do contribuinte em razão do
interesse público relativo à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos interesses individuais ou coletivos, limitando ou disciplinando os
interesses, direitos e liberdades individuais (art. 78, CTN), ou em razão da prestação
DD
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Ne
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de serviço público, específicos e divisíveis, prestados potencialmente ou
efetivamente, ao contribuinte.
Assim é que, relativamente à cobrança de taxa de expediente para a
emissão de guias de Arrecadação de Tributos municipais, prevista no inciso IL do
uadro “Taxas de Emolumentos e Expedientes” da Tabela XIV, da Lei n.º
1.950/2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 32/2013; não pairam
dúvidas acerca da sua inconstitucionalidade. Isso porque as despesas com a própria
Com efeito, o que se constata é que a Administração, ao estatuir esse
tipo de taxa, busca, de forma inconstitucional, repassar para os contribuintes o custo
da emissão da guia de pagamento de tributos, o que, por conseguinte, nos permite
concluir, uma vez mais, não haver uma contraprestação ou exercício do poder de
polícia que justifique a instituição de uma taxa para emissão de tais guias. Trata-se,
em verdade, de ilegítimo mecanismo de arrecadação de receita, o qual, como cediço,
deve ser feito por meio de impostos. E, inexistindo previsão constitucional de
imposto municipal que tenha como hipótese de incidência referida atividade, não
poderia o Município criá-lo'.
Cumpre asseverar que o Supremo Tribunal Federal assentou a
questão em recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida:
' Apenas a União possui competência residual, ou seja, apenas ela pode criar impostos diversos daqueles
previstos na Constituição.
2
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EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR.
EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.
AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, IL CF/88.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento
de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um
serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a menião
constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no Ea, À
jurisprudência Es Corte Tr no sentido de
incon: ional içã ã
remessa de cumbsie guias de ecolidirento de tributos. Precedente do
Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de
28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual,
no mérito, se nega provimento. (RE 789218 RG, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 31-07-2014
PUBLIC 01-08-2014 )
Recentemente, seguindo a tese firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, decidiu esse Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO: TAXAS DE MANUTENÇÃO DE
LOGRADOUROS, LIMPEZA PÚBLICA, EXPEDIENTE E COLETA
DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE
EXPEDIENTE INSTITUÍDA PARA A EMISSÃO DE GUIA
DESTINADA A PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF. VINCULAÇÃO DESTE
TRIBUNAL AO JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE.
1. A cláusula de reserva de plenário pode ser dispensada se já existe
pronunciamento do STF sobre a questão ou quando já tiver sido
revogada a Lei, se for a ADI a ação em julgamento, mas não assim o
incidente (controle difuso) em que há efeitos concretos a
regulamentar.
2. A taxa de limpeza, genericamente considerada como serviços
prestados à coletividade (e não a imóveis individualizados) tem a sua
inconstitucionalidade proclamada pela Súmula Vinculante nº 19 do
STF, pelo que desta forma deve ser tratada no caso.
3. Reafirmou-se, sem dúvida, a jurisprudência ali pacificada de que o
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Município tem competência para cobrar taxa de expediente pela
utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, autorizando a
Constituição a instituição desta taxa, desde que haja contraprestação
em razão da cobrança.
4. O STF, decidindo o caso das taxas de Ouro Preto/MG, proferiu,
com o "status" de repercussão geral (art. 927, IIL NCPC), julgamento
no senti ” issã i recolhi ibutos é
de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento
de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público
ao contribuinte." (PLENÁRIO 17/4/2014 REPERCUSSÃO GERAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS GERAIS -
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI). (...)
[TIMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0637.09.067856-5/002,
Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5º CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 11/10/2016]
No tocante à taxa para emissão de requerimentos, petições,
protocolos, certidões, atestados, memoriais e afins, prevista nos incisos L V e VIL do
uadro “Taxas de Emolum Expedientes” da Tabela XIV Lei n.º
1950/2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 32/2013; a
inconstitucionalidade se torna ainda mais gritante, já que, conforme decidido em
caso similar pelo Supremo Tribunal Federal - ADI n.º 2969-0 -, deve-se dar
interpretação conforme a Constituição Federal, estendendo a imunidade prevista no
art. 5º, XXXIV, para o fornecimento de certidões necessárias ao exercício do direito de
petição e atos de cidadania.
Eis a ementa da ADI acima referenciada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 178 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, DO
ESTADO DO AMAZONAS. EXTRAÇÃO DE CERTIDÕES, EM RE-
PARTIÇÕES PÚBLICAS, CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO
DA "TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA". VIOLAÇÃO À ALÍNEA
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Jr
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MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
"B" DO INCISO XXXIV DO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, ADI 2969 / AM - AMAZO-
NAS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, julg. em
29/03/2007DJe-042, DIVULG 21-06-2007, PUBLIC 22-06-2007, DJ
22-06-2007, PP-00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00144, LEXSTF v. 29,
n. 343, 2007, p. 64-79, RDDT n. 144, 2007, p. 240)
Na oportunidade, restou decidido que a cobrança daquela taxa
ofenderia o artigo 5º, XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, nos casos em que
houvesse a postulação de certidão para a defesa de direitos e esclarecimento de
situação de interesse pessoal.
De efeito, a Constituição da República dispõe:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer na-
tureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à se-
gurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[..]
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento
de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade e abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de di-
reitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A Constituição Estadual, por sua vez, preceitua:
Art. 4º - O Estado assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição
da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País.
[-..]
82 º - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de
garantia de instância o exercício do direito de petição ou
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representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de
direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
Paulo Bonavides, ao comentar o art. 5º XXXIV, da CR, preleciona:
O dispositivo em exame abriga dois direitos fundamentais distintos,
mas interligados: o direito de petição e o direito de obter certidões em
repartições públicas, no sentido amplo, abrangendo órgãos da
administração centralizada ou autárquica, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as fundações públicas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O direito de petição representa prerrogatva conferidas a todas as
pessoas - físicas e jurídicas, de direito público e de direito privado,
inclusive aos entes despersonalizados (massa falida, condomínio e
espólio, por exemplo) -, de se manifestar perante representante ou
agente do Estado, para solicitar a prática de um ato, para requer a
adoção de providências, para denunciar um fato, para requerer a
edição de uma lei, para denunciar uma ilegalidade ou um abuso de
poder, no interesse próprio ou no interesse geral (o que é mais
comum).
Quando falamos a respeito do direito de petição, é necessário
entendermos que as manifestações dirigidas aos representantes ou
agentes do Estado exigem a forma escrita, como regra. Assim,
quando uma pessoa comparece à Câmara de Vereadores de
determinada cidade e solicita a um vereador a adoção de
providências de forma verbal (como a elaboração de um projeto
viário, por exemplo), essa solicitação não representa o exercício do
direito constitucional em exame. (...) A prerrogativa que integra a
primeira parte do inciso em comentário corolário do right of petition,
com raízes na Inglaterra, evidenciando que o direito de petição serve
para solicitar a atenção da autoridade do Estado em relação a um
fato, que não seja (necessariamente) do interesse direto e pessoal de
quem formula a petição, mas de toda a coletividade, representando a
valorização do interesse público”.
Portanto, constitui verdadeira afronta a direitos fundamentais do
cidadão exigir o pagamento de “taxas” para permitir o exercício do direito de petição
e obtenção de certidões declarações para a defesa de direitos e atos de cidadania.
? Bonavides, Paulo (Org.). In: Comentários à constituição federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
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Isso porque, embora os direitos de petição e obtenção de certidões,
previstos no artigo 5º, XXXIV, enquadrem-se na modalidade de serviços públicos
específicos e divisíveis, o que significa que podem ser destacados em unidades
autônomas e prestados de forma individualizada para cada usuário, aos mesmos
deve ser estendida a limitação constitucional ao poder de tributar inserida no art. 5º,
XXXIV, da Carta Maior, e repetida no art, 4º, 8 2º, da Constituição Estadual.
Por serem direitos de altíssima relevância, aos comandos
constitucionais instituidores de imunidade tributária, somente pode se aplicar
a interpretação extensiva, uma vez que, possuindo o Estado necessidade constante de
angariar recursos, tendo em vista seu permanente déficit operacional, caso fosse
adotada uma interpretação restritiva dos comandos do art. 150, VI, abrir-se-ia a
possibilidade de o ius imperium atingir as atividades e direitos garantidos pelo Texto
Supremo, sob a alegação de que as normas instituidoras de imunidade tributária
devem ser interpretadas restritivamente.
Ora, as imunidades tributárias têm por fim resguardar valores de
assento constitucional - igualdade, liberdade de pensamento e religião, acesso a
informações, equilíbrio federativo, pluralismo político, liberdade sindical e outros -,
razão pela qual a busca do elemento teleológico será sempre o caminho para a efetiva
realização dos valores supremos que o constituinte prestigiou”.
À luz da interpretação teleológica, verifica-se, portanto, que a
imunidade do pagamento de taxa para o direito de petição e obtenção de certidões
tem por propósito facilitar os meios de acesso aos poderes públicos, como forma de
3 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades Tributárias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998,
n. 4, p. 82.
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garantir o exercício da cidadania, bem como o controle dos atos da Administração
Pública por parte dos administrados.
De fato, a gratuidade destes serviços reduz os obstáculos que o
cidadão encontra ao exigir as medidas necessárias para que possa exercitar, de forma
plena, os direitos que lhes são garantidos pela Constituição. Em razão disso, essa
imunidade qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático, além
de constituir mecanismo garantidor dos direitos fundamentais do cidadão. Nesse
enfoque, qualquer tentativa de restringir o seu conteúdo na Constituição, ofende, na
essência, os valores que lhe dão sustentação.
Acerca da temática aqui abordada, convém colacionar outros julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE
TAXAS PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE
TRIBUTOS, PARA A CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E
LIMPEZA DE PRAÇAS. SERVIÇO INDIVISÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO VIA A INSTITUIÇÃO
DE TAXAS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO QUE
GARANTE A IMUNIDADE QUANDO SE TRATAR DE DEFESA DE
DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO DE INTERESSE
INDIVIDUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade Nº 70021651377, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em
16/03/2009)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETA-
ÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE
CERTIDÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE, PARA DECLARAR
QUE, DE ACORDO COM O DIREITO PREVISTO NA CARTA
MAGNA, O FORNECIMENTO DEVE SER GRATUITO. VOTO
VENCIDO. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70006855647,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme
Englert, Julgado em 29/12/2003)
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No mais. A cobrança por cópias e 2º via de documentos, plantas,
processos administrativos e outros, prevista nos incisos Ile V. adro “Taxas de
Emolumentos e edientes” da Tabela XIV, da Lei n.º 1.950/2003, com redação
dada pela Lei Complementar nº 32/2013, é cabível apenas no que tange ao seu custo,
não devendo existir compulsoriedade em sua exigência.
Indubitável, por conseguinte, a inconstitucionalidade dos incisos L IL
IL V, VIe Vil do ro “Taxa: Jumentos e di ” da Tabela XIV, da
Lei n.º 1950/2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 32/2013, ambas do
Município de Bom Despacho, por ofensa aos arts. 4º, 82º, 144, II, 165, 8 1º, e 171, 81º*,
da Constituição Estadual.
1.3 Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros
Públicos. Ausência de especificação e divisibilidade dos serviços
ensejadores dos tributos impugnados. Malferimento do artigo 144,
IX, da CEMG e do artigo 145, IL da Constituição da República.
Precedentes judiciais.
Constata-se, ainda, a instituição, de forma viciada, de taxas de
limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, por meio do
disposto nos artigos 212, 213, 214, 215 e na Tabela XIII da Lei nº 1.950/2003, em
manifesta contrariedade aos princípios constitucionais tributários.
É sabida a legitimidade do Poder Público para instituir tributos, em
razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico
*g 1º — O Município se sujeita às limitações ao poder de tributar de que trata o art. 150 da Constituição da
República.
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e divisível, conforme competência atribuída pelo artigo 144, II, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, bem como pelo artigo 145, II, da Constituição da República.
Contudo, no caso em tela, instituíram-se taxas em virtude da
prestação de serviços públicos que não são divisíveis e tampouco específicos. Isso
porque a conservação de ruas, de praças, de jardins e de leitos não pavimentados; a
raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas; a conservação
e a reparação do calçamento; o recondicionamento do meio-fio; o melhoramento ou a
manutenção de mata-burros, de acostamentos, de sinalização e de similares; a
desobstrução de aterros de reparação e de serviços correlatos; a sustentação e a
fixação de encostas laterais, a remoção de barreiras; a fixação, a poda e o tratamento
de árvores e de plantas ornamentais; e, ainda, a manutenção de lagos e fontes, são
serviços de natureza indivisível e não específica, pois não se pode individualizar
seus beneficiários.
Do mesmo modo, não são serviços públicos específicos e divisíveis as
atividades de prestação de serviços; de varrição ou limpeza e lavagem das vias e
logradouros públicos; de limpeza de bueiros, de galerias de águas pluviais, de
córregos, de capinação do leito das ruas, exercidas em conjunto ou isoladamente,
pela municipalidade.
Pois bem. A Constituição do Estado de Minas Gerais, nos moldes
determinados pela Constituição da República (art. 145, ID), delineou a competência
para instituição de taxa da seguinte maneira:
Artigo 144. Ao Estado compete instituir:
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Il - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Com efeito, os fatos descritos nos artigos 212, 213, 214, 215 e na
Tabela XIIL da Leinº 1. 2003, do Município de Bom Despacho, como hipóteses de
incidência das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros
públicos, afiguram-se como atividades de caráter uti universi, ou seja, destinados à
população em geral.
O Código Tributário Nacional define com clareza o que seriam a
especificidade e a divisibilidade dos serviços públicos. Consoante dispõe o inciso II
do art. 79, consideram-se específicos “os serviços públicos quando possam ser destacados
em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas”. Já o serviço
divisível é aquele que pode ser mensurado, medido, ter sua quantidade aferida por
algum instrumento, ser prestado de forma individualizada ao usuário, nos termos do
art. 79, II, do CTN.
Diante desses conceitos, forçoso reconhecer que o custeio dos
serviços descritos nos artigos 212, 213, 214, 215 e na Tabela XIII da Lei nº 1.950/2003,
não deve se dar por meio de taxas, já que não foram atendidos os requisitos
constitucionais da especificidade e da divisibilidade (artigo 144, I, da CEMG/89 e
art. 145, II, da CF/88).
Essa é a orientação do Supremo Tribunal Federal, conforme
evidenciado no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário 337.349-AgR, que
decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de limpeza e de conservação
de ruas, instituída pelo Município de Belo Horizonte. Eis a ementa:
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. C.F., art. 145, II. CTN, art. 79,11
e III 1. - As taxas de serviço devem ter, como fato gerador, serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
a sua disposição. Serviços específicos são aqueles que podem ser
destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou
de necessidade públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de
utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. CTN,
art. 79, Il e III Il. - Taxa de Limpeza Pública: Município de Belo
Horizonte: o seu fato gerador apresenta conteúdo inespecífico e
indivisível. IL - Agravo não provido.”
Em situação análoga à presente em que se discutiu a
constitucionalidade de taxas de limpeza pública e de conservação de vias e
logradouros públicos, esse eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
entendeu por bem extirpá-las do mundo jurídico, uma vez verificado o desacordo
com o texto constitucional mineiro. É o que se pode inferir do seguinte acórdão:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR Nº367/02, DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI
- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESGOTO - VINCULAÇÃO A
SERVIÇOS DE NATUREZA UNIVERSAL E INDIVISÍVEL -
INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DE ILUMINA-ÇÃO PÚBLICA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO | -
INOCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO | PARCIALMENTE
ACOLHIDA.
- São inconstitucionais as taxas de limpeza pública e de conservação
de vias e logradouros públicos e esgoto instituídas pela Lei
Complementar nº367/02, do Município de Itambacuri, eis que
vinculadas a serviços de caráter universal e indivisível.
- Conforme precedentes deste col. Órgão Especial, não afronta O
princípio da legalidade o dispositivo legal que na definição da base
de cálculo da contribuição para o custeio de serviços
5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AgRE n.º 337349/MG. Relator: Min. Carlos Velloso. J. 29.10.2002. DJ.
22.11.2002.
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de iluminação pública fixa que referido tributo será calculado
mensalmente considerando o valor da tarifa
de iluminação pública vigente estabelecida pela ANEEL.
- Consoante já se manifestou a Excelsa Corte, "Lei que restringe os
contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do
município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade
de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço
de iluminação pública", sendo certo, ainda, que "A progressividade
da alíquota, que | resulta do rateio do | custo
da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não
afronta o princípio da capacidade contributiva." (STF, RE 573675 /SC -
Tribunal Pleno - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski - Data do
julgamento: 25/03/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe de
22/05/2009) é
Destarte, clara a inconstitucionalidade dos artigos 212, 213, 214, 215 e
da Tabela XIIL da Lei nº 1.950/2003, do Município de Bom Despacho.
2 Do pedido
Ex positis, o autor requer seja julgada procedente a ação direta de
inconstitucionalidade para que:
a) seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 212, 213, 214,
215 e da Tabela XIIL da Lei nº 1.950/2003, e dos incisos IL IL e VL do Quadro “Taxas
de Emolumentos e Expedientes” da Tabela XIV, da Lei n.º 1.950/2003, com redação
dada pela Lei Complementar nº 32/2013, ambas do Município de Bom Despacho em
virtude de ofensa aos arts. 4º, 8 2º, 144, IL, 165, 8 1º, e 171,8 1º, da Constituição do
Estado de Minas Gerais.
* MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ADI nº 1.0000.15.082738-4/0000. Rel. Des.
Belizário de Lacerda. Órgão Especial. Julgamento em 9.11.2016. DJe de 2.12.2016.
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b) seja emprestada interpretação aditiva, conforme o art. 165, 8 1º, da
Constituição Estadual aos incisos L V ] ro “Taxas de Emolumen
Expedientes” da Tabela XIV, da Lei n.º 1.950/2003, com redação dada pela Lei
Complementar nº 32/2013, de forma a ser admitida a cobrança da taxa de expediente
nos casos em que a issão de uerimento ições colos, certidô
atestados, memoriais e afins, não sejam para a defesa de direitos e esclarecimentos
de situação de interesse pessoal.
3 Dos requerimentos
Requer o autor sejam citados o Prefeito e o Presidente da Câmara
Municipal de Bom Despacho, para, querendo, defenderem o texto hostilizado.
Dá-se à causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito
reais).
Segue com esta peça cópia da legislação fustigada, acompanhada da
certidão de vigência.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO SÉRGIO TONET
Procurador-Geral de Justiça
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