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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-01-31
Ementa"Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de tratamento de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais —COPASA no município de Bom Despacho-MG e dá outras providências."
native_id1493

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-03 Parecer Apresentado — —
2020-02-05 Aguardando Parecer — "Encaminhe-se."
2020-01-31 Encaminhado — "Encaminhe-se."

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000
Tel.: (37)35212280
9! | 302) (MINUTA - Vereador Anderson do Gás)
Nuke. se à
Projeto de Lei Nº ( /2.020
; mo Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de
no Luiz dos Santos Ca tratamento de esgotamento sanitário pela
Diretor Geral Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA no município de Bom Despacho-MG e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
O aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Companhia de Saneamento de Minas — COPASA proibida de realizar a
cobrança de tarifa de serviço de esgotamento no Município de Bom Despacho — MG até a
realização de 100% (cem por cento) do tratamento de esgoto, conforme estabelecido no
Contrato de Programa 1002648 celebrado entre as partes, especialmente em sua Cláusula
Primeira, Parágrafo Primeiro, “d”.
Art. 2º A proibição da cobrança será por tempo determinado, até que se comprove,
perante o Poder Executivo, a totalidade do tratamento de esgoto da população do Município
de Bom Despacho-MG.
$ 1º Quando da apresentação do laudo que comprove a totalidade do tratamento de
esgoto no Município de Bom Despacho, o Poder Executivo deverá nomear comissão de
engenheiros especialistas para aprovarem a documentação, bem como emitir parecer que
o) comprove a totalidade de 100% (cem por cento) do tratamento de esgoto da municipalidade.
$2º Para a concessionária de esgotamento retomar a cobrança da tarifa, os documentos
mencionados no $1º deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Bom Despacho e
aprovados pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 3º O descumprimento desta Lei ensejará multa diária no valor de R$30.000,00
(trinta mil reais) a ser aplicada pelo departamento responsável do Poder Executivo, bem
como seu envio para promoção da competente ação judicial, caso haja necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto
Municipal, sem que exista qualquer contrariedade com os dispositivos acima mencionados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 3! de 0] de 2020
Jules tetos é Le
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000
ad)
Tel. (37)35212280 a Vis y
JUSTIFICATIVA
Para a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário o Município de Bom Despacho firmou em 2009 o Contrato de Programa
1002648 com a Companhia de Saneamento de Minas — COPASA. No contrato há a previsão
expressa de que faz parte do objeto o tratamento e disposição final de esgotos sanitários. No
entanto, mais de 10 (dez) anos após da concessão dos serviços, a empresa ainda não realiza o
tratamento de esgoto em toda a cidade.
A COPASA está cobrando tarifas pelo tratamento de esgoto enquanto continua
despejando parte dos efluentes no meio ambiente. A população está pagando altos valores por
um serviço parcialmente prestado.
Apesar de a tarifa mencionada ser cobrada apenas dos usuários moradores dos bairros
atendidos pelo tratamento de esgoto, as consequências de um esgoto não tratado é sentida por
toda a população. Ou seja, os cidadãos que são tarifados pelo tratamento de efluentes, e que
deveriam usufruir totalmente dos benefícios do serviço, acabam também sofrendo as mesmas
consequências ambientais que têm aqueles que não estão sendo tarifados.
A COPASA, por sua vez, está recebendo valores altíssimos de grande parte da população
mesmo não cumprindo o Contrato. Se nenhuma medida for tomada a empresa continuará não
tendo o menor interesse em tomar as medidas necessárias para oferecer a totalidade do
tratamento, enquanto todo o território de Bom Despacho é afetado, trazendo prejuízos inclusive
para as gerações futuras.
Ante o exposto, peço aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da presente
propositura.
4» E —

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