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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DEsPAGIÃO
PROJETO DE LEI Nº (7 /2.020
"ESTABELECE NORMAS PARA A
EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
had 177 34
â MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
| - DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MUNICIPAL
Artiao Entende-se por educação especial, modalidade de educação escolar
oferecida na rede regular de ensino para o atendimento das necessidades
[a educacionais especiais de alunos com deficiência, transtorno do espectro
autista, transtorno de déficit de atenção/hiperatividade e altas
habilidades/superdotação.
8 1º A educação especial consistirá no Atendimento Educacional Especializado
(6 a 14 anos) e no Serviço Pedagógico Específico (4 a 14 anos).
8 2º Alunos com deficiência são aqueles que têm impedimentos de longo prazo
de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas, na forma discriminada a seguir.
| - Alunos com deficiência auditiva são aqueles com perda parcial ou total,
congênita ou adquirida, da capacidade auditiva de acordo com os graus abaixo
relacionados:
a) leve: perda auditiva de 25 a 40 dB;
b) moderada: perda auditiva de 45 a 60 dB;
c) severa: perda auditiva de 65 a 90 dB;
d) profunda: perda auditiva acima de 95 dB.
Il - Alunos com deficiência visual são aqueles que apresentam redução ou perda
idade de ver com o melhor olho e após a melhor correção xii
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0,05 no melhor olho, com melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05, no melhor olho, com a melhor correção óptica;
os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos
for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores.
ll - Alunos com deficiência física são aqueles que apresentam alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paresia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou a ausência de membros,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções.
IV - Alunos com deficiência múltipla são aqueles que apresentam associação de
duas ou mais deficiências primárias associadas.
V - Alunos com surdocegueira são aqueles que apresentam perdas visual e
auditiva concomitantemente. Essa condição leva o aluno surdocego a ter
necessidade de formas específicas e singulares de comunicação para ter acesso
ao currículo.
VI - Alunos com deficiência intelectual são aqueles que apresentam déficits
funcionais, tanto intelectuais quanto adaptativos, nos domínios conceitual, social
e prático, com início no período do desenvolvimento.
8 3º Alunos com transtorno do espectro autista caracterizam-se por apresentar
déficits persistentes na comunicação social e na interação social em múltiplos
contextos, incluindo déficits na reciprocidade social, em comportamentos não-
verbais, de comunicação usada para interação social e em habilidades para
manter e compreender relacionamentos. Além dos défici
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Ação social, o diagnóstico do transtorno do espectro autista requer a “77º
rica de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou
atividades.
8 4º Alunos com transtorno do déficit de atenção/hiperatividade caracterizam-se
por apresentar níveis prejudiciais de desatenção, desorganização e ou
hiperatividade/impulsividade.
a) Desatenção e/ou desorganização, envolvem incapacidade em permanecer
em uma tarefa, aparência de não ouvir e perda de materiais em níveis
inconsistentes com a idade ou nível de desenvolvimento.
b) Hiperatividade e/ou impulsividade, implicam atividade excessiva, inquietação,
incapacidade de permanecer sentado, intromissão em atividades de outros e
incapacidade de aguardar - sintomas que são excessivos para a idade ou nível
de desenvolvimento.
$ 5º Alunos com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado
em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual,
acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, além de apresentar grande
criatividade, envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de
seu interesse.
BRBEE O sistema Municipal de Ensino deverá disponibilizar Serviços
Especializados em Educação Especial, quando necessário:
$ 1º Atendimento em Classe - AC, caracterizado pela intervenção do profissional
da educação especial no mesmo período de frequência no ensino regular dos
alunos especificados nesta Lei.
| - Intérprete da Libras - disponibilizado aos alunos com surdez usuários da
Libras, com fluência na Libras;
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focprófessor Bilíngue - disponibilizado aos alunos com surdez usuários da Libras
como 1º língua, sem fluência;
HI - Guia Intérprete - disponibilizado para alunos com surdocegueira;
IV - Segundo Professor de Turma - disponibilizado nas turmas com matrícula e
frequência de alunos com diagnóstico de deficiência intelectual, transtorno do
espectro autista e ou deficiência múltipla que apresentem comprometimento
significativo nas interações sociais e na funcionalidade acadêmica.
Disponibilizado também nos casos de deficiência física que apresentem sérios
comprometimentos motores e dependência em atividades de vida prática;
V - Instrutor da Libras - disponibilizado para atender os alunos com surdez no
atendimento educacional especializado e realizar cursos de formação em Libras
para a comunidade;
VI - Profissional de Apoio Escolar - disponibilizado aos alunos com deficiência
ou transtorno do espectro autista com baixa funcionalidade, que requeiram
apoios muito substancial nas atividades de alimentação, higiene, cuidados
clínicos e locomoção.
VII - Atendimento Educacional Especializado (AEE), disponibilizado na rede
regular de ensino, no contra turno das escolas com horário de atendimento
parcial e no turno dos alunos que frequentam escolas com horário de
atendimento integral, com o objetivo de complementar ou suplementar o
processo de aprendizagem dos alunos especificados nesta Lei, não
configurando como ensino substitutivo nem como reforço escolar.
8 2º As diretrizes de funcionamento dos serviços especializados em educação
especial são estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação.
8 3º A implantação dos serviços especializados em educação especial nas
e pública municipal será realizada pela Secretaria Munici
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$ 4º A assessoria e a supervisão dos serviços especializados em educação
especial implantados na rede pública municipal de ensino devem ser realizadas
pela Secretaria Municipal da Educação.
EEE As escolas de educação básica do Sistema Municipal de Ensino devem
prever em seu Projeto Político Pedagógico os recursos de acessibilidade ao
currículo escolar, cabendo aos professores do Atendimento Educacional
Especializado a responsabilidade pela orientação técnica e pedagógica
necessárias à sua utilização no processo de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único. As escolas de educação básica do Sistema Municipal de Ensino
poderão promover o avanço nos cursos ou séries/anos, por classificação,
sempre que se constatarem altas habilidades ou atendimento pessoal das
expectativas de aprendizagem, correspondentes a todas as disciplinas ou áreas
de estudo oferecidas no ano ou curso em que o aluno estiver matriculado.
EE A implantação do Atendimento Educacional Especializado, nas Unidades
de Ensinos, será de responsabilidade Municipal.
Parágrafo único. Poderão frequentar o Atendimento Educacional Especializado
O os alunos matriculados na rede regular de ensino e que atendam aos itens:
| - Alunos com laudo e direito ao atendimento de Segundo Professor, de acordo
com o caput do Artigo 2º, inciso IV;
Il - Alunos que fazem parte da Educação Especial, conforme referencia do caput
do Artigo 1º;
Ill - Alunos com dificuldades de aprendizagem de natureza diversa, avaliados
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pela Comissão Multiprofissional.
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$ém Centros de Atendimento Educacional Especializados é autorizada,
apenas, nos casos de alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro
autista, ambos com baixa funcionalidade.
Parágrafo único. Os alunos de que trata este artigo poderão frequentar
exclusivamente Centros de Atendimento Educacional Especializados ou
instituições conveniadas, apenas quando o laudo emitido por equipe
multiprofissional prescrever que a permanência no ensino regular importa em
graves prejuízos ao aluno, ouvido este, sua família e equipe pedagógica da
escola.
Il - DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR
Art os Os laudos fornecidos pelos médicos assistentes com solicitação de
segundo professor serão, obrigatoriamente, encaminhados para Comissão
Multidisciplinar que analisará se a solicitação se enquadra no disposto no art. 2º,
IV da presente lei e decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido.
8 1º A Comissão Multidisciplinar será composta por médico neurologista,
psicopedagogo, psicólogo, pedagogo e fonoaudiólogo. A Comissão poderá ser
contratada total ou parcialmente, na forma da Lei de Licitações, devendo ser
[a] nomeada por ato da Secretaria Municipal de Educação.
S 2º Caberá à Comissão Multidisciplinar analisar o pedido de segundo professor
e emitir decisão no prazo de até 15 dias do requerimento acompanhado do laudo
do médico assistente.
8 3º Após a emissão do parecer, caberá ao Secretário de Educação emitir
decisão sobre a solicitação de segundo professor, que caso acolher o parecer
da Comissão Multidisciplinar, fará coisa julgada administrativamente.
8 4º O Secretário de Educação poderá decidir contrariamente ao parecer da
wa Sia descreva os motivos e fundamentos para tao,
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EERA Entende-se como segundo professor o profissional da área da educação
especial que acompanha e atua em conjunto com o professor titular em sala de
aula, a fim de atender aos alunos com deficiência matriculados nas etapas e
modalidade da educação básica regular das escolas públicas municipais.
8 1º São atribuições do segundo professor auxiliar o(s) aluno(s) detentores de
laudo deferido pela Comissão Multidisciplinar da sala para a qual foi designado,
devendo ainda auxiliar o professor regente em todas as atribuições e
responsabilidades descritas na legislação de regência, exceto nas atribuições de
planejamento.
8 2º Quando o(s) aluno(s) com laudo médico deferido faltar(em) da aula, as
atribuições do segundo professor serão de auxiliar o professor regente em todas
as atividades realizadas em sala de aula.
8 3º Considerando a adequação da legislação para contratação do segundo
professor e a variação de necessidade, a contratação deste profissional
acontecerá em caráter temporário, para cada ano letivo.
8 4º A habilitação mínima para assumir o cargo de segundo professor será
licenciatura e curso em educação especial com carga horária mínima de 120
horas.
$ 5º O segundo professor terá direito à percepção de regência de classe, na
forma prevista na legislação municipal competente, porém, não fará jus ao
recebimento de hora atividade, devendo cumprir toda carga horária em sala de
aula.
8 6º O segundo professor será remunerado de acordo com o padrão de
vencimento descrito no Anexo | da legislação municipal de regência.
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atira
O Sistema Municipal de Ensino têm até 90 dias para realizarem as
devidas atualizações em seu Projeto Político Pedagógico (PPP) às normas
estabelecidas na presente Lei.
BEESE Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR FERNANDO BECKER LAMOUNIER
SEGUNDO SECRETÁRIO
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