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materia nº 22/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaRequer ao Senhor Prefeito que informe se o Poder Executivo Municipal já tomou as providências necessárias para receber o repasse tarifário referente à receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG e, em caso positivo, que apresente cópia do processo de solicitação. JUSTIFICATIVA: Segundo consta no endereço eletrônico da ARSAE-MG, Bom Despacho tem direito a um repasse no montante de R$694.503,01 (seiscentos e noventa e quatro mil quinhentos e três reais e um centavo) relativo à receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço, por meio do Fundo Municipal de Saneamento. O processo de habilitação do fundo deve ser feito pelo Prefeito Municipal, após cumprir todos os pré-requisitos e enviar a documentação necessária, conforme Resolução ARSAE-MG 110, de 28 de junho de 2018 e demais normas correlatas. Trata-se de um recurso de valor considerável que não deve ser negligenciado, pois a cidade possui vários problemas na área de saneamento básico e precisa desse valor.
native_id1530

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2020-02-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T15:08:33.194489-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em LL LZÉUMO DO
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO
Presidente da Câmara
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
Requerimento nº A no
ANDERSON DO GÁS, vereador que este subscreve requer que, após tramitação
regimental, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito pedido da seguinte informação:
- já tomou as providências necessárias para receber o repasse tarifário referente à receita
direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG e, em caso positivo, que apresente
cópia do processo de solicitação.
JUSTIFICATIVA: Segundo consta no endereço eletrônico da ARSAE-MG, Bom
Despacho tem direito a um repasse no montante de R$694.503,01 (seiscentos e noventa
e quatro mil quinhentos e três reais e um centavo) relativo à receita líquida tarifária
acumulada pelo prestador de serviço, por meio do Fundo Municipal de Saneamento. O
processo de habilitação do fundo deve ser feito pelo Prefeito Municipal, após cumprir
todos os pré-requisitos e enviar a documentação necessária, conforme Resolução
ARSAE-MG 110, de 28 de junho de 2018 e demais normas correlatas. Trata-se de um
recurso de valor considerável que não deve ser negligenciado, pois a cidade possui vários
problemas na área de saneamento básico e precisa desse valor.
Bom Despacho, 10 de janeiro de 2020. x
caraio
ANDERSON DO GÁS
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br

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