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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-10
Ementa"Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.435, de 24 de setembro de 2.014, e dá outras providências."
native_id1545

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Arquivo — —
2020-07-01 Parecer Apresentado — —
2020-04-28 Parecer favorável da comissão — "Pelo Prosseguimento."
2020-04-27 Parecer favorável da Assessoria jurídica — "Encaminhe-se."
2020-02-18 Aguardando Parecer — "Encaminhe-se".
2020-02-10 Encaminhado — "Encaminhe-se".

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG -
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
PROJETO DE LEI Nº10, DE 2020
(Do Ver. Fernando Branco)
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº
2.435, de 24 de setembro de 2.014, e dá outras
providências..
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.435, de 24 de setembro de 2.014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, (..)
$7º. No caso de loteamento a CIP será devida após a ativação da
iluminação. (NR)
$2º O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis abrangidos
pelas Leis Municipais 2.610, de 26 de outubro de 2.01 7,e 2.677,
de 31 de maio de 2.019.
93º Ficam isentos da Contribuição de Huminação Pública
(CIP):
1 os contribuintes residentes ou instalados em vias ou
logradouros que não possuam iluminação pública.
II. os contribuintes residentes ou instalados em quarteirão em
que haja lâmpada queimada e não trocada no prazo de 7 (sete)
dias após protocolado requerimento na Ouvidoria da Prefeitura
Municipal, ou apresentada indicação, já aprovada em Plenária,
por Vereador, enquanto não efetuada a troca da lâmpada.
III. os contribuintes residentes ou instalados no quarteirão ou
rua em que haja interrupção do serviço de iluminação, não
reparado no prazo de 7 (sete) dias após protocolado
requerimento na Ouvidoria da Prefeitura Municipal, ou
apresentada indicação, já aprovada em Plenária, por Vereador,
enquanto não reparado o equipamento.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 0>
$4º Não se aplicam as disposições dos incisos Il e III do
parágrafo anterior quando a falta de iluminação decorrer de
depredação do equipamento ou das lâmpadas.
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2020.
Justificativa
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho -
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
A Contribuição de Iluminação Pública - CIP tem por finalidade o custeio do
serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede
de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Não obstante, sabemos, há muito se tem reclamado da demora do Município de
Bom Despacho em trocar lâmpadas ou instalá-las junto nos novos logradouros, bem
como efetuar os devidos reparos na rede.
Como se não bastassem os transtornos causados aos moradores envolvidos, pela
legislação atual, a demora do município em efetivar o serviço de iluminação pública não
impede que este continue cobrando dos munícipes o tributo.
Vale lembrar que o art. 3º da Lei nº 2.435, de 24 de setembro de 2.014.,
expressamente prevê que a CIP compreende, além do custeio do consumo de energia
para iluminação pública, as despesas necessárias com elaboração de projetos, instalação,
manutenção, operação, posteamento, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública, bem como outras atividades direta ou indiretamente relacionadas à iluminação
pública, tais como ouvidoria e centrais de atendimento ao cidadão.
E, como sabemos, este Vereador, há tempos vem reclamando do atendimento ao
cidadão bom-despachense e do serviço de ouvidoria, que deveriam ser financiados com
a CIP.
Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é corrigir esta injustiça, estabelecendo a
impossibilidade de cobrança da CIP quando nos locais em que haja lâmpada queimada
ou equipamento defeituoso, não reparados no prazo de 7 (sete) dias.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de
Lei em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando
sua discussão e aprovação.
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2020.
FERNAND A SILVA

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