texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000
Tel.: (37)35212280
(MINUTA - Vereador Anderson do Gás)
Projeto de Lei Nº hi /2.020
Dispõe sobre as regras para a escolha da
localização de aterro sanitário no município de
Bom Despacho/MG.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º A localização para a instalação de aterro sanitário no município de Bom
Despacho não poderá ter uma distância inferior a 20 km (vinte quilômetros) da bacia
hidrográfica do Rio Capivari e nem inferior a 2 km (dois quilômetros) de qualquer coleção
hídrica ou curso de água.
Art. 2º O estudo para a escolha do local de instalação de aterro sanitário no município
deverá considerar a influência na qualidade e no uso das águas superficiais e subterrâneas
próximas, bem como as áreas de proteção ambiental.
$ 1º - O local escolhido deverá possuir uma camada de espessura mínima de 2 m
(dois metros) de solo insaturado entre a superfície inferior do aterro e o mais alto nível do
lençol freático.
$ 2º O nível do lençol freático deverá ser medido durante a época de maior
precipitação pluviométrica do local.
Art. 3º O limite da área útil do aterro sanitário deverá ter uma distância superior a 2
km (dois quilômetros) de qualquer núcleo populacional.
Art. 4º A escolha do local de construção de aterro sanitário deverá considerar também
o plano de proteção das águas. bem como favorecer a instalação de poços de monitoramento
de águas subterrâneas, programas de monitoramentos. sistemas de drenagens e tratamentos de
líquidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, |+ de Jevema nº -de2020
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000
Tel.: (37)35212280
JUSTIFICATIVA
O Rio Capivari possui uma incomensurável importância para Bom Despacho, uma vez
que é através dele que as residências, estabelecimentos comerciais e parte da área rural do
município possuem abastecimento de água. Além disso, nossa cidade é privilegiada, pois o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas — IGAM - classificou o índice médio de qualidade das
águas da região como tipo 1.
Por isso não podemos negligenciar os nossos recursos hídricos, principalmente o Rio
Capivari. Com esse objetivo. apresento o presente projeto de lei. para que a construção do aterro
sanitário ofereça o mínimo de impacto possível em nossas águas.
Ante O exposto, peço aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da presente
propositura.
open original →