br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-17
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes, quadros ou placas informativas sobre os profissionais dos serviços de saúde nos estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências."
native_id1547

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição transformada em lei — —
2020-02-18 Aguardando Parecer — "Encaminhe-se".
2020-02-17 Encaminhado — "Encaminhe-se".

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000
Tel.:(37)35212280
(MINUTA - Vereador Anderson do Gás)
Projeto de Lei Nº tv /2.020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de
cartazes, quadros ou placas informativas sobre
os profissionais dos serviços de saúde nos
estabelecimentos da rede municipal de saúde e
dá outras providências,
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade, em todos os estabelecimentos da rede
municipal de saúde do Município de Bom Despacho, da fixação de cartaz, quadro ou placa
informativa na recepção. em local de fácil acesso e visualização.
Parágrafo Único — O cartaz, quadro ou placa deverá conter as seguintes informações:
I - Nome do responsável pela unidade:
Il - Nomes de todos os médicos da unidade. com os respectivos números do CRM,
dias da semana que atendem. bem como suas especialidades.
Il - Nomes de todos os enfermeiros. técnicos de enfermagem e demais profissionais
da unidade, com os dias da semana e horários de trabalho.
HI - Deverão constar ainda diariamente, em destaque, os nomes dos médicos
escalados ou de plantão no dia, bem como os respectivos horários de atendimento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se
ajustar a esta lei, a partir da sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, poderão ser suplementadas se
forem necessárias.
Am. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, |Y de teve uno de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000 ..77
Tel.: (37)35212280 ;
JUSTIFICATIVA
Uma Lei trazendo a obrigatoriedade da afixação de informações nas unidades de saúde,
com o objetivo de dar ciência à população sobre o nome dos profissionais. registro do conselho
de classe e escala de trabalho. irá permitir uma fiscalização ampla e efetiva da prestação dos
serviços e da correta utilização do dinheiro público. Poderá inclusive trazer melhoria do
atendimento no sistema de saúde. Subvenciona também a chamada Lei de Acesso à Informação,
Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas
dos órgãos e entidades por qualquer pessoa.
O projeto prevê uma medida de fácil execução, que irá auxiliar imensamente aqueles que
dependem dos serviços públicos de saúde, bem como os cidadãos. órgãos e agentes responsáveis
pela fiscalização das atividades do Poder Executivo Municipal, incluindo nós Vereadores.
Portanto, traz um grande benefício para a cidade com um esforço minimo. A norma sequer irá
gerar aumento de despesas para a Administração Municipal. uma vez que poderá ser atendida até
mesmo com cartazes simples, confeccionados pela própria unidade de saúde.
Ante o exposto, peço aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da presente
propositura.

open original →